| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2021-12-13 |
| native_id | 367 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e, a ata da 20ª sessão ordinária. Comunica que está a disposição dos Senhores Vereadores os balancetes da receita e das despesas referentes ao mês de novembro, encaminhados pelo Executivo Municipal – processo administrativo 437/2021. Ata aprovada: Ata da 18ª sessão ordinária, realizada em 23/11/2021. O Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Gilmar Barbosa dos Santos. B) Expediente dos Vereadores: Não houve apresentação de trabalho. C) Ordem do Dia: 1) PROJETO DE LEI 044/2021, que: “DENOMINA COMO MARIVALDO FERREIRA MOREIRA, A ANTIGA ESTRADA 08 - NO BAIRRO CHÁCARAS VISTA LINDA”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 2) PROJETO DE LEI 046/2021, que: “DENOMINA DE UBS QUIRINO ALVES CARNEIRO FILHO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA ALBERTO AUGUSTO DE ANDRADE (ANTIGA RUA 14), S/Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 3) PROJETO DE LEI 045/2021, que: “REVOGA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS AFETAS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 4) PROJETO DE LEI 034/2021, que: “INSTITUI PROGRAMA DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL MAIS VIDA”, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 5) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2021, que: “ALTERA O PARAGRAFO 3º, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito. discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 6) PROJETO DE LEI 031/2021, que: “INSTITUI O SERVICO DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 7) PROJETO DE LEI 035/2021, que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 8) PROJETO DE LEI 029/2021, que: “DENOMINA COMO MARCO AURÉLIO 2 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária CASSIANO A ANTIGA RUA APROVADA 57 (ANTIGA RUA 1) DO BAIRRO VICENTE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 9) PROJETO DE LEI 030/2021, que: “INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 10) PROJETO DE LEI 039/2021, que: “DISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PELOS ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 11) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2021, que: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito. discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 12) PROJETO DE LEI 038/2021, que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PRÓXIMOS A RECREAÇÃO INFANTIL E AOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS INSTALAÇÕES DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, sem emenda. 13) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 031/2021 referente ao Projeto de Lei 024/2021, que: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, AOS CLIENTES, ÁLCOOL EM GEL, INSTRUMENTO DESTINADO À ABERTURA DE SACHÊS UTILIZADOS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES”, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, sendo o referido veto declarado REJEITADO pelo Plenário, com 01 ausentes e 07 votos pela REJEIÇÃO do referido veto. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO