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← Bertioga (SP)

sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2021-04-06
native_id342

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às 18:00 horas, nas 
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes 
D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 08ª Sessão Extraordinária do 1º Ano 
Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental 
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a 
Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos 
previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: 1) 
Projeto de Lei Complementar 002/2021, que: “DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES 
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO 
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em 
Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário 
em 2ª Discussão e Redação final. 2) Projeto de Lei Complementar 003/2021, que: 
“CONCEDE MORATÓRIA AOS TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS DE QUALQUER 
NATUREZA MUNICIPAIS (EXCETO O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER 
VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR 
NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES – ITBI E A 
MULTA APLICADA, À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM RAZÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA, DE CUNHO SANITÁRIO), NA 
FORMA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 8ª Sessão Extraordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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