| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2022-06-07 |
| native_id | 398 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária do 2º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; a atas da 16ª Sessão Ordinária; e os balancetes da receita e das despesas desta Casa, referentes aos meses de abril e maio – Processo Administrativo 067/2022. Atas Aprovadas: Ata da 7ª sessão extraordinária, realizada em 18/05/2022. O Sr. Presidente Justificou a ausência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra. O Sr. Presidente Justificou a ausência do Vereador Eduardo Pereira de Abreu, a pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. O Sr. Presidente colocou em votação o pedido de apresentação de moção formulado pela Vereadora Renata da Silva Barreiro, que foi devidamente aprovado pelo Plenário. Moção: 1) Aprovada a Moção 25/2022 - Ementa: Moção de Apoio aos Projetos de Lei 1559/2021 de autoria do Dep. Federal André Addon; nº 2028/2021 de autoria da Dep. Federal Alice Portugal; nº 3502/2021 de autoria do Dep. Federal Cleber Verde e; nº 799/2022 de autoria do Deputado Federal Renildo Calheiros. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Renata da Silva Barreiro. Co-Autor: Macário Antunes Quirino. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 267/2022 - Ementa: Estudo de alteração de legislação para garantir aos ambulantes dias próprios para afazeres gerais, sem que haja o perigo de qualquer multa ou outra cominação legal. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 2) Aprovada a Indicação 268/2022 - Ementa: Fiscalização de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em semáforos da cidade. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 3) Aprovada a Indicação 269/2022 - Ementa: Aumento do número de inspetores da EMEF Giusfredo Santini, no bairro Jd. Vicente de Carvalho. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 4) Aprovada a Indicação 270/2022 - Ementa: Instalação de redutores de velocidade nas Ruas Doutor Lincoln Bolivar Neves, Rua Aprovada 612 e 513, no bairro Chácaras. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 5) Aprovada a Indicação 271/2022 - Ementa: Manutenção do gramado da praça de Boracéia. localizada na Rua Comendador Lino Frescht. conhecida como rua "M". Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 6) Aprovada a Indicação 272/2022 - Ementa: Limpeza e desassoreamento do canal da Rua Antonio Francisco Barbosa, no Maitinga (Antiga Vila Agaó 2). Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 7) Aprovada a Indicação 273/2022 - Ementa: Criação de campanha de prevenção e controle de diabetes para crianças, adolescentes e adultos no Município de Bertioga. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 8) Aprovada a Indicação 274/2022 - Ementa: Implantação de placas de identificação das Ruas sem CEP para o nosso município. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 9) Aprovada a Indicação 275/2022 - Ementa: Divulgação no BOM do calendário mensal de serviços da equipe de manutenção de iluminação pública. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 10) Aprovada a Indicação 276/2022 - Ementa: Doação de cestas básicas aos alunos da rede municipal pública de ensino, no recesso escolar de Julho. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 11) Aprovada a Indicação 277/2022 - Ementa: Convênio com o Estado que permita aos bombeiros participarem da atividade delegada. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 12) Aprovada a Indicação 278/2022 - Ementa: Fornecimento de cestas básicas para o programa Melhor em Casa, 2 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária objetivando atender os casos de pacientes em vulnerabilidade, que ainda são assistidos pelos órgãos públicos de assistência social. Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 13) Aprovada a Indicação 279/2022 - Ementa: Construção de Slackpoints no município de Bertioga (pontos voltados para a prática de slackline). Apresentação: 7 de Junho de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. C) Ordem do Dia: 1) CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO 2018. ESTA PRESIDÊNCIA INFORMA QUE NESTE MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.018, PROCESSO ADMINISTRATIVO 371/2021, SENDO RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO O PREFEITO CAIO MATHEUS. PARA MELHOR ENTENDIMENTO DOS PROCEDIMENTOS, ESTA PRESIDÊNCIA FAZ OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENCAMINHOU A ESTA CASA O PROCESSO TC-004062.989.18-1 ONDE EMITIU PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.018. O REFERIDO PROCESSO TRAMITOU NESTA CASA OBSERVANDO-SE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, E APÓS, FOI ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES DE ANÁLISE JURÍDICA (CAJ) E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF), PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO DO PARECER RELATIVO ÀS CONTAS DE 2018 OBSERVARÁ OS TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, COM A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A VEREADOR. SOLICITO AO 2º SECRETÁRIO QUE POCEDA A LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELOS MEMBROS DA CAJ E DA COF: O 2º SECRETÁRIO – VEREADOR TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE, PROCEDEU A LEITURA DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DE 2018. O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES, E PARA TANTO, SOLICITOU AO 2º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES: A 2º SECRETÁRIO PROCEDEU A CHAMADA DOS VEREADORES PARA VOTAÇÃO, CONFORME SEGUE: ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MACÁRIO ANTUNES QUIRINO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. RENATA DA SILVA BARREIRO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO 2º SECRETÁRIO QUE APURE E PROCLAME O RESULTADO: (apuração dos votos) – (02) DOIS AUSENTES E (06) SEIS VOTOS PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, O SR. PRESIDENTE DECLAROU APROVADO O PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA, COF E CAJ, ESTANDO, PORTANTO, APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.018 DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 240, FAZ-SE NECESSÁRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE 3 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO LEGISLATIVO SOBRE A VOTAÇÃO OCORRIDA. ASSIM, SOLICITOU AO 2º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO REFERIDO DECRETO LEGISLATIVO ORIUNDO DA DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO: (votação do Decreto Legislativo). 1) DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.018”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, sendo o referido Decreto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. Encerrada a Ordem do dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 17ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO