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sessao nº 12

Tipo Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2021-06-17
native_id346

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 18:00 horas, nas 
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes 
D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 12ª Sessão Extraordinária do 1º Ano 
Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental 
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a 
Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos 
previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: O 
Sr. Presidente justificou a ausência dos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu e Macário 
Antunes Quirino, a pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. 1) Pedido de 
Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 027/2021, que: 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.216, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A 
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação 
em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo 
Plenário em 1ª Discussão. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, 
solicitado para o Projeto de Lei 023/2021, que: “CONCEDE MEDIANTE LICITAÇÃO O 
DIREITO REAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de 
autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência 
Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) 
Projeto de Lei Complementar 006/2021, que: “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de 
autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª 
Discussão e Redação final. 4) Projeto de Lei 008/2021, que: “INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 5) Projeto de Lei 
009/2021, que: “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPENSER COM ÁLCOOL GEL NOS 
ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM 
BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso 
Rodrigues, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) 
Projeto de Lei 002/2021, que: “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.383, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VISTA LINDA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 7) Projeto de Lei 
018/2021, que: “DENOMINA COMO RUA JOÃO ALBINO MOREIRA A ANTIGA RUA SEIS, 
NO BAIRRO MAITINGA”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, sendo o referido 
projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 8) Projeto de Lei 022/2021, que: 
“DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 28 
DE JUNHO DE 2018, QUE TRATA SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTONIO LEITE 
DE SOUZA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido 
projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 9) Projeto de Lei 019/2021, que: 
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O DIA DO VENDEDOR 
AMBULANTE”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, sendo o referido projeto discutido 
e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 10) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 009/2021 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
REFERENTE AO PROJETO DE LEI 014/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA KIT MAIS 
PREVENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE 
PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, 
COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE A PANDEMIA DE CORONAVIRUS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, de autoria do Senhor Prefeito, sendo o referido veto 
declarado REJEITADO pelo Plenário, com 02 ausentes e 07 votos pela REJEIÇÃO do 
referido veto. 11) Projeto de Lei 021/2021, que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Taciano Goulart 
Cerqueira Leite, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão. 12) Projeto de Lei 017/2021, que: “INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO A 
AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto 
discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. O Sr. Presidente colocou em votação 
para deliberação do Egrégio Plenário o pedido de encerramento desta Sessão e o 
cancelamento da Sessão extraordinária seguinte, sendo que os projetos restantes da pauta 
de hoje, serão pautados oportunamente por esta Presidência. O Sr. Presidente informou que 
o pedido apresentado foi devidamente discutido e aprovado pelo Plenário. Tendo em vista a 
manifestação do Plenário, o Sr. Presidente declarou encerrada a 12ª Sessão Extraordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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