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← Bertioga (SP)

sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2022-03-11
native_id378

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às 17:00 horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes 
D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 04ª Sessão Extraordinária do 2º Ano 
Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental 
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a 
Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos 
previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: 1) 
Projeto de Lei 001/2022, que: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA 
ESCOLA - PMDDE - DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E 
AS FORMAS DE TRANSFERÊNCIAS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS 
DESTINADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e 
aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Projeto de Lei 003/2022, que: 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E 
COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR PUBLICIDADE À LEI 
ESTADUAL 17.477/21”, de Autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 3) 
Projeto de Lei 006/2022, que: “INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES 
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NÍVEL 7AA E DO 
NÍVEL 9AA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL 
NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008”, de Autoria do Sr. Prefeito, 
discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 4) 
Projeto de Lei 007/2022, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA 
INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA 
ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO”, de Autoria do Sr. Prefeito, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação 
Final. 5) Projeto de Lei 008/2022, que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de Autoria do Sr. 
Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e
Redação Final. 6) Projeto de Lei 009/2022, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS, de Autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e 
aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a 4ª Sessão Extraordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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