| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-02-14 |
| native_id | 437 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 17:30 horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 03ª Sessão Extraordinária do 3º Ano Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: O Sr. Presidente justificou a ausência da Vereadora Elisângela da Silva Pedroso a pedido da Vereadora Renata da Silva Barreiro. 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Resolução 002/2023, que: “REGULAMENTA O CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos Ticianelli, Macário Antunes Quirino e Eduardo Pereira de Abreu, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 003/2023, que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 001/2023, que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e NEGADO o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, devendo o presente Projeto de Lei seguir o rito ordinário de tramitação. 4) Veto Total ao Autógrafo 045/2022 (Projeto de Lei 032/2022) que “ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL NA PRAIA DE BERTIOGA COM O PROGRAMA CADEIRANTE NA PRAIA”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 5) Veto Total ao Autógrafo 043/2022 (Projeto de Lei 029/2022) que “DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 6) Veto Total ao Autógrafo 044/2022 (Projeto de Lei 030/2022) que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, E AOS SEUS FAMILIARES, E DÁ 2 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 7) Veto Total ao Autógrafo 060/2022 (Projeto de Lei 061/2022) que “ALTERA A LEI MUNICIPAL 135/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 8) Veto Total ao Autógrafo 069/2022 (Projeto de Lei 071/2022) que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HOMEOPATIA”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 9) Veto Total ao Autógrafo 071/2022 (Projeto de Lei 069/2022) que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 10) Veto Total ao Autógrafo 048/2022 (Projeto de Lei 041/2022) que “FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 11) Veto Total ao Autógrafo 072/2022 (Projeto de Lei 070/2022) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CTD - CENTRO DE TRATAMENTO DO DIABETES, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 12) Veto Total ao Autógrafo 070/2022 (Projeto de Lei 068/2022) que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODO CORPO DOCENTE E OS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E INSTITUI O SELO ‘LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA’ DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 13) Veto Total ao Autógrafo 055/2022 (Projeto de Lei 049/2022) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL NA CIDADE DE BERTIOGA, ESTADO DE SÃO PAULO”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 14) Veto Total ao Autógrafo 047/2022 (Projeto de Lei 040/2022) que “CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos 3 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 15) Veto Total ao Autógrafo 046/2022 (Projeto de Lei 036/2022) que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 16) Veto Total ao Autógrafo 056/2022 (Projeto de Lei 050/2022) que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE BERTIOGA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. Presidente aprovou o pedido de retirada de pauta formulado pela Vereadora Renata da Silva Barreiro para o presente Projeto de Lei. 17) Veto Total ao Autógrafo 061/2022 (Projeto de Lei 062/2022) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ‘PROGRAMA MUNICIPAL RENDA SOCIAL’, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE LICENÇAS SOCIAIS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 18) Veto Total ao Autógrafo 063/2022 (Projeto de Lei 067/2022) que “ALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 07 votos pela Rejeição do veto e 01 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 19) Veto Total ao Autógrafo 064/2022 (Projeto de Lei 074/2022) que “INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 20) Veto Parcial ao Autógrafo 068/2022 (Projeto de Lei Complementar 068/2022) que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, com 06 votos pela Manutenção do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Mantido pelo Plenário em Discussão Única. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 3ª Sessão Extraordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 4 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA” Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 17:30 horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 03ª Sessão Extraordinária do 3º Ano Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: O Sr. Presidente justificou a ausência da Vereadora Elisângela da Silva Pedroso a pedido da Vereadora Renata da Silva Barreiro. 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Resolução 002/2023, que: “REGULAMENTA O CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos Ticianelli, Macário Antunes Quirino e Eduardo Pereira de Abreu, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 003/2023, que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 001/2023, que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e NEGADO o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, devendo o presente Projeto de Lei seguir o rito ordinário de tramitação. 4) Veto Total ao Autógrafo 045/2022 (Projeto de Lei 032/2022) que “ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL NA PRAIA DE BERTIOGA COM O PROGRAMA CADEIRANTE NA PRAIA”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 5) Veto Total ao Autógrafo 043/2022 (Projeto de Lei 029/2022) que “DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 6) Veto Total ao Autógrafo 044/2022 (Projeto de Lei 030/2022) que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, E AOS SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 7) Veto Total ao Autógrafo 060/2022 (Projeto de Lei 061/2022) que “ALTERA A LEI MUNICIPAL 135/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 8) Veto Total ao Autógrafo 069/2022 (Projeto de Lei 071/2022) que “CRIA O PROGRAMA 5 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária MUNICIPAL DE HOMEOPATIA”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 9) Veto Total ao Autógrafo 071/2022 (Projeto de Lei 069/2022) que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 10) Veto Total ao Autógrafo 048/2022 (Projeto de Lei 041/2022) que “FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 11) Veto Total ao Autógrafo 072/2022 (Projeto de Lei 070/2022) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CTD CENTRO DE TRATAMENTO DO DIABETES, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 12) Veto Total ao Autógrafo 070/2022 (Projeto de Lei 068/2022) que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODO CORPO DOCENTE E OS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E INSTITUI O SELO ‘LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA’ DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 13) Veto Total ao Autógrafo 055/2022 (Projeto de Lei 049/2022) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL NA CIDADE DE BERTIOGA, ESTADO DE SÃO PAULO”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 14) Veto Total ao Autógrafo 047/2022 (Projeto de Lei 040/2022) que “CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 15) Veto Total ao Autógrafo 046/2022 (Projeto de Lei 036/2022) que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 16) Veto Total ao Autógrafo 056/2022 (Projeto de Lei 050/2022) que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE BERTIOGA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. Presidente aprovou o pedido de retirada de pauta formulado pela Vereadora Renata da Silva Barreiro para o presente Projeto de Lei. 17) Veto Total ao Autógrafo 061/2022 (Projeto de Lei 062/2022) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ‘PROGRAMA MUNICIPAL RENDA SOCIAL’, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE LICENÇAS SOCIAIS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 18) Veto Total ao Autógrafo 063/2022 (Projeto de Lei 067/2022) que “ALTERA A LEI 6 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária MUNICIPAL 324/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 07 votos pela Rejeição do veto e 01 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 19) Veto Total ao Autógrafo 064/2022 (Projeto de Lei 074/2022) que “INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com 06 votos pela Rejeição do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Rejeitado pelo Plenário em Discussão Única. 20) Veto Parcial ao Autógrafo 068/2022 (Projeto de Lei Complementar 068/2022) que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, com 06 votos pela Manutenção do veto e 02 ausentes, sendo o referido veto discutido e Mantido pelo Plenário em Discussão Única. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 3ª Sessão Extraordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO