| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2023-05-16 |
| native_id | 459 |
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1 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vice Presidente, Vereador Macário Antunes Quirino, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; as atas da 9ª e da 10ª sessões extraordinárias, e as atas da 11ª e 12ª sessões ordinárias, se encontram à disposição dos Vereadores. Atas aprovadas: Ata da 9ª sessão ordinária, realizada em 18/04/2023; Ata da 10ª sessão ordinária, realizada em 25/04/2023. O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência informou que serão realizadas neste plenário as seguintes audiências públicas em atendimento à lei de responsabilidade fiscal: 25/05 – às 18:00 horas – Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, com participação dos vereadores componentes da CESASE; 29/05 – às 18:00 horas – Audiência Pública da Secretaria Municipal da Fazenda, com participação dos vereadores componentes da COF. O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência solicitou autorização do douto Plenário para realização da Sessão Solene em homenagem ao dia do Emancipacionista no próximo dia 23, às 18:00 horas, nas dependências desta Casa, sendo o pedido devidamente autorizado pelo Plenário. O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência justificou a ausência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, a pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. B) Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 134/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Cumpra a Lei Municipal n° 1532/2023, que Instituiu o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos, no Município de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 2) Aprovada a Indicação 135/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Agendamento eletrônico digital de consultas médicas com clínico geral, pediatra, ortopedista, ginecologista, dentista, oftalmologista e de mais especialidades de atenção à saúde primária. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3) Aprovada a Indicação 136/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Inicie as obras de drenagem e pavimentação nos loteamentos conhecidos como Jd. Ana Paula, Jd. das Canções e Mangue Seco, no bairro Rio da Praia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a Indicação 137/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a SABESP para a ligação domiciliar de esgoto na rede coletora, no bairro Chácaras. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 5) Aprovada a Indicação 138/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: A realização de obras de Urbanização da Orla da Praia de Boracéia. 2 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 6) Aprovada a Indicação 139/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a ELEKTRO para a troca de poste de madeira de iluminação pública, bem como a poda de árvores na Rua Dr. Ênio Barbato - no bairro Centro. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 7) Aprovada a Indicação 140/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Adequação da obra que está sendo realizada na orla da Praia da Enseada, Centro de Bertioga, preservando a acessibilidade a mobilidade urbana ao longo do calçadão da Avenida Tome de Souza. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 8) Aprovada a Indicação 141/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a ELEKTRO para a poda de árvore na Rua Maria dos Anjos Marme Gouveia, no bairro Indaiá. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 9) Aprovada a Indicação 142/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: A realização de manutenção viária em Ruas do Bairro Vicente de Carvalho II. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 10) Aprovada a Indicação 143/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Coloque redutor de velocidade na Rua Manoel gajo, centro de Bertioga, na quadra da Delegacia de Polícia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 11) Aprovada a Indicação 144/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Inserção da Rua General Osório no Itinerário da linha 3 do Transporte Urbano. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 12) Aprovada a Indicação 145/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Ponto de Apoio - Entregadores e Motoristas de Aplicativo. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 13) Aprovada a Indicação 146/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita ao executivo a Criação do Programa " Inglês e Espanhol Básicos", que visa oferecer curso destes idiomas gratuitamente para os profissionais envolvidos com o setor do turismo. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 14) Aprovada a Indicação 147/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita ao executivo que altere o itinerário da Linha 11-Caiubura para que possa atender a Unibem, no Jardim Rio da Praia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 15) Aprovada a Indicação 148/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Realização da audiência pública para o realinhamento do Parque Estadual da Restinga de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 16) Aprovada a Indicação 149/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Indicação de Projeto de Lei que Institui o Programa Bolsa Cuidador de idosos no município de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 17) Aprovada a Indicação 150/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reiteração - Solicita com urgência a manutenção dos Playgrounds da orla da Praia da Vista Linda. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 18) Aprovada a Indicação 151/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização da ciclovia no bairro Indaiá na Av. Anchieta, próximo ao número 10.735. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 19) Aprovada a Indicação 152/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação 3 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária de lombofaixa e manutenção ou troca dos bloquetes na marginal norte em frente à igreja Rocha Eterna. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 20) Aprovada a Indicação 153/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Manutenção do PV localizado na rua seis no bairro Chácaras. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 21) Aprovada a Indicação 154/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitação para que as escolas do Município tenham catracas de reconhecimento facial para implementar o diário digital. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. C) Ordem do dia: 1) Veto Total ao Autógrafo 010/2023 (Projeto de Lei 011/2023) que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, com uma ausência e 07 votos pela REJEIÇÃO, sendo o referido veto discutido e REJEITADO pelo Plenário em Discussão Única. 2) Veto Total ao Autógrafo 012/2023 (Projeto de Lei 011/2023) que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBITÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, com uma ausência e 07 votos pela REJEIÇÃO, sendo o referido veto discutido e REJEITADO pelo Plenário em Discussão Única. 3) Projeto de Lei 022/2023 que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 009/2023 que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 5) Projeto de Lei 023/2023 que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CULTURA DENTRO DAS COMUNIDADES CARENTES COM ARTISTAS E PROJETOS QUE ATUAM DENTRO DAS COMUNIDADES”, de autoria do Vereador Gilmar Barbosa dos Santos, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) Projeto de Lei 019/2023 que “FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 7) Projeto de Lei 020/2023 que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos 4 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 13ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA MACÁRIO ANTUNES QUIRINO VICE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 5 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vice Presidente, Vereador Macário Antunes Quirino, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; as atas da 9ª e da 10ª sessões extraordinárias, e as atas da 11ª e 12ª sessões ordinárias, se encontram à disposição dos Vereadores. Atas aprovadas: Ata da 9ª sessão ordinária, realizada em 18/04/2023; Ata da 10ª sessão ordinária, realizada em 25/04/2023. O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência informou que serão realizadas neste plenário as seguintes audiências públicas em atendimento à lei de responsabilidade fiscal: 25/05 – às 18:00 horas – Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, com participação dos vereadores componentes da CESASE; 29/05 – às 18:00 horas – Audiência Pública da Secretaria Municipal da Fazenda, com participação dos vereadores componentes da COF. O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência solicitou autorização do douto Plenário para realização da Sessão Solene em homenagem ao dia do Emancipacionista no próximo dia 23, às 18:00 horas, nas dependências desta Casa, sendo o pedido devidamente autorizado pelo Plenário. O Sr. Vice Presidente em exercício da Presidência justificou a ausência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, a pedido do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues. B) Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 134/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Cumpra a Lei Municipal n° 1532/2023, que Instituiu o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos, no Município de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 2) Aprovada a Indicação 135/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Agendamento eletrônico digital de consultas médicas com clínico geral, pediatra, ortopedista, ginecologista, dentista, oftalmologista e de mais especialidades de atenção à saúde primária. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3) Aprovada a Indicação 136/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Inicie as obras de drenagem e pavimentação nos loteamentos conhecidos como Jd. Ana Paula, Jd. das Canções e Mangue Seco, no bairro Rio da Praia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a Indicação 137/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a SABESP para a ligação domiciliar de esgoto na rede coletora, no bairro Chácaras. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 5) Aprovada a Indicação 138/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: A realização de obras de Urbanização da Orla da Praia de Boracéia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 6) Aprovada a Indicação 139/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a ELEKTRO para a troca de poste de madeira de iluminação pública, bem como a poda de árvores na Rua Dr. Ênio Barbato - no bairro Centro. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 7) Aprovada a Indicação 140/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Adequação da obra que está sendo realizada na orla da Praia da Enseada, Centro de Bertioga, preservando a acessibilidade a mobilidade urbana ao longo do calçadão da Avenida Tome de Souza. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 8) Aprovada a Indicação 141/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Faça gestões junto a ELEKTRO para a poda de árvore na Rua Maria dos Anjos Marme Gouveia, no bairro Indaiá. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 9) Aprovada a Indicação 142/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: A realização de manutenção viária em Ruas do Bairro Vicente de Carvalho II. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 10) Aprovada a Indicação 143/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Coloque redutor de velocidade na Rua Manoel gajo, centro de Bertioga, na quadra da Delegacia de Polícia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: 6 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Eduardo Pereira de Abreu. 11) Aprovada a Indicação 144/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Inserção da Rua General Osório no Itinerário da linha 3 do Transporte Urbano. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 12) Aprovada a Indicação 145/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Ponto de Apoio - Entregadores e Motoristas de Aplicativo. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 13) Aprovada a Indicação 146/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita ao executivo a Criação do Programa " Inglês e Espanhol Básicos", que visa oferecer curso destes idiomas gratuitamente para os profissionais envolvidos com o setor do turismo. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 14) Aprovada a Indicação 147/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita ao executivo que altere o itinerário da Linha 11-Caiubura para que possa atender a Unibem, no Jardim Rio da Praia. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 15) Aprovada a Indicação 148/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Realização da audiência pública para o realinhamento do Parque Estadual da Restinga de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 16) Aprovada a Indicação 149/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Indicação de Projeto de Lei que Institui o Programa Bolsa Cuidador de idosos no município de Bertioga. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 17) Aprovada a Indicação 150/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reiteração - Solicita com urgência a manutenção dos Playgrounds da orla da Praia da Vista Linda. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 18) Aprovada a Indicação 151/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização da ciclovia no bairro Indaiá na Av. Anchieta, próximo ao número 10.735. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 19) Aprovada a Indicação 152/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação de lombofaixa e manutenção ou troca dos bloquetes na marginal norte em frente à igreja Rocha Eterna. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 20) Aprovada a Indicação 153/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Manutenção do PV localizado na rua seis no bairro Chácaras. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 21) Aprovada a Indicação 154/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitação para que as escolas do Município tenham catracas de reconhecimento facial para implementar o diário digital. Apresentação: 16 de Maio de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. C) Ordem do dia: 1) Veto Total ao Autógrafo 010/2023 (Projeto de Lei 011/2023) que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, com uma ausência e 07 votos pela REJEIÇÃO, sendo o referido veto discutido e REJEITADO pelo Plenário em Discussão Única. 2) Veto Total ao Autógrafo 012/2023 (Projeto de Lei 011/2023) que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBITÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, com uma ausência e 07 votos pela REJEIÇÃO, sendo o referido veto discutido e REJEITADO pelo Plenário em Discussão Única. 3) Projeto de Lei 022/2023 que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 009/2023 que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Macário Antunes Quirino, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 5) Projeto de Lei 023/2023 que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CULTURA DENTRO DAS COMUNIDADES CARENTES COM ARTISTAS E PROJETOS QUE ATUAM DENTRO DAS COMUNIDADES”, de autoria do Vereador Gilmar Barbosa dos Santos, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) Projeto de Lei 019/2023 que “FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 7) Projeto de Lei 7 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 020/2023 que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 13ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO