| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2022-03-08 |
| native_id | 377 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do 2º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e, a ata da 4ª sessão ordinária. Atas Aprovadas: Ata da 2ª sessão ordinária, realizada em 08/02/2022. Ata da 2ª sessão extraordinária, realizada em 09/02/2022. Requerimento: 1) Rejeitado o Requerimento 01/2022 – Ementa: Requer a apuração dos gastos públicos com a contratação de serviços terceirizados em detrimento do aumento do número de contratos vigentes em diversos setores do Executivo Municipal. Apresentação: 08 de março de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 90/2022 - Ementa: Realização de serviços de limpeza, obras de manutenção e revitalização no Mercado Municipal de Peixes. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 2) Aprovada a Indicação 91/2022 - Ementa: Realização de obras e serviços de manutenção no Píer Licurgo Mazzoni. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3) Aprovada a Indicação 92/2022 - Ementa: Envide esforços para realizar fiscalização do transporte irregular coletivo as margens da Rodovia Rio-Santos. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a Indicação 93/2022 - Ementa: Melhore os serviços de obstetrícia na nossa cidade e envide esforços para implantação de UTI Neonatal. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 5) Aprovada a Indicação 94/2022 - Ementa: Atuação nas frentes necessárias para viabilizar serviços de Motolância (SAMU) no município de Bertioga. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 6) Aprovada a Indicação 95/2022 - Ementa: Criação do SOS Mulher Bertioga. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Renata da Silva Barreiro. 7) Aprovada a Indicação 96/2022 - Ementa: Providencias quanto ao mal cheiro no canal da Praia da Enseada, na Av.Tomé de Souza, na altura do número 1.410. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 8) Aprovada a Indicação 97/2022 - Ementa: Reforma da Rampa de acesso no Canal de Bertioga, localizado a Av. Oreste Alexandre do Amparo Filho. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 9) Aprovada a Indicação 98/2022 - Ementa: Ampliação no município de agentes comunitários, médicos e profissionais de saúde da Unidade de Saúde Mirosam - Vila do Bem. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 10) Aprovada a Indicação 99/2022 - Ementa: Colocação de placas de indicação para a Feira Livre realizada todas as sextas-feiras. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 11) Aprovada a Indicação 100/2022 - Ementa: Realização de Mutirão para a implantação de dispositivo intrauterino (DIU) de longa duração em mulheres. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 12) Aprovada a Indicação 101/2022 - Ementa: Prolongue o prazo de cumprimento das alterações que foram solicitadas aos proprietários dos boxes do mercado de peixes. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 13) Aprovada a Indicação 102/2022 - Ementa: Sugere ao Executivo a criação do Programa de prevenção da saúde à doença de endometriose. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a Indicação 103/2022 - Ementa: Fiscalização e prevenção ao uso indevido de drogas no âmbito escolar da rede pública estadual. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 15) Aprovada a Indicação 104/2022 - Ementa: Equiparação com outros municípios da Baixada Santista a remuneração dos médicos plantonistas da nossa rede de saúde. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 16) Aprovada a Indicação 106/2022 - Ementa: Realização de cirurgias ginecológicas em ação tipo mutirão. Apresentação: 8 de Março de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. C) Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 006/2022, que: “INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NÍVEL 7AA E DO NÍVEL 9AA, PARA 2 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 007/2022, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 008/2022, que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 009/2022, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 5) Projeto de Lei 001/2022, que: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE - DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE TRANSFERÊNCIAS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, de Autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) Projeto de Lei 003/2022, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR PUBLICIDADE À LEI ESTADUAL 17.477/21”, de Autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 7) Projeto de Decreto Legislativo 001/2022, que: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BERTIOGUENSE AO DEPUTADO ESTADUAL ROBERVAL CONTE LOPES LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de Autoria do Vereador Eduardo Pereira de Abreu, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. 8) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 043/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 029/2021 QUE “DENOMINA COMO MARCO AURELIO CASSIANO A ANTIGA RUA APROVADA 57 (ANTIGA RUA 1) DO BAIRRO VICENTE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, com 08 votos pela manutenção do veto, sendo o referido veto discutido e Mantido pelo Plenário em Discussão Única. 9) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 044/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 030/2021 QUE “INSTITUI A CAMPANHA ‘DEZEMBRO VERDE’ - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, de autoria Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 10) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 045/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 031/2021 QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 11) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 046/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 034/2021 QUE “INSTITUI PROGRAMA DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ‘MAIS VIDA”’, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 12) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 047/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 035/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 13) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 048/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 038/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, 3 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PRÓXIMOS A RECREAÇÃO INFANTIL E AOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS INSTALAÇÕES DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 14) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 049/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 039/2021 QUE “DISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, com 08 votos pela rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 15) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 053/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 043/2021 QUE “DENOMINA COMO RUA LORENA VICTÓRIA CAMILO MIRANDA ‘LOLÔ’ AS ANTIGAS RUAS PROJETADA B1 E PARTICULAR 1B DO BAIRRO JARDIM VICENTE DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, com 08 votos pela manutenção do veto, sendo o referido veto discutido e mantido pelo Plenário em Discussão Única. 16) VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 052/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 046/2021 QUE “DENOMINA DE UBS QUIRINO ALVES CARNEIRO FILHO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA ALBERTO AUGUSTO DE ANDRADE (ANTIGA RUA 14), S/N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues, com 08 votos pela Rejeição do veto, sendo o referido veto discutido e rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. Encerrada a Ordem do dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 5ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO