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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2023-06-06
native_id462

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 
134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos seis dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo 
Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da 
Praia, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se 
os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do
Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) 
Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos 
Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; bem como a ata da 14ª 
sessão ordinária, se encontram à disposição dos vereadores. Atas Aprovadas: Ata da 11ª 
sessão ordinária, realizada em 02/05/2023; Ata da 12ª sessão ordinária, realizada em 
09/05/2023; Ata da 9ª sessão extraordinária, realizada em 12/05/2023; Ata 10ª sessão 
extraordinária, realizada em 12/05/2023. O Sr. Presidente registrou a falta do Vereador 
Matheus Del Corso Rodrigues e justificou a ausência do Vereador Eduardo Pereira de Abreu.
Moção: 1) Aprovada a moção 25/2023 - Moção Etiqueta Individual. Ementa: Parabenização a 
empresária Sra. Brendali José Domingos Vasques. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: 
Taciano Goulart Cerqueira Leite. Co-autor Antônio Carlos Ticianelli. 2) Aprovada a moção 
26/2023 - Moção Etiqueta Individual. Ementa: Apelo aos Deputados Estaduais no sentido de 
não aprovarem o Projeto de Lei Estadual 752/2021, que prevê o aumento de taxas judiciárias, 
o que trará enormes prejuízos aos cidadãos no exercício do direito do Acesso à Justiça. 
Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-autores: Eduardo 
Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes 
Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro e 
Taciano Goulart Cerqueira Leite. B) Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação
157/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Serviços Gerais de manutenção na viária 
na Rua Um, bairro Vicente de Carvalho II. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário 
Antunes Quirino. 2) Aprovada a Indicação 158/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Construção de coberturas nas rampas de acesso destinadas a deficientes na UNIBEM. 
Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 3) Aprovada a Indicação
159/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Maior atenção do Poder Público Municipal 
frente a atuação dos "flanelinhas" nos eventos realizados na arena localizada na entrada da 
cidade. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 4) Aprovada a 
Indicação 160/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Estudos para construção de um 
espaço público voltado ao esporte e lazer na Rua Paulo Sérgio Martinez, no bairro Albatroz. 
Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 5) Aprovada a Indicação
161/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de totem de segurança em frente 
ao condomínio Caminho das árvores no bairro Jardim Rafael. Apresentação: 6 de Junho de 
2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 6) Aprovada a Indicação 162/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Instalação de faixa de segurança na Rodovia Rio-Santos em frente ao 
Condomínio Caminho das Árvores, no bairro Jardim Rafael. Apresentação: 6 de Junho de 
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2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 7) Aprovada a Indicação 163/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Instalação de redutor de velocidade em frente ao Centro de Educação 
Especializado (CEE) - Marco Antônio Dei Corso Rodrigues, na Manoel Gajo. Apresentação: 
6 de Junho de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 8) Aprovada a Indicação 164/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de uma quadra de basquete 3x3 entre as 
ruas Pastor Ronaldo Rodrigues da Silva e Pastor Djalma da Silva Coimbra, no Mangue Seco. 
Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 9) Aprovada a Indicação
165/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Nivelamento e colocação de bica corrida 
ou pó de pedra nas Ruas 1 e 2 - no bairro Sítio São João. Apresentação: 6 de Junho de 2023. 
Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 10) Aprovada a Indicação 166/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Atendimento Ginecológico e pediatria na USF Guaratuba. Apresentação: 
6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 11) Aprovada a Indicação 167/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Limpeza e manutenção das ruas do Jardim Albatroz 
II. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 12) Aprovada a 
Indicação 168/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitar recapeamento da 
Rodovia Rio-Santos, no trecho entre o bairro São Lourenço e Boracéia como medida urgente 
trazendo melhorias aos usuários que trafegam no local. Apresentação: 6 de Junho de 2023. 
Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 13) Aprovada a Indicação 169/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Solicitar atendimento para todas as famílias no abastecimento de água da 
Vila Ágao 2, do outro lado da Rodovia, sentido Serra. Apresentação: 6 de Junho de 2023. 
Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a Indicação 170/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Alteração na linha 06 do ônibus municipal para atender demanda de 
acesso a UNIBEM, no Jardim Rio da Praia. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: 
Elisângela da Silva Pedroso. 15) Aprovada a Indicação 171/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Implantação do Banco de Armação de Óculos de grau e parceria com 
empresas para doação das lentes. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Elisângela da 
Silva Pedroso. 16) Aprovada a Indicação 172/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Instalação de lombofaixa na avenida Anchieta no cruzamento que dá acesso a rua Eduardo 
Correia da Costa Júnior. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos 
Santos. 17) Aprovada a Indicação 173/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Revitalização e manutenção das baleias localizadas na orla da praia da enseada. Apresentação: 
6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 18) Aprovada a Indicação 174/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reforma do telhado da quadra da escola municipal 
Jardim Vista Linda. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. C) 
Ordem do dia: 1) Projeto de Lei 058/2023 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO CENTRO PAULA SOUZA, 
AUTARQUIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINCULADO À 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado com 
emenda pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Pedido de Tramitação em Regime 
de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 027/2023 que “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.340, DE 29 DE MARCO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO 
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MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE 
BERTIOGA - COMSAIB, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA - FUMSAIB, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação 
em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário 
em Discussão Única. CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 
2008 ((TC – 00219/026/08) – Processo Administrativo 335/2018. O SR. PRESIDENTE 
INFORMOU QUE NESTE MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS 
RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.008, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 335/2018, SENDO RESPONSÁVEL O SR. LAIRTON 
GOMES GOULART. PARA MELHOR ENTENDIMENTO DOS PROCEDIMENTOS, 
ESTA PRESIDÊNCIA FAZ OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:AS CONTAS DO 
EXERCÍCIO DE 2008 FORAM ANALISADAS ATRAVÉS DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 685/2010 (TC 2119/026/08), E VOTADAS NESTA CASA NA 15ª 
SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24/05/2011, QUANDO FORAM CONSIDERADAS 
REJEITADAS PELO PLENÁRIO, SENDO QUE EM DECISÃO JUDICIAL DA 2ª VARA 
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, O PARECER DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI ANULADO, ASSIM 
COMO ANULOU TAMBÉM O DECRETO LEGISLATIVO 047/2011. DESTA FORMA, 
RESTITUIDO O PROCESSO COM AS CORREÇÕES DEVIDAS E NULIDADES 
SUPRIDAS, O TRIBUNAL DE CONTAS EMITIU NOVO PARECER DESFAVORÁVEL 
SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008; RECEBIDO O PARECER NESTA 
CASA, OS AUTOS FORAM ANEXADOS AO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº
335/2018, E OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA QUANTO AO TEMA, FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E À COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA, QUE 
EMITIRAM PARECER EM CONJUNTO FAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS 
MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2008; EM OBSERVÂNCIA ÀS DIPOSIÇÕES 
LEGAIS, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOMENTE PODE SER ALTERADA 
POR DECISÃO CONTRÁRIA DA MAIORIA QUALIFICADA DOS VEREADORES 
DESTA CASA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 31, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E CONFORME INCISO 3º, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 
51; ARTIGO 231 E AINDA, INCISO 3º DO ARTIGO 240, TODOS DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E PORTANTO, PARA APROVAÇÃO DO 
PARECER DAS COMISSÕES DESTA CASA E, CONSEQUENTE APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DE 2008, SÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO 6 VOTOS FAVORÁVEIS, CASO 
CONTRÁRIO, PREVALECE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERÁ 
REALIZADA APENAS LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELAS 
COMISSÕES DESTA CASA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO 
DE DEFESA NOS AUTOS. O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO OBSERVARÁ OS 
TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, 
SENDO A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A 
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VEREADOR. O PRESIDENTE VOTARÁ NA PRESENTE QUESTÃO CONFORME 
DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPÍO. COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, SOLICITO QUE O 
VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA: (Leitura do parecer/ Processo 
Administrativo 335/2018). O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, PROCEDEU 
A LEITURA DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM 
CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PARECER 
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DE 2008.
