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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2021-06-22
native_id322

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 
134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte e dois dias do 
mês de junho de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nas dependências do Poder 
Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, 
Jardim Rio da Praia, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 8º 
Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a 
sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo 
esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou 
que se encontram à disposição dos vereadores: a súmula das correspondências recebidas 
e expedidas; a Ata da 6ª Sessão Ordinária, e a Ata da 12ª Sessão Extraordinária; 
Comunicados de liberação de recursos financeiros oriundos de contratos de repasses 
celebrados pelo Município de Bertioga com a Caixa Econômica Federal – Processos 
Administrativos 073/2015, 009/2017 e 262/2018; Balancetes da receita e das despesas 
referente ao mês de maio, encaminhados pelo Executivo Municipal – Processo 
Administrativo 252/2021. O Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Eduardo 
Pereira de Abreu, a pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. B) Expediente dos 
Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 160/2021 - Ementa: Instalação de bocas de lobos 
inteligentes. Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Renata da Silva Barreiro. 2) 
Aprovada a Indicação 161/2021 - Ementa: Propõe ao executivo parceria com o governo do 
estado para a implantação de um ambulatório médico de especialidades - AME, no 
município. Apresentação: 22 de Junho de 2021. Renata da Silva Barreiro. 3) Aprovada a 
Indicação 162/2021 - Ementa: Indica ao executivo a criação de programas de atendimento 
especializado e humanizado para mulheres em situação de risco. Apresentação: 22 de 
Junho de 2021. Autor: Renata da Silva Barreiro. 4) Aprovada a Indicação 163/2021 -
Ementa: Melhorias e reparos na infraestrutura da unidade básica de saúde do Indaiá. 
Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 5) Aprovada a 
Indicação 164/2021 - Ementa: Instalação de um local adequado e específico para o 
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. Apresentação: 22 de Junho de 
2021. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 6) Aprovada a Indicação 165/2021 - Ementa: 
Melhorias no atendimento e infraestrutura nos hospitais de Bertioga para portadores de 
obesidade mórbida. Apresentação: 22 de Junho de 2021 Autor: Gilmar Barbosa dos 
Santos. 7) Aprovada a Indicação 166/2021 - Ementa: Inclusão de serviços de acolhimento 
para mulheres em situação de violência no Plano Plurianual. Apresentação: 22 de Junho de 
2021. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 8) Aprovada a Indicação 167/2021 - Ementa: 
Solicita que o município de Bertioga celebre convenio com o Governo do Estado para 
cessão de funcionários públicos para as atividades da Delegacia Civil e da Delegacia de 
Defesa da Mulher. Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 
9) Aprovada a Indicação 168/2021 - Ementa: Solicita a instalação de uma DDM, delegacia 
de Defesa da Mulher, em Bertioga. Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Elisângela 
da Silva Pedroso. 10) Aprovada a Indicação 169/2021 - Ementa: Solicita manutenção na 
Pista de Skate – Half. Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Macário Antunes Quirino. 
11) Aprovada a Indicação 170/2021 - Ementa: Solicita criação de lista de espera por sobras 
da vacina contra a COVID 19, a chamada "xepa da vacina". Apresentação: 22 de Junho de 
2021. Autor: Macário Antunes Quirino. 12) Aprovada a Indicação 171/2021 - Ementa: 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Solicita estudos para as linhas que atendem os alunos das escolas municipais. 
Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Macário Antunes Quirino. 13) Aprovada a 
Indicação 172/2021 - Ementa: Centro de convivência da pessoa com deficiência. 
Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 14) Aprovada a 
Indicação 173/2021 - Ementa: Instalação de biblioteca pública e digital. Apresentação: 22 
de Junho de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 15) Aprovada a Indicação 174/2021 -
Ementa: Implantação de uma unidade básica de saúde (UBS) em São Lourenço. 
Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 16) Aprovada a 
Indicação 175/2021 - Ementa: Benefício do vale alimentação para os funcionários 
terceirizados da saúde. Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. 17) Aprovada a Indicação 176/2021 - Ementa: Solicita manutenção do piso de 
madeira instalado na orla da praia da Enseada. Apresentação: 22 de Junho de 2021. Autor: 
Ney Vaz Pinto Lyra. 18) Aprovada a Indicação 177/2021 - Ementa: Solicita espaço cidadão 
itinerante nos bairros Caiubura e Sítio São João. Apresentação: 22 de Junho de 2021. 
