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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2023-03-14
native_id443

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quatorze dias do mês de março
de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, 
localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 5ª 
Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara 
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio 
Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O 
Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das 
correspondências recebidas e expedidas; e a Ata da 4ª Sessão Ordinária. Atas aprovadas: Ata da 
2ª sessão extraordinária, realizada em 14/02/2023. Ata da 3ª sessão extraordinária, realizada em 
14/02/2023. Moção Aprovada: 1) Aprovada a moção 5/2023 - Ementa: Moção de Apoio aos 
estabelecimentos instalados no corredor gastronômico de Itaguaré e Guaratuba. Apresentação: 14 
de Março de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-Autoria: Eduardo Pereira de Abreu,
Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del 
Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro e Taciano Goulart Cerqueira 
Leite. O Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que proceda a Leitura do Relatório parcial da 
Comissão de Assuntos Especiais - CAE, com a finalidade de apurar os critérios elegíveis para 
beneficiários de empreendimento habitacional social no município de Bertioga. (1º Secretário –
Leitura) – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 435/2022. PORTARIA: 027/2022 – CAE. 
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. RELATÓRIO PARCIAL. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS ESPECIAIS. Por decisão do Plenário da 8ª Legislatura, 2º Ano Legislativo da 
Câmara Municipal de Bertioga, foi aprovada na 29º Sessão Ordinária, realizada em 08 de 
novembro de 2022, o requerimento 004/2022 de autoria de todos os Vereadores, para a formação 
de uma Comissão de Assuntos Especiais - CAE, com a finalidade de apurar os critérios elegíveis
para beneficiários de empreendimento habitacional social no município de Bertioga. A Comissão 
foi nomeada pela Portaria nº 027/2022, oriunda do Processo Administrativo n.º 435/2022, 
composta pelos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu, Antonio Carlos Ticianelli e Matheus Del 
Corso Rodrigues, que sob a Presidência do primeiro para inicialmente no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir de 16/11/2022, apresentar relatório conclusivo. Reconhecida a relevância do 
assunto, a comissão se reunião no primeiro dia de início dos trabalhos e, deliberou pela expedição 
dos seguintes ofícios: 1) Expedição de ofício 001/2022, ao Executivo Municipal para 
fornecimento de cópia de inteiro teor dos processos de aprovação de conjunto habitacional, a 
saber: Proc. 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013. 
2) Expedição de Ofício 002/2022 a entidade Associação de Moradores da Favela do Jardim 
Helena; Ofício 003/2022 a entidade Movimento PRO Moradia de Suzano - SP e; Ofício 004/2022 
a entidade Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo solicitando reunião com 
os representantes para tratar dos possíveis beneficiários relacionados, contemplados e excluídos 
de baixa renda de empreendimentos habitacionais na cidade de Bertioga. 3) Expedição de ofício 
005/2022 ao Secretário de Obras e Habitação do Município de Bertioga, bem como ao seu 
Diretor de Habitação, solicitando reunião para tratar dos empreendimentos habitacionais 
considerados de baixa renda às entidades: Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena; 
Movimento PRO Moradia de Suzano - SP e; Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de 
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São Paulo. 4) Expedição de Ofício 006/2022 à Caixa Econômica Federal solicitando reunião para 
tratar dos possíveis beneficiários relacionados, contemplados e excluídos de baixa renda de 
empreendimentos habitacionais na cidade de Bertioga. Em atenção ao Ofício n.º 05/2022, a 
Comissão foi recebida em 21 de novembro de 2022, pelo Secretário Municipal de Obras e 
Habitação, Sr. Luiz Carlos Rachid e sua equipe técnica que disponibilizou os processos Proc. 
5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013 para 
consulta, ocasião em que o Secretário se comprometeu a encaminhar à Comissão cópia de inteiro 
teor dos mesmos. O empreendimento imobiliário, com obrigação e alienação fiduciária em 
garantia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei 11977/09, localizado 
na cidade de Bertioga, na Avenida Bruno Covas, antiga Avenida Marginal Norte, na altura do 
Km 218 da SP-55 (Rodovia Rio-Santos), bairro Jardim Raphael que, contempla 1500 unidades 
residenciais do empreendimento denominado Caminho das Árvores. As Entidades Organizadoras 
se beneficiaram de isenções fiscais diante do interesse social municipal para aprovação do 
empreendimento, que atenderá uma população de 6.000 pessoas; com 5 condomínios de 300 
unidades cada, a saber: Condomínio Flamboyant; Condomínio Resedá; Condomínio Claraiba; 
Condomínio Ganandi e, Condomínio Quaresmeira. Em atenção ao Ofício n.º 03/2022, 
considerando o jogo da copa do mundo, a Comissão antecipou a reunião com o representante do 
Movimento PRO Moradia de Suzano - SP, Dr. Henrique, para o dia 23 de novembro do ano de 
dois mil e vinte e dois, nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga. Foi esclarecido que a 
lista de nomes publicados no Boletim Oficial do Município que serviram para convocar algumas 
pessoas que não conseguiam contato, a fim de orientar quanto a documentação necessária para 
avaliação da Caixa Econômica Federal. Que as pessoas que foram excluídas do programa não 
atenderam algum dos critérios elegíveis ao programa, cuja análise e aprovação dos beneficiários é 
submetida à Caixa Econômica Federal. Esclareceu ainda, que as entidades organizadoras estão 
efetuando reuniões com as pessoas apenas para orientação quanto aos documentos a serem 
avaliados pela Caixa Econômica Federal. Não foi entregue para a comissão qualquer relação 
nominal dos possíveis beneficiários, tendo se comprometido a fornecer a relação nominal das 
pessoas cadastradas que poderiam ser beneficiadas. Em relação aos Ofícios n.º 02/2022 e 
04/2002, considerando o jogo da copa do mundo, à pedido, a Comissão reagendou a reunião com 
a representante da Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena e, da Frente Paulista de 
Habitação Popular do Estado de São Paulo, Sra. Maria Bezerra de Menezes Scorza. A reunião 
ocorreu no dia 25 de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências da Câmara 
Municipal de Bertioga, interpelada quando as exclusões e alterações de beneficiários a mesma 
ratificou a informação de que a Caixa Econômica Federal é quem está avalizando e realizando 
exclusões, tendo se comprometido a fornecer a relação nominal das pessoas cadastradas que 
poderiam ser beneficiadas. No dia 02 de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, em atenção 
ao Ofício 001/2022, a municipalidade encaminhou via protocolo geral da Câmara n.º 930, cópia 
dos Processos n.ºs 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 
5459/2013. A Secretaria desta Casa Legislativa autuou em apartado 05 Anexos ao processo, a 
saber: • Anexo I – Cópia do Proc. 5455/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Flamboyant, 
contendo 334 folhas autuadas; • Anexo II – Cópia do Proc. 5456/2013-1 PMB, referente ao 
Condomínio Reseda, contendo 246 folhas autuadas; • Anexo III – Cópia do Proc. 5457/2013-1 
PMB, referente ao Condomínio Quaresmeira, contendo 255 folhas autuadas; • Anexo IV – Cópia 
do Proc. 5459/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Claraiba, contendo 245 folhas autuadas; •
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Anexo V – Cópia do Proc. 5458/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Ganandi, contendo 276 
folhas autuadas; No dia 17 de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois a entidade Movimento 
Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os 
membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no 
dia 19/12/2002, às 18h na sede do Lions Club, na Avenida dezenove de Maio, n.º 338 , bairro 
Jardim Albatroz. Em que pese o recesso Legislativo e a suspensão de prazos, nos termos 
regimentais do Art. 98, § 8º, no dia 27 de dezembro a Comissão se reuniu e elaborou o 
Memorando 01/2022 solicitando a Prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias. O pedido 
de prorrogação foi aprovado na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de dezembro de dois 
mil e vinte e dois. No dia 10 de janeiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento 
Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os 
membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no 
dia 14/01/2003, às 14h, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e 
Bertioga. No dia 18 de janeiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró￾Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros 
dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 
24/01/2003, às 18h, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. 
No dia 08 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de 
Suzano, organizadora do condomínio Resedá, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão 
para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 09/02/2003, às 18h30, 
na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro, Bertioga. É público e notório 
que chuvas extremas atingiram o estado de São Paulo durante o final de semana de Carnaval, 
entre os dias 18 e 20 de fevereiro. A cidade de Bertioga registrou o maior volume das chuvas, 683 
milímetros, ou seja, 683 litros de água por metro quadrado. Durante o temporal as cidades da 
Baixada Santista e Litoral Norte foram castigadas. Os alagamentos em conglomerados 
habitacionais de nossa cidade, principalmente nos bairros Chácaras e Boraceia, deixaram 
inúmeros desalojados, famílias perderam tudo que tinham e, mesmo tendo retrocedido as águas 
não há condições de habitabilidade em suas antigas residências já muito precárias. É certo que a 
cidade vizinha São Sebastião com os deslizamentos, como a Vila Sahy, mais próximos dos 
morros foram destruídas pela torrente de lama que invadiu casas e obstruiu ruas, entretanto fomos 
surpreendidos com o anúncio público de representantes do Governo Federal de que famílias da 
cidade vizinha seriam transferidas provisoriamente para o empreendimento habitacional que é 
objeto desta CAE. O Direito Fundamental à Habitação não pode transpor os demais direitos 
protetivos, que garantem o mínimo necessário para que um indivíduo exista de forma digna 
dentro de uma sociedade administrada pelo Poder Estatal. Esses direitos são referentes à 
educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à 
infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos 
menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Priorizar os moradores de São 
Sebastião é tratar de forma desigual os iguais de Bertioga. No dia 23 de fevereiro do ano de dois 
mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio 
Resedá, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia 
de Condomínio que ocorreu no dia 27/02/2003, às 18h30, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo 
Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. Todas as reuniões Condominiais acima relacionadas foram 
acompanhadas por técnicos da prefeitura que devem ter tido acesso aos nomes dos beneficiários 
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de ambos os condomínios, entretanto importante ressaltar que essa Comissão até a presente data 
não teve acesso a relação das pessoas que seriam contempladas. No dia 27 de fevereiro do ano de 
dois mil e vinte e três a Comissão, através do Ofício 01/2023 solicitou ao representante das 
entidades organizadoras o fornecimento da relação de beneficiários ao Projeto Habitacional. 
Através do Ofício 02/2023 fez a mesma solicitação a Caixa Econômica Federal. No dia 28 de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, bem como no dia 01 de março, recebemos e-mail 
alusivo ao Convite para cerimônia de entrega do Condomínio Flamboyant e Resedá, que ocorreu 
no dia 02/03/2023 a partir das 10h., no próprio local do empreendimento habitacional. Na 
solenidade de entrega dos referidos Condomínios, as notícias de que moradores da cidade vizinha
seriam priorizados em detrimento aos moradores de Bertioga ganhou força com a visita in loco de 
representantes do governo federal e estadual. No dia 06 de março o Exmo. Sr. Prefeito convocou 
todos os Vereadores para reunião, esclarecendo que é solidário as famílias de São Sebastião, mas 
que seja fornecido provisoriamente aos moradores daquela cidade as unidades que seriam 
ocupadas por moradores que não são de Bertioga. Nesta reunião os Vereadores, inclusive 
membros desta Comissão, tiveram ciência do Termo de Cooperação e parceria celebrado à revelia 
do município entre a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo e a Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo, objetivando 
assegurar o atendimento habitacional PROVISÓRIO de famílias que precisaram deixar suas casas 
após temporal que devastou o litoral norte. No dia 08 de março, a Comissão Oficiou a Sra. Maria 
Bezerra de Menezes Scorza representante da Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de 
São Paulo para reunião que ocorreu no Paço Municipal, objetivando esclarecimentos referente ao 
Termo de Parceria que muda os destinados a ocupação dos 300 apartamentos do Condomínio 
Quaresmeira. Em ato contínuo, a representante da entidade disse não poder comparecer. Desde o 
dia 17 de novembro do ano de 2.022 a Comissão vem solicitando informações sobre a relação de 
beneficiários. O Ofício n.º 006/2022 expedido à Caixa Econômica Federal foi ignorado e não 
obtivemos resposta, já o de nº 002/2023 respondido “FINEZA AGUARDAR”, enquanto é 
público a notícias de que famílias de outra cidade estão ocupando o Condomínio Quaresmeira 
sem aguardarem. Pois, nesta última noite do dia 13 de março, a informação que tivemos, via 
imprensa, é que dez famílias de São Sebastião já haviam se mudado para o Condomínio, 
ocupando as unidades que seriam da cidade de Bertioga. Não é de mais registrar que veicula nas 
redes sociais vídeos em que as famílias de São Sebastião resistem em querer mudar de cidade, 
inclusive com promessas de que as moradias na cidade de Bertioga seriam em definitivo e não 
provisórias. Ante o exposto, na manhã do dia de hoje, 14, a Comissão e todos os Vereadores se 
reuniram com o Prefeito, tendo expedido representação ao Sr. Promotor de Justiça da Comarca de 
Bertioga, nos termos em anexo. Considerando, que está Comissão não tem o poder de Polícia, 
necessitamos do apoio de outros órgãos para poder prosseguir com as diligências sobre a 
destinação legal destes apartamentos que foram comprometidos para famílias de Bertioga que 
também possuem problemas sociais e se veem com seus direitos violados. O município apoiou a 
implantação do empreendimento esperando que famílias de Bertioga pudessem ser contempladas 
com as respectivas moradias e o que vem chegando a nosso conhecimento é que muitas famílias
cadastradas inicialmente estão sendo informadas de sua exclusão e que estaria havendo a 
substituição por outros beneficiários estranhos ao projeto que poderiam estar sendo favorecidos 
por unidades independente de sua condição social através de vantagem financeira. Assim, 
solicitamos o envio de cópia deste relatório para providências e apoio a essa Comissão: a) Ao 
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Ministério Público da Comarca de Bertioga ratificando os termos da representação; b) Ao 
Ministério Público Estadual; c) Ao Ministério Público Federal; d) A Polícia Federal; e) Ao 
CAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para apurar os fatos, 
ratificando os termos da Representação anexa ao presente relatório. A fim de dar cumprimento ao 
disposto no artigo 99 do Regimento Interno desta Casa, oportunamente apresentaremos o 
relatório final para que seja lido e submetido à aprovação do Plenário. Bertioga, 14 de março de 
2023. Leitura parcial da Representação protocolada junto ao Ministério Público de 
Bertioga - O Município de Bertioga, neste ato representado pelo Excelentíssimo Eng.Caio Arias 
Matheus, Prefeito de Bertioga, e todos seus vereadores abaixo subscritos. Vem, respeitosamente, 
através da Presente REPRESENTAÇÃO, para que sejam tomadas as devidas providências 
cabíveis conforme fatos que assim se descreve: Dos Fatos: Primeiramente, cumpre esclarecer que 
em decorrência das fortes chuvas que assolaram o litoral norte, bem como todo a área da baixada 
santista, que culminou na intervenção do Estado, foi reconhecida a situação de emergência e com 
consequência decretada o Estado de Calamidade Pública através do Decreto Estadual nº 67.502, 
de 19 de fevereiro de 2023, devidamente aceito pelo Governo Federal, Os fatos havidos 
realmente foram de tamanha relevância, sendo amplamente noticiado, que a maior chuva 
registrada na história do País, atingiu a cidade de Bertioga, somando cerca de 683 mm de chuva. 
Nossa cidade sofreu danos, de média monta, tendo vários equipamentos públicos danificados, tais 
como escolas, unidades de saúde, entre outros. Foram cerca de 750 famílias diretamente afetadas, 
consideradas por tanto desalojadas, embora as águas tenham retrocedidas, a contaminação, 
proveniente da invasão de resíduos vindos da enchente, comprometeu a vida ordinária, 
implicando na necessidade urgente de atuação do Poder Executivo em várias frentes, logo nas 
primeiras horas após as fortes chuvas, demos início a distribuição de agua, alimentos, e kits de 
higiene. Relevante consignar que houve o envio de muitas doações por parte de tantas cidades, 
empresas, times de futebol, e o trabalho de cooperação de toda a equipe do Município, e Poder 
Legislativo. Diante do exposto, vimos pelo presente através do Chefe do Poder Executivo, e dos 
membros do Poder Legislativo, requerer o quanto segue, deste Nobre Órgão. a) Apresentação da 
relação completa dos moradores de Bertioga, que são eleitos para as unidades do condomínio 
quaresmeira, devidamente atualizada; b) Lista completa dos eleitos, para todos os condomínios 
devidamente atualizada; c) Lista completa dos cadastrados de Bertioga, que atendem os critérios 
de seleção, devidamente atualizada; d) Requer que após a apresentação da lista dos 
Bertioguenses, escolhidos para o quaresmeira, haja a imediata determinação de alocação deste em 
unidades a que tem direito, ainda que em outros condomínios. Entretanto, deve ser respeitado 
para esse direcionamento, comprometa a utilização de o percentual que está disponível, para 
pessoas de outras regiões, enfatizando que não devem ser afetadas as famílias bertioguenses, já 
escolhidas, para os outros condomínios, de igual forma as que vierem. e) Lista das famílias que 
serão deslocadas de São Sebastiao, com a apresentação do estudo social, firmado por assistência 
social. f) Imediata suspensão da ocupação de novas unidades, por parte de pessoas advindas de 
outros municípios, em decorrência do acordo aqui combatido. g) Apresentação da lista de 
famílias cadastradas por condomínio, advindas de outras cidades, cadastradas pelas entidades. h)
Solicitamos que sejam obtidas todas as informações, por parte da CAIXA, das entidades, sendo 
que foram várias as tentativas de obter informações, e não houve respostas, inclusive de ofício
advindos da CAE, por parte da Câmara Municipal de Bertioga. Bertioga, 14 de março de 2023. O 
Sr. Presidente colocou em discussão o relatório parcial da Comissão de Assuntos Especiais -
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CAE, sendo o relatório devidamente aprovado pelo Plenário. B) Expediente dos Vereadores:
Não houve registro de trabalho. Encerrado o Expediente da Mesa, e nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a 5ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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“EXTRATO DA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quatorze dias do mês de março de dois mil e 
vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua 
Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do 3º 
Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, 
iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo 
esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se 
encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e a 
Ata da 4ª Sessão Ordinária. Atas aprovadas: Ata da 2ª sessão extraordinária, realizada em 14/02/2023. 