O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES QUE
OPINA PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA DO 
EXERCÍCIO DE 2.008, E PARA TANTO, SOLICITOU AO VEREADOR MACÁRIO 
ANTUNES QUIRINO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES 
VEREADORES: O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO PROCEDEU A 
CHAMADA DOS SENHORES VEREAODRES: (Chamada) – ANTÔNIO CARLOS 
TICIANELLI – VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA 
COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS. EDUARDO PEREIRA DE ABREU – AUSENTE. 
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER 
EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS -
VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE 
ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS. MACÁRIO ANTUNES QUIRINO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO 
PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO 
COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MATHEUS DEL CORSO 
RODRIGUES – AUSENTE. NEY VAZ PINTO LYRA - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO 
PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO 
COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. RENATA DA SILVA BARREIRO 
- VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE 
ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE - VOTOU PELA APROVAÇÃO 
DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO 
COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU 
AO VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE APURE E PROCLAME O 
RESULTADO: (apuração dos votos) – (02) AUSENTES E (07) SETE PELA APROVAÇÃO 
DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO 
COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONSIDERANDO A 
MANIFESTAÇÃO DESTE PLENÁRIO, DECLARO APROVADO O PARECER 
EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA, COF E CAJ, QUE 
OPINA PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2008, ESTANDO PORTANTO,
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APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.008 DO MUNICÍPIO 
DE BERTIOGA. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 240, 
FAZ-SE NECESSÁRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO 
SOBRE A VOTAÇÃO OCORRIDA. ASSIM, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DO REFERIDO DECRETO LEGISLATIVO ORIUNDO DA 
DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO: (votação do Decreto Legislativo): 3) DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 122/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.008”, DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, SENDO O REFERIDO 
DECRETO DISCUTIDO E APROVADO PELO PLENÁRIO EM DISCUSSÃO ÚNICA. O 
Sr. Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar 004/2023. Encerrada a Ordem
do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 15ª Sessão 
Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI 
PRESIDENTE
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO GILMAR BARBOSA DOS SANTOS 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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“EXTRATO DA ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte 
e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua 
Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária do 3º 
Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, 
iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão 
com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à 
disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; bem como a ata da 
14ª sessão ordinária, se encontram à disposição dos vereadores. Atas Aprovadas: Ata da 11ª sessão 
ordinária, realizada em 02/05/2023; Ata da 12ª sessão ordinária, realizada em 09/05/2023; Ata da 9ª 
sessão extraordinária, realizada em 12/05/2023; Ata 10ª sessão extraordinária, realizada em 
12/05/2023. O Sr. Presidente registrou a falta do Vereador Matheus Del Corso Rodrigues e justificou a 
ausência do Vereador Eduardo Pereira de Abreu. Moção: 1) Aprovada a moção 25/2023 - Moção
Etiqueta Individual. Ementa: Parabenização a empresária Sra. Brendali José Domingos Vasques. 
Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. Co-autor Antônio Carlos 
Ticianelli. 2) Aprovada a moção 26/2023 - Moção Etiqueta Individual. Ementa: Apelo aos Deputados 
Estaduais no sentido de não aprovarem o Projeto de Lei Estadual 752/2021, que prevê o aumento de 
taxas judiciárias, o que trará enormes prejuízos aos cidadãos no exercício do direito do Acesso à 
Justiça. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Co-autores: Eduardo 
Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, 
Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro e Taciano Goulart 
Cerqueira Leite. B) Expedientes dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 157/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Serviços Gerais de manutenção na viária na Rua Um, bairro Vicente de 
Carvalho II. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 2) Aprovada a 
Indicação 158/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Construção de coberturas nas rampas de 
acesso destinadas a deficientes na UNIBEM. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário 
Antunes Quirino. 3) Aprovada a Indicação 159/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Maior 
atenção do Poder Público Municipal frente a atuação dos "flanelinhas" nos eventos realizados na arena 
localizada na entrada da cidade. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 4) 
Aprovada a Indicação 160/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Estudos para construção de 
um espaço público voltado ao esporte e lazer na Rua Paulo Sérgio Martinez, no bairro Albatroz. 
Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 5) Aprovada a Indicação 161/2023 
- Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de totem de segurança em frente ao condomínio 
Caminho das árvores no bairro Jardim Rafael. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto 
Lyra. 6) Aprovada a Indicação 162/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de faixa de 
segurança na Rodovia Rio-Santos em frente ao Condomínio Caminho das Árvores, no bairro Jardim 
Rafael. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 7) Aprovada a Indicação 
163/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de redutor de velocidade em frente ao 
Centro de Educação Especializado (CEE) - Marco Antônio Dei Corso Rodrigues, na Manoel Gajo. 
Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 8) Aprovada a Indicação 164/2023 
- Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de uma quadra de basquete 3x3 entre as ruas 
Pastor Ronaldo Rodrigues da Silva e Pastor Djalma da Silva Coimbra, no Mangue Seco. Apresentação: 
6 de Junho de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 9) Aprovada a Indicação 165/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Nivelamento e colocação de bica corrida ou pó de pedra nas Ruas 1 e 2 -
no bairro Sítio São João. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 10) 
Aprovada a Indicação 166/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Atendimento Ginecológico e 
pediatria na USF Guaratuba. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 11) 
Aprovada a Indicação 167/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Limpeza e manutenção das 
ruas do Jardim Albatroz II. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 12) 
Aprovada a Indicação 168/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitar recapeamento da 
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Estância Balneária
Rodovia Rio-Santos, no trecho entre o bairro São Lourenço e Boracéia como medida urgente trazendo 
melhorias aos usuários que trafegam no local. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. 13) Aprovada a Indicação 169/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicitar 
atendimento para todas as famílias no abastecimento de água da Vila Ágao 2, do outro lado da 
Rodovia, sentido Serra. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) 
Aprovada a Indicação 170/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Alteração na linha 06 do ônibus 
municipal para atender demanda de acesso a UNIBEM, no Jardim Rio da Praia. Apresentação: 6 de 
Junho de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 15) Aprovada a Indicação 171/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Implantação do Banco de Armação de Óculos de grau e parceria com 
empresas para doação das lentes. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Elisângela da Silva 
Pedroso. 16) Aprovada a Indicação 172/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de 
lombofaixa na avenida Anchieta no cruzamento que dá acesso a rua Eduardo Correia da Costa Júnior. 
Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 17) Aprovada a Indicação 
173/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização e manutenção das baleias localizadas 
na orla da praia da enseada. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 18) 
Aprovada a Indicação 174/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reforma do telhado da quadra 
da escola municipal Jardim Vista Linda. Apresentação: 6 de Junho de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos 
Santos. C) Ordem do dia: 1) Projeto de Lei 058/2023 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A 
DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO CENTRO PAULA SOUZA, AUTARQUIA DO GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e 
aprovado com emenda pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Pedido de Tramitação em 
Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 027/2023 que “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.340, DE 29 DE MARCO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA - COMSAIB, BEM COMO O 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA -
FUMSAIB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido 
de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo 
Plenário em Discussão Única. CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008 ((TC –
00219/026/08) – Processo Administrativo 335/2018. O SR. PRESIDENTE INFORMOU QUE NESTE 
MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS 
MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.008, PROCESSO ADMINISTRATIVO 335/2018, SENDO 
RESPONSÁVEL O SR. LAIRTON GOMES GOULART. PARA MELHOR ENTENDIMENTO DOS 
PROCEDIMENTOS, ESTA PRESIDÊNCIA FAZ OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:AS CONTAS
DO EXERCÍCIO DE 2008 FORAM ANALISADAS ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
685/2010 (TC 2119/026/08), E VOTADAS NESTA CASA NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24/05/2011, 
QUANDO FORAM CONSIDERADAS REJEITADAS PELO PLENÁRIO, SENDO QUE EM DECISÃO 
JUDICIAL DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, O PARECER DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI ANULADO, ASSIM COMO ANULOU 
TAMBÉM O DECRETO LEGISLATIVO 047/2011. DESTA FORMA, RESTITUIDO O PROCESSO COM 
AS CORREÇÕES DEVIDAS E NULIDADES SUPRIDAS, O TRIBUNAL DE CONTAS EMITIU NOVO 
PARECER DESFAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008; RECEBIDO O 
PARECER NESTA CASA, OS AUTOS FORAM ANEXADOS AO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 
335/2018, E OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA QUANTO AO TEMA, FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS E À COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA, QUE EMITIRAM PARECER EM CONJUNTO 
FAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2008; EM OBSERVÂNCIA ÀS 
DIPOSIÇÕES LEGAIS, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOMENTE PODE SER ALTERADA 
POR DECISÃO CONTRÁRIA DA MAIORIA QUALIFICADA DOS VEREADORES DESTA CASA, NOS 
TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E CONFORME 
INCISO 3º, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 51; ARTIGO 231 E AINDA, INCISO 3º DO ARTIGO 240, 
TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E PORTANTO, PARA 
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APROVAÇÃO DO PARECER DAS COMISSÕES DESTA CASA E, CONSEQUENTE APROVAÇÃO 
DAS CONTAS DE 2008, SÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO 6 VOTOS FAVORÁVEIS, CASO 
CONTRÁRIO, PREVALECE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERÁ REALIZADA APENAS 
LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES DESTA CASA, TENDO EM 
VISTA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS. O PROCEDIMENTO DE 
VOTAÇÃO OBSERVARÁ OS TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO REGIMENTO 
INTERNO, SENDO A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A VEREADOR. O 
PRESIDENTE VOTARÁ NA PRESENTE QUESTÃO CONFORME DISPOSTO NOS TERMOS DO 
INCISO II DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPÍO. COM OS DEVIDOS 
ESCLARECIMENTOS, SOLICITO QUE O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE 
PROCEDA A LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA: (Leitura do parecer/ 
Processo Administrativo 335/2018). O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, PROCEDEU A 
LEITURA DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS DE 2008. O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM 
VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA DO EXERCÍCIO DE 2.008, E PARA TANTO, SOLICITOU AO VEREADOR 
MACÁRIO ANTUNES QUIRINO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES 
VEREADORES: O VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO PROCEDEU A CHAMADA DOS 
SENHORES VEREAODRES: (Chamada) – ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI – VOTOU PELA 
APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO 
COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. EDUARDO PEREIRA DE ABREU – AUSENTE. 
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA 
COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER 
EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS. MACÁRIO ANTUNES QUIRINO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO 
PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES – AUSENTE. 
NEY VAZ PINTO LYRA - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO 
DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
RENATA DA SILVA BARREIRO - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA 
COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE - VOTOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER 
EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO VEREADOR MACÁRIO ANTUNES 
QUIRINO QUE APURE E PROCLAME O RESULTADO: (apuração dos votos) – (02) AUSENTES E (07) 
SETE PELA APROVAÇÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA EM 
CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONSIDERANDO A 
MANIFESTAÇÃO DESTE PLENÁRIO, DECLARO APROVADO O PARECER EXARADO PELAS 
COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA, COF E CAJ, QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DE 2008, ESTANDO PORTANTO, APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO 
DE 2.008 DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO 
ARTIGO 240, FAZ-SE NECESSÁRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO 
SOBRE A VOTAÇÃO OCORRIDA. ASSIM, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DO REFERIDO DECRETO LEGISLATIVO ORIUNDO DA DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO: 
(votação do Decreto Legislativo): 3) DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS 
CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.008”, DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, SENDO O REFERIDO DECRETO 
DISCUTIDO E APROVADO PELO PLENÁRIO EM DISCUSSÃO ÚNICA. O Sr. Presidente retirou de 
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pauta o Projeto de Lei Complementar 004/2023. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 15ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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