| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2022-04-05 |
| native_id | 384 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária do 2º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e a ata da 8ª sessão ordinária. Atas Aprovadas: Ata da 6ª sessão ordinária, realizada em 15/03/2022. O Vereador Ney Vaz Pinto Lyra procedeu a leitura do Relatório de Viagem, conforme segue: “RELATÓRIO DE VIAGEM – Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência apresentar relatório de viagem ocorrida por este parlamentar no 64º Congresso dos Municípios ocorrido entre os dias 28 a 30 de março no Município de Campos do Jordão. A participação deste vereador no 64º Congresso dos Municípios foi de grande relevância para Bertioga. Participamos de diversos painéis que discutiram temas de grande importância como o Marco Regulatório do Saneamento, Habitação, Reforma Tributária, Desenvolvimento, Novo Municipalismo, Potencial do Agronegócio, O Papel do Cras na Geração de Renda dos Mais Vulneráveis, Cidadania e Acessibilidade, Inovando no Licenciamento Urbanístico, Metaverso e as Prefeitura (Cidades Digitais). Além de participar dos painéis de debates, solicitei ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo a construção das 90 Habitações Indígenas pendente no convênio nº 9.00.00.00/3.00.00/6.00.00/0297/2016 PROCESSO: 41.43.05.01 PROTOCOLO: 202092/16. Também solicitei apoio e liberação de ordem de serviço para a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Núcleo Caculé (Rua 611) e a inclusão do Setor 4 - bairro Chácaras por completo, assim como a liberação da ordem de serviço para iniciar o cadastro e topografia da Vila da Mata e Chácaras Mogiano, através do PERB. Em visita aos estandes do Congresso, tive a oportunidade de conhecer programas disponíveis para que a municipalidade se convenie, trazendo recursos para a cidade. Um exemplo é o PROGRAMA RESPEITO A VIDA que tem 1 milhão de reais disponível para Bertioga e o Programa de Contratação de Mão de Obra Prisional que promove a reintegração social da pessoa privada de liberdade oferecendo oportunidade para sua transformação com base na Lei de 86.666/93 que permite a contratação sem licitação e sem encargos trabalhistas. Dessa viagem trago ainda diversos projetos que em breve irei compartilhar neste parlamento. Observados os preceitos regimentais, este é o relatório de viagem da qual este vereador participou representando esta Câmara Municipal de Vereadores”. O Sr. Presidente colocou em discussão o relatório de Viagem apresentado pelo Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, que foi devidamente apreciado e aprovado pelo Plenário. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 143/2022 - Ementa: Solicitar a Diretoria de Trânsito que realize trabalhos de consciencialização aos motociclistas com a iniciativa que visa diminuir o número de acidentes de motos na cidade e incentive o respeito no trânsito. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 2) Aprovada a Indicação 144/2022 - Ementa: Instalação de portão automatizado, interfone e câmeras no Paço Municipal com monitoramento pelo COIBE. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 3) Aprovada a Indicação 145/2022 - Ementa: Funcionamento da Diretoria de Trânsito em horário de almoço. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 4) Aprovada a Indicação 146/2022 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reiterar a solicitação à Secretaria de Saúde para volta do serviço de acompanhamento do Auxiliar Técnico de Enfermagem no transporte de pacientes que realizam sessões de hemodiálise em outros municípios. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 5) Aprovada a Indicação 147/2022 - Ementa: Averiguação do toque de alarme de segurança das escolas pela empresa terceirizada (RADCOM). Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 6) Aprovada a Indicação 148/2022 - Ementa: Reativação do CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança do Estado de São Paulo em Bertioga. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 7) Aprovada a Indicação 149/2022 - Ementa: Pavimentação ou 2 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária bloquetes intertravados na Rua Carlos Henrique Brech, bairro Maitinga. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 8) Aprovada a Indicação 150/2022 - Ementa: Inclusão de urbanização de ruas do bairro Maitinga no cronograma de obras do Executivo Municipal. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 9) Aprovada a Indicação 151/2022 - Ementa: Troca de lâmpadas queimadas na rua Francisco Hermano de Vasconcelos, no bairro Jardim Rafael. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 10) Aprovada a Indicação 152/2022 - Ementa: Troca de lâmpadas queimadas na Av. Anchieta e na Rua Jorge Abdala, no bairro Vista Linda. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 11) Aprovada a Indicação 153/2022 - Ementa: Manutenção na iluminação pública da Praça Pontegui, bairro Maitinga. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 12) Aprovada a Indicação 154/2022 - Ementa: Faça gestão junto a empresa concessionária SABESP para a regularização do fornecimento de água no bairro de Boracéia. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 13) Aprovada a Indicação 155/2022 - Ementa: Faça gestação junto as secretarias Municipal de Segurança, Saúde e Desenvolvimento Social e Renda para força Tarefa de atuação junto aos moradores de rua da nossa cidade. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 14) Aprovada a Indicação 156/2022 - Ementa: Melhorias no atendimento do Núcleo de Apoio a Criança Especial - NACE, com a contratação de profissionais especializados aos serviços de reabilitação dos pacientes. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 15) Aprovada a Indicação 157/2022 - Ementa: Contratação de mais médicos da especialidade de ortopedia, para ampliar os agendamentos especializados com este profissional da saúde. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 16) Aprovada a Indicação 158/2022 - Ementa: Contratação de mais Clínico Geral, para ampliar o atendimento básico em toda a rede municipal de saúde. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 17) Aprovada a Indicação 159/2022 - Ementa: Realização de mutirões, aos finais de semana, de fisioterapia. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 18) Aprovada a Indicação 160/2022 - Ementa: Solicita aumento nos veículos para serviço de remoto de pacientes e a disponibilização de plantonista (por telefone), para esse serviço, até às 19h. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 19) Aprovada a Indicação 161/2022 - Ementa: Realização trimestral de mutirão para exames Papanicolau e mamografia. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 20) Aprovada a Indicação 162/2022 - Ementa: Reitera a indicação n. 25/2021 em que foi solicitado a instalação de pontos de ônibus com cobertura nos locais onde o transporte escolar faz o embarque e desembarque das crianças. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 21) Aprovada a Indicação 163/2022 - Ementa: Intensificar os serviços de Manutenção no bairro de Boracéia. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 22) Aprovada a Indicação 164/2022 - Ementa: Retorno da Ronda Escolar. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 23) Aprovada a Indicação 165/2022 - Ementa: Oferta de esporte para o bairro de São Lourenço. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 24) Aprovada a Indicação 166/2022 - Ementa: Solicita em horários de pico, retorno do apoio da Segurança Pública na travessia de alunos na Rodovia Rio Santos próximo a unidade escolar municipal Vista Linda. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 25) Aprovada a Indicação 167/2022 - Ementa: Melhorias do Poder Público na comunidade que se autointitulou "aldeia" no bairro Chácaras. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 26) Aprovada a Indicação 168/2022 - Ementa: Revisão do cadastro municipal de lançamento de IPTU para eliminar cobranças que tenham sido efetuadas em imóveis que tenham sido financiados pelo PAR por serem imunes da cobrança de IPTU. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 27) Aprovada a Indicação 169/2022 - Ementa: Encaminha Minuta de Projeto de Lei para conceder isenção ou remissão do Imposto Predial territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por catástrofes naturais, enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Bertioga e dá outras providências. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 28) Aprovada a Indicação 170/2022 - Ementa: Inscrição do município de Bertioga no programa "respeito à vida", realizado pelo DETRAN/SP. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 29) Aprovada a Indicação 171/2022 - Ementa: Implantação de equipe para compor o 3 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária programa "Melhor em Casa" em Bertioga. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Renata da Silva Barreiro. C) Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei 015/22, que “Dispõe sobre o recebimento de imóvel através de doação com encargos, nos termos que especifica”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei 016/22, que “Autoriza o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei 017/22, que “Revoga o art. 8, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. Encerrada a Ordem do dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 9ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO