PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
Camara Municl al de Biri i i • SP
11111 II II IIIIIIII i
PROTOCOLO GERAL 243/2024
Data: 31/0112024 - Horário: 16:47
Legislativo - PLO 8/2024
OFÍCIO N° 45/2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente, O 8 / 2 4
em 31 de janeiro de 2024.
A presente proposição tem como objetivo regularizar o
prolongamento de via pública, qual seja, Rua Vitório Manoel Ferretti, no trecho entre a
Rua Madalena Marques Galhego e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin, e, entre a Rua
Ambrósio Frigério até a Via de Acesso à Rua Tupi, denominada Hélio Rubens Najas
Camargo, nesta cidade.
Considerando que a Secretaria de Obras, por meio da
Divisão de Topografia, manifestou ser viável o prolongamento em comento, no sentido
de estender a Rua Vitório Manoel Ferretti aos trechos 1 e 2 conforme croqui apresentado.
Considerando, ainda, que o prolongamento não trará
prejuízos ao município, uma vez que se trata de prolongamento natural de via pública em
área que já se encontra desapropriada em favor do município.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO
NATURAL DA RUA DENOMINADA "RUA VITORIO MANOEL FERRETTI", NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA."
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Dignos
Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEAN
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
O MA rS MIL NI
Pre o Municipal
e
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI O 8 / 2 4
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL
DA RUA DENOMINADA "RUA VITÓRIO MANOEL
FERRETTI", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu. LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. O prolongamento natural da Rua Vitório Manoel
Ferretti, denominada pela Lei n° 4.359. de 17 de maio de 2.004, estende-se aos trechos da
via pública denominada Rua Marginal à direita da Rodovia Deputado Roberto
Rolemberg, SP- 461, no trecho 1, já existente, entre a Rua Madalena Marques Galhego
(Jardim do Prado) e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin, no bairro Jardim São Conrado, e
no trecho 2, já existente, entre a Rua Ambrósio Frigério, no bairro Jardim do Prado e a
Via de Acesso à Rua Tupi, denominada Hélio Rubens Narja Camargo.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
L DR M FFEI M
Pr feito uni •
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORANDO N° 1541/2.023
DA:.... SECRETARIA DE OBRAS/DIVISÃO DE TOPOGRAFIA
PARA: SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
Em atenção ao pedido da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, descrito na
COTA 127/2023-VUM, que tem anexo, o requerimento n° 23138/2023, requerido por Luiz
Soares, este setor tem a informar que, para anteder o referido pedido é necessário, elaborar uma
Lei Municipal, dando nova redação ao ARTIGO 1°, da Lei Municipal n° 4.359 de 17 de maio de
2.004, denominando também RUA VITORIO MANOEL FERRETTI, nos trechos da via
pública, denominada, Rua Marginal à direita da Rodovia Deputado Roberto Rolemberg
SP-461 (já existentes), no trecho 1, entre a Rua Madalena Marques Galhego (Jardim do Prado)
e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin (Jardim São Conrrado), e, no trecho 2, entre a Rua
Ambrósio Frigerio e a Via de Acesso Hélio Rubens Narja Camargo, ou, elaborar uma nova Lei
(tomando como exemplo a Lei Municipal n° n° 7.251 de 24/04/2.023), com os dizeres:- ART.
1°. A Rua Vitório Manoel Ferretti, denominada pela Lei Municipal n° 4.359 de 17 de maio de
2.004, estende-se aos trechos, da via pública, denominada Rua Marginal à direita da Rodovia
Deputado Roberto Rolemberg SP-461 (já existente), no trecho 1, entre a Rua Madalena
Marques Galhego (Jardim do Prado) e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin (Jardim São
Conrrado), e, no trecho 2, entre a Rua Ambrósio Frigerio (Jardim do Prado) e a Via de Acesso
Hélio Rubens Narja Camargo.
Segue anexo, o referido Reqto e três cópias do Croqui, demonstrando a localização da
Rua Vitório Manoel Ferretti e os dois trechos para referida denominação.
Se for deferido, colher assinatura do Prefeito nos croqui, caso contrario comunicar ao
requerente.
Birigui, 07 de novembro de 2.023.
Eu , declaro
para todos fins, que conferi e recebi, a documentação anexa, citada acima.
nome ou assinatura
(TEC. AGR.. MILTON DA SILVA)
Chefe da Divisão de Topografia
akcCt (0,1».(ÁDJULT3
(INGittf5EVELIN ROMANINI )
Secretária Adjunta de Obras
dereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170
(S.O. - SECRETARIA DE OBRAS
PRANCHA
ÚNICA
PROJEr0 Croqui de localização do Prolonagamento da RUA VITORIO MANOEL FERRETTI, no trecho 1 entre [,.
a Rua Madalena Marques Galhego e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin, do Jardim São Conrrado, e,
no trecho 2, entre a Rua Ambrósio Frigerio e a Via de Acesso Helio Rubens Narja Camargo, os
referidos Prolongamentos se fazem necessários, para denominar nome de dois trechos, da Rua
Marginal à Rodovia Deputado Roberto Rolemberg SP-461, já existentes.
( PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI -SP.
BIRIGUI - ESTADO DE SAO PAULO.
CIDADE.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
ADMINISTRAÇÃO
SITUAÇÃO:
VER DESENHO
ÁREAS:
RESPONSÁVEIS:
PREFEI i MU AL
O MAFFEIS MILA' I
SECRETÁRIA INTERINA DE OBRAS
INGRID EVEUN ROMANNI
(Data 07 / 11 / 2_023 ) (Escala - sem escala
Desenho :
DESPACHOS.
For
Geraldo
Rua
Rua
•
o
O
(f)
(J1
o
Rua
issN]e
n à° `
o
7- 4.• I • ••• •
.4v..414.A44 144.5 •
or6\ odo\eo R • o\' `.)°() k- FZu O L.
ecsson
cook"-\\'"
o
Jos
é
o
o
O
Camargo .....
-
O
PRN rx\'oe(
S
0( ' ,0\0
à° `
1,3
o -,nos
GOC"r
Entr.
`-"r3-
11)
O Sõ\es
•
•
•
•
o
Q
•
L
R
•
o
voo
ce Gdo
• Fra
n
Lago
o
(t)
•
Matrícula
34.896
Folha
01
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos
BIRIGUI -SP
(221/Xi2ra ( Gt9/(h - .det, a (2-17;4Cf;27t07/
OFICIAL
Em 04 de Setembro de 19 97
LIVRO N 2 REGISTRO GERAL
imóvel :- RODOVIA GABRIEL MELHADO SP 461 -
¡Uma area de terras, com 1,30 ,has ou sejam 13.000,00 metros quadra
dos, nesta Cidade, Municipio, Distrito e Comarca de Esta
do de São Paulo, com a seguinte descrição: Começa no marco dê n2-
01, cravado na lateral direita da Rodovia Gabriel Melhado-SP 461,
no sentido Birigui-Buritama, e divisando com a propriedade do Sr2
Natio Kabeya, seguindo por esta divisa com o rumo SE 61239', distante 92,20 metros até o marco de ne 02, este fazendo uma defle—
xão à esquerda, segue diVisando com a Arca Remanescente, de propriedade da Sra Maria Aparqcida Zucolotto Frederico e outro, com
o rumo NE 6022,6'„ distante 162,30 Rletros até o parco de n2 03, es
te fazendo uma deflexão à esquerda, segue divisando com a proprie
dade do Sr2 Rafael Marcussi, e com a Estrada Particular, com o ru
mo NW 56237', distante 34,80 metros até o marco de n2 04 ~este faze/ido uma deflexão a direita, segue divisando com a propriedade--
do mesmo e com ,a estrada Particular, com o rumo NW 48230', distan
te 46,40 metros até o marco de nº 05, este fazendo uma deflexão--
a esquerda, segue diVisando pela lateral esquerda da Rodovia SP--
461, no sentido Buritama-Birigui, com o rumo SW 5022Ç', distante184,00 metros até o marco de ne 01, feçhando assim ,o poligono. Ca
dastrado na Prefeitura Municipal local sob n2 4.3.36.1.1. REGIS==
TRO ANTERIOR:- Matr: 16.070 122 e AV4 e 5. local de 25/09/1.985. --
PROPRIETARIOs:- MARIA APARECIDA ZUCOLOTO FREDERICHO, RG 5.095.873
SP, professora e s/marido ACIJILES FREDERICHO, RG 6.645.389-SP s r -
contador, inscritos no CIC do casal r2 495.7 5.95Ç-72, brasilei--
ros, casados no regime de comunhão de b
77, resid. à rua -Anhanguera n2 767; Eu
nio Bagio), Escrevente Autorizado, dali
(Osvaldo José Caretta), Oficial Interino,
nterior
fei. Eu
a lei 6.515/
Silvio Antobscrevi.
R.1/ 34.896 Birigui, 04 de Setembro de 1.997.
ADQUIRENTE:- ODINEI EDSON DOS SANTOS, RG 25.530.000-1-SP e CIC --
037.020.988-52, brasileiro, solteiro, maior, radialista, resid. à
rua Barão do Rio Branco n2 1.005. TRANSMITENTE:- MARIA APARECIDA=
ZUCOLOTO FREDERICHO e s/marido ACHILES FRE, ERICHO, ja acima qua—
lificados; FORMA DO TITULO:- Escritura 'e V nda e Compra, lavrada
pelo 12 Oficio local em 19/05/97 lve 2Q1 U -L166 no valor de R$-
22.500,00; CONDIÇÕES:- não constam. Eu (Sílvio Antonio
Bag5-0 ), Escrevente Autorizado, datilogr . Eu (Osvaldo José Caretta), Oficial Interino, sub7crevi.
AV.02/34.896. Birigui, 27 de setembro de 2.000.
Pelorequerimento, datado de 18/09/2000, microfilmado sob n(-2 -
86.422 rolo 257,ficou constando que ODINEI EDSON DOS SANTOS', con
traiu nupcias com SILVIA DE GÓES, portadora do RG nº 20.192.615/
5/SP e CPF N2 161.t256.508/55, sob o regime de separação total de,
VIDE VERSO
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/0412022 12:22:11
LIVRO N° 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Matrícula Folha
BIRIGUI - SP
Táh oelá
Oficiala
.) CÓDIGO NACIONAL. I)E SERVENTIA (CNS) 11472-8
REGISTRO GERAL
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(~w.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/04/2022 12:22:11
Matrícula
34.896
Folha
01— 2
LIVRO Nº 2
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos
BIRIGUI SP
O. (4 'Ir ra ( ",czilÁtia aio (2/VCISei,f2ent4
OFICIAL
Em 27 de setembro
REGISTRO GERAL
de 192000.
Imóvel RODOVIA GABRIEL MELHADO = BIRIGUI=SP.
de bens, nos termos da lei 6.515/77, concervando o nome de soltei
ra ,VIA DE GÓES ,conforme certidão de casamento n2 178, as fls.
97 v2 B-66 28° Sub, de São Paulo- Jardim Paulista. Eu,-
:.,(Paulo R erto Camargo Fá.vero), Preposto Escre -
nte, dt tlografei. Eu, ,(0svaldo Jose Caretta), -
'reposto Designado, t3bscrevi.
R,03/34.896. Birigui, 27 de setembro d 2.000.
ADQUIRENTES: LUIZ SOARES DOS SANTOS., RGn° 8.979.734-SP e CPFn2 803.717.878/15, brasileiro, mecanico soldador, casado sob o -
2egime de comunhão de bens nos termos dalei 6.515/77, conforme es
critura de pacto devidamente registrada sob n2 2.355 no CRI de -
Birigui, com MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS., RGn° 11.962.053-4--
SP e CPF N2 057.722.248/16, brasileira, do lar, residentes e domiciliados na Rua Coriolano Pompeu Paes de Campos, 487- Biriguisp. TRANSMITENTES: ODINEI EDSON DOS SANTOS e sua mulher SILVIA
DE GÓES., acima qualificados. FORMA DO TITULO: Escritura de Compra e venda, lavrada pelo 22 Tab. de Notas de Birigui, em 06/09
2000 lv° 236, as fls. 22, no valor de R$ 30.000.00. CONDIÇOES:-
Dev 'amente cadastrado na Prefeitura Municipal sob n2 4.03.036.-
0 . Escrit esse microfilmada sob n° 86.310 rolo 257. Eu
,(Paul aberto Camargo Fávero), Preposto Escreveu
e, dati grafei. Eu, ,(0svaldo Jose Caretta), Presto Designado, subscrevi .
AV.04 - 13 de março de 2017. REF: Prenotação n° 207.091 de 24/02/2017.
CADASTRO DE MUNICIPALIDADE
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Desapropriação de 06/10/2016 (livro n° 391, fls.
238/240) do 1° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Birigui-SP, fica
constando que o imóvel obj esta mat • •la está cadastrado nesta municipalidade sob o n°
04.03.036.0017.
AVERBADO POR:
Escrevente Autonzada
Winian Rob o lainhetro
Escrevente Substituto
AV.05 - 13 de março de 2017. REF: Prenotação n° 207.091 de 24/02/2017.
Procede-se a presente averbação nos termos do artigo 213, 1, "a" da Lei 6.W 5/73, para ficar
constando que o pacto antenupcial do casal Luiz Soares dos Santos e Maria Helena Alves dos
Santos está registrado neste °fiei egistral livro 3 sob n°. 2.356, e não co o constou no
R.3 acima.
AVERBADO POR:
Escrevente Autorizada
Wllliart Ro Pinhliro E scs~ento Substituto
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.bil-Visualizado ern:23.,04.12022 12:22:11
LIVRO N° 2 OFICIAL DE REGISTRO DE VEIS
BIRIGUI - SP
Matrícula
34.896
Folha
02F ,
t4eziefe,__frfia e,t4.)t
- Oficiala
CÓDIGO NACIONAL. DE SERVENTIA ICNS) 11472-8
REGISTRO GERAL
AV.06 - 13 de março de 2017
REF: Prenotação n° 207A)91 de 24/02/2017.
ENCERRAMENTO
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Des ropriação de 06/10(2016 (livro n° 391, fls.
238/240) do 1° Tabelião de Notas e de Pr• estas de Letras e Títulos de Birigui-SP, fica
constando que foi desapropri uma á de .732,00 metros quadrados em favor do
MUNICIPIO DE BIRIGUI, enforme M. icula crii°,ef,l . 58, R.0I local.
AVERBADO POR:
WNiaR Rab ínheiro
Escrevente Substituto
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de lmOveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado ern:23/04/2022 12:2211