| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-04-20 |
| native_id | 353 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; os balancetes de receitas e despesas referentes aos meses de fevereiro e de março, encaminhados pelo Executivo Municipal - Processos Administrativos 149/2021 e 173/2021; Balancetes de Receita e Despesas desta Casa de Leis, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março – Processo Administrativo 169/2021; e, as atas das seguintes Sessões: 2ª Ordinária, e 3ª Extraordinária, de 09/03/2021; 4ª e 5ª Extraordinárias, de 12/03/2021; 6ª e 7ª Extraordinárias, de 25/03/2021; Extraordinária designada para 02/04/2021; e 8ª Extraordinária, de 06/04/2021. Moção: 1) Aprovada a Moção 3/2021 - Ementa: Moção de parabenização a Droga Raia por implantar serviço de atendimento 24 horas. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra – Co-autores: Antônio Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Renata da Silva Barreiro, Taciano Goulart Cerqueira Leite. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 54/2021 - Indicação Ementa: Apoio emocional aos pacientes/parentes com Covid-19. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 2) Aprovada a Indicação 55/2021 - Indicação Ementa: Programa vacina contra a fome. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 3) Aprovada a Indicação 56/2021 - Indicação Ementa: Ensino digital com chip grátis. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 4) Aprovada a Indicação 57/2021 - Ementa: Melhorias no atendimento e nos locais de vacinação. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 5) Aprovada a Indicação 58/2021 - Ementa: Campanha de vacinação de imunização contra a Covid-19 seja realizada aos sábados nas Unidades de Saúde responsáveis por ministrar a vacina e no sistema Drive-Thru. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 6) Aprovada a Indicação 59/2021 - Ementa: Ofícios protocolados relatando ao Poder Executivo e as secretarias competentes as necessidades da nossa população. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Macário Antunes Quirino. 7) Aprovada a Indicação 60/2021 - Ementa: Sistema de agendamento on-line de vacinação. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Macário Antunes Quirino. 8) Aprovada a Indicação 61/2021 - Ementa: Solicita ao executivo que forneça serviço exclusivo de remoção de pacientes que estejam em tratamentos oncológicos. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Renata da Silva Barreiro. 9) Aprovada a Indicação 62/2021 - Ementa: Inclusão no plano municipal de vacinação contra o Covid-19, dos profissionais da Casa de Apoio à vida - Caverna do Adulão que estão atuando ativamente na linha de frente. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Renata da Silva Barreiro. 10) Aprovada a Indicação 63/2021 - Ementa: Inclusão no plano municipal de vacinação contra o Covid-19, dos profissionais de segurança, agentes de trânsito, defesa civil e fiscais municipais que estão atuando ativamente na linha de frente. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Renata da Silva Barreiro. 11) Aprovada a Indicação 64/2021 - Ementa: Criação do torneio Luiz Brum de artes marciais na rede municipal de 2 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Bertioga. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 12) Aprovada a Indicação 65/2021 - Ementa: Fiscalização no transporte público municipal, contratação emergencial, aumento da passagem. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 13) Aprovada a Indicação 66/2021 - Ementa: Propaganda publicitária no Transporte público municipal. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 14) Aprovada a Indicação 67/2021 - Ementa: Cadastramento para o passe estudantil para os alunos do ensino médio e superior da nossa cidade. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 15) Aprovada a Indicação 68/2021 - Ementa: Retomada de obras na Rua Augusto Ribeiro Pacheco, bairro Jardim Rafael. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 16) Aprovada a Indicação 69/2021 - Ementa: Urbanização do canteiro central entre a Rua 11A e 11B, embaixo da linha de transmissão do bairro Chácara Vista Linda. Praça de lazer comunitária. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 17) Aprovada a Indicação 70/2021 - Ementa: Obras de continuidade de infraestrutura urbana na Avenida Marginal do bairro Chácaras até o trevo de acesso do bairro Jardim Rafael. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 18) Aprovada a Indicação 71/2021 - Ementa: Obras de infraestrutura urbana no bairro Chácaras, 3º e 4º Setor, abrangendo a pavimentação, a drenagem e a execução de calçadas com acessibilidade nas ruas que específica. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 19) Aprovada a Indicação 72/2021 - Ementa: Obras de infraestrutura urbana no bairro Chácaras, 1º e 2º Setor, abrangendo a pavimentação, a drenagem e a execução de calçadas com acessibilidade nas ruas que específica. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 20) Aprovada a Indicação 73/2021 - Ementa: Rogada do mato na calçada da Avenida Manoel da Nóbrega, rua Antonio Sandanha, rua Luiz Pereira de Campos e, rua Bartolomeu Fernandes Gonçalves. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 21) Aprovada a Indicação 74/2021 - Ementa: Manutenção Urbana, limpeza, drenagem e pavimentação na Avenida Francisco Soto Barreiro Filho – Maitinga. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 22) Aprovada a Indicação 75/2021 - Ementa: Manutenção viária em ruas do bairro Jardim Vista Linda e Jardim Vista Alegre. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 23) Aprovada a Indicação 76/2021 - Ementa: Manutenção Urbana e Iluminação Pública, Limpeza, Conservação em ruas dos bairros Caiubura I e II, Sítio São JoãoQuinhões. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 24) Aprovada a Indicação 77/2021 - Ementa: Reparo na rede coletora de esgoto nas ruas do Jardim Indaiá. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 25) Aprovada a Indicação 78/2021 - Ementa: Manutenção na ponte localizada na rua Lincoln Bolivar Neves, bairro Chácara Vista Linda. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 26) Aprovada a Indicação 79/2021 - Ementa: Distribuir Kit Lanche aos pacientes que se utilizam do transporte da Secretaria de Saúde para tratamentos fora do Município de Bertioga. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-Autores: Ney Vaz Pinto Lyra e Taciano Goulart Cerqueira Leite. 27) Aprovada a Indicação 80/2021 - Ementa: Campanha de doação de sangue e criação do banco de sangue em nosso município. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-Autores: Ney Vaz Pinto Lyra e Taciano Goulart Cerqueira Leite. 28) Aprovada a Indicação 81/2021 - Ementa: Indicação de designação de delegada para plantão de atendimento as mulheres vítimas de violência no município de Bertioga. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 29) Aprovada a Indicação 82/2021 - Ementa: Aumento de doses de Vacina contra o COVID-19 para Bertioga. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 30) 3 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Aprovada a Indicação 83/2021 - Ementa: Atendimento clínico médico, aumento de profissionais na rede de saúde municipal. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 31) Aprovada a Indicação 84/2021 - Ementa: Retomadas dos agendamentos clínicos e de especialidades nos Postos de Saúde - UBS e no Centro de Especialidades Medicas – CEME. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 32) Aprovada a Indicação 85/2021 - Ementa: Hemodiálise para pacientes em situação grave de COVID-19. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 33) Aprovada a Indicação 86/2021 - Ementa: Limpeza, Conservação e Manutenção nas Unidades Básicas de Saúde do bairro Vicente de Carvalho II. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 34) Aprovada a Indicação 87/2021 - Ementa: Limpeza, Conservação e Manutenção nas Unidades Básicas de Saúde do bairro Indaiá. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 35) Aprovada a Indicação 88/2021 - Ementa: Atendimento Humanizado aos familiares de pacientes do COVID-19. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 36) Aprovada a Indicação 89/2021 - Ementa: Atendimento Social aos contagiados pelo COVID-19 que são arrimo de família, não inclusos em outros programas sociais. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 37) Aprovada a Indicação 90/2021 - Ementa: Teleatendimento médico para pacientes com sintomas de COVID-19. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 38) Aprovada a Indicação 91/2021 - Ementa: Pulverização de inseticida, o "fumace", para combater o mosquito Aedes aegypti transmissor da dengue, zika e Chikungunya, nos bairros da cidade. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 39) Aprovada a Indicação 92/2021 - Ementa: Instalação de uma mini usina de oxigênio para unidades de saúde do nosso município, a exemplo da cidade de Embu das Artes. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 40) Aprovada a Indicação 93/2021 - Ementa: Contratação de psicólogos e psiquiatras rede municipal de saúde. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 41) Aprovada a Indicação 94/2021 - Ementa: Criação de central whatsapp para agendamento de vacinas contra a COVID-19 e escalonamento por idade e mês/aniversario. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 42) Aprovada a Indicação 95/2021 - Ementa: Distribuição de Kit-alimentação e kit-higiene para as famílias dos alunos da rede municipal de ensino, segurança alimentar. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 43) Aprovada a Indicação 96/2021 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Isenção Fiscal e auxílio emergencial municipal aos ambulantes / COVID-19. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 44) Aprovada a Indicação 97/2021 - Ementa: Auxílio Emergencial Municipal / COVID-19. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 45) Aprovada a Indicação 98/2021 - Ementa: Aquisição de Cesta Básica / COVID-19. Apresentação: 20 de Abril de 2021. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. C) Ordem do dia: VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO 2017. O SR. PRESIDENTE INFORMOU QUE NESTE MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.017, PROCESSO ADMINISTRATIVO 260/2020, SENDO RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO O PREFEITO CAIO MATHEUS. PARA MELHOR ENTENDIMENTO DOS PROCEDIMENTOS, ESTA PRESIDÊNCIA FAZ OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENCAMINHOU A ESTA CASA O PROCESSO TC-006305/989/16-2 ONDE EMITIU PARECER FAVORÁVEL À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.017. O REFERIDO PROCESSO TRAMITOU NESTA CASA OBSERVANDO-SE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, E APÓS, FOI ENCAMINHADO 4 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ÀS COMISSÕES PERMANENTES DE ANÁLISE JURÍDICA (CAJ) E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF), PARA MANIFESTAÇÃO QUE FOI APRESENTADA EM UM ÚNICO PARECER EM CONJUNTO. O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO DO PARECER RELATIVO ÀS CONTAS DE 2017 OBSERVARÁ OS TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, COM A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A VEREADOR. SOLICITTO À 1ª SECRETÁRIA QUE PROCEDA A LEITURA DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DE 2017: A 1ª SECRETÁRIA – VEREADORA ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO, PROCEDEU A LEITURA DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DE 2017. O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES, E PARA TANTO, SOLICITOU À 1ª SECRETÁRIA QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES: A 1ª SECRETÁRIA PROCEDEU A CHAMADA DOS VEREADORES PARA VOTAÇÃO, CONFORME SEGUE: ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI – VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. EDUARDO PEREIRA DE ABREU - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MACÁRIO ANTUNES QUIRINO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. NEY VAZ PINTO LYRA - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. RENATA DA SILVA BARREIRO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU À 1ª SECRETÁRIA QUE APURE E PROCLAME O RESULTADO: (apuração dos votos) – (09) NOVE VOTOS PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DESTE PLENÁRIO, O SR. PRESIDENTE DECLAROU APROVADO O PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA, COF E CAJ, ESTANDO, PORTANTO, APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.017 DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 240, FAZ-SE NECESSÁRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO SOBRE A VOTAÇÃO OCORRIDA. ASSIM, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO REFERIDO DECRETO 5 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária LEGISLATIVO ORIUNDO DA DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO: (votação do Decreto Legislativo). 1) DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.017”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, sendo o referido Decreto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. 2) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 062/2019, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 003/2019 QUE “Prevê, nas Unidades Municipais de Educação, Livro para reclamações, críticas e sugestões, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Prefeito, sendo o referido veto REJEITADO pelo Plenário, com 09 votos pela rejeição do referido veto. 3) VETO TOTAL AUTÓGRAFO 005/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI 022/2019 QUE “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos”, de autoria do Senhor Prefeito, sendo o referido veto REJEITADO pelo Plenário, com 09 votos pela rejeição do referido veto. 4) VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO 024/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI 024/2020 QUE “Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o período de 2021 a 2024 e dá outras providências”, de autoria do Senhor Prefeito, sendo o referido veto MANTIDO pelo Plenário, com 09 votos pela manutenção do referido veto. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 3ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO