norma nº 5070/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto 04/1993, em 30 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.070, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por remanejamento, no orçamento do 
Poder Executivo Municipal, no valor de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n. 1.628, 
de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à
Secretaria Municipal de Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento, o orçamento 
do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado
à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.2.271 3.3.90.30.00 01.000.00000 197 R$ 90.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL DE 
ALVENARIA
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.11.00 01.000.00000 189 R$ 90.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município