norma nº 5067/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 29 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.067, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 19.185,00
(dezenove mil, cento e oitenta e cinco 
reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho e 
Renda – SD; e Fazenda – SF; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 19.185,00 (dezenove mil, cento 
e oitenta e cinco reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 225 R$ 13.510,00 
COMPLEMENTO 
DE FOLHA –
PESSOAL CIVIL
01.33.01 04.123.0221.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 735 R$ 5.675,00 
COMPLEMENTO 
DE FOLHA –
PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 19.185,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 506 R$ 19.185,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 19.185,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município