| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2023-03-14 |
| native_id | 443 |
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1 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e a Ata da 4ª Sessão Ordinária. Atas aprovadas: Ata da 2ª sessão extraordinária, realizada em 14/02/2023. Ata da 3ª sessão extraordinária, realizada em 14/02/2023. Moção Aprovada: 1) Aprovada a moção 5/2023 - Ementa: Moção de Apoio aos estabelecimentos instalados no corredor gastronômico de Itaguaré e Guaratuba. Apresentação: 14 de Março de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-Autoria: Eduardo Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro e Taciano Goulart Cerqueira Leite. O Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que proceda a Leitura do Relatório parcial da Comissão de Assuntos Especiais - CAE, com a finalidade de apurar os critérios elegíveis para beneficiários de empreendimento habitacional social no município de Bertioga. (1º Secretário – Leitura) – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 435/2022. PORTARIA: 027/2022 – CAE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. RELATÓRIO PARCIAL. COMISSÃO DE ASSUNTOS ESPECIAIS. Por decisão do Plenário da 8ª Legislatura, 2º Ano Legislativo da Câmara Municipal de Bertioga, foi aprovada na 29º Sessão Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2022, o requerimento 004/2022 de autoria de todos os Vereadores, para a formação de uma Comissão de Assuntos Especiais - CAE, com a finalidade de apurar os critérios elegíveis para beneficiários de empreendimento habitacional social no município de Bertioga. A Comissão foi nomeada pela Portaria nº 027/2022, oriunda do Processo Administrativo n.º 435/2022, composta pelos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu, Antonio Carlos Ticianelli e Matheus Del Corso Rodrigues, que sob a Presidência do primeiro para inicialmente no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 16/11/2022, apresentar relatório conclusivo. Reconhecida a relevância do assunto, a comissão se reunião no primeiro dia de início dos trabalhos e, deliberou pela expedição dos seguintes ofícios: 1) Expedição de ofício 001/2022, ao Executivo Municipal para fornecimento de cópia de inteiro teor dos processos de aprovação de conjunto habitacional, a saber: Proc. 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013. 2) Expedição de Ofício 002/2022 a entidade Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena; Ofício 003/2022 a entidade Movimento PRO Moradia de Suzano - SP e; Ofício 004/2022 a entidade Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo solicitando reunião com os representantes para tratar dos possíveis beneficiários relacionados, contemplados e excluídos de baixa renda de empreendimentos habitacionais na cidade de Bertioga. 3) Expedição de ofício 005/2022 ao Secretário de Obras e Habitação do Município de Bertioga, bem como ao seu Diretor de Habitação, solicitando reunião para tratar dos empreendimentos habitacionais considerados de baixa renda às entidades: Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena; Movimento PRO Moradia de Suzano - SP e; Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de 2 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária São Paulo. 4) Expedição de Ofício 006/2022 à Caixa Econômica Federal solicitando reunião para tratar dos possíveis beneficiários relacionados, contemplados e excluídos de baixa renda de empreendimentos habitacionais na cidade de Bertioga. Em atenção ao Ofício n.º 05/2022, a Comissão foi recebida em 21 de novembro de 2022, pelo Secretário Municipal de Obras e Habitação, Sr. Luiz Carlos Rachid e sua equipe técnica que disponibilizou os processos Proc. 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013 para consulta, ocasião em que o Secretário se comprometeu a encaminhar à Comissão cópia de inteiro teor dos mesmos. O empreendimento imobiliário, com obrigação e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei 11977/09, localizado na cidade de Bertioga, na Avenida Bruno Covas, antiga Avenida Marginal Norte, na altura do Km 218 da SP-55 (Rodovia Rio-Santos), bairro Jardim Raphael que, contempla 1500 unidades residenciais do empreendimento denominado Caminho das Árvores. As Entidades Organizadoras se beneficiaram de isenções fiscais diante do interesse social municipal para aprovação do empreendimento, que atenderá uma população de 6.000 pessoas; com 5 condomínios de 300 unidades cada, a saber: Condomínio Flamboyant; Condomínio Resedá; Condomínio Claraiba; Condomínio Ganandi e, Condomínio Quaresmeira. Em atenção ao Ofício n.º 03/2022, considerando o jogo da copa do mundo, a Comissão antecipou a reunião com o representante do Movimento PRO Moradia de Suzano - SP, Dr. Henrique, para o dia 23 de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga. Foi esclarecido que a lista de nomes publicados no Boletim Oficial do Município que serviram para convocar algumas pessoas que não conseguiam contato, a fim de orientar quanto a documentação necessária para avaliação da Caixa Econômica Federal. Que as pessoas que foram excluídas do programa não atenderam algum dos critérios elegíveis ao programa, cuja análise e aprovação dos beneficiários é submetida à Caixa Econômica Federal. Esclareceu ainda, que as entidades organizadoras estão efetuando reuniões com as pessoas apenas para orientação quanto aos documentos a serem avaliados pela Caixa Econômica Federal. Não foi entregue para a comissão qualquer relação nominal dos possíveis beneficiários, tendo se comprometido a fornecer a relação nominal das pessoas cadastradas que poderiam ser beneficiadas. Em relação aos Ofícios n.º 02/2022 e 04/2002, considerando o jogo da copa do mundo, à pedido, a Comissão reagendou a reunião com a representante da Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena e, da Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo, Sra. Maria Bezerra de Menezes Scorza. A reunião ocorreu no dia 25 de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga, interpelada quando as exclusões e alterações de beneficiários a mesma ratificou a informação de que a Caixa Econômica Federal é quem está avalizando e realizando exclusões, tendo se comprometido a fornecer a relação nominal das pessoas cadastradas que poderiam ser beneficiadas. No dia 02 de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, em atenção ao Ofício 001/2022, a municipalidade encaminhou via protocolo geral da Câmara n.º 930, cópia dos Processos n.ºs 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013. A Secretaria desta Casa Legislativa autuou em apartado 05 Anexos ao processo, a saber: • Anexo I – Cópia do Proc. 5455/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Flamboyant, contendo 334 folhas autuadas; • Anexo II – Cópia do Proc. 5456/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Reseda, contendo 246 folhas autuadas; • Anexo III – Cópia do Proc. 5457/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Quaresmeira, contendo 255 folhas autuadas; • Anexo IV – Cópia do Proc. 5459/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Claraiba, contendo 245 folhas autuadas; • 3 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Anexo V – Cópia do Proc. 5458/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Ganandi, contendo 276 folhas autuadas; No dia 17 de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois a entidade Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 19/12/2002, às 18h na sede do Lions Club, na Avenida dezenove de Maio, n.º 338 , bairro Jardim Albatroz. Em que pese o recesso Legislativo e a suspensão de prazos, nos termos regimentais do Art. 98, § 8º, no dia 27 de dezembro a Comissão se reuniu e elaborou o Memorando 01/2022 solicitando a Prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias. O pedido de prorrogação foi aprovado na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de dezembro de dois mil e vinte e dois. No dia 10 de janeiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 14/01/2003, às 14h, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. No dia 18 de janeiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento PróMoradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 24/01/2003, às 18h, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. No dia 08 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Resedá, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 09/02/2003, às 18h30, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro, Bertioga. É público e notório que chuvas extremas atingiram o estado de São Paulo durante o final de semana de Carnaval, entre os dias 18 e 20 de fevereiro. A cidade de Bertioga registrou o maior volume das chuvas, 683 milímetros, ou seja, 683 litros de água por metro quadrado. Durante o temporal as cidades da Baixada Santista e Litoral Norte foram castigadas. Os alagamentos em conglomerados habitacionais de nossa cidade, principalmente nos bairros Chácaras e Boraceia, deixaram inúmeros desalojados, famílias perderam tudo que tinham e, mesmo tendo retrocedido as águas não há condições de habitabilidade em suas antigas residências já muito precárias. É certo que a cidade vizinha São Sebastião com os deslizamentos, como a Vila Sahy, mais próximos dos morros foram destruídas pela torrente de lama que invadiu casas e obstruiu ruas, entretanto fomos surpreendidos com o anúncio público de representantes do Governo Federal de que famílias da cidade vizinha seriam transferidas provisoriamente para o empreendimento habitacional que é objeto desta CAE. O Direito Fundamental à Habitação não pode transpor os demais direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Poder Estatal. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Priorizar os moradores de São Sebastião é tratar de forma desigual os iguais de Bertioga. No dia 23 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Resedá, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 27/02/2003, às 18h30, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. Todas as reuniões Condominiais acima relacionadas foram acompanhadas por técnicos da prefeitura que devem ter tido acesso aos nomes dos beneficiários 4 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária de ambos os condomínios, entretanto importante ressaltar que essa Comissão até a presente data não teve acesso a relação das pessoas que seriam contempladas. No dia 27 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a Comissão, através do Ofício 01/2023 solicitou ao representante das entidades organizadoras o fornecimento da relação de beneficiários ao Projeto Habitacional. Através do Ofício 02/2023 fez a mesma solicitação a Caixa Econômica Federal. No dia 28 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, bem como no dia 01 de março, recebemos e-mail alusivo ao Convite para cerimônia de entrega do Condomínio Flamboyant e Resedá, que ocorreu no dia 02/03/2023 a partir das 10h., no próprio local do empreendimento habitacional. Na solenidade de entrega dos referidos Condomínios, as notícias de que moradores da cidade vizinha seriam priorizados em detrimento aos moradores de Bertioga ganhou força com a visita in loco de representantes do governo federal e estadual. No dia 06 de março o Exmo. Sr. Prefeito convocou todos os Vereadores para reunião, esclarecendo que é solidário as famílias de São Sebastião, mas que seja fornecido provisoriamente aos moradores daquela cidade as unidades que seriam ocupadas por moradores que não são de Bertioga. Nesta reunião os Vereadores, inclusive membros desta Comissão, tiveram ciência do Termo de Cooperação e parceria celebrado à revelia do município entre a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo, objetivando assegurar o atendimento habitacional PROVISÓRIO de famílias que precisaram deixar suas casas após temporal que devastou o litoral norte. No dia 08 de março, a Comissão Oficiou a Sra. Maria Bezerra de Menezes Scorza representante da Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo para reunião que ocorreu no Paço Municipal, objetivando esclarecimentos referente ao Termo de Parceria que muda os destinados a ocupação dos 300 apartamentos do Condomínio Quaresmeira. Em ato contínuo, a representante da entidade disse não poder comparecer. Desde o dia 17 de novembro do ano de 2.022 a Comissão vem solicitando informações sobre a relação de beneficiários. O Ofício n.º 006/2022 expedido à Caixa Econômica Federal foi ignorado e não obtivemos resposta, já o de nº 002/2023 respondido “FINEZA AGUARDAR”, enquanto é público a notícias de que famílias de outra cidade estão ocupando o Condomínio Quaresmeira sem aguardarem. Pois, nesta última noite do dia 13 de março, a informação que tivemos, via imprensa, é que dez famílias de São Sebastião já haviam se mudado para o Condomínio, ocupando as unidades que seriam da cidade de Bertioga. Não é de mais registrar que veicula nas redes sociais vídeos em que as famílias de São Sebastião resistem em querer mudar de cidade, inclusive com promessas de que as moradias na cidade de Bertioga seriam em definitivo e não provisórias. Ante o exposto, na manhã do dia de hoje, 14, a Comissão e todos os Vereadores se reuniram com o Prefeito, tendo expedido representação ao Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Bertioga, nos termos em anexo. Considerando, que está Comissão não tem o poder de Polícia, necessitamos do apoio de outros órgãos para poder prosseguir com as diligências sobre a destinação legal destes apartamentos que foram comprometidos para famílias de Bertioga que também possuem problemas sociais e se veem com seus direitos violados. O município apoiou a implantação do empreendimento esperando que famílias de Bertioga pudessem ser contempladas com as respectivas moradias e o que vem chegando a nosso conhecimento é que muitas famílias cadastradas inicialmente estão sendo informadas de sua exclusão e que estaria havendo a substituição por outros beneficiários estranhos ao projeto que poderiam estar sendo favorecidos por unidades independente de sua condição social através de vantagem financeira. Assim, solicitamos o envio de cópia deste relatório para providências e apoio a essa Comissão: a) Ao 5 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Ministério Público da Comarca de Bertioga ratificando os termos da representação; b) Ao Ministério Público Estadual; c) Ao Ministério Público Federal; d) A Polícia Federal; e) Ao CAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para apurar os fatos, ratificando os termos da Representação anexa ao presente relatório. A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 99 do Regimento Interno desta Casa, oportunamente apresentaremos o relatório final para que seja lido e submetido à aprovação do Plenário. Bertioga, 14 de março de 2023. Leitura parcial da Representação protocolada junto ao Ministério Público de Bertioga - O Município de Bertioga, neste ato representado pelo Excelentíssimo Eng.Caio Arias Matheus, Prefeito de Bertioga, e todos seus vereadores abaixo subscritos. Vem, respeitosamente, através da Presente REPRESENTAÇÃO, para que sejam tomadas as devidas providências cabíveis conforme fatos que assim se descreve: Dos Fatos: Primeiramente, cumpre esclarecer que em decorrência das fortes chuvas que assolaram o litoral norte, bem como todo a área da baixada santista, que culminou na intervenção do Estado, foi reconhecida a situação de emergência e com consequência decretada o Estado de Calamidade Pública através do Decreto Estadual nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, devidamente aceito pelo Governo Federal, Os fatos havidos realmente foram de tamanha relevância, sendo amplamente noticiado, que a maior chuva registrada na história do País, atingiu a cidade de Bertioga, somando cerca de 683 mm de chuva. Nossa cidade sofreu danos, de média monta, tendo vários equipamentos públicos danificados, tais como escolas, unidades de saúde, entre outros. Foram cerca de 750 famílias diretamente afetadas, consideradas por tanto desalojadas, embora as águas tenham retrocedidas, a contaminação, proveniente da invasão de resíduos vindos da enchente, comprometeu a vida ordinária, implicando na necessidade urgente de atuação do Poder Executivo em várias frentes, logo nas primeiras horas após as fortes chuvas, demos início a distribuição de agua, alimentos, e kits de higiene. Relevante consignar que houve o envio de muitas doações por parte de tantas cidades, empresas, times de futebol, e o trabalho de cooperação de toda a equipe do Município, e Poder Legislativo. Diante do exposto, vimos pelo presente através do Chefe do Poder Executivo, e dos membros do Poder Legislativo, requerer o quanto segue, deste Nobre Órgão. a) Apresentação da relação completa dos moradores de Bertioga, que são eleitos para as unidades do condomínio quaresmeira, devidamente atualizada; b) Lista completa dos eleitos, para todos os condomínios devidamente atualizada; c) Lista completa dos cadastrados de Bertioga, que atendem os critérios de seleção, devidamente atualizada; d) Requer que após a apresentação da lista dos Bertioguenses, escolhidos para o quaresmeira, haja a imediata determinação de alocação deste em unidades a que tem direito, ainda que em outros condomínios. Entretanto, deve ser respeitado para esse direcionamento, comprometa a utilização de o percentual que está disponível, para pessoas de outras regiões, enfatizando que não devem ser afetadas as famílias bertioguenses, já escolhidas, para os outros condomínios, de igual forma as que vierem. e) Lista das famílias que serão deslocadas de São Sebastiao, com a apresentação do estudo social, firmado por assistência social. f) Imediata suspensão da ocupação de novas unidades, por parte de pessoas advindas de outros municípios, em decorrência do acordo aqui combatido. g) Apresentação da lista de famílias cadastradas por condomínio, advindas de outras cidades, cadastradas pelas entidades. h) Solicitamos que sejam obtidas todas as informações, por parte da CAIXA, das entidades, sendo que foram várias as tentativas de obter informações, e não houve respostas, inclusive de ofício advindos da CAE, por parte da Câmara Municipal de Bertioga. Bertioga, 14 de março de 2023. O Sr. Presidente colocou em discussão o relatório parcial da Comissão de Assuntos Especiais - 6 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária CAE, sendo o relatório devidamente aprovado pelo Plenário. B) Expediente dos Vereadores: Não houve registro de trabalho. Encerrado o Expediente da Mesa, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 5ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 