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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2022-03-08
native_id377

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte 
e dois, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua 
Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do 2º 
Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, 
iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo 
esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se 
encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e, a 
ata da 4ª sessão ordinária. Atas Aprovadas: Ata da 2ª sessão ordinária, realizada em 08/02/2022. Ata 
da 2ª sessão extraordinária, realizada em 09/02/2022. Requerimento: 1) Rejeitado o Requerimento
01/2022 – Ementa: Requer a apuração dos gastos públicos com a contratação de serviços terceirizados 
em detrimento do aumento do número de contratos vigentes em diversos setores do Executivo 
Municipal. Apresentação: 08 de março de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. B) Expediente 
dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 90/2022 - Ementa: Realização de serviços de limpeza, obras 
de manutenção e revitalização no Mercado Municipal de Peixes. Apresentação: 8 de Março de 2022. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 2) Aprovada a Indicação 91/2022 - Ementa: Realização de obras e 
serviços de manutenção no Píer Licurgo Mazzoni. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. 3) Aprovada a Indicação 92/2022 - Ementa: Envide esforços para realizar fiscalização 
do transporte irregular coletivo as margens da Rodovia Rio-Santos. Apresentação: 8 de Março de 2022. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a Indicação 93/2022 - Ementa: Melhore os serviços de 
obstetrícia na nossa cidade e envide esforços para implantação de UTI Neonatal. Apresentação: 8 de
Março de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 5) Aprovada a Indicação 94/2022 - Ementa: Atuação 
nas frentes necessárias para viabilizar serviços de Motolância (SAMU) no município de Bertioga. 
Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 6) Aprovada a Indicação 95/2022 -
Ementa: Criação do SOS Mulher Bertioga. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Renata da Silva 
Barreiro. 7) Aprovada a Indicação 96/2022 - Ementa: Providencias quanto ao mal cheiro no canal da 
Praia da Enseada, na Av.Tomé de Souza, na altura do número 1.410. Apresentação: 8 de Março de 
2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 8) Aprovada a Indicação 97/2022 - Ementa: Reforma da 
Rampa de acesso no Canal de Bertioga, localizado a Av. Oreste Alexandre do Amparo Filho. 
Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 9) Aprovada a Indicação 
98/2022 - Ementa: Ampliação no município de agentes comunitários, médicos e profissionais de saúde 
da Unidade de Saúde Mirosam - Vila do Bem. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Taciano 
Goulart Cerqueira Leite. 10) Aprovada a Indicação 99/2022 - Ementa: Colocação de placas de indicação 
para a Feira Livre realizada todas as sextas-feiras. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Taciano 
Goulart Cerqueira Leite. 11) Aprovada a Indicação 100/2022 - Ementa: Realização de Mutirão para a 
implantação de dispositivo intrauterino (DIU) de longa duração em mulheres. Apresentação: 8 de Março 
de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 12) Aprovada a Indicação 101/2022 - Ementa: Prolongue o 
prazo de cumprimento das alterações que foram solicitadas aos proprietários dos boxes do mercado de 
peixes. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 13) Aprovada a Indicação 
102/2022 - Ementa: Sugere ao Executivo a criação do Programa de prevenção da saúde à doença de 
endometriose. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a 
Indicação 103/2022 - Ementa: Fiscalização e prevenção ao uso indevido de drogas no âmbito escolar 
da rede pública estadual. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 15) 
Aprovada a Indicação 104/2022 - Ementa: Equiparação com outros municípios da Baixada Santista a 
remuneração dos médicos plantonistas da nossa rede de saúde. Apresentação: 8 de Março de 2022. 
Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 16) Aprovada a Indicação 106/2022 - Ementa: Realização de cirurgias 
ginecológicas em ação tipo mutirão. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Elisângela da Silva 
Pedroso. C) Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o 
Projeto de Lei 006/2022, que: “INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NÍVEL 7AA E DO NÍVEL 9AA, PARA 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
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FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI 
FEDERAL N. 11.738/2008”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em 
Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 
007/2022, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO 
ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de 
Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo 
Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o 
Projeto de Lei 008/2022, que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e 
aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e 
aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, 
solicitado para o Projeto de Lei 009/2022, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, 
de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência 
Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 5) Projeto de Lei 
001/2022, que: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE - DO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE 
TRANSFERÊNCIAS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS 
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, de 
Autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) 
Projeto de Lei 003/2022, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS 
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR 
PUBLICIDADE À LEI ESTADUAL 17.477/21”, de Autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 7) Projeto de Decreto 
Legislativo 001/2022, que: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BERTIOGUENSE AO DEPUTADO 
ESTADUAL ROBERVAL CONTE LOPES LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de Autoria do 
Vereador Eduardo Pereira de Abreu, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em
Discussão Única. 8) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 043/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
029/2021 QUE “DENOMINA COMO MARCO AURELIO CASSIANO A ANTIGA RUA APROVADA 57 
(ANTIGA RUA 1) DO BAIRRO VICENTE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria 
do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, com 08 votos pela manutenção do veto, sendo o referido veto 
discutido e Mantido pelo Plenário em Discussão Única. 9) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 044/2021, 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI 030/2021 QUE “INSTITUI A CAMPANHA ‘DEZEMBRO VERDE’ -
NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, de autoria Vereador Taciano 
Goulart Cerqueira Leite, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado 
pelo Plenário em Discussão Única. 10) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 045/2022, REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI 031/2021 QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS 
CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de 
autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o 
referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 11) VETO TOTAL AO 
AUTÓGRAFO 046/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 034/2021 QUE “INSTITUI PROGRAMA 
DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ‘MAIS VIDA”’, de autoria do Vereador 
Macário Antunes Quirino, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e 
Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 12) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 047/2021, 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI 035/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, 
com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em 
Discussão Única. 13) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 048/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
038/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, 
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Câmara Municipal de Bertioga
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CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, 
DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PRÓXIMOS A 
RECREAÇÃO INFANTIL E AOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS 
INSTALAÇÕES DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, com 08 votos pela 
rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 14) 
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 049/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 039/2021 QUE 
“DISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS 
CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL”. de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, com 08 votos pela rejeição do 
veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 15) VETO TOTAL 
AO AUTÓGRAFO 053/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 043/2021 QUE “DENOMINA COMO 
RUA LORENA VICTÓRIA CAMILO MIRANDA ‘LOLÔ’ AS ANTIGAS RUAS PROJETADA B1 E 
PARTICULAR 1B DO BAIRRO JARDIM VICENTE DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 
de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, com 08 votos pela manutenção do veto, sendo o 
referido veto discutido e mantido pelo Plenário em Discussão Única. 16) VETO TOTAL AO 
AUTÓGRAFO 052/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 046/2021 QUE “DENOMINA DE UBS 
QUIRINO ALVES CARNEIRO FILHO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA 
ALBERTO AUGUSTO DE ANDRADE (ANTIGA RUA 14), S/N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de 
autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, com 08 votos pela Rejeição do veto, sendo o 
referido veto discutido e rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. Encerrada a Ordem do dia, e nada 
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 5ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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