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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2022-02-01
native_id370

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ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que ao primeiro dia do mês de 
fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo 
Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, 
realizou-se a 1ª Sessão Ordinária do 2º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os 
Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do 
Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes 
fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos 
Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; as atas da 21ª sessão 
ordinária, da 15ª e da 16ª sessões extraordinárias; o balancete da receita e das despesas 
encaminhados pelo Executivo Municipal, referente ao mês de dezembro de 2021 – Processo 
Administrativo 047/2022; comunicados sobre recursos financeiros de contratos firmados pelo 
Município com a Caixa Econômica Federal – processos administrativos 097/2018 e 002/2022. 
Ata Aprovada: Ata da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 30/11/2021: B) Expediente dos 
Vereadores: 1) Aprovada a indicação 1/2022 - Ementa: Acessibilidade no transporte público de 
Bertioga. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 2) 
Aprovada a indicação 2/2022 - Ementa: Manutenção e zeladoria nos bairros de Bertioga. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 3) Aprovada a 
indicação 3/2022 - Ementa: Melhorias no agendamento de consulta e exames. Apresentação: 1 
de Fevereiro de 2022. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 4) Aprovada a indicação 4/2022 -
Ementa: Disponibilização de espaços planejado para Food Truck nas praças reurbanizadas. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 5) Aprovada a 
indicação 5/2022 - Ementa: Realização de concurso público para agentes de trânsito. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 6) Aprovada a 
indicação 6/2022 - Ementa: Zeladoria Rio da Praia. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. 
Autor: Macário Antunes Quirino. 7) Aprovada a indicação 7/2022 - Ementa: Zeladoria na Rua 
Caminho do Capão – Indaiá. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes 
Quirino. 8) Aprovada a indicação 8/2022 - Ementa: Manutenção na base de segurança 
comunitária Jacob Pereira, localizada no bairro Jd.Indaiá. Apresentação: 1 de Fevereiro de 
2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 9) Aprovada a indicação 9/2022 - Ementa: Zeladoria na 
Praça Potengi, denominada Dr. José das Neves, no bairro Maitinga. Apresentação: 1 de 
Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 10) Aprovada a indicação 10/2022 -
Ementa: Zeladoria como roçada, poda e outros na Praça Edson Palmar dos Santos "Dinda" 
(Praça do Dinda). Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 11) 
Aprovada a indicação 11/2022 - Ementa: Serviços gerais de zeladoria urbana nos bairros 
Caiubura I e II, Sítio São João-Quinhões. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: 
Macário Antunes Quirino. 12) Aprovada a indicação 12/2022 - Ementa: Reiteração - Instalação 
de redutores de velocidade nas imediações da Praça localizada na Rua Arthur Batista da Silva, 
no bairro de São Lourenço. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes 
Quirino. 13) Aprovada a indicação 13/2022 - Ementa: Zeladoria Jd. Ana Paula - Rio da Praia. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 14) Aprovada a 
indicação 14/2022 - Ementa: Solicita com urgência os reparos no sistema de drenagem no 
bairro de São Lourenço. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes 
Quirino. 15) Aprovada a indicação 15/2022 - Ementa: Solicita com urgência manutenção viária 
na Av. Francisco Souto Barreiro Filho, no bairro Maitinga. Apresentação: 1 de Fevereiro de 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 16) Aprovada a indicação 16/2022 - Ementa: Solicita 
com urgência manutenção viária na Av. Manuel Mendes Ventura, no bairro do Indaiá (Cantão). 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 17) Aprovada a 
indicação 17/2022 - Ementa: Serviços de zeladoria no bairro Indaiá, precisamente na Praça 
José Ermírio de Moraes, canteiro central da Av. Manuel Mendes Ventura e suas imediações. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 18) Aprovada a 
indicação 18/2022 - Ementa: Retorno de profissional "fixo" para realizar serviços de zeladoria 
no bairro de São Lourenço e Força Tarefa para atender as demandas urgentes de roçada e 
poda de árvores. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 19) 
Aprovada a indicação 19/2022 - Ementa: Solicita com urgência a manutenção no sistema de 
iluminação da orla da praia do Vista Linda. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: 
Macário Antunes Quirino. 20) Aprovada a indicação 20/2022 - Ementa: Zeladoria Boracéia -
Rua Deputado Emílio Justo. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes 
Quirino. 21) Aprovada a indicação 21/2022 - Ementa: Serviços de roçada na Rua sete - Vicente 
de Carvalho II. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 22) 
Aprovada a indicação 22/2022 - Ementa: Edificação de bancos e lixeiras de alvenaria na orla 
da praia do Vista Linda. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes 
Quirino. 23) Aprovada a indicação 23/2022 - Ementa: Instalação de bicicletários entre a Av. 
Anchieta e a Rua Osvaldo Cruz (Frente a Casas Bahia). Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. 
Autor: Macário Antunes Quirino. 24) Aprovada a indicação 24/2022 - Ementa: Instalação de 
contentores de lixo no final da rua Macario Antunes Pinto no Jardim São Lourenço. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 25) Aprovada a 
indicação 25/2022 - Ementa: Serviços de roçada nas Ruas Basílio Machado Neto e José Inácio 
do Jardim Rio da Praia - Entorno da Câmara Municipal. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. 
Autor: Macário Antunes Quirino. 26) Aprovada a indicação 26/2022 - Ementa: Restauração na 
iluminação pública em toda extensão da ciclovia na Av. Anchieta. Apresentação: 1 de Fevereiro 
de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 27) Aprovada a indicação 27/2022 - Ementa: 
Restauração na iluminação pública na rua Eurico Massaru Matsutani – Indaiá. Apresentação: 1 
de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 28) Aprovada a indicação 28/2022 -
Ementa: Sugere a inclusão de conceitos de empreendedorismo no planejamento curricular da 
rede municipal de ensino. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário Antunes 
Quirino. 29) Aprovada a indicação 29/2022 - Ementa: Solicita com urgência os serviços gerais 
de zeladoria no Rio da Praia: roçada de mato, manutenção na iluminação, limpeza de valas, 
retirada de entulhos, nivelamento de ruas, poda de árvores e demais melhorias que possam 
proporcionar a toda comunidade. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Macário 
Antunes Quirino. 30) Aprovada a indicação 30/2022 - Ementa: Programa de fomento a 
economia solidária. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Renata da Silva Barreiro. Co￾autores: Elisângela da Silva Pedroso e Ney Vaz Pinto Lyra. 31) Aprovada a indicação 31/2022 -
Ementa: Termo de Fomento – Acaraú. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Renata da 
Silva Barreiro. 32) Aprovada a indicação 32/2022 - Ementa: Manutenção viária com a roçada 
do mato, limpeza das valas, nivelamento e colocação de material adequado para a 
trafegabilidade das Ruas do bairro Boracéia. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: 
Eduardo Pereira de Abreu. 33) Aprovada a indicação 33/2022 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Caçamba de lixo entre a Rua Airton Sena com a John Wolthers. Apresentação: 1 de 
Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 34) Aprovada a indicação 34/2022 -
Ementa: Retomada das obras da Construção de Unidade de Atenção Especializada de Saúde, 
no bairro Rio da Praia. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo Pereira de 
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Câmara Municipal de Bertioga
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Abreu. 35) Aprovada a indicação 35/2022 - Ementa: Serviços de manutenção urbana na Av. 
Francisco Soto Barreiro Filho, com a desobstrução de valas, roçada do mato, nivelamento das 
ruas com a colocação de bica corrida, bairro Maitinga. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 36) Aprovada a indicação 36/2022 - Ementa: Serviços de 
manutenção urbana em ruas do loteamento conhecido como Vila Agaó, bairro Maitinga. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 37) Aprovada a 
indicação 37/2022 - Ementa: Manutenção viária com a retirada de entulhos, nivelamento e 
colocação de material adequado para a trafegabilidade das Ruas A, B e C do loteamento 
conhecido como Jd. Ana Paula, localizado no bairro Rio da Praia. Apresentação: 1 de Fevereiro 
de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 38) Aprovada a indicação 38/2022 - Ementa: 
Manutenção viária, nivelamento e colocação de material adequado para a trafegabilidade das 
Ruas do loteamento conhecido como Jd. das Canções, localizado no bairro Rio da Praia. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 39) Aprovada a 
indicação 39/2022 - Ementa: Manutenção viária, com a roçada do mato, limpeza das valas e 
entulhos, nivelamento e colocação de material adequado para a trafegabilidade das Ruas do 
loteamento conhecido como Mangue Seco, localizado no bairro Rio da Praia. Apresentação: 1 
de Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 40) Aprovada a indicação 40/2022 -
Ementa: Manutenção urbana nas ruas do bairro Chácaras Vista Linda e Chácaras Itapanhaú. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 41) Aprovada a 
indicação 41/2022 - Ementa: Manutenção urbana no bairro Indaiá. Apresentação: 1 de 
Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 42) Aprovada a indicação 42/2022 -
Ementa: Manutenção urbana no bairro Vila Agaó II. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 43) Aprovada a indicação 43/2022 - Ementa: Troca de 
lâmpadas queimadas no parque de iluminação do bairro Jardim Raphael, em especial na Rua 
Francisco Hermano Vasconcelos. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. 44) Aprovada a indicação 44/2022 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Melhoria da prestação de todos os serviços públicos essenciais (saúde, vias públicas, 
transporte público, iluminação pública, segurança pública, fornecimento de água e captação de 
esgoto, coleta de lixo e educação/ vaga em creche) no bairro Boracéia. Apresentação: 1 de 
Fevereiro de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 45) Aprovada a indicação 45/2022 -
Ementa: Averiguação e apuração de fatos noticiados quanto a maus-tratos de animais. 
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 46) Aprovada a 
indicação 46/2022 - Ementa: Demolição do prédio da antiga e desativada Escola Estadual 
Vicente de Carvalho II. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 
47) Aprovada a indicação 47/2022 - Ementa: Solicito colocação de mais tendas nas UBSs para 
atender a população. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 
48) Aprovada a indicação 48/2022 - Ementa: Solicito ao Executivo Municipal que faça estudo 
para tornar mão única a rua José Sanches Ferrari, no bairro Vicente de Carvalho, como forma 
de dar fluidez ao trânsito e estimular o comércio local. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. 
Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 49) Aprovada a indicação 49/2022 - Ementa: Solicita a DERSA 
viabilização de pagamento via cartão de débito/ crédito na travessia das balsas. Apresentação: 
1 de Fevereiro de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 50) Aprovada a indicação 50/2022 -
Ementa: Manutenção e limpeza no bairro Jardim Ana Paula. Apresentação: 1 de Fevereiro de 
2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 51) Aprovada a indicação 51/2022 - Ementa: Programa 
de recuperação fiscal digital 2022. Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022. Autor: Ney Vaz Pinto 
Lyra. C) Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado 
para o Projeto de Lei 002/2022, que: “APLICA A REVISAO GERAL CONSTITUCIONAL AOS 
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VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, 
discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) Pedido de Tramitação 
em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei Complementar 001/2022, 
que: “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, INSTITUI FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, de Autoria do Sr. Prefeito, 
discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação
em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei Complementar 002/2022, 
que: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, REORGANIZA OS ORGAOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de Autoria do Sr. Prefeito, 
discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. Encerrada a Ordem do 
Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 1ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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