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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2021-03-09
native_id351

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ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos nove dias do mês de março 
de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo 
Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, 
realizou-se a 2ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os 
Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do 
Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes 
fatos: A) Expediente da Mesa: O SR. PRESIDENTE, CONSIDERANDO OS PROTOCOLOS 
SANITÁRIOS NECESSÁRIOS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NA 
FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID 19, 
INFORMA AOS SENHORES VEREADORES QUE DURANTE A APRESENTAÇÃO DE SEUS 
TRABALHOS DEVERÃO PERMANECER EM SUAS BANCADAS, ESTANDO SUSPENSO O 
USO DA TRIBUNA, E QUE OS TRABALHOS APROVADOS SERÃO RECOLHIDOS PELA 
SECRETARIA PARA OS DEVIDOS ENCAMINHAMENTOS SOMENTE AO FINAL DA 
SESSÃO. INFORMOU AINDA QUE FOI EXPEDIDO O ATO DA PRESIDÊNCIA 004/2021, 
REFORÇANDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS SERVIDORES, VEREADORES, 
PRESTADORES DE SERVIÇOS E AO PÚBLICO EM GERAL, DETERMINANDO QUE 
DURANTE A FASE VERMELHA O PODER LEGISLATIVO REALIZARÁ SOMENTE 
TRABALHOS INTERNOS, SENDO VEDADO O INGRESSO NESSAS DEPENDÊNCIAS DE 
PESSOAS ESTRANHAS AOS TRABALHOS, E QUE QUALQUER CIDADÃO QUE 
NECESSITAR CONTACTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA DEVERÁ ENTRAR EM 
CONTATO VIA TELEFONE, COM AGENDAMENTO, OU POR EMAIL AO 
PROTOCOLO@BERTIOGA.SP.LEG.BR. E AINDA, CONSIDERANDO QUE O 
DISTANCIAMENTO SOCIAL E O USO DE MÁSCARAS SÃO MEDIDAS QUE AUXILIAM NO 
COMBATE À TRANSMISSÃO DO CORONAVIRUS, LEMBRAMOS QUE O USO DE 
MÁSCARA NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA É OBRIGATÓRIO E O DESCUMPRIMENTO 
A ESSA DETERMINAÇÃO PODE ACARRETAR FALTA PUNÍVEL COM A SANÇÃO DEVIDA. 
O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das 
correspondências recebidas e expedidas; a ata da 14ª sessão ordinária, as atas da 22ª, 23ª, 
24ª e 25ª sessões extraordinárias de 2020, atas da 1ª sessão ordinária, 1ª e 2ª sessões 
extraordinárias de 2021, bem como a ata da Sessão Solene de Posse e Instalação da 8ª 
legislatura; Balancete de Receita e Despesas encaminhado pelo Executivo Municipal, referente 
Ao Mês De Janeiro De 2.021 - Processo Administrativo 95/2021; Comunicados De Liberação 
De Recursos Financeiros do Programa FINISA, encaminhados pela Caixa Econômica Federal 
– Processos Administrativos 366/1999 e 161/2020. Atas aprovadas: Ata da 13ª sessão 
ordinária, realizada em 01/12/2020. Ata da 21ª sessão extraordinária, realizada em 01/12/2020. 
Moção: 1) Aprovada a Moção 2/2021 - Ementa: Moção de Parabenização alusiva ao Dia 
Internacional da Mulher. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu 
– Co-autores: Antônio Carlos Ticianelli, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos 
Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata 
da Silva Barreiro e Taciano Goulart Cerqueira Leite. B) Expediente dos Vereadores:1) 
Aprovada a Indicação 22/2021 - Ementa: Gestão junto a empresa concessionaria SABESP 
para a regularização do fornecimento de água no bairro de Boracéia. Apresentação: 9 de 
Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 2) Aprovada a Indicação 23/2021 - Ementa: 
Intensifique as ações e combate ao mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, zika e 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
chikungunya. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3) 
Aprovada a Indicação 24/2021 - Ementa: Providencie a instalação de ponto de ônibus em ruas 
do bairro Chácara Vista Linda e Jardim Vista Linda. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: 
Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a Indicação 25/2021 - Ementa: Higienização de áreas 
pública essenciais - COVID19. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de 
Abreu. 5) Aprovada a Indicação 26/2021 - Ementa: Atendimento descentralizado de casos 
emergenciais de saúde / COVID19. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira 
de Abreu. 6) Aprovada a Indicação 27/2021 - Ementa: Higienização do transporte coletivo de 
passageiros / COVID19. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 
7) Aprovada a Indicação 28/2021 - Ementa: Segurança Alimentar - COVID19. Distribuição de 
Kit-alimentação e kit-higiene para as famílias dos alunos da rede municipal de ensino. 
Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 8) Aprovada a Indicação 
29/2021 - Ementa: Manutenção urbana e iluminação pública em ruas do bairro Mangue Seco. 
Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 9) Aprovada a Indicação 
30/2021 - Ementa: Manutenção urbana e iluminação pública em ruas do bairro Jardim Indaiá. 
Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 10) Aprovada a 
Indicação 31/2021 - Ementa: Manutenção urbana e iluminação pública em ruas do bairro 
Jardim Ana Paula. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 11) 
Aprovada a Indicação 32/2021 - Ementa: Realize serviços de manutenção viária, em caráter de 
urgência, no bairro de Boracéia. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Eduardo Pereira de 
Abreu. 12) Aprovada a Indicação 33/2021 - Ementa: Providencie a devolução e/ou 
compensação junto a nova concessionaria de transporte coletivo (City), os valores retidos nos 
cartões de vale transporte da empresa Viação Bertioga. Apresentação: 9 de Março de 2021. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 13) Aprovada a Indicação 34/2021 - Ementa: Alteração ou 
implantação de itinerário da linha de ônibus para atender estudantes do bairro Vista Linda e 
São Lourenço. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 14) 
Aprovada a Indicação 35/2021 - Ementa: Instalação de parapeito, guarda corpo e passarela no 
bairro do Indaiá. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 15) 
Aprovada a Indicação 36/2021 - Ementa: Instalação de banheiros químicos com unidades 
acessíveis nas feiras livres da cidade. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Gilmar 
Barbosa dos Santos. 16) Aprovada a Indicação 37/2021 - Ementa: Instalação de grades e 
proteção e a implantação de passarelas de alvenaria - bairro Centro. Apresentação: 9 de Março 
de 2021. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 17) Aprovada a Indicação 38/2021 - Ementa: 
Troca de postes de energia na rua Oswaldo Cruz - Vicente de Carvalho II. Apresentação: 9 de 
Março de 2021. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 18) Aprovada a Indicação 39/2021 -
Ementa: Construção de pontes para pedestres no Jardim Indaiá e Jardim Vista Linda. 
Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Macário Antunes Quirino. 19) Aprovada a Indicação 
40/2021 - Ementa: Implantação de rede gratuita de Wi-Fi no atendimento ao contribuinte –
Prefeitura. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Macário Antunes Quirino. 20) Aprovada a 
Indicação 41/2021 - Ementa: Extensão e Abertura da avenida Marginal adjacente a Rodovia 
Rio Santos, do bairro São Rafael até São Lourenço. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: 
Macário Antunes Quirino. 21) Aprovada a Indicação 42/2021 - Ementa: Mutirão de limpeza no 
bairro Jardim Rio da Praia (Mangue Seco). Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Renata 
da Silva Barreiro. 22) Aprovada a Indicação 43/2021 - Ementa: Indicação de Projeto de Lei 
para declarar a essencialidade para a saúde pública dos serviços de educação física, esportes 
e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do município de Bertioga, 
e dá outras providências. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Renata da Silva Barreiro. 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
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Co-autores: Antônio Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, 
Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz 
Pinto Lyra e Taciano Goulart Cerqueira Leite. 23) Aprovada a Indicação 44/2021 - Ementa: 
Realização de estudos visando reeducação da carga tributária municipal, mediante a 
concessão de descontos proporcionais, durante o período de fase vermelha do Plano São 
Paulo de combate à COVID19, no município de Bertioga. Apresentação: 9 de Março de 2021. 
Autor: Renata da Silva Barreiro. 24) Aprovada a Indicação 45/2021 - Ementa: Programa de 
recuperação Fiscal - REFIS 2021. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Ney Vaz Pinto 
Lyra. 25) Aprovada a Indicação 46/2021 - Ementa: Unidade móvel da SABESP para fazer 
cadastramento e ligação de água no bairro Vicente de Carvalho II. Apresentação: 9 de Março 
de 2021. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 26) Aprovada a Indicação 47/2021 - Ementa: Nivelamento 
da rua Aprovada 598, no bairro Chácara Vista Linda. Apresentação: 9 de Março de 2021. 
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 27) Aprovada a Indicação 48/2021 - Ementa: Mudança de 
zoneamento que permite templos religiosos no Plano Diretor. Apresentação: 9 de Março de 
2021. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 28) Aprovada a Indicação 49/2021 - Ementa: Implantação de 
pias em vias públicas para o combate ao COVID19. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: 
Taciano Goulart Cerqueira Leite. 29) Aprovada a Indicação 50/2021 - Ementa: Complemento 
da marginal, do acesso ao bairro Vila Agaó, as margens da Rodovia Rio-Santos. Apresentação: 
9 de Março de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 30) Aprovada a Indicação 51/2021 -
Ementa: Instalação de equipamento de monitoramento na marginal, sentido rua um, na entrada 
do bairro Vicente de Carvalho II. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. 31) Aprovada a Indicação 52/2021 - Ementa: Estudo para fortalecimento da 
infraestrutura nas proximidades do empreendimento social de moradia do bairro Jardim Rafael 
e adjacências do bairro Chácaras. Apresentação: 9 de Março de 2021. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. 32) Aprovada a Indicação 53/2021 - Ementa: Direcionar os moradores do jardim 
Rafael atendidos na UBS Mirosam (Chácaras) para a UBS Central – Maitinga. Apresentação: 9 
de Março de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. C) Ordem do dia: 1) Pedido de Tramitação 
em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 003/2021, que: “ALTERA A 
LEI Nº 784, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria 
do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica 001/2021, que: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14 DA LOM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 
CONVOCAÇÃO: COMUNICO AOS SENHORES VEREADORES QUE EM CONTATO 
TELEFÔNICO COM O PREFEITO MUNICIPAL FOI INFORMADO QUE NO DIA DE AMANHÃ 
DARÁ ENTRADA NESSA CASA DE LEIS UM DOCUMENTO DENOMINADO DE 
“PROTOCOLO DE INTENÇÃO”, ORIUNDO DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS, 
OBJETIVANDO QUE SEJA AUTORIZADO AO EXECUTIVO DE CADA CIDADE, AS SUAS 
EXPENSAS E RESPONSABILIDADES, A AQUISIÇÃO DE VACINAS E INSUMOS PARA 
ENFRENTAMENTE DA COVID 19. ESSE DOCUMENTO DEVERÁ SER REFERENDADO 
PELO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA 
COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DE FORMA IMEDIATA PARA PUBLICAÇÃO JUNTO AO 
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO TEMA, ESSA 
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PRESIDÊNCIA, CONTANDO COM A DISPOSIÇÃO DE TODOS OS VEREADORES NA 
SOLUÇÃO DESSA GRAVE CRISE QUE ASSOLA NOSSA CIDADE E PAÍS, QUE É A 
PANDEMIA DA COVID 19, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO 
REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE BERTIOGA, CONVOCA A TODOS OS 
SRS. VEREADORES PARA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA EM 
12/03/2021, ÀS 18:00 HORAS, TENDO COMO PAUTA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO 
ACERCA DO PROTOCOLO DE INTENÇÃO A SER ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO 
MUNICIPAL NO DIA DE AMANHÃ. ESCLAREÇO A TODOS OS VEREADORES QUE ASSIM 
QUE DER ENTRADA NESSA CASA DE LEIS OS DOCUMENTOS SERÃO 
DISPONIBILIZADOS MEDIANTE CÓPIA FÍSICA JUNTO AOS GABINETES, BEM COMO NO 
EMAIL INSTITUCIONAL DE CADA UM DOS SENHORES VEREADORES. CASO O 
DOCUMENTO EM QUESTÃO NÃO SEJA ENCAMINHADO TEMPESTIVAMENTE A SESSÃO 
ORA CONVOCADA NÃO SERÁ REALIZADA. DESDE JÁ FICA DETERMINADO A 
COMUNICAÇÃO AOS SENHORES VEREADORES DE TODAS AS INFORMAÇÕES 
NECESSÁRIAS PARA TOTAL CONHECIMENTO DA QUESTÃO.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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