Ata da 3ª sessão extraordinária, realizada em 14/02/2023. Moção Aprovada: 1) Aprovada a moção 
5/2023 - Ementa: Moção de Apoio aos estabelecimentos instalados no corredor gastronômico de 
Itaguaré e Guaratuba. Apresentação: 14 de Março de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-Autoria: 
Eduardo Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes 
Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro e Taciano Goulart 
Cerqueira Leite. O Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que proceda a Leitura do Relatório parcial 
da Comissão de Assuntos Especiais - CAE, com a finalidade de apurar os critérios elegíveis para 
beneficiários de empreendimento habitacional social no município de Bertioga. (1º Secretário – Leitura) 
– PROCESSO ADMINISTRATIVO: 435/2022. PORTARIA: 027/2022 – CAE. EMPREENDIMENTO 
HABITACIONAL. RELATÓRIO PARCIAL. COMISSÃO DE ASSUNTOS ESPECIAIS. Por decisão do 
Plenário da 8ª Legislatura, 2º Ano Legislativo da Câmara Municipal de Bertioga, foi aprovada na 29º 
Sessão Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2022, o requerimento 004/2022 de autoria de todos 
os Vereadores, para a formação de uma Comissão de Assuntos Especiais - CAE, com a finalidade de 
apurar os critérios elegíveis para beneficiários de empreendimento habitacional social no município de 
Bertioga. A Comissão foi nomeada pela Portaria nº 027/2022, oriunda do Processo Administrativo n.º 
435/2022, composta pelos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu, Antonio Carlos Ticianelli e Matheus 
Del Corso Rodrigues, que sob a Presidência do primeiro para inicialmente no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir de 16/11/2022, apresentar relatório conclusivo. Reconhecida a relevância do assunto, a 
comissão se reunião no primeiro dia de início dos trabalhos e, deliberou pela expedição dos seguintes 
ofícios: 1) Expedição de ofício 001/2022, ao Executivo Municipal para fornecimento de cópia de inteiro 
teor dos processos de aprovação de conjunto habitacional, a saber: Proc. 5455/2013; Proc. 5456/2013; 
Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013. 2) Expedição de Ofício 002/2022 a entidade 
Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena; Ofício 003/2022 a entidade Movimento PRO 
Moradia de Suzano - SP e; Ofício 004/2022 a entidade Frente Paulista de Habitação Popular do Estado 
de São Paulo solicitando reunião com os representantes para tratar dos possíveis beneficiários 
relacionados, contemplados e excluídos de baixa renda de empreendimentos habitacionais na cidade 
de Bertioga. 3) Expedição de ofício 005/2022 ao Secretário de Obras e Habitação do Município de 
Bertioga, bem como ao seu Diretor de Habitação, solicitando reunião para tratar dos empreendimentos 
habitacionais considerados de baixa renda às entidades: Associação de Moradores da Favela do Jardim 
Helena; Movimento PRO Moradia de Suzano - SP e; Frente Paulista de Habitação Popular do Estado 
de São Paulo. 4) Expedição de Ofício 006/2022 à Caixa Econômica Federal solicitando reunião para 
tratar dos possíveis beneficiários relacionados, contemplados e excluídos de baixa renda de 
empreendimentos habitacionais na cidade de Bertioga. Em atenção ao Ofício n.º 05/2022, a Comissão 
foi recebida em 21 de novembro de 2022, pelo Secretário Municipal de Obras e Habitação, Sr. Luiz 
Carlos Rachid e sua equipe técnica que disponibilizou os processos Proc. 5455/2013; Proc. 5456/2013; 
Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013 para consulta, ocasião em que o Secretário se 
comprometeu a encaminhar à Comissão cópia de inteiro teor dos mesmos. O empreendimento 
imobiliário, com obrigação e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida, na forma da Lei 11977/09, localizado na cidade de Bertioga, na Avenida Bruno Covas, 
antiga Avenida Marginal Norte, na altura do Km 218 da SP-55 (Rodovia Rio-Santos), bairro Jardim 
Raphael que, contempla 1500 unidades residenciais do empreendimento denominado Caminho das 
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Árvores. As Entidades Organizadoras se beneficiaram de isenções fiscais diante do interesse social 
municipal para aprovação do empreendimento, que atenderá uma população de 6.000 pessoas; com 5 
condomínios de 300 unidades cada, a saber: Condomínio Flamboyant; Condomínio Resedá; 
Condomínio Claraiba; Condomínio Ganandi e, Condomínio Quaresmeira. Em atenção ao Ofício n.º 
03/2022, considerando o jogo da copa do mundo, a Comissão antecipou a reunião com o representante 
do Movimento PRO Moradia de Suzano - SP, Dr. Henrique, para o dia 23 de novembro do ano de dois 
mil e vinte e dois, nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga. Foi esclarecido que a lista de 
nomes publicados no Boletim Oficial do Município que serviram para convocar algumas pessoas que 
não conseguiam contato, a fim de orientar quanto a documentação necessária para avaliação da Caixa 
Econômica Federal. Que as pessoas que foram excluídas do programa não atenderam algum dos 
critérios elegíveis ao programa, cuja análise e aprovação dos beneficiários é submetida à Caixa 
Econômica Federal. Esclareceu ainda, que as entidades organizadoras estão efetuando reuniões com 
as pessoas apenas para orientação quanto aos documentos a serem avaliados pela Caixa Econômica 
Federal. Não foi entregue para a comissão qualquer relação nominal dos possíveis beneficiários, tendo 
se comprometido a fornecer a relação nominal das pessoas cadastradas que poderiam ser 
beneficiadas. Em relação aos Ofícios n.º 02/2022 e 04/2002, considerando o jogo da copa do mundo, à 
pedido, a Comissão reagendou a reunião com a representante da Associação de Moradores da Favela 
do Jardim Helena e, da Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo, Sra. Maria 
Bezerra de Menezes Scorza. A reunião ocorreu no dia 25 de novembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga, interpelada quando as exclusões e 
alterações de beneficiários a mesma ratificou a informação de que a Caixa Econômica Federal é quem 
está avalizando e realizando exclusões, tendo se comprometido a fornecer a relação nominal das 
pessoas cadastradas que poderiam ser beneficiadas. No dia 02 de dezembro do ano de dois mil e vinte 
e dois, em atenção ao Ofício 001/2022, a municipalidade encaminhou via protocolo geral da Câmara n.º 
930, cópia dos Processos nº 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 
5459/2013. A Secretaria desta Casa Legislativa autuou em apartado 05 Anexos ao processo, a saber: • 
Anexo I – Cópia do Proc. 5455/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Flamboyant, contendo 334 folhas 
autuadas; • Anexo II – Cópia do Proc. 5456/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Reseda, contendo 
246 folhas autuadas; • Anexo III – Cópia do Proc. 5457/2013-1 PMB, referente ao Condomínio 
Quaresmeira, contendo 255 folhas autuadas; • Anexo IV – Cópia do Proc. 5459/2013-1 PMB, referente 
ao Condomínio Claraiba, contendo 245 folhas autuadas; • Anexo V – Cópia do Proc. 5458/2013-1 PMB, 
referente ao Condomínio Ganandi, contendo 276 folhas autuadas; No dia 17 de dezembro do ano de 
dois mil e vinte e dois a entidade Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio 
Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia 
de Condomínio que ocorreu no dia 19/12/2002, às 18h na sede do Lions Club, na Avenida dezenove de 
Maio, n.º 338 , bairro Jardim Albatroz. Em que pese o recesso Legislativo e a suspensão de prazos, nos 
termos regimentais do Art. 98, § 8º, no dia 27 de dezembro a Comissão se reuniu e elaborou o 
Memorando 01/2022 solicitando a Prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias. O pedido de 
prorrogação foi aprovado na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de dezembro de dois mil e 
vinte e dois. No dia 10 de janeiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia 
de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa 
Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 14/01/2003, às 14h, 
na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. No dia 18 de janeiro do 
ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do 
condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma 
Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 24/01/2003, às 18h, na sede do Grupo Vivência, na Rua 
Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. No dia 08 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a 
entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Resedá, convidou, via e￾mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu 
no dia 09/02/2003, às 18h30, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro, 
Bertioga. É público e notório que chuvas extremas atingiram o estado de São Paulo durante o final de 
semana de Carnaval, entre os dias 18 e 20 de fevereiro. A cidade de Bertioga registrou o maior volume 
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das chuvas, 683 milímetros, ou seja, 683 litros de água por metro quadrado. Durante o temporal as 
cidades da Baixada Santista e Litoral Norte foram castigadas. Os alagamentos em conglomerados 
habitacionais de nossa cidade, principalmente nos bairros Chácaras e Boraceia, deixaram inúmeros
desalojados, famílias perderam tudo que tinham e, mesmo tendo retrocedido as águas não há 
condições de habitabilidade em suas antigas residências já muito precárias. É certo que a cidade 
vizinha São Sebastião com os deslizamentos, como a Vila Sahy, mais próximos dos morros foram 
destruídas pela torrente de lama que invadiu casas e obstruiu ruas, entretanto fomos surpreendidos 
com o anúncio público de representantes do Governo Federal de que famílias da cidade vizinha seriam 
transferidas provisoriamente para o empreendimento habitacional que é objeto desta CAE. O Direito 
Fundamental à Habitação não pode transpor os demais direitos protetivos, que garantem o mínimo 
necessário para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo 
Poder Estatal. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, 
segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a 
melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. 
Priorizar os moradores de São Sebastião é tratar de forma desigual os iguais de Bertioga. No dia 23 de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, 
organizadora do condomínio Resedá, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para 
participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 27/02/2003, às 18h30, na sede do 
Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. Todas as reuniões Condominiais 
acima relacionadas foram acompanhadas por técnicos da prefeitura que devem ter tido acesso aos 
nomes dos beneficiários de ambos os condomínios, entretanto importante ressaltar que essa Comissão 
até a presente data não teve acesso a relação das pessoas que seriam contempladas. No dia 27 de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a Comissão, através do Ofício 01/2023 solicitou ao 
representante das entidades organizadoras o fornecimento da relação de beneficiários ao Projeto 
Habitacional. Através do Ofício 02/2023 fez a mesma solicitação a Caixa Econômica Federal. No dia 28 
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, bem como no dia 01 de março, recebemos e-mail alusivo 
ao Convite para cerimônia de entrega do Condomínio Flamboyant e Resedá, que ocorreu no dia 
02/03/2023 a partir das 10h., no próprio local do empreendimento habitacional. Na solenidade de 
entrega dos referidos Condomínios, as notícias de que moradores da cidade vizinha seriam priorizados 
em detrimento aos moradores de Bertioga ganhou força com a visita in loco de representantes do 
governo federal e estadual. No dia 06 de março o Exmo. Sr. Prefeito convocou todos os Vereadores 
para reunião, esclarecendo que é solidário as famílias de São Sebastião, mas que seja fornecido 
provisoriamente aos moradores daquela cidade as unidades que seriam ocupadas por moradores que 
não são de Bertioga. Nesta reunião os Vereadores, inclusive membros desta Comissão, tiveram ciência 
do Termo de Cooperação e parceria celebrado à revelia do município entre a CDHU – Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Frente Paulista de Habitação 
Popular do Estado de São Paulo, objetivando assegurar o atendimento habitacional PROVISÓRIO de 
famílias que precisaram deixar suas casas após temporal que devastou o litoral norte. No dia 08 de 
março, a Comissão Oficiou a Sra. Maria Bezerra de Menezes Scorza representante da Frente Paulista 
de Habitação Popular do Estado de São Paulo para reunião que ocorreu no Paço Municipal, objetivando 
esclarecimentos referente ao Termo de Parceria que muda os destinados a ocupação dos 300 
apartamentos do Condomínio Quaresmeira. Em ato contínuo, a representante da entidade disse não 
poder comparecer. Desde o dia 17 de novembro do ano de 2.022 a Comissão vem solicitando 
informações sobre a relação de beneficiários. O Ofício n.º 006/2022 expedido à Caixa Econômica 
Federal foi ignorado e não obtivemos resposta, já o de nº 002/2023 respondido “FINEZA AGUARDAR”, 
enquanto é público a notícias de que famílias de outra cidade estão ocupando o Condomínio 
Quaresmeira sem aguardarem. Pois, nesta última noite do dia 13 de março, a informação que tivemos, 
via imprensa, é que dez famílias de São Sebastião já haviam se mudado para o Condomínio, ocupando 
as unidades que seriam da cidade de Bertioga. Não é de mais registrar que veicula nas redes sociais
vídeos em que as famílias de São Sebastião resistem em querer mudar de cidade, inclusive com 
promessas de que as moradias na cidade de Bertioga seriam em definitivo e não provisórias. Ante o 
exposto, na manhã do dia de hoje, 14, a Comissão e todos os Vereadores se reuniram com o Prefeito, 
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tendo expedido representação ao Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Bertioga, nos termos em 
anexo. Considerando, que está Comissão não tem o poder de Polícia, necessitamos do apoio de outros 
órgãos para poder prosseguir com as diligências sobre a destinação legal destes apartamentos que 
foram comprometidos para famílias de Bertioga que também possuem problemas sociais e se veem 
com seus direitos violados. O município apoiou a implantação do empreendimento esperando que 
famílias de Bertioga pudessem ser contempladas com as respectivas moradias e o que vem chegando 
a nosso conhecimento é que muitas famílias cadastradas inicialmente estão sendo informadas de sua 
exclusão e que estaria havendo a substituição por outros beneficiários estranhos ao projeto que 
poderiam estar sendo favorecidos por unidades independente de sua condição social através de 
vantagem financeira. Assim, solicitamos o envio de cópia deste relatório para providências e apoio a 
essa Comissão: a) Ao Ministério Público da Comarca de Bertioga ratificando os termos da 
representação; b) Ao Ministério Público Estadual; c) Ao Ministério Público Federal; d) A Polícia Federal; 
e) Ao CAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para apurar os fatos, 
ratificando os termos da Representação anexa ao presente relatório. A fim de dar cumprimento ao 
disposto no artigo 99 do Regimento Interno desta Casa, oportunamente apresentaremos o relatório final 
para que seja lido e submetido à aprovação do Plenário. Bertioga, 14 de março de 2023. Leitura parcial 
da Representação protocolada junto ao Ministério Público de Bertioga - O Município de Bertioga, neste 
ato representado pelo Excelentíssimo Eng. Caio Arias Matheus, Prefeito de Bertioga, e todos seus 
vereadores abaixo subscritos. Vem, respeitosamente, através da Presente REPRESENTAÇÃO, para 
que sejam tomadas as devidas providências cabíveis conforme fatos que assim se descreve: Dos 
Fatos: Primeiramente, cumpre esclarecer que em decorrência das fortes chuvas que assolaram o litoral 
norte, bem como todo a área da baixada santista, que culminou na intervenção do Estado, foi 
reconhecida a situação de emergência e com consequência decretada o Estado de Calamidade Pública 
através do Decreto Estadual nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, devidamente aceito pelo Governo 
Federal, Os fatos havidos realmente foram de tamanha relevância, sendo amplamente noticiado, que a 
maior chuva registrada na história do País, atingiu a cidade de Bertioga, somando cerca de 683 mm de 
chuva. Nossa cidade sofreu danos, de média monta, tendo vários equipamentos públicos danificados, 
tais como escolas, unidades de saúde, entre outros. Foram cerca de 750 famílias diretamente afetadas, 
consideradas por tanto desalojadas, embora as águas tenham retrocedidas, a contaminação, 
proveniente da invasão de resíduos vindos da enchente, comprometeu a vida ordinária, implicando na 
necessidade urgente de atuação do Poder Executivo em várias frentes, logo nas primeiras horas após 
as fortes chuvas, demos início a distribuição de agua, alimentos, e kits de higiene. Relevante consignar 
que houve o envio de muitas doações por parte de tantas cidades, empresas, times de futebol, e o 
trabalho de cooperação de toda a equipe do Município, e Poder Legislativo. Diante do exposto, vimos 
pelo presente através do Chefe do Poder Executivo, e dos membros do Poder Legislativo, requerer o 
quanto segue, deste Nobre Órgão. a) Apresentação da relação completa dos moradores de Bertioga, 
que são eleitos para as unidades do condomínio quaresmeira, devidamente atualizada; b) Lista 
completa dos eleitos, para todos os condomínios devidamente atualizada; c) Lista completa dos 
cadastrados de Bertioga, que atendem os critérios de seleção, devidamente atualizada; d) Requer que 
após a apresentação da lista dos Bertioguenses, escolhidos para o quaresmeira, haja a imediata 
determinação de alocação deste em unidades a que tem direito, ainda que em outros condomínios. 
Entretanto, deve ser respeitado para esse direcionamento, comprometa a utilização de o percentual que 
está disponível, para pessoas de outras regiões, enfatizando que não devem ser afetadas as famílias 
bertioguenses, já escolhidas, para os outros condomínios, de igual forma as que vierem. e) Lista das 
famílias que serão deslocadas de São Sebastiao, com a apresentação do estudo social, firmado por 
assistência social. f) Imediata suspensão da ocupação de novas unidades, por parte de pessoas 
advindas de outros municípios, em decorrência do acordo aqui combatido. g) Apresentação da lista de
famílias cadastradas por condomínio, advindas de outras cidades, cadastradas pelas entidades. h) 
Solicitamos que sejam obtidas todas as informações, por parte da CAIXA, das entidades, sendo que 
foram várias as tentativas de obter informações, e não houve respostas, inclusive de ofício advindos da 
CAE, por parte da Câmara Municipal de Bertioga. Bertioga, 14 de março de 2023. O Sr. Presidente 
colocou em discussão o relatório parcial da Comissão de Assuntos Especiais - CAE, sendo o relatório 
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devidamente aprovado pelo Plenário. B) Expediente dos Vereadores: Não houve registro de trabalho. 
Encerrado o Expediente da Mesa, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a
5ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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