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sessao nº 15

Tipo Extraordinária
Número / Ano 15
Date 2021-12-22
native_id368

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às 09:00 horas, 
nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto 
Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 15ª Sessão Extraordinária do 1º Ano 
Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental 
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a 
Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos 
previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: O 
Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Macário Antunes Quirino, a pedido do 
Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. 1) PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
002/2021, que: “ALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos Ticianelli, Ney Vaz Pinto Lyra, 
Elisângela da Silva Pedroso, Taciano Goulart Cerqueira Leite, Gilmar Barbosa dos Santos, 
Renata da Silva Barreiro, Matheus Del Corso Rodrigues e Macário Antunes Quirino, sendo o 
referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2021, que: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL 
Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de 
autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário, com 
emendas, em 2ª Discussão e Redação Final, com emendas. 3) PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 010/2021, que: “ALTERA O PARAGRAFO 3º, DO ART. 17, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de 
autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª 
Discussão e Redação Final. 4) PROJETO DE LEI 029/2021, que: “DENOMINA COMO 
MARCO AURÉLIO CASSIANO A ANTIGA RUA APROVADA 57 (ANTIGA RUA 1) DO 
BAIRRO VICENTE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do 
Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo 
Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 5) PROJETO DE LEI 030/2021, que: “INSTITUI A 
CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA”, de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, sendo o referido 
Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 6) PROJETO 
DE LEI 031/2021, que: “INSTITUI O SERVICO DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS 
CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, sendo o referido 
Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 7) PROJETO 
DE LEI 034/2021, que: “INSTITUI PROGRAMA DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO 
ATIVO E SAUDÁVEL MAIS VIDA”, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, sendo o 
referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 8) 
PROJETO DE LEI 035/2021, que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO 
DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso 
Rodrigues, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação Final. 9) PROJETO DE LEI 038/2021, que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM 
PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PRÓXIMOS A RECREAÇÃO INFANTIL E 
AOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS INSTALAÇÕES DAS 
ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido Projeto 
discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 10) PROJETO DE LEI 
039/2021, que: “DISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM 
SITUAÇÃO DE RUA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PELOS ÓRGAOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, de autoria do Vereador Antônio 
Carlos Ticianelli, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª 
Discussão e Redação Final. 11) PROJETO DE LEI 044/2021, que: “DENOMINA COMO 
MARIVALDO FERREIRA MOREIRA, A ANTIGA ESTRADA 08 - NO BAIRRO CHÁCARAS 
VISTA LINDA”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido 
Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 12) PROJETO 
DE LEI 045/2021, que: “REVOGA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 07 DE MAIO 
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS AFETAS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO 
DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”, de 
autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª 
Discussão e Redação Final. 13) PROJETO DE LEI 046/2021, que: “DENOMINA DE UBS 
QUIRINO ALVES CARNEIRO FILHO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA 
RUA ALBERTO AUGUSTO DE ANDRADE (ANTIGA RUA 14), S/Nº E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, sendo o referido 
Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 14) PROJETO 
DE LEI 043/2021, que: “DENOMINA COMO RUA LORENA VICTÓRIA CAMILO MIRANDA 
AS ANTIGAS RUAS PROJETADA B1 E PARTICULAR 1B DO BAIRRO JARDIM VICENTE 
DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos 
Ticianelli, sendo o referido Projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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