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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2023-08-08
native_id472

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no 
Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos oito dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder 
Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, 
Jardim Rio da Praia, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º 
Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a 
sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta 
sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que 
se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e 
expedidas; as atas da 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª sessões ordinárias; as atas das sessões 
designadas para 27/06/2023; 25/07/2023 e 26/07/2023; a ata da 11ª sessão 
extraordinária, bem como o Comunicado de Liberação de Recursos Financeiros ao 
Fundo Municipal de Saúde – Processo Administrativo 073/2015. O Sr. Presidente 
justificou a ausência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra. B) Expediente dos 
Vereadores: 1) Aprovada a indicação 215/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Estudos para aumento de subvenção da AETUB - Associação dos Estudantes 
Técnicos e Universitários de Bertioga. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor:
Eduardo Pereira de Abreu. 2) Aprovada a indicação 216/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Complementação da Iluminação Pública na Rodovia Rio-Santos, 
entre o trevo da Rodovia Mogi-Bertioga até a entrada da Riviera de São Lourenço.
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3) Aprovada a 
indicação 217/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Construção de um canil 
municipal, aquisição de cães farejadores com treinamento e capacitação ao suporte e 
apoio da Guarda Civil Municipal. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. 4) Aprovada a indicação 218/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Estudos para convênio e parceria com o Instituto Índigo. Apresentação: 8 de 
Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 5) Aprovada a indicação 219/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Priorize o custeio de investimentos de 
infraestrutura urbana no bairro de Boracéia para saneamento básico, drenagem e 
pavimentação. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu.
6) Aprovada a indicação 220/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Programa 
de Reforma Habitacional a fim de garantir residências seguras e saudáveis para pessoas 
com deficiência. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Elisângela da Silva 
Pedroso. 7) Aprovada a indicação 221/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Procedimentos necessários para implementação do Arquivo Público Municipal e 
Sistema Municipal de Arquivos. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Elisângela 
da Silva Pedroso. 8) Aprovada a indicação 222/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Ementa: Manutenção nos banheiros Públicos na orla da Praia, no bairro Rio da Praia.
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 9) Aprovada a 
indicação 223/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação de Redutores 
de Velocidades na rua Pastor Djalma da Silva Coimbra no bairro Rio da Praia.
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 10) Aprovada 
a indicação 224/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Gestão junto a empresa 
responsável pelo transporte público municipal de Bertioga para que viabilize a emissão 
de um cartão de identificação do passageiro especial. Apresentação: 8 de Agosto de 
2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 11) Aprovada a indicação 225/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Sugestão de alteração de via de mão dupla para mão única 
- Rua João Ramalho. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Matheus Del Corso 
Rodrigues. 12) Aprovada a indicação 226/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Melhorias na Escola Municipal Prof.º José Inácio Hora. Apresentação: 8 de 
Agosto de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 13) Aprovada a indicação
227/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Alteração do itinerário e instalação 
de mais pontos de ônibus na rua Manoel Gajo, sentido Rio-Santos/ltatinga.
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 14) Aprovada a 
indicação 228/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Segurança na Vila do 
Bem Indaiá. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 15) 
Aprovada a indicação 229/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Declaração de 
Utilidade Pública à Associação Caramuru Club de Tiro Esportivo e Defesa. 
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. Coautor: 
Antônio Carlos Ticianelli. 16) Aprovada a indicação 230/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Celebração de Convênio entre a Prefeitura de Bertioga com o 
Instituto Santa P.A.T.A.A. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Taciano 
Goulart Cerqueira Leite. 17) Aprovada a indicação 231/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Solicita o retomo das balsas com motor na travessia entre os 
municípios de Bertioga/ Guarujá. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Antônio 
Carlos Ticianelli. 18) Aprovada a indicação 232/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Gestão junto a Elektro com relação a quantidade de cabos e fios soltos pela 
cidade, principalmente de Internet. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Antônio 
Carlos Ticianelli. 19) Aprovada a indicação 233/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Limpeza das galerias, valas e PV de águas Pluviais do final da Rua 
Engenheiro José Sanches Ferrari e Rua Oswaldo Cruz, no Jd. Vicente de Carvalho. 
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. C) Ordem do 
Dia: 1) Projeto de Lei Complementar 009/2023 que “INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido 
projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Veto 
Total ao Autógrafo Nº 018/2023, Projeto de Lei nº 007/2023 que: “INSTITUI NO 
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MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Vereadora Renata da Silva Barreiro. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o pedido de retirada de pauta do Veto Total ao 
Autógrafo Nº 018/2023, sendo o referido pedido aprovado pelo Plenário. Encerrada a 
Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 21ª 
Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI. 
PRESIDENTE 
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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“EXTRATO DA ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos oito dias do mês de agosto 
de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo 
Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, 
realizou-se a 21ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os 
Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do 
Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) 
Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos 
Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; as atas da 15ª, 16ª, 17ª, 
18ª, 19ª e 20ª sessões ordinárias; as atas das sessões designadas para 27/06/2023; 
25/07/2023 e 26/07/2023; a ata da 11ª sessão extraordinária, bem como o Comunicado de
Liberação de Recursos Financeiros ao Fundo Municipal de Saúde – Processo Administrativo 
073/2015. O Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra. B) 
Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 215/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Estudos para aumento de subvenção da AETUB - Associação dos Estudantes 
Técnicos e Universitários de Bertioga. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. 2) Aprovada a indicação 216/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Complementação da Iluminação Pública na Rodovia Rio-Santos, entre o trevo da Rodovia 
Mogi-Bertioga até a entrada da Riviera de São Lourenço. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. 
Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 3) Aprovada a indicação 217/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Construção de um canil municipal, aquisição de cães farejadores com 
treinamento e capacitação ao suporte e apoio da Guarda Civil Municipal. Apresentação: 8 de 
Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 4) Aprovada a indicação 218/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Estudos para convênio e parceria com o Instituto Índigo. 
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 5) Aprovada a indicação 
219/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Priorize o custeio de investimentos de 
infraestrutura urbana no bairro de Boracéia para saneamento básico, drenagem e 
pavimentação. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 6) 
Aprovada a indicação 220/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Programa de Reforma 
Habitacional a fim de garantir residências seguras e saudáveis para pessoas com deficiência. 
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 7) Aprovada a 
indicação 221/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Procedimentos necessários para 
implementação do Arquivo Público Municipal e Sistema Municipal de Arquivos. Apresentação: 8 
de Agosto de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 8) Aprovada a indicação 222/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Manutenção nos banheiros Públicos na orla da Praia, no 
bairro Rio da Praia. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 9) 
Aprovada a indicação 223/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação de 
Redutores de Velocidades na rua Pastor Djalma da Silva Coimbra no bairro Rio da Praia. 
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 10) Aprovada a 
indicação 224/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Gestão junto a empresa 
responsável pelo transporte público municipal de Bertioga para que viabilize a emissão de um 
cartão de identificação do passageiro especial. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: 
Macário Antunes Quirino. 11) Aprovada a indicação 225/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Sugestão de alteração de via de mão dupla para mão única - Rua João Ramalho. 
Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 12) Aprovada a 
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CâmaraMunicipal de Bertioga
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indicação 226/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Melhorias na Escola Municipal 
Prof.º José Inácio Hora. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Matheus Del Corso 
Rodrigues. 13) Aprovada a indicação 227/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Alteração do itinerário e instalação de mais pontos de ônibus na rua Manoel Gajo, sentido Rio￾Santos/ltatinga. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 14) 
Aprovada a indicação 228/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Segurança na Vila do 
Bem Indaiá. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 15) 
Aprovada a indicação 229/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Declaração de 
Utilidade Pública à Associação Caramuru Club de Tiro Esportivo e Defesa. Apresentação: 8 de 
Agosto de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. Coautor: Antônio Carlos Ticianelli. 16) 
Aprovada a indicação 230/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Celebração de 
Convênio entre a Prefeitura de Bertioga com o Instituto Santa P.A.T.A.A. Apresentação: 8 de 
Agosto de 2023. Autor: Taciano Goulart Cerqueira Leite. 17) Aprovada a indicação 231/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Solicita o retomo das balsas com motor na travessia 
entre os municípios de Bertioga/ Guarujá. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Antônio 
Carlos Ticianelli. 18) Aprovada a indicação 232/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Gestão junto a Elektro com relação a quantidade de cabos e fios soltos pela cidade, 
principalmente de Internet. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. 19) Aprovada a indicação 233/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Limpeza 
das galerias, valas e PV de águas Pluviais do final da Rua Engenheiro José Sanches Ferrari e 
Rua Oswaldo Cruz, no Jd. Vicente de Carvalho. Apresentação: 8 de Agosto de 2023. Autor: 
Antônio Carlos Ticianelli. C) Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei Complementar 009/2023 que 
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023”, de autoria do Sr. 
Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 2ª Discussão e 
Redação Final. 2) Veto Total ao Autógrafo Nº 018/2023, Projeto de Lei nº 007/2023 que: 
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Vereadora Renata da Silva Barreiro. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o pedido de retirada de pauta do Veto Total ao Autógrafo Nº 
018/2023, sendo o referido pedido aprovado pelo Plenário. Encerrada a Ordem do Dia, e nada 
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 21ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
PRESIDENTE
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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