sessao nº 22

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CâmaraMunicipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no 
Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quinze 
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do 
Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 
374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 
8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando 
a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, transcorrendo esta 
sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que 
se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e 
expedidas; a ata da 21ª sessão ordinária; e, os balancetes da Receita e das Despesas
desta Casa, referente aos meses de janeiro a junho deste ano - Processo Administrativo 
101/2023. Moção: 1) Aprovada a Moção 28/2023 - Moção Etiqueta Individual. 
Ementa: Repúdio a privatização da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Apresentação: 
15 de Agosto de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. Coautoria: Eduardo Pereira de 
Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes
Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da Silva Barreiro
e Taciano Goulart Cerqueira Leite. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a 
indicação 234/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de Semáforo 
no cruzamento entre a Av. Anchieta e a Rua Manoel Gajo. Apresentação: 15 de Agosto 
de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 2) Aprovada a indicação 235/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Mutirão de manutenção e troca de lâmpadas 
dos postes de iluminação pública nos bairros da cidade. Apresentação: 15 de Agosto de 
2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 3) Aprovada a indicação 236/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Estudos para a viabilidade de instalação de 
redutores de velocidade na Rua Professor José Benevenuto Madureira, no Rio da Praia. 
Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 4) Aprovada a 
indicação 237/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Melhorias no espaço Dog. 
localizado no Parque dos Tupiniquins. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor:
Macário Antunes Quirino. 5) Aprovada a indicação 238/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Reitera Indicação 197-2022 - Construção de banheiros nas praias 
de Bertioga que ainda não receberam tal equipamento. Apresentação: 15 de Agosto de 
2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 6) Aprovada a indicação 239/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Implantação de linhas de ônibus para atendimento aos 
moradores do Jd.Raphael. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Macário 
Antunes Quirino. 7) Aprovada a indicação 240/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Segurança em torno do albergue municipal. Apresentação: 15 de Agosto de 
2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 8) Aprovada a indicação 241/2023 -
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Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Mutirão de fiscalização no sentido de garantir o 
cumprimento da Lei 054/1993 que determina a Edificação de muros e calçadas. 
Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Matheus Del Corso Rodrigues. 9) 
Aprovada a indicação 242/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Manutenção 
na Rua Vitor Savellis e Praça José Ermínio de Moraes no bairro Indaiá. Apresentação: 
15 de Agosto de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 10) Aprovada a indicação 243/2023 
- Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Ligação de águas nas habitações inseridas do 
PERB, com base na normativa 308/19. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: 
Ney Vaz Pinto Lyra; 11) Aprovada a indicação 244/2023 - Indicação Etiqueta 
Individual. Ementa: Unidade móvel de atendimento às mulheres vítimas de violência 
(ônibus lilás) em Bertioga. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Renata da 
Silva Barreiro. 12) Aprovada a indicação 245/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Alteração de itinerário da linha 04 para atender o Cantão do Indaiá.
Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 13) Aprovada a 
indicação 246/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Esclarecimento junto a 
DERSA sobre a empresa que realiza a manutenção das balsas e a empresa que realiza a 
travessia através dos rebocadores. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Antônio 
Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a indicação 247/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Bombeamento da rede de esgoto na Rua Manoel Gajo, em toda extensão da 
Rio Santos até o Itatinga, no Jardim Vicente de Carvalho. Apresentação: 15 de Agosto 
de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 15) Aprovada a indicação 248/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Transporte para estudantes matriculados nos 
cursos da UNIVESP, polo Indaiá. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Antônio 
Carlos Ticianelli. 16) Aprovada a indicação 249/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Instituir e divulgar campanha de combate à violência contra mulher 
obedecendo Leis Estaduais 17.621 e 17.635 ambas de 2023. Apresentação: 15 de 
Agosto de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 17) Aprovada a indicação
250/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Complementação das obras de 
saneamento, rede de esgoto, drenagem e pavimentação em Ruas do bairro Maitinga. 
Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 18) Aprovada 
a indicação 251/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização da orla do 
canal, na Av. dos Coqueiros, loteamento conhecido como Jardim Veleiros, no centro de 
Bertioga. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 19) 
Aprovada a indicação 252/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Realize 
investimentos de infraestrutura urbana no bairro Caiubura, principalmente o 
saneamento básico, drenagem e pavimentação da Rua Um, que dá acesso a entrada do 
bairro e a EMEIF do Caiubura. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo 
Pereira de Abreu. 20) Aprovada a indicação 253/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Tarifa Social no transporte público aos domingos. Apresentação: 15 de Agosto 
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de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. C) Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em 
Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 041/2023 que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CRÉDITO COM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do
Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, 
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 2) Pedido de 
Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 039/2023 que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de autoria do Sr. 
Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em 
Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 040/2023 que “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de 
Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo 
Plenário em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 036/2023 que “OFICIALIZA A 
TRADICIONAL FESTA DA TAINHA DO LIONS CLUBE DE BERTIOGA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Eduardo Pereira de Abreu,
sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão e Redação
Final. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a 22ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
 ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI. 
PRESIDENTE 
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES EDUARDO PEREIRA DE ABREU 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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“EXTRATO DA ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, 
§11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quinze dias do mês de agosto 
de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, 
localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 22ª 
Sessão Ordinária do 3º Ano Legislativo da 8º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara 
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Antônio Carlos Ticianelli, 
transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente 
informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências 
recebidas e expedidas; a ata da 21ª sessão ordinária; e, os balancetes da Receita e das Despesas 
desta Casa, referente aos meses de janeiro a junho deste ano - Processo Administrativo 101/2023. 
Moção: 1) Aprovada a Moção 28/2023 - Moção Etiqueta Individual. Ementa: Repúdio a privatização 
da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. Coautoria: Eduardo Pereira de Abreu, Elisângela da Silva Pedroso, Gilmar Barbosa dos 
Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra, Renata da 
Silva Barreiro e Taciano Goulart Cerqueira Leite. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a 
indicação 234/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instalação de Semáforo no cruzamento 
entre a Av. Anchieta e a Rua Manoel Gajo. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Gilmar 
Barbosa dos Santos. 2) Aprovada a indicação 235/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Mutirão de manutenção e troca de lâmpadas dos postes de iluminação pública nos bairros da 
cidade. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Gilmar Barbosa dos Santos. 3) Aprovada a 
indicação 236/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Estudos para a viabilidade de 
instalação de redutores de velocidade na Rua Professor José Benevenuto Madureira, no Rio da 
Praia. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 4) Aprovada a 
indicação 237/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Melhorias no espaço Dog. localizado 
no Parque dos Tupiniquins. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 
5) Aprovada a indicação 238/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Reitera Indicação 197-
2022 - Construção de banheiros nas praias de Bertioga que ainda não receberam tal equipamento. 
Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Macário Antunes Quirino. 6) Aprovada a indicação 
239/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Implantação de linhas de ônibus para 
atendimento aos moradores do Jd.Raphael. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Macário 
Antunes Quirino. 7) Aprovada a indicação 240/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Segurança em torno do albergue municipal. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Matheus 
Del Corso Rodrigues. 8) Aprovada a indicação 241/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: 
Mutirão de fiscalização no sentido de garantir o cumprimento da Lei 054/1993 que determina a 
Edificação de muros e calçadas. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Matheus Del Corso 
Rodrigues. 9) Aprovada a indicação 242/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Manutenção 
na Rua Vitor Savellis e Praça José Ermínio de Moraes no bairro Indaiá. Apresentação: 15 de 
Agosto de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. 10) Aprovada a indicação 243/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Ligação de águas nas habitações inseridas do PERB, com base na 
normativa 308/19. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Ney Vaz Pinto Lyra; 11) Aprovada a 
indicação 244/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Unidade móvel de atendimento às 
mulheres vítimas de violência (ônibus lilás) em Bertioga. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. 
Autor: Renata da Silva Barreiro. 12) Aprovada a indicação 245/2023 - Indicação Etiqueta Individual. 
Ementa: Alteração de itinerário da linha 04 para atender o Cantão do Indaiá. Apresentação: 15 de 
Agosto de 2023. Autor: Renata da Silva Barreiro. 13) Aprovada a indicação 246/2023 - Indicação 
Etiqueta Individual. Ementa: Esclarecimento junto a DERSA sobre a empresa que realiza a 
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manutenção das balsas e a empresa que realiza a travessia através dos rebocadores. 
Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 14) Aprovada a indicação 
247/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Bombeamento da rede de esgoto na Rua Manoel 
Gajo, em toda extensão da Rio Santos até o Itatinga, no Jardim Vicente de Carvalho. 
Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Antônio Carlos Ticianelli. 15) Aprovada a indicação 
248/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Transporte para estudantes matriculados nos 
cursos da UNIVESP, polo Indaiá. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Antônio Carlos 
Ticianelli. 16) Aprovada a indicação 249/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Instituir e 
divulgar campanha de combate à violência contra mulher obedecendo Leis Estaduais 17.621 e 
17.635 ambas de 2023. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Elisângela da Silva Pedroso. 
17) Aprovada a indicação 250/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Complementação das 
obras de saneamento, rede de esgoto, drenagem e pavimentação em Ruas do bairro Maitinga. 
Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 18) Aprovada a indicação 
251/2023 - Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Revitalização da orla do canal, na Av. dos 
Coqueiros, loteamento conhecido como Jardim Veleiros, no centro de Bertioga. Apresentação: 15 
de Agosto de 2023. Autor: Eduardo Pereira de Abreu. 19) Aprovada a indicação 252/2023 -
Indicação Etiqueta Individual. Ementa: Realize investimentos de infraestrutura urbana no bairro 
Caiubura, principalmente o saneamento básico, drenagem e pavimentação da Rua Um, que dá 
acesso a entrada do bairro e a EMEIF do Caiubura. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. Autor: 
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Ementa: Tarifa Social no transporte público aos domingos. Apresentação: 15 de Agosto de 2023. 
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra. C) Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência 
Especial, solicitado para o Projeto de Lei 041/2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERACAO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em 
Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª 
Discussão. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de 
Lei 039/2023 que “DISPÕE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado o 
pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o referido projeto discutido e 
aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência 
Especial, solicitado para o Projeto de Lei 040/2023 que “DISPÕE SOBRE AUTORIZACAO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, de autoria do Sr. 
Prefeito, discutido e aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, sendo o 
referido projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 036/2023 
que “OFICIALIZA A TRADICIONAL FESTA DA TAINHA DO LIONS CLUBE DE BERTIOGA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Eduardo Pereira de Abreu, sendo o referido 
projeto discutido e aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão e Redação Final. Encerrada a Ordem 
do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 22ª Sessão Ordinária.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
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