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sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2022-07-05
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ata #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte 
e dois, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua 
Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária do 2º 
Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, 
iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo 
esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se 
encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e a 
ata da 8ª sessão ordinária. Atas Aprovadas: Ata da 6ª sessão ordinária, realizada em 15/03/2022. O 
Vereador Ney Vaz Pinto Lyra procedeu a leitura do Relatório de Viagem, conforme segue: “RELATÓRIO 
DE VIAGEM – Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência apresentar relatório de viagem ocorrida por este 
parlamentar no 64º Congresso dos Municípios ocorrido entre os dias 28 a 30 de março no Município de 
Campos do Jordão. A participação deste vereador no 64º Congresso dos Municípios foi de grande 
relevância para Bertioga. Participamos de diversos painéis que discutiram temas de grande importância 
como o Marco Regulatório do Saneamento, Habitação, Reforma Tributária, Desenvolvimento, Novo 
Municipalismo, Potencial do Agronegócio, O Papel do Cras na Geração de Renda dos Mais 
Vulneráveis, Cidadania e Acessibilidade, Inovando no Licenciamento Urbanístico, Metaverso e as 
Prefeitura (Cidades Digitais). Além de participar dos painéis de debates, solicitei ao Secretário de 
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo a construção das 90 Habitações Indígenas 
pendente no convênio nº 9.00.00.00/3.00.00/6.00.00/0297/2016 PROCESSO: 41.43.05.01 
PROTOCOLO: 202092/16. Também solicitei apoio e liberação de ordem de serviço para a 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Núcleo Caculé (Rua 611) e a inclusão do Setor 4 - bairro Chácaras 
por completo, assim como a liberação da ordem de serviço para iniciar o cadastro e topografia da Vila 
da Mata e Chácaras Mogiano, através do PERB. Em visita aos estandes do Congresso, tive a 
oportunidade de conhecer programas disponíveis para que a municipalidade se convenie, trazendo 
recursos para a cidade. Um exemplo é o PROGRAMA RESPEITO A VIDA que tem 1 milhão de reais 
disponível para Bertioga e o Programa de Contratação de Mão de Obra Prisional que promove a 
reintegração social da pessoa privada de liberdade oferecendo oportunidade para sua transformação 
com base na Lei de 86.666/93 que permite a contratação sem licitação e sem encargos trabalhistas. 
Dessa viagem trago ainda diversos projetos que em breve irei compartilhar neste parlamento. 
Observados os preceitos regimentais, este é o relatório de viagem da qual este vereador participou 
representando esta Câmara Municipal de Vereadores”. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
relatório de Viagem apresentado pelo Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, que foi devidamente apreciado e 
aprovado pelo Plenário. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 143/2022 - Ementa: 
Solicitar a Diretoria de Trânsito que realize trabalhos de consciencialização aos motociclistas com a 
iniciativa que visa diminuir o número de acidentes de motos na cidade e incentive o respeito no trânsito. 
Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 2) Aprovada a Indicação 144/2022 -
Ementa: Instalação de portão automatizado, interfone e câmeras no Paço Municipal com monitoramento 
pelo COIBE. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 3) Aprovada a Indicação 
145/2022 - Ementa: Funcionamento da Diretoria de Trânsito em horário de almoço. Apresentação: 5 de 
Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 4) Aprovada a Indicação 146/2022 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Reiterar a solicitação à Secretaria de Saúde para volta do serviço de
acompanhamento do Auxiliar Técnico de Enfermagem no transporte de pacientes que realizam sessões 
de hemodiálise em outros municípios. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. 5) Aprovada a Indicação 147/2022 - Ementa: Averiguação do toque de alarme de segurança 
das escolas pela empresa terceirizada (RADCOM). Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Antônio 
Carlos Ticianelli. 6) Aprovada a Indicação 148/2022 - Ementa: Reativação do CONSEG - Conselho 
Comunitário de Segurança do Estado de São Paulo em Bertioga. Apresentação: 5 de Abril de 2022. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 7) Aprovada a Indicação 149/2022 - Ementa: Pavimentação ou 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
bloquetes intertravados na Rua Carlos Henrique Brech, bairro Maitinga. Apresentação: 5 de Abril de 
2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 8) Aprovada a Indicação 150/2022 - Ementa: Inclusão de 
urbanização de ruas do bairro Maitinga no cronograma de obras do Executivo Municipal. Apresentação: 
5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 9) Aprovada a Indicação 151/2022 - Ementa: 
Troca de lâmpadas queimadas na rua Francisco Hermano de Vasconcelos, no bairro Jardim Rafael. 
Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 10) Aprovada a Indicação 152/2022 
- Ementa: Troca de lâmpadas queimadas na Av. Anchieta e na Rua Jorge Abdala, no bairro Vista Linda. 
Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 11) Aprovada a Indicação 153/2022 
- Ementa: Manutenção na iluminação pública da Praça Pontegui, bairro Maitinga. Apresentação: 5 de 
Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 12) Aprovada a Indicação 154/2022 - Ementa: Faça 
gestão junto a empresa concessionária SABESP para a regularização do fornecimento de água no 
bairro de Boracéia. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 13) Aprovada a 
Indicação 155/2022 - Ementa: Faça gestação junto as secretarias Municipal de Segurança, Saúde e 
Desenvolvimento Social e Renda para força Tarefa de atuação junto aos moradores de rua da nossa 
cidade. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 14) Aprovada a Indicação 
156/2022 - Ementa: Melhorias no atendimento do Núcleo de Apoio a Criança Especial - NACE, com a 
contratação de profissionais especializados aos serviços de reabilitação dos pacientes. Apresentação: 5 
de Abril de 2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 15) Aprovada a Indicação 157/2022 - Ementa: 
Contratação de mais médicos da especialidade de ortopedia, para ampliar os agendamentos 
especializados com este profissional da saúde. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. 16) Aprovada a Indicação 158/2022 - Ementa: Contratação de mais Clínico Geral, 
para ampliar o atendimento básico em toda a rede municipal de saúde. Apresentação: 5 de Abril de 
2022. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 17) Aprovada a Indicação 159/2022 - Ementa: Realização de 
mutirões, aos finais de semana, de fisioterapia. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Elisângela da 
Silva Pedroso. 18) Aprovada a Indicação 160/2022 - Ementa: Solicita aumento nos veículos para 
serviço de remoto de pacientes e a disponibilização de plantonista (por telefone), para esse serviço, até 
às 19h. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 19) Aprovada a Indicação 
161/2022 - Ementa: Realização trimestral de mutirão para exames Papanicolau e mamografia. 
Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 20) Aprovada a Indicação 
162/2022 - Ementa: Reitera a indicação n. 25/2021 em que foi solicitado a instalação de pontos de 
ônibus com cobertura nos locais onde o transporte escolar faz o embarque e desembarque das 
crianças. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 21) Aprovada a 
Indicação 163/2022 - Ementa: Intensificar os serviços de Manutenção no bairro de Boracéia. 
Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 22) Aprovada a Indicação 
164/2022 - Ementa: Retorno da Ronda Escolar. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Gilmar 
Barbosa dos Santos. 23) Aprovada a Indicação 165/2022 - Ementa: Oferta de esporte para o bairro de 
São Lourenço. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 24) Aprovada a 
Indicação 166/2022 - Ementa: Solicita em horários de pico, retorno do apoio da Segurança Pública na 
travessia de alunos na Rodovia Rio Santos próximo a unidade escolar municipal Vista Linda. 
Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Macário Antunes Quirino. 25) Aprovada a Indicação 167/2022 -
Ementa: Melhorias do Poder Público na comunidade que se autointitulou "aldeia" no bairro Chácaras. 
Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 26) Aprovada a Indicação 
168/2022 - Ementa: Revisão do cadastro municipal de lançamento de IPTU para eliminar cobranças que 
tenham sido efetuadas em imóveis que tenham sido financiados pelo PAR por serem imunes da 
cobrança de IPTU. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 27) 
Aprovada a Indicação 169/2022 - Ementa: Encaminha Minuta de Projeto de Lei para conceder isenção 
ou remissão do Imposto Predial territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por 
catástrofes naturais, enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de 
Bertioga e dá outras providências. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Matheus Del Corso 
Rodrigues. 28) Aprovada a Indicação 170/2022 - Ementa: Inscrição do município de Bertioga no 
programa "respeito à vida", realizado pelo DETRAN/SP. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Ney 
Vaz Pinto Lyra. 29) Aprovada a Indicação 171/2022 - Ementa: Implantação de equipe para compor o 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
programa "Melhor em Casa" em Bertioga. Apresentação: 5 de Abril de 2022. Autor: Renata da Silva 
Barreiro. C) Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei 
015/22, que “Dispõe sobre o recebimento de imóvel através de doação com encargos, nos termos que 
especifica”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de 
Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) 
Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei 016/22, que “Autoriza o 
Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola 
Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio”, de Autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o 
pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado 
pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto 
de Lei 017/22, que “Revoga o art. 8, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe 
sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de 
calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19”, de Autoria do Sr. 
Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. Encerrada a Ordem do dia, e nada 
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 9ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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