| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-06-17 |
| native_id | 346 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA” Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 18:00 horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 12ª Sessão Extraordinária do 1º Ano Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: O Sr. Presidente justificou a ausência dos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu e Macário Antunes Quirino, a pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 027/2021, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.216, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 023/2021, que: “CONCEDE MEDIANTE LICITAÇÃO O DIREITO REAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Projeto de Lei Complementar 006/2021, que: “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação final. 4) Projeto de Lei 008/2021, que: “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 5) Projeto de Lei 009/2021, que: “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPENSER COM ÁLCOOL GEL NOS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) Projeto de Lei 002/2021, que: “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VISTA LINDA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 7) Projeto de Lei 018/2021, que: “DENOMINA COMO RUA JOÃO ALBINO MOREIRA A ANTIGA RUA SEIS, NO BAIRRO MAITINGA”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 8) Projeto de Lei 022/2021, que: “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE TRATA SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTONIO LEITE DE SOUZA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 9) Projeto de Lei 019/2021, que: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O DIA DO VENDEDOR AMBULANTE”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 10) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 009/2021 2 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária REFERENTE AO PROJETO DE LEI 014/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA KIT MAIS PREVENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE A PANDEMIA DE CORONAVIRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, de autoria do Senhor Prefeito, sendo o referido veto declarado REJEITADO pelo Plenário, com 02 ausentes e 07 votos pela REJEIÇÃO do referido veto. 11) Projeto de Lei 021/2021, que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 12) Projeto de Lei 017/2021, que: “INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO A AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. O Sr. Presidente colocou em votação para deliberação do Egrégio Plenário o pedido de encerramento desta Sessão e o cancelamento da Sessão extraordinária seguinte, sendo que os projetos restantes da pauta de hoje, serão pautados oportunamente por esta Presidência. O Sr. Presidente informou que o pedido apresentado foi devidamente discutido e aprovado pelo Plenário. Tendo em vista a manifestação do Plenário, o Sr. Presidente declarou encerrada a 12ª Sessão Extraordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO