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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2021-08-03
native_id331

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ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos três dias do mês de agosto 
de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo
Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, 
realizou-se a 8ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os 
Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do 
Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes 
fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos 
vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; as atas da 7ª sessão 
ordinária e da 13ª sessão extraordinária; Comunicados de liberação de recursos financeiros 
oriundos de contratos de repasses celebrados pelo Município de Bertioga com a Caixa 
Econômica Federal – processos administrativos 073/2015, 366/2019 e 161/2020; e, os 
balancetes da receita e das despesas referentes ao mês de junho, encaminhados pelo 
Executivo Municipal – processo administrativo 275/2021. Atas aprovadas: Ata da 4ª sessão 
ordinária, realizada em 27/04/2021; Ata da 9ª sessão extraordinária, realizada em 27/04/2021; 
Ata da 5ª sessão ordinária, realizada em 04/05/2021; Ata da sessão extraordinária designada 
para 06/05/2021; Ata da sessão extraordinária designada para 20/05/2021; Ata da 10ª sessão 
extraordinária, realizada em 25/05/2021 e Ata da 11ª sessão extraordinária, realizada em 
02/06/2021. O Sr. Presidente justificou a ausência dos Vereadores Macário Antunes Quirino e 
Renata da Silva Barreiro, a pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. B) Expediente 
dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 180/2021 - Ementa: Amparo social para as famílias 
necessitadas e moradores de rua que precisam de agasalho e cobertores para enfrentar o frio 
neste período de inverno. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Eduardo Pereira de 
Abreu. 2) Aprovada a Indicação 181/2021 - Ementa: Participação de crianças em cultos. 
Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3) Aprovada a 
Indicação 182/2021 - Ementa: Iluminação pública com a troca de lâmpadas queimadas na Rua 
Olavo Ferraz, no bairro Jardim Vista Linda. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: 
Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a Indicação 183/2021 - Ementa: Complementação das 
obras de pavimentação e drenagem da Rua Hugo Santos Silva, Rua Miguel Seiad Bichir, Rua 
Três, Rua Ítalo Fittipaldi e da Marginal até o trevo de acesso a Rodovia Rio-Santos pelo 
loteamento denominado Bougainville IV, no bairro Maitinga. Apresentação: 3 de Agosto de 
2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 5) Aprovada a Indicação 184/2021 - Ementa: Criação 
do Centro de saúde do homem, com atendimento especializado. Apresentação: 3 de Agosto de 
2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 6) Aprovada a Indicação 185/2021 - Ementa: Gestão 
junto a empresa de ônibus CITY para a criação da "Linha Municipal Estudante" que atenda os 
alunos da FABE, com o horário de saída do Centro/Boraceia às 22h40; bem como facilite ao 
LITORANEA/Pássaro Marrom atender aos estudantes permitindo a entrada na cidade pelo 
menos neste horário. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 7) 
Aprovada a Indicação 186/2021 - Ementa: Implante base comunitária de Segurança Publica 
nos bairros e envide esforços junto a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Comando 
Estadual da Policia Militar e Civil Junto ao Governo do Estado de São Paulo visando o aumento 
de policiamento pessoal efetivo em nossa cidade, bem como o aumento da Guarda Civil 
Municipal - GCM / Reitera Indicação 360/2017 e Indicação 322/2019. Apresentação: 3 de 
Agosto de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 8) Aprovada a Indicação 187/2021 -
Ementa: Realização de novo cadastro de famílias residentes em Bertioga que necessitam da 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
oferta de imóvel habitacional de interesse social. - Reitera Indicação 56/2020. Apresentação: 3 
de Agosto de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 9) Aprovada a Indicação 188/2021 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitação de instalação em Bertioga de um Cartório de 
Registro Civil de Imóveis. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Elisângela da Silva 
Pedroso. 10) Aprovada a Indicação 189/2021 - Ementa: Solicitação de realização de concurso 
público para preenchimento de vagas na Prefeitura de Bertioga. Apresentação: 3 de Agosto de 
2021. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 11) Aprovada a Indicação 190/2021 - Ementa: 
Inclusão de Serviço de Acolhimento para Pessoas Idosas no Plano Plurianual. Apresentação: 3 
de Agosto de 2021. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 12) Aprovada a Indicação 191/2021 -
Ementa: Placas com a nomenclatura das ruas transversais no bairro Chácaras. Apresentação: 
3 de Agosto de 2021. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 13) Aprovada a Indicação 192/2021 -
Ementa: Acessibilidade no cemitério do Município de Bertioga. Apresentação: 3 de Agosto de 
2021. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 14) Aprovada a Indicação 193/2021 - Ementa: 
Solicitação de Mutirão de Limpeza, reparo a iluminação pública com o apoio do Cata Treco nos 
bairros Sítio São João e Caiubura, Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Gilmar Barbosa 
dos Santos. 15) Aprovada a Indicação 194/2021 - Ementa: Instalação de Ponto de Ônibus na 
Rua Waldemar da Costa Filho. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. 16) Aprovada a Indicação 195/2021 - Ementa: Motoristas são prejudicados por 
demora do Detran. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 17) 
Aprovada a Indicação 196/2021 - Ementa: Fiscalização nas calçadas em vias pavimentadas. 
Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 18) Aprovada a Indicação 
197/2021 - Ementa: Escola Estadual em tempo integral em Bertioga - Programa de ensino 
integrado – PEI. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 19) 
Aprovada a Indicação 198/2021 - Ementa: Fornecimento de alimentação aos bombeiros. 
Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-autor: Taciano 
Goulart Cerqueira Leite. 20) Aprovada a Indicação 199/2021 - Ementa: Disponibilização de 
outra vacina que não seja a CORONAVAC a quem precisa viajar ao exterior. Apresentação: 3 
de Agosto de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 21) Aprovada a Indicação 200/2021 -
Ementa: Manutenção no sistema de iluminação da orla da praia de Bertioga. Apresentação: 3 
de Agosto de 2021. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 22) Aprovada a Indicação 201/2021 - Ementa: 
Inscrição do município de Bertioga no programa Viver Melhor da Secretaria Estadual de 
Habitação do estado de São Paulo. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Ney Vaz Pinto 
Lyra. 23) Aprovada a Indicação 202/2021 - Ementa: Participação no programa Meu Pet do 
governo do Estado de São Paulo. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Ney Vaz Pinto 
Lyra. 24) Aprovada a Indicação 203/2021 - Ementa: Delimitação do trânsito para prática do 
ciclismo. Apresentação: 3 de Agosto de 2021. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. C) Ordem do dia: 1) 
Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 
024/2021, que: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, AOS CLIENTES, 
ÁLCOOL EM GEL, INSTRUMENTO DESTINADO A ABERTURA DE SACHES UTILIZADOS 
EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS 
CONGÊNERES”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, discutido e aprovado o pedido de 
Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado 
pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, 
solicitado para o Projeto de Lei 025/2021, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em 
Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
1ª Discussão. 3) VETO TOTAL AUTÓGRAFO 011/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
016/2021, QUE: “DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER 
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, de autoria do Senhor Prefeito, com 02 
ausentes, 01 voto pela rejeição e 06 votos pela manutenção do veto, sendo o referido veto 
Mantido pelo Plenário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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