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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2022-06-07
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos sete dias do mês de junho de 
dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, 
localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 17ª 
Sessão Ordinária do 2º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara 
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio 
Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. 
Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das 
correspondências recebidas e expedidas; a atas da 16ª Sessão Ordinária; e os balancetes da 
receita e das despesas desta Casa, referentes aos meses de abril e maio – Processo 
Administrativo 067/2022. Atas Aprovadas: Ata da 7ª sessão extraordinária, realizada em 
18/05/2022. O Sr. Presidente Justificou a ausência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra. O Sr. 
Presidente Justificou a ausência do Vereador Eduardo Pereira de Abreu, a pedido do Vereador 
Matheus Del Corso Rodrigues. O Sr. Presidente colocou em votação o pedido de apresentação de 
moção formulado pela Vereadora Renata da Silva Barreiro, que foi devidamente aprovado pelo 
Plenário. Moção: 1) Aprovada a Moção 25/2022 - Ementa: Moção de Apoio aos Projetos de Lei 
1559/2021 de autoria do Dep. Federal André Addon; nº 2028/2021 de autoria da Dep. Federal Alice 
Portugal; nº 3502/2021 de autoria do Dep. Federal Cleber Verde e; nº 799/2022 de autoria do 
Deputado Federal Renildo Calheiros. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Renata da Silva 
Barreiro. Co-Autor: Macário Antunes Quirino. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a 
Indicação 267/2022 - Ementa: Estudo de alteração de legislação para garantir aos ambulantes dias 
próprios para afazeres gerais, sem que haja o perigo de qualquer multa ou outra cominação legal. 
Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 2) Aprovada a Indicação 
268/2022 - Ementa: Fiscalização de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 
semáforos da cidade. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 3) 
Aprovada a Indicação 269/2022 - Ementa: Aumento do número de inspetores da EMEF Giusfredo 
Santini, no bairro Jd. Vicente de Carvalho. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio 
Carlos Ticianelli. 4) Aprovada a Indicação 270/2022 - Ementa: Instalação de redutores de 
velocidade nas Ruas Doutor Lincoln Bolivar Neves, Rua Aprovada 612 e 513, no bairro Chácaras. 
Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 5) Aprovada a Indicação 
271/2022 - Ementa: Manutenção do gramado da praça de Boracéia. localizada na Rua 
Comendador Lino Frescht. conhecida como rua "M". Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: 
Antônio Carlos Ticianelli. 6) Aprovada a Indicação 272/2022 - Ementa: Limpeza e desassoreamento 
do canal da Rua Antonio Francisco Barbosa, no Maitinga (Antiga Vila Agaó 2). Apresentação: 7 de 
Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 7) Aprovada a Indicação 273/2022 - Ementa: 
Criação de campanha de prevenção e controle de diabetes para crianças, adolescentes e adultos 
no Município de Bertioga. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 8) 
Aprovada a Indicação 274/2022 - Ementa: Implantação de placas de identificação das Ruas sem 
CEP para o nosso município. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira 
Leite. 9) Aprovada a Indicação 275/2022 - Ementa: Divulgação no BOM do calendário mensal de 
serviços da equipe de manutenção de iluminação pública. Apresentação: 7 de Junho de 2022. 
Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 10) Aprovada a Indicação 276/2022 - Ementa: Doação de 
cestas básicas aos alunos da rede municipal pública de ensino, no recesso escolar de Julho. 
Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 11) Aprovada a Indicação 
277/2022 - Ementa: Convênio com o Estado que permita aos bombeiros participarem da atividade 
delegada. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 12) Aprovada a 
Indicação 278/2022 - Ementa: Fornecimento de cestas básicas para o programa Melhor em Casa, 
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Estado de São Paulo
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objetivando atender os casos de pacientes em vulnerabilidade, que ainda são assistidos pelos 
órgãos públicos de assistência social. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Macário Antunes 
Quirino. 13) Aprovada a Indicação 279/2022 - Ementa: Construção de Slackpoints no município de 
Bertioga (pontos voltados para a prática de slackline). Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: 
Macário Antunes Quirino. C) Ordem do Dia: 1) CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO 2018. ESTA 
PRESIDÊNCIA INFORMA QUE NESTE MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS 
RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.018, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 371/2021, SENDO RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO O PREFEITO CAIO 
MATHEUS. PARA MELHOR ENTENDIMENTO DOS PROCEDIMENTOS, ESTA PRESIDÊNCIA 
FAZ OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO ENCAMINHOU A ESTA CASA O PROCESSO TC-004062.989.18-1 ONDE EMITIU 
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.018. 
O REFERIDO PROCESSO TRAMITOU NESTA CASA OBSERVANDO-SE TODOS OS 
PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, E APÓS, FOI ENCAMINHADO ÀS 
COMISSÕES PERMANENTES DE ANÁLISE JURÍDICA (CAJ) E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
(COF), PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO. O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO DO PARECER RELATIVO ÀS 
CONTAS DE 2018 OBSERVARÁ OS TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO 
REGIMENTO INTERNO, COM A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A 
VEREADOR. SOLICITO AO 2º SECRETÁRIO QUE POCEDA A LEITURA DO PARECER 
EXARADO EM CONJUNTO PELOS MEMBROS DA CAJ E DA COF: O 2º SECRETÁRIO –
VEREADOR TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE, PROCEDEU A LEITURA DO PARECER 
EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DE 2018. O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO 
O PARECER DAS COMISSÕES, E PARA TANTO, SOLICITOU AO 2º SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES: A 2º SECRETÁRIO 
PROCEDEU A CHAMADA DOS VEREADORES PARA VOTAÇÃO, CONFORME SEGUE: 
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO 
PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS - VOTOU PELA APROVAÇÃO 
DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MACÁRIO ANTUNES QUIRINO - VOTOU PELA 
APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM 
CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MATHEUS DEL CORSO 
RODRIGUES - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE
ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
RENATA DA SILVA BARREIRO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA 
COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO 
PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO 2º 
SECRETÁRIO QUE APURE E PROCLAME O RESULTADO: (apuração dos votos) – (02) DOIS 
AUSENTES E (06) SEIS VOTOS PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA 
COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, O SR. PRESIDENTE 
DECLAROU APROVADO O PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA
CASA, COF E CAJ, ESTANDO, PORTANTO, APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO 
EXERCÍCIO DE 2.018 DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO 
INCISO III DO ARTIGO 240, FAZ-SE NECESSÁRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE 
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DECRETO LEGISLATIVO SOBRE A VOTAÇÃO OCORRIDA. ASSIM, SOLICITOU AO 2º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO REFERIDO DECRETO LEGISLATIVO ORIUNDO 
DA DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO: (votação do Decreto Legislativo). 1) DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 118/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA 
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.018”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Bertioga, sendo o referido Decreto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. 
Encerrada a Ordem do dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
17ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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