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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2021-12-13
native_id367

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quatorze dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo 
Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, 
realizou-se a 21ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os 
Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do 
Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes 
fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos 
Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e, a ata da 20ª sessão 
ordinária. Comunica que está a disposição dos Senhores Vereadores os balancetes da receita 
e das despesas referentes ao mês de novembro, encaminhados pelo Executivo Municipal –
processo administrativo 437/2021. Ata aprovada: Ata da 18ª sessão ordinária, realizada em 
23/11/2021. O Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Gilmar Barbosa dos Santos. B) 
Expediente dos Vereadores: Não houve apresentação de trabalho. C) Ordem do Dia: 1) 
PROJETO DE LEI 044/2021, que: “DENOMINA COMO MARIVALDO FERREIRA MOREIRA, A 
ANTIGA ESTRADA 08 - NO BAIRRO CHÁCARAS VISTA LINDA”, de autoria do Vereador 
Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 
1ª Discussão, sem emenda. 2) PROJETO DE LEI 046/2021, que: “DENOMINA DE UBS 
QUIRINO ALVES CARNEIRO FILHO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA 
ALBERTO AUGUSTO DE ANDRADE (ANTIGA RUA 14), S/Nº E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido 
Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 3) PROJETO DE 
LEI 045/2021, que: “REVOGA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 07 DE MAIO DE 
2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS AFETAS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE 
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”, de 
autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão, sem emenda. 4) PROJETO DE LEI 034/2021, que: “INSTITUI PROGRAMA DE 
ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL MAIS VIDA”, de autoria do Vereador 
Macário Antunes Quirino, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão, sem emenda. 5) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado 
para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2021, que: “ALTERA O PARAGRAFO 3º, DO 
ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE 
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, 
de autoria do Sr. Prefeito. discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de 
Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão, sem emenda. 6) PROJETO DE LEI 031/2021, que: “INSTITUI O SERVICO DE 
DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Taciano Goulart 
Cerqueira Leite, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, 
sem emenda. 7) PROJETO DE LEI 035/2021, que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso 
Rodrigues, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem 
emenda. 8) PROJETO DE LEI 029/2021, que: “DENOMINA COMO MARCO AURÉLIO 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
CASSIANO A ANTIGA RUA APROVADA 57 (ANTIGA RUA 1) DO BAIRRO VICENTE DE 
CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos 
Ticianelli, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem 
emenda. 9) PROJETO DE LEI 030/2021, que: “INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE -
NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador 
Taciano Goulart Cerqueira Leite, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário 
em 1ª Discussão, sem emenda. 10) PROJETO DE LEI 039/2021, que: “DISPÕE SOBRE 
OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APENADOS EM 
REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS 
CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PELOS ÓRGAOS E ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, 
sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 11) 
Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 009/2021, que: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 
129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do 
Sr. Prefeito. discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 12) 
PROJETO DE LEI 038/2021, que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE 
CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER 
OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES E 
PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PRÓXIMOS A RECREAÇÃO INFANTIL E AOS 
DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS INSTALAÇÕES DAS ACADEMIAS 
AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 
de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido Projeto discutido e aprovado 
pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 13) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 031/2021 
referente ao Projeto de Lei 024/2021, que: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 
FORNECIMENTO, AOS CLIENTES, ÁLCOOL EM GEL, INSTRUMENTO DESTINADO À 
ABERTURA DE SACHÊS UTILIZADOS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, 
PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto 
Lyra, sendo o referido veto declarado REJEITADO pelo Plenário, com 01 ausentes e 07 votos 
pela REJEIÇÃO do referido veto.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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