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← Bertioga (SP)

sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2023-03-16
native_id445

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 09:15
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua 
Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 05ª 
Sessão Extraordinária do 3º Ano Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental reuniram-se os Vereadores da 
Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador 
Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos previstos no §1º do 
art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: 1) Projeto de 
Lei 001/2023, que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO 
VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e 
aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Projeto de Lei 
008/2023, que: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
BUEIRO INTELIGENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES 
NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de 
autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, sendo o referido 
projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 3)
Projeto de Lei 011/2023, que: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria 
dos Vereadores Matheus Del Corso Rodrigues, Antônio Carlos Ticianelli, Eduardo 
Pereira de Abreu, Gilmar Barbosa dos Santos, Renata da Silva Barreiro e Macário 
Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 
2ª Discussão e Redação Final. 4) Projeto de Lei Complementar 001/2023, que: 
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 27 DE OUTUBRO 
DE 1998, QUE APROVOU O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE BERTIOGA, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido 
projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 5)
Projeto de Lei Complementar 002/2023, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido 
e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 6) Projeto de Lei 
Complementar 003/2023, que: “REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 14 DA LEI 
2
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA DO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria 
do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª 
Discussão e Redação Final. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a 5ª Sessão Extraordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
3
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 09:15 horas, nas 
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes 
D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 05ª Sessão Extraordinária do 3º Ano 
Legislativo, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Após a abertura regimental 
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a 
Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli. Lavra-se a presente ata nos termos 
previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: 1) 
Projeto de Lei 001/2023, que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO 
VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA 
AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. 
Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação Final. 2) Projeto de Lei 008/2023, que: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES 
NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria de todos os 
Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, sendo o referido projeto discutido e aprovado 
pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 3) Projeto de Lei 011/2023, que: “DISPÕE 
SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria 
dos Vereadores Matheus Del Corso Rodrigues, Antônio Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira de 
Abreu, Gilmar Barbosa dos Santos, Renata da Silva Barreiro e Macário Antunes Quirino, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação 
Final. 4) Projeto de Lei Complementar 001/2023, que: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 317, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE APROVOU O USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do 
Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação Final. 5) Projeto de Lei Complementar 002/2023, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de 
autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª 
Discussão e Redação Final. 6) Projeto de Lei Complementar 003/2023, que: “REVOGA O 
INCISO II DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 
2002, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA DO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação 
Final. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 5ª Sessão 
Extraordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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