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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2023-05-09
native_id456

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos nove dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, 
localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 12ª 
Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara 
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio 
Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O 
Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das 
correspondências recebidas e expedidas; e, Comunicado de Liberação de Recursos Financeiros do 
Ministério da Saúde, no Âmbito do Programa Aperfeiçoamento do Sus – Processo Administrativo 
073/2015. Atas Aprovadas: Ata da 8ª sessão ordinária, realizada em 11/04/2023. O Sr. Presidente 
justificou a ausência dos Vereadores Renata da Silva Barreiro e Macário Antunes Quirino a 
pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. B) Expedientes dos Vereadores: 1)
Aprovada a Indicação 119/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reposição de remédios 
básicos na Farmácia Municipal. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos 
Santos. 2) Aprovada a Indicação 120/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de 
placas de advertências proibindo a prática de salto no Píer Licurgo Mazzoni. Apresentação: 9 de 
Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 3) Aprovada a Indicação 121/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de um ponto de ônibus coberto no ponto localizado em 
frente a empresa Ferro e Aço na Avenida Bruno Covas, no bairro Chácaras. Apresentação: 9 de 
Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 4) Aprovada a Indicação 122/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Reiteração da Indicação 26/2021 onde solicito a instalação de uma 
rotatória entre a Av. Bruno Covas e a Estrada Um, no bairro Chácaras. Apresentação: 9 de Maio 
de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 5) Aprovada a Indicação 123/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização na Praça Pôr do Sol, Centro. Apresentação: 9 de Maio 
de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 6) Aprovada a Indicação 124/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Estacionamento de motos na Av. 19 de Maio. Apresentação: 9 de 
Maio de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 7) Aprovada a Indicação 125/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita professor auxiliar para alunos especiais da rede 
estadual de ensino. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 8) Aprovada a 
Indicação 126/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação de Conjunto 
Habitacional para os idosos. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira 
Leite. 9) Aprovada a Indicação 128/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Esforços junto
a Polícia Militar para reforço no patrulhamento ostensivo no período noturno e madrugada no 
bairro Chácara Vista Linda e Vista Linda. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. 10) Aprovada a Indicação 129/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Pavimentação da rua Osvaldo Rodrigues Filho, bairro de Boracéia. Apresentação: 9 de Maio de 
2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 11) Aprovada a Indicação 130/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Melhorias em instalação de iluminação pública na Rua Dr. Ênio Barbato, no 
Centerville, bairro Centro. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu.
12) Aprovada a Indicação 131/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita mais rondas 
da Guarda Municipal e da Policia Militar em torno das escolas no bairro Vista Linda. 
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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 13) Aprovada a Indicação
132/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Abertura das marginais no bairro Vila Agaó, 
bem como estudos para instalação de iluminação no citado trevo na Rodovia Rio-Santos. 
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a Indicação
133/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Cadastramento das empresas terceirizadas da 
Secretaria de Serviços Urbanos para o desfile do dia 19 de maio, aniversário de Bertioga.
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. C) Ordem do dia: 1) 
Projeto de Lei 015/2023 que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”, de autoria do Vereador Gilmar Barbosa dos Santos,
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) 
Projeto de Lei 012/2023 que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE 
FRALDÁRIOS EM AMBIENTES COLETIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS”, de autoria do
Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário 
em 2ª Discussão e Redação Final. 3) Projeto de Lei 007/2023 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO 
DE BERTIOGA A CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Vereadora Renata da Silva Barreiro, sendo o referido projeto 
discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 4) Projeto de Lei 018/2023
que “Denomina como Rafael Linhares Maciel da Rocha a praça existente entre a Rua da Saudade, 
Rua 5 e Rua 8, em frente ao Cemitério Municipal, Loteamento Santista, Centro, e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto 
discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 5) Veto Total ao Autógrafo 
013/2023 (Projeto de Lei 013/2023) que “FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Bertioga, com 02 votos pela MANUTENÇÃO, 03 votos pela REJEIÇÃO, dois 
ausentes e uma abstenção, sendo o referido veto discutido e MANTIDO pelo Plenário em 
Discussão Única. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a 12ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“EXTRATO DA ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte 
e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua 
Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária do 3º 
Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, 
iniciando a sessão sob a Presidência do Presidente, Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo 
esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se 
encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; e, 
Comunicado de Liberação de Recursos Financeiros do Ministério da Saúde, no Âmbito do Programa 
Aperfeiçoamento do Sus – Processo Administrativo 073/2015. Atas Aprovadas: Ata da 8ª sessão 
ordinária, realizada em 11/04/2023. O Sr. Presidente justificou a ausência dos Vereadores Renata da 
Silva Barreiro e Macário Antunes Quirino a pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. B) 
Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 119/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Reposição de remédios básicos na Farmácia Municipal. Apresentação: 9 de Maio de 2023. 
Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 2) Aprovada a Indicação 120/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Instalação de placas de advertências proibindo a prática de salto no Píer Licurgo Mazzoni. 
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 3) Aprovada a Indicação 
121/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de um ponto de ônibus coberto no ponto 
localizado em frente a empresa Ferro e Aço na Avenida Bruno Covas, no bairro Chácaras. 
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 4) Aprovada a Indicação 
122/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reiteração da Indicação 26/2021 onde solicito a 
instalação de uma rotatória entre a Av. Bruno Covas e a Estrada Um, no bairro Chácaras. 
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 5) Aprovada a Indicação 
123/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização na Praça Pôr do Sol, Centro. 
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 6) Aprovada a Indicação 
124/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Estacionamento de motos na Av. 19 de Maio. 
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 7) Aprovada a Indicação 
125/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita professor auxiliar para alunos especiais da 
rede estadual de ensino. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 8) Aprovada a 
Indicação 126/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação de Conjunto Habitacional para 
os idosos. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 9) Aprovada a 
Indicação 128/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Esforços junto a Polícia Militar para reforço 
no patrulhamento ostensivo no período noturno e madrugada no bairro Chácara Vista Linda e Vista 
Linda. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 10) Aprovada a Indicação 
129/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Pavimentação da rua Osvaldo Rodrigues Filho, bairro 
de Boracéia. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 11) Aprovada a 
Indicação 130/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Melhorias em instalação de iluminação 
pública na Rua Dr. Ênio Barbato, no Centerville, bairro Centro. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: 
Eduardo Pereira de Abreu. 12) Aprovada a Indicação 131/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Solicita mais rondas da Guarda Municipal e da Policia Militar em torno das escolas no bairro Vista Linda. 
Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 13) Aprovada a Indicação 132/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Abertura das marginais no bairro Vila Agaó, bem como estudos 
para instalação de iluminação no citado trevo na Rodovia Rio-Santos. Apresentação: 9 de Maio de 
2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a Indicação 133/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Cadastramento das empresas terceirizadas da Secretaria de Serviços Urbanos para 
o desfile do dia 19 de maio, aniversário de Bertioga. Apresentação: 9 de Maio de 2023. Autor: Antônio 
Carlos Ticianelli. C) Ordem do dia: 1) Projeto de Lei 015/2023 que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”, de autoria do Vereador Gilmar Barbosa 
dos Santos, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação 
Final. 2) Projeto de Lei 012/2023 que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE 
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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
FRALDÁRIOS EM AMBIENTES COLETIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS”, de autoria do Vereador 
Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação Final. 3) Projeto de Lei 007/2023 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A 
CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Vereadora 
Renata da Silva Barreiro, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação Final. 4) Projeto de Lei 018/2023 que “Denomina como Rafael Linhares Maciel da Rocha a 
praça existente entre a Rua da Saudade, Rua 5 e Rua 8, em frente ao Cemitério Municipal, Loteamento 
Santista, Centro, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 5) Veto Total ao 
Autógrafo 013/2023 (Projeto de Lei 013/2023) que “FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, com 
02 votos pela MANUTENÇÃO, 03 votos pela REJEIÇÃO, dois ausentes e uma abstenção, sendo o 
referido veto discutido e MANTIDO pelo Plenário em Discussão Única. Encerrada a Ordem do Dia, e 
nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 12ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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