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← Bertioga (SP)

sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2021-03-25
native_id340

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às 18:00 horas, nas 
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes 
D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 06ª Sessão Extraordinária do 1º Ano 
Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental 
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a 
Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos 
previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: 1) 
Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 
011/2021, que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA 
TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO 
ORÇAMENTO VIGENTE”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de
Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado 
pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, 
solicitado para o Projeto de Lei 012/2021, que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de autoria 
do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência 
Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) 
Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 
Complementar 002/2021, que: “DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. 
Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Pedido de 
Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei Complementar 
003/2021, que: “CONCEDE MORATÓRIA AOS TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS DE 
QUALQUER NATUREZA MUNICIPAIS (EXCETO O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 
“INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR 
NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES – ITBI E A 
MULTA APLICADA, À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM RAZÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA, DE CUNHO SANITÁRIO), NA 
FORMA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, 
discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 6ª Sessão Extraordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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