7 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e a Ata da 4ª Sessão Ordinária. Atas aprovadas: Ata da 2ª sessão extraordinária, realizada em 14/02/2023. Ata da 3ª sessão extraordinária, realizada em 14/02/2023. Moção Aprovada: 1) Aprovada a moção 5/2023 - Ementa: Moção de Apoio aos estabelecimentos instalados no corredor gastronômico de Itaguaré e Guaratuba. Apresentação: 14 de Março de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-Autoria: Eduardo Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro e Taciano Goulart Cerqueira Leite. O Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que proceda a Leitura do Relatório parcial da Comissão de Assuntos Especiais - CAE, com a finalidade de apurar os critérios elegíveis para beneficiários de empreendimento habitacional social no município de Bertioga. (1º Secretário – Leitura) – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 435/2022. PORTARIA: 027/2022 – CAE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. RELATÓRIO PARCIAL. COMISSÃO DE ASSUNTOS ESPECIAIS. Por decisão do Plenário da 8ª Legislatura, 2º Ano Legislativo da Câmara Municipal de Bertioga, foi aprovada na 29º Sessão Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2022, o requerimento 004/2022 de autoria de todos os Vereadores, para a formação de uma Comissão de Assuntos Especiais - CAE, com a finalidade de apurar os critérios elegíveis para beneficiários de empreendimento habitacional social no município de Bertioga. A Comissão foi nomeada pela Portaria nº 027/2022, oriunda do Processo Administrativo n.º 435/2022, composta pelos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu, Antonio Carlos Ticianelli e Matheus Del Corso Rodrigues, que sob a Presidência do primeiro para inicialmente no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 16/11/2022, apresentar relatório conclusivo. Reconhecida a relevância do assunto, a comissão se reunião no primeiro dia de início dos trabalhos e, deliberou pela expedição dos seguintes ofícios: 1) Expedição de ofício 001/2022, ao Executivo Municipal para fornecimento de cópia de inteiro teor dos processos de aprovação de conjunto habitacional, a saber: Proc. 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013. 2) Expedição de Ofício 002/2022 a entidade Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena; Ofício 003/2022 a entidade Movimento PRO Moradia de Suzano - SP e; Ofício 004/2022 a entidade Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo solicitando reunião com os representantes para tratar dos possíveis beneficiários relacionados, contemplados e excluídos de baixa renda de empreendimentos habitacionais na cidade de Bertioga. 3) Expedição de ofício 005/2022 ao Secretário de Obras e Habitação do Município de Bertioga, bem como ao seu Diretor de Habitação, solicitando reunião para tratar dos empreendimentos habitacionais considerados de baixa renda às entidades: Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena; Movimento PRO Moradia de Suzano - SP e; Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo. 4) Expedição de Ofício 006/2022 à Caixa Econômica Federal solicitando reunião para tratar dos possíveis beneficiários relacionados, contemplados e excluídos de baixa renda de empreendimentos habitacionais na cidade de Bertioga. Em atenção ao Ofício n.º 05/2022, a Comissão foi recebida em 21 de novembro de 2022, pelo Secretário Municipal de Obras e Habitação, Sr. Luiz Carlos Rachid e sua equipe técnica que disponibilizou os processos Proc. 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013 para consulta, ocasião em que o Secretário se comprometeu a encaminhar à Comissão cópia de inteiro teor dos mesmos. O empreendimento imobiliário, com obrigação e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei 11977/09, localizado na cidade de Bertioga, na Avenida Bruno Covas, antiga Avenida Marginal Norte, na altura do Km 218 da SP-55 (Rodovia Rio-Santos), bairro Jardim Raphael que, contempla 1500 unidades residenciais do empreendimento denominado Caminho das 8 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Árvores. As Entidades Organizadoras se beneficiaram de isenções fiscais diante do interesse social municipal para aprovação do empreendimento, que atenderá uma população de 6.000 pessoas; com 5 condomínios de 300 unidades cada, a saber: Condomínio Flamboyant; Condomínio Resedá; Condomínio Claraiba; Condomínio Ganandi e, Condomínio Quaresmeira. Em atenção ao Ofício n.º 03/2022, considerando o jogo da copa do mundo, a Comissão antecipou a reunião com o representante do Movimento PRO Moradia de Suzano - SP, Dr. Henrique, para o dia 23 de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga. Foi esclarecido que a lista de nomes publicados no Boletim Oficial do Município que serviram para convocar algumas pessoas que não conseguiam contato, a fim de orientar quanto a documentação necessária para avaliação da Caixa Econômica Federal. Que as pessoas que foram excluídas do programa não atenderam algum dos critérios elegíveis ao programa, cuja análise e aprovação dos beneficiários é submetida à Caixa Econômica Federal. Esclareceu ainda, que as entidades organizadoras estão efetuando reuniões com as pessoas apenas para orientação quanto aos documentos a serem avaliados pela Caixa Econômica Federal. Não foi entregue para a comissão qualquer relação nominal dos possíveis beneficiários, tendo se comprometido a fornecer a relação nominal das pessoas cadastradas que poderiam ser beneficiadas. Em relação aos Ofícios n.º 02/2022 e 04/2002, considerando o jogo da copa do mundo, à pedido, a Comissão reagendou a reunião com a representante da Associação de Moradores da Favela do Jardim Helena e, da Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo, Sra. Maria Bezerra de Menezes Scorza. A reunião ocorreu no dia 25 de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga, interpelada quando as exclusões e alterações de beneficiários a mesma ratificou a informação de que a Caixa Econômica Federal é quem está avalizando e realizando exclusões, tendo se comprometido a fornecer a relação nominal das pessoas cadastradas que poderiam ser beneficiadas. No dia 02 de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, em atenção ao Ofício 001/2022, a municipalidade encaminhou via protocolo geral da Câmara n.º 930, cópia dos Processos nº 5455/2013; Proc. 5456/2013; Proc. 5457/2013; Proc. 5458/2013 e Proc. 5459/2013. A Secretaria desta Casa Legislativa autuou em apartado 05 Anexos ao processo, a saber: • Anexo I – Cópia do Proc. 5455/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Flamboyant, contendo 334 folhas autuadas; • Anexo II – Cópia do Proc. 5456/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Reseda, contendo 246 folhas autuadas; • Anexo III – Cópia do Proc. 5457/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Quaresmeira, contendo 255 folhas autuadas; • Anexo IV – Cópia do Proc. 5459/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Claraiba, contendo 245 folhas autuadas; • Anexo V – Cópia do Proc. 5458/2013-1 PMB, referente ao Condomínio Ganandi, contendo 276 folhas autuadas; No dia 17 de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois a entidade Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 19/12/2002, às 18h na sede do Lions Club, na Avenida dezenove de Maio, n.º 338 , bairro Jardim Albatroz. Em que pese o recesso Legislativo e a suspensão de prazos, nos termos regimentais do Art. 98, § 8º, no dia 27 de dezembro a Comissão se reuniu e elaborou o Memorando 01/2022 solicitando a Prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias. O pedido de prorrogação foi aprovado na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de dezembro de dois mil e vinte e dois. No dia 10 de janeiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 14/01/2003, às 14h, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. No dia 18 de janeiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Flamboyant, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 24/01/2003, às 18h, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. No dia 08 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Resedá, convidou, via email, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 09/02/2003, às 18h30, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro, Bertioga. É público e notório que chuvas extremas atingiram o estado de São Paulo durante o final de semana de Carnaval, entre os dias 18 e 20 de fevereiro. A cidade de Bertioga registrou o maior volume 9 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária das chuvas, 683 milímetros, ou seja, 683 litros de água por metro quadrado. Durante o temporal as cidades da Baixada Santista e Litoral Norte foram castigadas. Os alagamentos em conglomerados habitacionais de nossa cidade, principalmente nos bairros Chácaras e Boraceia, deixaram inúmeros desalojados, famílias perderam tudo que tinham e, mesmo tendo retrocedido as águas não há condições de habitabilidade em suas antigas residências já muito precárias. É certo que a cidade vizinha São Sebastião com os deslizamentos, como a Vila Sahy, mais próximos dos morros foram destruídas pela torrente de lama que invadiu casas e obstruiu ruas, entretanto fomos surpreendidos com o anúncio público de representantes do Governo Federal de que famílias da cidade vizinha seriam transferidas provisoriamente para o empreendimento habitacional que é objeto desta CAE. O Direito Fundamental à Habitação não pode transpor os demais direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Poder Estatal. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Priorizar os moradores de São Sebastião é tratar de forma desigual os iguais de Bertioga. No dia 23 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a entidade do Movimento Pró-Moradia de Suzano, organizadora do condomínio Resedá, convidou, via e-mail, os membros dessa Comissão para participarem de uma Assembleia de Condomínio que ocorreu no dia 27/02/2003, às 18h30, na sede do Grupo Vivência, na Rua Ivo Henrique, n.º 357, Centro e Bertioga. Todas as reuniões Condominiais acima relacionadas foram acompanhadas por técnicos da prefeitura que devem ter tido acesso aos nomes dos beneficiários de ambos os condomínios, entretanto importante ressaltar que essa Comissão até a presente data não teve acesso a relação das pessoas que seriam contempladas. No dia 27 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três a Comissão, através do Ofício 01/2023 solicitou ao representante das entidades organizadoras o fornecimento da relação de beneficiários ao Projeto Habitacional. Através do Ofício 02/2023 fez a mesma solicitação a Caixa Econômica Federal. No dia 28 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, bem como no dia 01 de março, recebemos e-mail alusivo ao Convite para cerimônia de entrega do Condomínio Flamboyant e Resedá, que ocorreu no dia 02/03/2023 a partir das 10h., no próprio local do empreendimento habitacional. Na solenidade de entrega dos referidos Condomínios, as notícias de que moradores da cidade vizinha seriam priorizados em detrimento aos moradores de Bertioga ganhou força com a visita in loco de representantes do governo federal e estadual. No dia 06 de março o Exmo. Sr. Prefeito convocou todos os Vereadores para reunião, esclarecendo que é solidário as famílias de São Sebastião, mas que seja fornecido provisoriamente aos moradores daquela cidade as unidades que seriam ocupadas por moradores que não são de Bertioga. Nesta reunião os Vereadores, inclusive membros desta Comissão, tiveram ciência do Termo de Cooperação e parceria celebrado à revelia do município entre a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo, objetivando assegurar o atendimento habitacional PROVISÓRIO de famílias que precisaram deixar suas casas após temporal que devastou o litoral norte. No dia 08 de março, a Comissão Oficiou a Sra. Maria Bezerra de Menezes Scorza representante da Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo para reunião que ocorreu no Paço Municipal, objetivando esclarecimentos referente ao Termo de Parceria que muda os destinados a ocupação dos 300 apartamentos do Condomínio Quaresmeira. Em ato contínuo, a representante da entidade disse não poder comparecer. Desde o dia 17 de novembro do ano de 2.022 a Comissão vem solicitando informações sobre a relação de beneficiários. O Ofício n.º 006/2022 expedido à Caixa Econômica Federal foi ignorado e não obtivemos resposta, já o de nº 002/2023 respondido “FINEZA AGUARDAR”, enquanto é público a notícias de que famílias de outra cidade estão ocupando o Condomínio Quaresmeira sem aguardarem. Pois, nesta última noite do dia 13 de março, a informação que tivemos, via imprensa, é que dez famílias de São Sebastião já haviam se mudado para o Condomínio, ocupando as unidades que seriam da cidade de Bertioga. Não é de mais registrar que veicula nas redes sociais vídeos em que as famílias de São Sebastião resistem em querer mudar de cidade, inclusive com promessas de que as moradias na cidade de Bertioga seriam em definitivo e não provisórias. Ante o exposto, na manhã do dia de hoje, 14, a Comissão e todos os Vereadores se reuniram com o Prefeito, 10 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária tendo expedido representação ao Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Bertioga, nos termos em anexo. Considerando, que está Comissão não tem o poder de Polícia, necessitamos do apoio de outros órgãos para poder prosseguir com as diligências sobre a destinação legal destes apartamentos que foram comprometidos para famílias de Bertioga que também possuem problemas sociais e se veem com seus direitos violados. O município apoiou a implantação do empreendimento esperando que famílias de Bertioga pudessem ser contempladas com as respectivas moradias e o que vem chegando a nosso conhecimento é que muitas famílias cadastradas inicialmente estão sendo informadas de sua exclusão e que estaria havendo a substituição