norma nº 5066/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 29 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 325.585,00
(trezentos e vinte e cinco mil, 
quinhentos e oitenta e cinco reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação – SE; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 325.585,00 (trezentos e vinte e 
cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), destinado à seguinte dotação
orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.2.271 3.3.90.30.00 01.000.00000 197 R$ 325.585,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
PARA AS 
UNIDADES DA 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
TOTAL R$ 325.585,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.05 12.361.0055.2.271 3.3.90.39.00 01.000.00000 202 R$ 325.585,00 VINCULADO
TOTAL R$ 325.585,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município