| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2021-04-06 |
| native_id | 342 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA” Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às 18:00 horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 08ª Sessão Extraordinária do 1º Ano Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: 1) Projeto de Lei Complementar 002/2021, que: “DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. 2) Projeto de Lei Complementar 003/2021, que: “CONCEDE MORATÓRIA AOS TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA MUNICIPAIS (EXCETO O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES – ITBI E A MULTA APLICADA, À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA, DE CUNHO SANITÁRIO), NA FORMA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 8ª Sessão Extraordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO