| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2023-07-18 |
| native_id | 468 |
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1 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas. O Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite. 1) Projeto de Lei Complementar 004/2023 que “INSTITUI OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU TERCEIROS INTERESSADOS, EM OBRAS E/OU SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 002/2023 que “REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 044/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu, Matheus Del Corso Rodrigues e Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 3) Projeto de Lei 028/2023 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 030/2023 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 5) Projeto de Lei Complementar 006/2023 que “ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB E REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA IRREGULAR – REI, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Resolução 006/2023 que “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 140, DE 03 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu, Antônio Carlos Ticianelli, Taciano Goulart Cerqueira Leite e Matheus Del Corso Rodrigues, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. 7) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei Complementar 008/2023 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 8) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei Complementar 007/2023 que “Transfere e permuta área verde com área institucional do Município para manter as mesmas características do Empreendimento Riviera de São Lourenço e desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo e as transfere para a dos bens patrimoniais do Município, bem como autoriza a concessão do direto real de uso à AARSL, para instalação de estação elevatória de esgotos dos módulos 13 e 25 e torres de carga dos módulos 11 e 14, da Riviera de São Lourenço, nos termos que especifica”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. O Sr. Presidente no uso de suas atribuições legais, previstas no Regimento Interno do Poder Legislativo de Bertioga, convocou os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária, que será realizada em 26/07/2023, às 09:00 horas, e que terá como pauta o que segue: 2ª Discussão PL 028 e 030/2023, e PLC 006, 007 e 008/2023. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 20ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI. PRESIDENTE MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 3 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “EXTRATO DA ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas. O Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite. 1) Projeto de Lei Complementar 004/2023 que “INSTITUI OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU TERCEIROS INTERESSADOS, EM OBRAS E/OU SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 002/2023 que “REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 044/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu, Matheus Del Corso Rodrigues e Antônio Carlos Ticianelli, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 3) Projeto de Lei 028/2023 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 030/2023 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 5) Projeto de Lei Complementar 006/2023 que “ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB E REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA IRREGULAR – REI, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 6) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Resolução 006/2023 que “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 140, DE 03 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores Eduardo Pereira de Abreu, Antônio Carlos Ticianelli, Taciano Goulart Cerqueira Leite e Matheus Del Corso Rodrigues, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em Discussão Única. 7) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei Complementar 008/2023 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 8) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei Complementar 007/2023 que “Transfere e permuta área verde com área institucional do Município para manter as mesmas características do 4 CâmaraMunicipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Empreendimento Riviera de São Lourenço e desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo e as transfere para a dos bens patrimoniais do Município, bem como autoriza a concessão do direto real de uso à AARSL, para instalação de estação elevatória de esgotos dos módulos 13 e 25 e torres de carga dos módulos 11 e 14, da Riviera de São Lourenço, nos termos que especifica”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. O Sr. Presidente no uso de suas atribuições legais, previstas no Regimento Interno do Poder Legislativo de Bertioga, convocou os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária, que será realizada em 26/07/2023, às 09:00 horas, e que terá como pauta o que segue: 2ª Discussão PL 028 e 030/2023, e PLC 006, 007 e 008/2023. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 20ª Sessão Ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI PRESIDENTE MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO