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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2023-05-16
native_id459

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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no 
Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos dezesseis 
dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder 
Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, 
Jardim Rio da Praia, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º 
Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a 
sessão sob a Presidência do Vice Presidente, Vereador Macário Antunes Quirino,
transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Vice 
Presidente em exercício da Presidência informou que se encontram à disposição dos 
Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; as atas da 9ª e da 10ª 
sessões extraordinárias, e as atas da 11ª e 12ª sessões ordinárias, se encontram à disposição 
dos Vereadores. Atas aprovadas: Ata da 9ª sessão ordinária, realizada em 18/04/2023; Ata 
da 10ª sessão ordinária, realizada em 25/04/2023. O Sr. Vice Presidente em exercício da 
Presidência informou que serão realizadas neste plenário as seguintes audiências públicas 
em atendimento à lei de responsabilidade fiscal: 25/05 – às 18:00 horas – Audiência 
Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, com participação dos 
vereadores componentes da CESASE; 29/05 – às 18:00 horas – Audiência Pública da 
Secretaria Municipal da Fazenda, com participação dos vereadores componentes da COF. 
O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência solicitou autorização do douto Plenário 
para realização da Sessão Solene em homenagem ao dia do Emancipacionista no próximo 
dia 23, às 18:00 horas, nas dependências desta Casa, sendo o pedido devidamente 
autorizado pelo Plenário. O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência justificou a 
ausência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, a pedido do Vereador Matheus Del Corso 
Rodrigues. B) Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 134/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Cumpra a Lei Municipal n° 1532/2023, que 
Instituiu o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos, no 
Município de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de 
Abreu. 2) Aprovada a Indicação 135/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa:
Agendamento eletrônico digital de consultas médicas com clínico geral, pediatra, 
ortopedista, ginecologista, dentista, oftalmologista e de mais especialidades de atenção à 
saúde primária. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3)
Aprovada a Indicação 136/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Inicie as obras 
de drenagem e pavimentação nos loteamentos conhecidos como Jd. Ana Paula, Jd. das 
Canções e Mangue Seco, no bairro Rio da Praia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a Indicação 137/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Faça gestões junto a SABESP para a ligação domiciliar de esgoto na 
rede coletora, no bairro Chácaras. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. 5) Aprovada a Indicação 138/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: A realização de obras de Urbanização da Orla da Praia de Boracéia.
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Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 6) Aprovada a 
Indicação 139/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a 
ELEKTRO para a troca de poste de madeira de iluminação pública, bem como a poda de 
árvores na Rua Dr. Ênio Barbato - no bairro Centro. Apresentação: 16 de Maio de 2023. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 7) Aprovada a Indicação 140/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Adequação da obra que está sendo realizada na orla da Praia da 
Enseada, Centro de Bertioga, preservando a acessibilidade a mobilidade urbana ao longo 
do calçadão da Avenida Tome de Souza. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: 
Eduardo Pereira de Abreu. 8) Aprovada a Indicação 141/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Faça gestões junto a ELEKTRO para a poda de árvore na Rua Maria 
dos Anjos Marme Gouveia, no bairro Indaiá. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: 
Eduardo Pereira de Abreu. 9) Aprovada a Indicação 142/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: A realização de manutenção viária em Ruas do Bairro Vicente de 
Carvalho II. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 10)
Aprovada a Indicação 143/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Coloque redutor 
de velocidade na Rua Manoel gajo, centro de Bertioga, na quadra da Delegacia de Polícia.
Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 11) Aprovada a 
Indicação 144/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Inserção da Rua General 
Osório no Itinerário da linha 3 do Transporte Urbano. Apresentação: 16 de Maio de 2023. 
Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 12) Aprovada a Indicação 145/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Ponto de Apoio - Entregadores e Motoristas de Aplicativo. 
Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 13) Aprovada a 
Indicação 146/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita ao executivo a 
Criação do Programa " Inglês e Espanhol Básicos", que visa oferecer curso destes idiomas 
gratuitamente para os profissionais envolvidos com o setor do turismo. Apresentação: 16 
de Maio de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 14) Aprovada a Indicação 147/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita ao executivo que altere o itinerário da 
Linha 11-Caiubura para que possa atender a Unibem, no Jardim Rio da Praia.
Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 15) Aprovada a 
Indicação 148/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Realização da audiência 
pública para o realinhamento do Parque Estadual da Restinga de Bertioga. Apresentação: 
16 de Maio de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 16) Aprovada a Indicação 149/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Indicação de Projeto de Lei que Institui o 
Programa Bolsa Cuidador de idosos no município de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio 
de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 17) Aprovada a Indicação 150/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Reiteração - Solicita com urgência a manutenção dos 
Playgrounds da orla da Praia da Vista Linda. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: 
Macário Antunes Quirino. 18) Aprovada a Indicação 151/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Revitalização da ciclovia no bairro Indaiá na Av. Anchieta, próximo 
ao número 10.735. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos.
19) Aprovada a Indicação 152/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação 
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de lombofaixa e manutenção ou troca dos bloquetes na marginal norte em frente à igreja 
Rocha Eterna. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 20)
Aprovada a Indicação 153/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Manutenção do 
PV localizado na rua seis no bairro Chácaras. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: 
Gilmar Barbosa dos Santos. 21) Aprovada a Indicação 154/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Solicitação para que as escolas do Município tenham catracas de 
reconhecimento facial para implementar o diário digital. Apresentação: 16 de Maio de 
2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. C) Ordem do dia: 1) Veto Total ao Autógrafo 
010/2023 (Projeto de Lei 011/2023) que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos 
Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, com uma ausência e 07
votos pela REJEIÇÃO, sendo o referido veto discutido e REJEITADO pelo Plenário em 
Discussão Única. 2) Veto Total ao Autógrafo 012/2023 (Projeto de Lei 011/2023) que 
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO 
CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO 
DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO 
DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBITÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”, de 
autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, com uma ausência e 07 votos pela
REJEIÇÃO, sendo o referido veto discutido e REJEITADO pelo Plenário em Discussão 
Única. 3) Projeto de Lei 022/2023 que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE 
MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador Macário 
Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão. 4) Projeto de Lei 009/2023 que “INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME DA 
FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Macário 
Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão. 5) Projeto de Lei 023/2023 que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À 
CULTURA DENTRO DAS COMUNIDADES CARENTES COM ARTISTAS E 
PROJETOS QUE ATUAM DENTRO DAS COMUNIDADES”, de autoria do Vereador
Gilmar Barbosa dos Santos, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário 
em 1ª Discussão. 6) Projeto de Lei 019/2023 que “FICA ASSEGURADO O DIREITO 
DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE 
ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, de autoria do
Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo 
Plenário em 1ª Discussão. 7) Projeto de Lei 020/2023 que “INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS 
PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E 
DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos 
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Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, sendo o referido projeto 
discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. Encerrada a Ordem do Dia, e nada
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 13ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 MACÁRIO ANTUNES QUIRINO 
VICE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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“EXTRATO DA ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e 
vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua 
Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária do 3º 
Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, 
iniciando a sessão sob a Presidência do Vice Presidente, Vereador Macário Antunes Quirino, 
transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Vice Presidente em 
exercício da Presidência informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das 
correspondências recebidas e expedidas; as atas da 9ª e da 10ª sessões extraordinárias, e as atas da 
11ª e 12ª sessões ordinárias, se encontram à disposição dos Vereadores. Atas aprovadas: Ata da 9ª 
sessão ordinária, realizada em 18/04/2023; Ata da 10ª sessão ordinária, realizada em 25/04/2023. O Sr. 
Vice Presidente em exercício da Presidência informou que serão realizadas neste plenário as seguintes 
audiências públicas em atendimento à lei de responsabilidade fiscal: 25/05 – às 18:00 horas – Audiência 
Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, com participação dos vereadores 
componentes da CESASE; 29/05 – às 18:00 horas – Audiência Pública da Secretaria Municipal da 
Fazenda, com participação dos vereadores componentes da COF. O Sr. Vice Presidente em exercício 
da Presidência solicitou autorização do douto Plenário para realização da Sessão Solene em 
homenagem ao dia do Emancipacionista no próximo dia 23, às 18:00 horas, nas dependências desta 
Casa, sendo o pedido devidamente autorizado pelo Plenário. O Sr. Vice Presidente em exercício da 
Presidência justificou a ausência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, a pedido do Vereador Matheus 
Del Corso Rodrigues. B) Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 134/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Cumpra a Lei Municipal n° 1532/2023, que Instituiu o Passe Livre para 
idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos, no Município de Bertioga. Apresentação: 16 de 
Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 2) Aprovada a Indicação 135/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Agendamento eletrônico digital de consultas médicas com clínico geral, pediatra, 
ortopedista, ginecologista, dentista, oftalmologista e de mais especialidades de atenção à saúde 
primária. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3) Aprovada a Indicação 
136/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Inicie as obras de drenagem e pavimentação nos 
loteamentos conhecidos como Jd. Ana Paula, Jd. das Canções e Mangue Seco, no bairro Rio da Praia. 
Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a Indicação 
137/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a SABESP para a ligação 
domiciliar de esgoto na rede coletora, no bairro Chácaras. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: 
Eduardo Pereira de Abreu. 5) Aprovada a Indicação 138/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: A 
realização de obras de Urbanização da Orla da Praia de Boracéia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 6) Aprovada a Indicação 139/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Faça gestões junto a ELEKTRO para a troca de poste de madeira de iluminação pública, bem 
como a poda de árvores na Rua Dr. Ênio Barbato - no bairro Centro. Apresentação: 16 de Maio de 
2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 7) Aprovada a Indicação 140/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Adequação da obra que está sendo realizada na orla da Praia da Enseada, Centro 
de Bertioga, preservando a acessibilidade a mobilidade urbana ao longo do calçadão da Avenida Tome 
de Souza. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 8) Aprovada a 
Indicação 141/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a ELEKTRO para a 
poda de árvore na Rua Maria dos Anjos Marme Gouveia, no bairro Indaiá. Apresentação: 16 de Maio de 
2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 9) Aprovada a Indicação 142/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: A realização de manutenção viária em Ruas do Bairro Vicente de Carvalho II. 
Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 10) Aprovada a Indicação 
143/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Coloque redutor de velocidade na Rua Manoel gajo, 
centro de Bertioga, na quadra da Delegacia de Polícia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: 
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Eduardo Pereira de Abreu. 11) Aprovada a Indicação 144/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Inserção da Rua General Osório no Itinerário da linha 3 do Transporte Urbano. Apresentação: 16 de 
Maio de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 12) Aprovada a Indicação 145/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Ponto de Apoio - Entregadores e Motoristas de Aplicativo. Apresentação: 
16 de Maio de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 13) Aprovada a Indicação 146/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita ao executivo a Criação do Programa " Inglês e Espanhol 
Básicos", que visa oferecer curso destes idiomas gratuitamente para os profissionais envolvidos com o 
setor do turismo. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 14) Aprovada a 
Indicação 147/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita ao executivo que altere o itinerário 
da Linha 11-Caiubura para que possa atender a Unibem, no Jardim Rio da Praia. Apresentação: 16 de 
Maio de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 15) Aprovada a Indicação 148/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Realização da audiência pública para o realinhamento do Parque Estadual da 
Restinga de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 16) Aprovada a 
Indicação 149/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Indicação de Projeto de Lei que Institui o 
Programa Bolsa Cuidador de idosos no município de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. 
Autor: Macário Antunes Quirino. 17) Aprovada a Indicação 150/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Reiteração - Solicita com urgência a manutenção dos Playgrounds da orla da Praia da Vista 
Linda. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 18) Aprovada a Indicação 
151/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização da ciclovia no bairro Indaiá na Av. 
Anchieta, próximo ao número 10.735. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos 
Santos. 19) Aprovada a Indicação 152/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação de 
lombofaixa e manutenção ou troca dos bloquetes na marginal norte em frente à igreja Rocha Eterna. 
Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 20) Aprovada a Indicação 
153/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Manutenção do PV localizado na rua seis no bairro 
Chácaras. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 21) Aprovada a 
Indicação 154/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitação para que as escolas do 
Município tenham catracas de reconhecimento facial para implementar o diário digital. Apresentação: 16 
de Maio de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. C) Ordem do dia: 1) Veto Total ao Autógrafo 
010/2023 (Projeto de Lei 011/2023) que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, com 
uma ausência e 07 votos pela REJEIÇÃO, sendo o referido veto discutido e REJEITADO pelo Plenário 
em Discussão Única. 2) Veto Total ao Autógrafo 012/2023 (Projeto de Lei 011/2023) que “INSTITUI, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS 
E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA 
QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBITÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”, de autoria do 
Vereador Macário Antunes Quirino, com uma ausência e 07 votos pela REJEIÇÃO, sendo o referido 
veto discutido e REJEITADO pelo Plenário em Discussão Única. 3) Projeto de Lei 022/2023 que 
“GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE 
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador Macário 
Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) 
Projeto de Lei 009/2023 que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS 
ACOMETIDAS PELA SÍNDROME DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do 
Vereador Macário Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão. 5) Projeto de Lei 023/2023 que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CULTURA DENTRO 
DAS COMUNIDADES CARENTES COM ARTISTAS E PROJETOS QUE ATUAM DENTRO DAS 
COMUNIDADES”, de autoria do Vereador Gilmar Barbosa dos Santos, sendo o referido projeto 
discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) Projeto de Lei 019/2023 que “FICA 
ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA 
LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS 
E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador Antônio Carlos 
Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 7) Projeto de Lei 
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020/2023 que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A 
ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores 
da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo 
Plenário em 1ª Discussão. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a 13ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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