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 19) Aprovada a Indicação 178/2021 - Ementa: Solicita aumento 
de número de mesas e cadeiras para os vendedores ambulantes. Apresentação: 22 de 
Junho de 2021. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. Co-Autores: Antônio Carlos Ticianelli, Eduardo 
Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário 
Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Renata da Silva Barreiro e Taciano Goulart 
Cerqueira Leite. C) Ordem do dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência 
Especial, solicitado para o Projeto de Lei 028/2021, que: “DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE”, 
de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de 
Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão. 2) Projeto de Lei 002/2021, que: “ALTERA A EMENTA E O ART. 1 DA LEI 
MUNICIPAL N. 1.383, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VISTA LINDA”, de autoria do 
Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação final. 3) Projeto de Lei 008/2021, que: “INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo 
o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. 4) 
Projeto de Lei 009/2021, que: “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPENSER COM 
ÁLCOOL GEL NOS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE 
PASSAGEIROS EM BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador 
Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário 
em 2ª Discussão e Redação final. 5) Projeto de Lei 017/2021, que: “INSTITUI A POLÍTICA 
DE APOIO A AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo 
o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. 6) 
Projeto de Lei 018/2021, que: “DENOMINA COMO RUA JOÃO ALBINO MOREIRA A 
ANTIGA RUA SEIS, NO BAIRRO MAITINGA”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação 
final. 7) Projeto de Lei 019/2021, que: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA O DIA DO VENDEDOR AMBULANTE”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Lyra, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação final. 8) Projeto de Lei 021/2021, que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Taciano Goulart 
Cerqueira Leite, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª 
Discussão e Redação final. 9) Projeto de Lei 022/2021, que: “DÁ NOVA REDAÇÃO À 
EMENTA E AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 1.307, DE 28 DE JUNHO DE 2018, 
QUE TRATA SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTONIO LEITE DE SOUZA, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido 
e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. 10) Projeto de Lei 023/2021, 
que: “CONCEDE MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO O DIREITO REAL DE BEM PÚBLICO 
MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. 11) 
Projeto de Lei 027/2021, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.216, DE 25 DE MAIO DE 
2016, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. 
Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a 7ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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pauta #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo 
ORDEM DO DIA - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/06/2021 
No dia 22 de Junho de 2021, com início às 18:00 horas, realizar-se-á a 7ª Sessão Ordinária do 1º 
Ano Legislativo da 8ª Legislatura da CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, que terá como pauta:
1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial – Projeto de Lei 028/2021 que
“DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO
CONSTITUCIONAL DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO
VIGENTE” – Autoria: Prefeito Caio Matheus;
2) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 002/2021 que “ALTERA A EMENTA E O
ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N. 1.383, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VISTA LINDA” – Autoria: Prefeito Caio
Matheus;
3) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 008/2021 que “INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” – Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues;
4) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 009/2021 que “DETERMINA A
INSTALAÇÃO DE DISPENSER COM ÁLCOOL GEL NOS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – Autoria:
Vereador Matheus Del Corso Rodrigues;
5) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 017/2021 que “INSTITUI A POLÍTICA DE
APOIO A AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” – Autoria: Vereador Antonio Carlos Ticianelli;
6) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 018/2021 que “DENOMINA COMO RUA
JOÃO ALBINO MOREIRA A ANTIGA RUA SEIS, NO BAIRRO MAITINGA” – Autoria: Vereador Ney Vaz
Pinto Lyra;
7) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 019/2021 que “INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA O DIA DO VENDEDOR AMBULANTE” - Autoria: Vereador Ney Vaz Pinto
Lyra;
8) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 021/2021 que “DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite;
9) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 022/2021 que “DÁ NOVA REDAÇÃO À
EMENTA E AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 1.307, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE TRATA
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTONIO LEITE DE SOUZA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA” –
Autoria: Prefeito Caio Matheus
10) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 023/2021 que “CONCEDE MEDIANTE
PRÉVIA LICITAÇÃO O DIREITO REAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA” – Autoria: Prefeito Caio Matheus;
11) 2ª Discussão e Redação Final – Projeto de Lei 027/2021 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL
N. 1.216, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA” – Autoria: Prefeito Caio
Matheus;
Para constar, foi lavrada esta pauta. 
Bertioga, 21 de Junho de 2021. 
Ver. Carlos Ticianelli 
Presidente da Câmara

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