por outros beneficiários estranhos ao projeto que poderiam estar sendo favorecidos por unidades independente de sua condição social através de vantagem financeira. Assim, solicitamos o envio de cópia deste relatório para providências e apoio a essa Comissão: a) Ao Ministério Público da Comarca de Bertioga ratificando os termos da representação; b) Ao Ministério Público Estadual; c) Ao Ministério Público Federal; d) A Polícia Federal; e) Ao CAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para apurar os fatos, ratificando os termos da Representação anexa ao presente relatório. A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 99 do Regimento Interno desta Casa, oportunamente apresentaremos o relatório final para que seja lido e submetido à aprovação do Plenário. Bertioga, 14 de março de 2023. Leitura parcial da Representação protocolada junto ao Ministério Público de Bertioga - O Município de Bertioga, neste ato representado pelo Excelentíssimo Eng. Caio Arias Matheus, Prefeito de Bertioga, e todos seus vereadores abaixo subscritos. Vem, respeitosamente, através da Presente REPRESENTAÇÃO, para que sejam tomadas as devidas providências cabíveis conforme fatos que assim se descreve: Dos Fatos: Primeiramente, cumpre esclarecer que em decorrência das fortes chuvas que assolaram o litoral norte, bem como todo a área da baixada santista, que culminou na intervenção do Estado, foi reconhecida a situação de emergência e com consequência decretada o Estado de Calamidade Pública através do Decreto Estadual nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, devidamente aceito pelo Governo Federal, Os fatos havidos realmente foram de tamanha relevância, sendo amplamente noticiado, que a maior chuva registrada na história do País, atingiu a cidade de Bertioga, somando cerca de 683 mm de chuva. Nossa cidade sofreu danos, de média monta, tendo vários equipamentos públicos danificados, tais como escolas, unidades de saúde, entre outros. Foram cerca de 750 famílias diretamente afetadas, consideradas por tanto desalojadas, embora as águas tenham retrocedidas, a contaminação, proveniente da invasão de resíduos vindos da enchente, comprometeu a vida ordinária, implicando na necessidade urgente de atuação do Poder Executivo em várias frentes, logo nas primeiras horas após as fortes chuvas, demos início a distribuição de agua, alimentos, e kits de higiene. Relevante consignar que houve o envio de muitas doações por parte de tantas cidades, empresas, times de futebol, e o trabalho de cooperação de toda a equipe do Município, e Poder Legislativo. Diante do exposto, vimos pelo presente através do Chefe do Poder Executivo, e dos membros do Poder Legislativo, requerer o quanto segue, deste Nobre Órgão. a) Apresentação da relação completa dos moradores de Bertioga, que são eleitos para as unidades do condomínio quaresmeira, devidamente atualizada; b) Lista completa dos eleitos, para todos os condomínios devidamente atualizada; c) Lista completa dos cadastrados de Bertioga, que atendem os critérios de seleção, devidamente atualizada; d) Requer que após a apresentação da lista dos Bertioguenses, escolhidos para o quaresmeira, haja a imediata determinação de alocação deste em unidades a que tem direito, ainda que em outros condomínios. Entretanto, deve ser respeitado para esse direcionamento, comprometa a utilização de o percentual que está disponível, para pessoas de outras regiões, enfatizando que não devem ser afetadas as famílias bertioguenses, já escolhidas, para os outros condomínios, de igual forma as que vierem. e) Lista das famílias que serão deslocadas de São Sebastiao, com a apresentação do estudo social, firmado por assistência social. f) Imediata suspensão da ocupação de novas unidades, por parte de pessoas advindas de outros municípios, em decorrência do acordo aqui combatido. g) Apresentação da lista de famílias cadastradas por condomínio, advindas de outras cidades, cadastradas pelas entidades. h) Solicitamos que sejam obtidas todas as informações, por parte da CAIXA, das entidades, sendo que foram várias as tentativas de obter informações, e não houve respostas, inclusive de ofício advindos da CAE, por parte da Câmara Municipal de Bertioga. Bertioga, 14 de março de 2023. O Sr. Presidente colocou em discussão o relatório parcial da Comissão de Assuntos Especiais - CAE, sendo o relatório 11 Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária devidamente aprovado pelo Plenário. B) Expediente dos Vereadores: Não houve registro de trabalho. Encerrado o Expediente da Mesa, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 5ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO