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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2023-03-28
native_id447

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte e oito dias do mês de 
março de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo 
Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, 
realizou-se a 7ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os 
Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente,
Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) 
Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores:
a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e as atas da 4ª e 5ª sessões extraordinárias, 
e da 6ª sessão ordinária. Ata Aprovada: Ata da 4ª sessão ordinária, realizada em 07/03/2023. B) 
Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 59/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Disponibilize área pública para instalação na cidade de Bertioga de um campo do 
Instituto Federal São Paulo - IFSP que oferece Educação profissional, científica e tecnológica.
Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. Co-Autoria: Antônio 
Carlos Ticianelli, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes 
Quirino, Ney Vaz Pinto Lyra, Matheus Del Corso Rodrigues e Taciano Goulart Cerqueira Leite. 
2) Aprovada a Indicação 60/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Ampliação de 
listagem de bairros atingidos pelas chuvas para saque do FGTS por calamidade. Apresentação: 28 
de Março de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 3) Aprovada a Indicação 61/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Pavimentação e Drenagem - Rua Caminho do Capão, 
bairro do Indaiá. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 4) 
Aprovada a Indicação 62/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Auxílio Moradia ao 
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Ney 
Vaz Pinto Lyra. 5) Aprovada a Indicação 63/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Carretas do conhecimento e curso de retroescavadeira - SENAI para Bertioga. Apresentação: 28 
de Março de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 6) Aprovada a Indicação 64/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Estudos para plano de saúde para servidores inativos em Bertioga.
Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 7) Aprovada a Indicação 
65/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Conserto no asfalto, na esquina das Ruas Dr. 
José da Costa Silva Sobrinho e Professora Diva Fialho Duarte. Apresentação: 28 de Março de 
2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 8) Aprovada a Indicação 66/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Estudo de viabilidade para colocação imediata de uma lombada na 
Rua Manoel Gajo próximo a conversão para a Rua Ayrton Senna. Apresentação: 28 de Março de 
2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 9) Aprovada a Indicação 67/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Gestão do Poder Executivo junto ao DER (Departamento de Estrada 
e Rodagem do Estado de São Paulo) para melhorias da passagem de pedestres que fica entre os 
km 216 e 217 da Rodovia Rio Santos, sentido Guarujá. Apresentação: 28 de Março de 2023. 
Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 10) Aprovada a Indicação 68/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Convênio entre a Prefeitura e a OAB Subseção de BertIoga para atender os 
casos de violência doméstica, nas ocorrências de maus tratos a idosos, crianças e adolescentes, de 
baixa renda. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 11) 
Aprovada a Indicação 69/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Doação de cartão 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
transporte para mulheres vítimas de violência doméstica. Apresentação: 28 de Março de 2023. 
Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 12) Aprovada a Indicação 70/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Transferência das crianças para escolas mais próximas de onde residem -
reitera Indicação 54/2022. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos 
Santos. 13) Aprovada a Indicação 71/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita com 
urgência os serviços gerais de zeladoria no bairro Chácaras (antigo City Mar): roçada de mato, 
manutenção na iluminação, limpeza de valas, retirada de entulhos, nivelamento de ruas, poda de 
árvores e demais melhorias que possam proporcionar a toda comunidade. Apresentação: 28 de 
Março de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 14) Aprovada a Indicação 72/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Aquisição de equipamento para oferecer radiografia panorâmica no 
centro de especialidades odontológicas (CEO), localizado nas dependências da UNIBEM. 
Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. C) Ordem do Dia: 1) 
Projeto de Lei 073/2022 que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA AÉREA E PASSAGEM SUBTERRÂNEA, INSTITUI 
PARÂMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido 
projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Projeto de Lei 
005/2023 que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO 
CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, 
TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE 
NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”, de autoria do Vereador Macário 
Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação Final. 3) Projeto de Lei 078/2022 que “ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE BERTIOGA A CRIAÇÃO DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS 
SILVESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido 
projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 004/2023 que 
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA A VIRADA INCLUSIVA”, de autoria do Vereador Matheus Del 
Corso Rodrigues, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão.
Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 7ª 
Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte e oito dias do mês de 
março de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo 
Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, 
realizou-se a 7ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os 
Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do 
Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes 
fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos 
Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e as atas da 4ª e 5ª 
sessões extraordinárias, e da 6ª sessão ordinária. Ata Aprovada: Ata da 4ª sessão ordinária, 
realizada em 07/03/2023. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 59/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Disponibilize área pública para instalação na cidade de 
Bertioga de um campo do Instituto Federal São Paulo - IFSP que oferece Educação 
profissional, científica e tecnológica. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. Co-Autoria: Antônio Carlos Ticianelli, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar 
Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Ney Vaz Pinto Lyra, Matheus Del Corso 
Rodrigues e Taciano Goulart Cerqueira Leite. 2) Aprovada a Indicação 60/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Ampliação de listagem de bairros atingidos pelas chuvas para 
saque do FGTS por calamidade. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Matheus Del 
Corso Rodrigues. 3) Aprovada a Indicação 61/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Pavimentação e Drenagem - Rua Caminho do Capão, bairro do Indaiá. Apresentação: 28 de 
Março de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 4) Aprovada a Indicação 62/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Auxílio Moradia ao Ministério dos Direitos Humanos e 
Cidadania. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 5) Aprovada a 
Indicação 63/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Carretas do conhecimento e curso 
de retroescavadeira - SENAI para Bertioga. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Ney 
Vaz Pinto Lyra. 6) Aprovada a Indicação 64/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Estudos para plano de saúde para servidores inativos em Bertioga. Apresentação: 28 de Março 
de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 7) Aprovada a Indicação 65/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Conserto no asfalto, na esquina das Ruas Dr. José da Costa Silva Sobrinho 
e Professora Diva Fialho Duarte. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Taciano Goulart 
Cerqueira Leite. 8) Aprovada a Indicação 66/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Estudo de viabilidade para colocação imediata de uma lombada na Rua Manoel Gajo próximo a 
conversão para a Rua Ayrton Senna. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Taciano 
Goulart Cerqueira Leite. 9) Aprovada a Indicação 67/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Gestão do Poder Executivo junto ao DER (Departamento de Estrada e Rodagem do 
Estado de São Paulo) para melhorias da passagem de pedestres que fica entre os km 216 e 
217 da Rodovia Rio Santos, sentido Guarujá. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: 
Taciano Goulart Cerqueira Leite. 10) Aprovada a Indicação 68/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Convênio entre a Prefeitura e a OAB Subseção de BertIoga para atender 
os casos de violência doméstica, nas ocorrências de maus tratos a idosos, crianças e 
adolescentes, de baixa renda. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Elisângela da Silva 
Pedroso. 11) Aprovada a Indicação 69/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Doação 
de cartão transporte para mulheres vítimas de violência doméstica. Apresentação: 28 de Março 
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 12) Aprovada a Indicação 70/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Transferência das crianças para escolas mais próximas de onde 
residem - reitera Indicação 54/2022. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Gilmar 
Barbosa dos Santos. 13) Aprovada a Indicação 71/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Solicita com urgência os serviços gerais de zeladoria no bairro Chácaras (antigo City
Mar): roçada de mato, manutenção na iluminação, limpeza de valas, retirada de entulhos, 
nivelamento de ruas, poda de árvores e demais melhorias que possam proporcionar a toda 
comunidade. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 14) 
Aprovada a Indicação 72/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Aquisição de 
equipamento para oferecer radiografia panorâmica no centro de especialidades odontológicas 
(CEO), localizado nas dependências da UNIBEM. Apresentação: 28 de Março de 2023. Autor: 
Macário Antunes Quirino. C) Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei 073/2022 que “DISPÕE SOBRE A 
PERMISSÃO DE USO PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA AÉREA E PASSAGEM 
SUBTERRÂNEA, INSTITUI PARÂMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do 
Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação Final. 2) Projeto de Lei 005/2023 que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE 
PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO 
DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”, de autoria do 
Vereador Macário Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário 
em 2ª Discussão e Redação Final. 3) Projeto de Lei 078/2022 que “ESTABELECE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CRIAÇÃO DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE 
ANIMAIS SILVESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 004/2023 
que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA A VIRADA INCLUSIVA”, de autoria do Vereador Matheus Del 
Corso Rodrigues, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 
Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada 
a 7ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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