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← Bertioga (SP)

sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2022-05-04
native_id390

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 18:00 horas, nas 
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes 
D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 06ª Sessão Extraordinária do 2º Ano 
Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental 
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a 
Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos 
previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: O 
Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra a pedido do Vereador 
Taciano Goulart Cerqueira Leite. 1) Projeto de Lei Complementar 003/2022, que “Institui o 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bertioga – São Paulo, fixa 
o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de 
Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências”, 
de Autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª 
Discussão e Redação Final. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a 6ª Sessão Extraordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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