| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2023-06-06 |
| native_id | 462 |
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1 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; bem como a ata da 14ª sessão ordinária, se encontram à disposição dos vereadores. Atas Aprovadas: Ata da 11ª sessão ordinária, realizada em 02/05/2023; Ata da 12ª sessão ordinária, realizada em 09/05/2023; Ata da 9ª sessão extraordinária, realizada em 12/05/2023; Ata 10ª sessão extraordinária, realizada em 12/05/2023. O Sr. Presidente registrou a falta do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues e justificou a ausência do Vereador Eduardo Pereira de Abreu. Moção: 1) Aprovada a moção 25/2023 - Moção Etiqueta Individual. Ementa: Parabenização a empresária Sra. Brendali José Domingos Vasques. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. Co-autor Antônio Carlos Ticianelli. 2) Aprovada a moção 26/2023 - Moção Etiqueta Individual. Ementa: Apelo aos Deputados Estaduais no sentido de não aprovarem o Projeto de Lei Estadual 752/2021, que prevê o aumento de taxas judiciárias, o que trará enormes prejuízos aos cidadãos no exercício do direito do Acesso à Justiça. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-autores: Eduardo Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro e Taciano Goulart Cerqueira Leite. B) Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 157/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Serviços Gerais de manutenção na viária na Rua Um, bairro Vicente de Carvalho II. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 2) Aprovada a Indicação 158/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Construção de coberturas nas rampas de acesso destinadas a deficientes na UNIBEM. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 3) Aprovada a Indicação 159/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Maior atenção do Poder Público Municipal frente a atuação dos "flanelinhas" nos eventos realizados na arena localizada na entrada da cidade. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 4) Aprovada a Indicação 160/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Estudos para construção de um espaço público voltado ao esporte e lazer na Rua Paulo Sérgio Martinez, no bairro Albatroz. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 5) Aprovada a Indicação 161/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de totem de segurança em frente ao condomínio Caminho das árvores no bairro Jardim Rafael. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 6) Aprovada a Indicação 162/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de faixa de segurança na Rodovia Rio-Santos em frente ao Condomínio Caminho das Árvores, no bairro Jardim Rafael. Apresentação: 6 de Junho de 2 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 7) Aprovada a Indicação 163/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de redutor de velocidade em frente ao Centro de Educação Especializado (CEE) - Marco Antônio Dei Corso Rodrigues, na Manoel Gajo. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 8) Aprovada a Indicação 164/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de uma quadra de basquete 3x3 entre as ruas Pastor Ronaldo Rodrigues da Silva e Pastor Djalma da Silva Coimbra, no Mangue Seco. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 9) Aprovada a Indicação 165/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Nivelamento e colocação de bica corrida ou pó de pedra nas Ruas 1 e 2 - no bairro Sítio São João. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 10) Aprovada a Indicação 166/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Atendimento Ginecológico e pediatria na USF Guaratuba. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 11) Aprovada a Indicação 167/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Limpeza e manutenção das ruas do Jardim Albatroz II. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 12) Aprovada a Indicação 168/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitar recapeamento da Rodovia Rio-Santos, no trecho entre o bairro São Lourenço e Boracéia como medida urgente trazendo melhorias aos usuários que trafegam no local. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 13) Aprovada a Indicação 169/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitar atendimento para todas as famílias no abastecimento de água da Vila Ágao 2, do outro lado da Rodovia, sentido Serra. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a Indicação 170/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Alteração na linha 06 do ônibus municipal para atender demanda de acesso a UNIBEM, no Jardim Rio da Praia. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 15) Aprovada a Indicação 171/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação do Banco de Armação de Óculos de grau e parceria com empresas para doação das lentes. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 16) Aprovada a Indicação 172/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de lombofaixa na avenida Anchieta no cruzamento que dá acesso a rua Eduardo Correia da Costa Júnior. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 17) Aprovada a Indicação 173/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização e manutenção das baleias localizadas na orla da praia da enseada. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 18) Aprovada a Indicação 174/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reforma do telhado da quadra da escola municipal Jardim Vista Linda. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. C) Ordem do dia: 1) Projeto de Lei 058/2023 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO CENTRO PAULA SOUZA, AUTARQUIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado com emenda pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 027/2023 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 29 DE MARCO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO 3 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA - COMSAIB, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA - FUMSAIB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008 ((TC – 00219/026/08) – Processo Administrativo 335/2018. O SR. PRESIDENTE INFORMOU QUE NESTE MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.008, PROCESSO ADMINISTRATIVO 335/2018, SENDO RESPONSÁVEL O SR. LAIRTON GOMES GOULART. PARA MELHOR ENTENDIMENTO DOS PROCEDIMENTOS, ESTA PRESIDÊNCIA FAZ OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008 FORAM ANALISADAS ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 685/2010 (TC 2119/026/08), E VOTADAS NESTA CASA NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24/05/2011, QUANDO FORAM CONSIDERADAS REJEITADAS PELO PLENÁRIO, SENDO QUE EM DECISÃO JUDICIAL DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI ANULADO, ASSIM COMO ANULOU TAMBÉM O DECRETO LEGISLATIVO 047/2011. DESTA FORMA, RESTITUIDO O PROCESSO COM AS CORREÇÕES DEVIDAS E NULIDADES SUPRIDAS, O TRIBUNAL DE CONTAS EMITIU NOVO PARECER DESFAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008; RECEBIDO O PARECER NESTA CASA, OS AUTOS FORAM ANEXADOS AO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 335/2018, E OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA QUANTO AO TEMA, FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E À COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA, QUE EMITIRAM PARECER EM CONJUNTO FAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2008; EM OBSERVÂNCIA ÀS DIPOSIÇÕES LEGAIS, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOMENTE PODE SER ALTERADA POR DECISÃO CONTRÁRIA DA MAIORIA QUALIFICADA DOS VEREADORES DESTA CASA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E CONFORME INCISO 3º, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 51; ARTIGO 231 E AINDA, INCISO 3º DO ARTIGO 240, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E PORTANTO, PARA APROVAÇÃO DO PARECER DAS COMISSÕES DESTA CASA E, CONSEQUENTE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2008, SÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO 6 VOTOS FAVORÁVEIS, CASO CONTRÁRIO, PREVALECE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERÁ REALIZADA APENAS LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES DESTA CASA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS. O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO OBSERVARÁ OS TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, SENDO A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A 4 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária VEREADOR. O PRESIDENTE VOTARÁ NA PRESENTE QUESTÃO CONFORME DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPÍO. COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, SOLICITO QUE O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE PROCEDA A LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA: (Leitura do parecer/ Processo Administrativo 335/2018). O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, PROCEDEU A LEITURA DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DE 2008. O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA DO EXERCÍCIO DE 2.008, E PARA TANTO, SOLICITOU AO VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES: O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO PROCEDEU A CHAMADA DOS SENHORES VEREAODRES: (Chamada) – ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI – VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. EDUARDO PEREIRA DE ABREU – AUSENTE. ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MACÁRIO ANTUNES QUIRINO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES – AUSENTE. NEY VAZ PINTO LYRA - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. RENATA DA SILVA BARREIRO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE APURE E PROCLAME O RESULTADO: (apuração dos votos) – (02) AUSENTES E (07) SETE PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DESTE PLENÁRIO, DECLARO APROVADO O PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA, COF E CAJ, QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2008, ESTANDO PORTANTO, 5 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.008 DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 240, FAZ-SE NECESSÁRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO SOBRE A VOTAÇÃO OCORRIDA. ASSIM, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO REFERIDO DECRETO LEGISLATIVO ORIUNDO DA DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO: (votação do Decreto Legislativo): 3) DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.008”, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, SENDO O REFERIDO DECRETO DISCUTIDO E APROVADO PELO PLENÁRIO EM DISCUSSÃO ÚNICA. O Sr. Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar 004/2023. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 15ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO GILMAR BARBOSA DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 6 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; bem como a ata da 14ª sessão ordinária, se encontram à disposição dos vereadores. Atas Aprovadas: Ata da 11ª sessão ordinária, realizada em 02/05/2023; Ata da 12ª sessão ordinária, realizada em 09/05/2023; Ata da 9ª sessão extraordinária, realizada em 12/05/2023; Ata 10ª sessão extraordinária, realizada em 12/05/2023. O Sr. Presidente registrou a falta do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues e justificou a ausência do Vereador Eduardo Pereira de Abreu. Moção: 1) Aprovada a moção 25/2023 - Moção Etiqueta Individual. Ementa: Parabenização a empresária Sra. Brendali José Domingos Vasques. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. Co-autor Antônio Carlos Ticianelli. 2) Aprovada a moção 26/2023 - Moção Etiqueta Individual. Ementa: Apelo aos Deputados Estaduais no sentido de não aprovarem o Projeto de Lei Estadual 752/2021, que prevê o aumento de taxas judiciárias, o que trará enormes prejuízos aos cidadãos no exercício do direito do Acesso à Justiça. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-autores: Eduardo Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro e Taciano Goulart Cerqueira Leite. B) Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 157/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Serviços Gerais de manutenção na viária na Rua Um, bairro Vicente de Carvalho II. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 2) Aprovada a Indicação 158/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Construção de coberturas nas rampas de acesso destinadas a deficientes na UNIBEM. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 3) Aprovada a Indicação 159/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Maior atenção do Poder Público Municipal frente a atuação dos "flanelinhas" nos eventos realizados na arena localizada na entrada da cidade. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 4) Aprovada a Indicação 160/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Estudos para construção de um espaço público voltado ao esporte e lazer na Rua Paulo Sérgio Martinez, no bairro Albatroz. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 5) Aprovada a Indicação 161/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de totem de segurança em frente ao condomínio Caminho das árvores no bairro Jardim Rafael. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 6) Aprovada a Indicação 162/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de faixa de segurança na Rodovia Rio-Santos em frente ao Condomínio Caminho das Árvores, no bairro Jardim Rafael. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 7) Aprovada a Indicação 163/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de redutor de velocidade em frente ao Centro de Educação Especializado (CEE) - Marco Antônio Dei Corso Rodrigues, na Manoel Gajo. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 8) Aprovada a Indicação 164/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de uma quadra de basquete 3x3 entre as ruas Pastor Ronaldo Rodrigues da Silva e Pastor Djalma da Silva Coimbra, no Mangue Seco. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 9) Aprovada a Indicação 165/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Nivelamento e colocação de bica corrida ou pó de pedra nas Ruas 1 e 2 - no bairro Sítio São João. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 10) Aprovada a Indicação 166/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Atendimento Ginecológico e pediatria na USF Guaratuba. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 11) Aprovada a Indicação 167/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Limpeza e manutenção das ruas do Jardim Albatroz II. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 12) Aprovada a Indicação 168/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitar recapeamento da 7 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Rodovia Rio-Santos, no trecho entre o bairro São Lourenço e Boracéia como medida urgente trazendo melhorias aos usuários que trafegam no local. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 13) Aprovada a Indicação 169/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitar atendimento para todas as famílias no abastecimento de água da Vila Ágao 2, do outro lado da Rodovia, sentido Serra. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a Indicação 170/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Alteração na linha 06 do ônibus municipal para atender demanda de acesso a UNIBEM, no Jardim Rio da Praia. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 15) Aprovada a Indicação 171/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação do Banco de Armação de Óculos de grau e parceria com empresas para doação das lentes. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 16) Aprovada a Indicação 172/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de lombofaixa na avenida Anchieta no cruzamento que dá acesso a rua Eduardo Correia da Costa Júnior. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 17) Aprovada a Indicação 173/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização e manutenção das baleias localizadas na orla da praia da enseada. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 18) Aprovada a Indicação 174/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reforma do telhado da quadra da escola municipal Jardim Vista Linda. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. C) Ordem do dia: 1) Projeto de Lei 058/2023 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO CENTRO PAULA SOUZA, AUTARQUIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado com emenda pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 027/2023 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 29 DE MARCO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA - COMSAIB, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA - FUMSAIB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008 ((TC – 00219/026/08) – Processo Administrativo 335/2018. O SR. PRESIDENTE INFORMOU QUE NESTE MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.008, PROCESSO ADMINISTRATIVO 335/2018, SENDO RESPONSÁVEL O SR. LAIRTON GOMES GOULART. PARA MELHOR ENTENDIMENTO DOS PROCEDIMENTOS, ESTA PRESIDÊNCIA FAZ OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008 FORAM ANALISADAS ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 685/2010 (TC 2119/026/08), E VOTADAS NESTA CASA NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24/05/2011, QUANDO FORAM CONSIDERADAS REJEITADAS PELO PLENÁRIO, SENDO QUE EM DECISÃO JUDICIAL DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI ANULADO, ASSIM COMO ANULOU TAMBÉM O DECRETO LEGISLATIVO 047/2011. DESTA FORMA, RESTITUIDO O PROCESSO COM AS CORREÇÕES DEVIDAS E NULIDADES SUPRIDAS, O TRIBUNAL DE CONTAS EMITIU NOVO PARECER DESFAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008; RECEBIDO O PARECER NESTA CASA, OS AUTOS FORAM ANEXADOS AO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 335/2018, E OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA QUANTO AO TEMA, FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E À COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA, QUE EMITIRAM PARECER EM CONJUNTO FAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2008; EM OBSERVÂNCIA ÀS DIPOSIÇÕES LEGAIS, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOMENTE PODE SER ALTERADA POR DECISÃO CONTRÁRIA DA MAIORIA QUALIFICADA DOS VEREADORES DESTA CASA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E CONFORME INCISO 3º, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 51; ARTIGO 231 E AINDA, INCISO 3º DO ARTIGO 240, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E PORTANTO, PARA 8 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária APROVAÇÃO DO PARECER DAS COMISSÕES DESTA CASA E, CONSEQUENTE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2008, SÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO 6 VOTOS FAVORÁVEIS, CASO CONTRÁRIO, PREVALECE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERÁ REALIZADA APENAS LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES DESTA CASA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS. O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO OBSERVARÁ OS TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, SENDO A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A VEREADOR. O PRESIDENTE VOTARÁ NA PRESENTE QUESTÃO CONFORME DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPÍO. COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, SOLICITO QUE O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE PROCEDA A LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA: (Leitura do parecer/ Processo Administrativo 335/2018). O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, PROCEDEU A LEITURA DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DE 2008. O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA DO EXERCÍCIO DE 2.008, E PARA TANTO, SOLICITOU AO VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES: O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO PROCEDEU A CHAMADA DOS SENHORES VEREAODRES: (Chamada) – ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI – VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. EDUARDO PEREIRA DE ABREU – AUSENTE. ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MACÁRIO ANTUNES QUIRINO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES – AUSENTE. NEY VAZ PINTO LYRA - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. RENATA DA SILVA BARREIRO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE APURE E PROCLAME O RESULTADO: (apuração dos votos) – (02) AUSENTES E (07) SETE PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DESTE PLENÁRIO, DECLARO APROVADO O PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA, COF E CAJ, QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2008, ESTANDO PORTANTO, APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.008 DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 240, FAZ-SE NECESSÁRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO SOBRE A VOTAÇÃO OCORRIDA. ASSIM, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO REFERIDO DECRETO LEGISLATIVO ORIUNDO DA DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO: (votação do Decreto Legislativo): 3) DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.008”, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, SENDO O REFERIDO DECRETO DISCUTIDO E APROVADO PELO PLENÁRIO EM DISCUSSÃO ÚNICA. O Sr. Presidente retirou de 9 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária pauta o Projeto de Lei Complementar 004/2023. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 15ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO