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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA RUA DENOMINADA "RUA VITÓRIO MANOEL FERRETTI", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id37196

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 13/03/2024
2024-03-13 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
2024-03-07 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 15/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
2024-02-21 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 59/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
2024-02-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 8/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
2024-02-07 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 43/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
2024-02-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 5/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
2024-02-01 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-01-31 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T22:35:21.712716-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Camara Municl al de Biri i i • SP 
11111 II II IIIIIIII i 
PROTOCOLO GERAL 243/2024 
Data: 31/0112024 - Horário: 16:47 
Legislativo - PLO 8/2024 
OFÍCIO N° 45/2024 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, O 8 / 2 4 
em 31 de janeiro de 2024. 
A presente proposição tem como objetivo regularizar o 
prolongamento de via pública, qual seja, Rua Vitório Manoel Ferretti, no trecho entre a 
Rua Madalena Marques Galhego e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin, e, entre a Rua 
Ambrósio Frigério até a Via de Acesso à Rua Tupi, denominada Hélio Rubens Najas 
Camargo, nesta cidade. 
Considerando que a Secretaria de Obras, por meio da 
Divisão de Topografia, manifestou ser viável o prolongamento em comento, no sentido 
de estender a Rua Vitório Manoel Ferretti aos trechos 1 e 2 conforme croqui apresentado. 
Considerando, ainda, que o prolongamento não trará 
prejuízos ao município, uma vez que se trata de prolongamento natural de via pública em 
área que já se encontra desapropriada em favor do município. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA RUA DENOMINADA "RUA VITORIO MANOEL FERRETTI", NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA." 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Dignos 
Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEAN 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
O MA rS MIL NI 
Pre o Municipal 
e
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI O 8 / 2 4 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA RUA DENOMINADA "RUA VITÓRIO MANOEL 
FERRETTI", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Eu. LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O prolongamento natural da Rua Vitório Manoel 
Ferretti, denominada pela Lei n° 4.359. de 17 de maio de 2.004, estende-se aos trechos da 
via pública denominada Rua Marginal à direita da Rodovia Deputado Roberto 
Rolemberg, SP- 461, no trecho 1, já existente, entre a Rua Madalena Marques Galhego 
(Jardim do Prado) e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin, no bairro Jardim São Conrado, e 
no trecho 2, já existente, entre a Rua Ambrósio Frigério, no bairro Jardim do Prado e a 
Via de Acesso à Rua Tupi, denominada Hélio Rubens Narja Camargo. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
L DR M FFEI M 
Pr feito uni • 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORANDO N° 1541/2.023 
DA:.... SECRETARIA DE OBRAS/DIVISÃO DE TOPOGRAFIA 
PARA: SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. 
Em atenção ao pedido da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, descrito na 
COTA 127/2023-VUM, que tem anexo, o requerimento n° 23138/2023, requerido por Luiz 
Soares, este setor tem a informar que, para anteder o referido pedido é necessário, elaborar uma 
Lei Municipal, dando nova redação ao ARTIGO 1°, da Lei Municipal n° 4.359 de 17 de maio de 
2.004, denominando também RUA VITORIO MANOEL FERRETTI, nos trechos da via 
pública, denominada, Rua Marginal à direita da Rodovia Deputado Roberto Rolemberg 
SP-461 (já existentes), no trecho 1, entre a Rua Madalena Marques Galhego (Jardim do Prado) 
e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin (Jardim São Conrrado), e, no trecho 2, entre a Rua 
Ambrósio Frigerio e a Via de Acesso Hélio Rubens Narja Camargo, ou, elaborar uma nova Lei 
(tomando como exemplo a Lei Municipal n° n° 7.251 de 24/04/2.023), com os dizeres:- ART. 
1°. A Rua Vitório Manoel Ferretti, denominada pela Lei Municipal n° 4.359 de 17 de maio de 
2.004, estende-se aos trechos, da via pública, denominada Rua Marginal à direita da Rodovia 
Deputado Roberto Rolemberg SP-461 (já existente), no trecho 1, entre a Rua Madalena 
Marques Galhego (Jardim do Prado) e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin (Jardim São 
Conrrado), e, no trecho 2, entre a Rua Ambrósio Frigerio (Jardim do Prado) e a Via de Acesso 
Hélio Rubens Narja Camargo. 
Segue anexo, o referido Reqto e três cópias do Croqui, demonstrando a localização da 
Rua Vitório Manoel Ferretti e os dois trechos para referida denominação. 
Se for deferido, colher assinatura do Prefeito nos croqui, caso contrario comunicar ao 
requerente. 
Birigui, 07 de novembro de 2.023. 
Eu , declaro 
para todos fins, que conferi e recebi, a documentação anexa, citada acima. 
nome ou assinatura 
(TEC. AGR.. MILTON DA SILVA) 
Chefe da Divisão de Topografia 
akcCt (0,1».(ÁDJULT3 
(INGittf5EVELIN ROMANINI ) 
Secretária Adjunta de Obras 
dereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
(S.O. - SECRETARIA DE OBRAS
PRANCHA 
ÚNICA 
PROJEr0 Croqui de localização do Prolonagamento da RUA VITORIO MANOEL FERRETTI, no trecho 1 entre [,. 
a Rua Madalena Marques Galhego e a Rotatória Leonardo Araldi Cozin, do Jardim São Conrrado, e, 
no trecho 2, entre a Rua Ambrósio Frigerio e a Via de Acesso Helio Rubens Narja Camargo, os 
referidos Prolongamentos se fazem necessários, para denominar nome de dois trechos, da Rua 
Marginal à Rodovia Deputado Roberto Rolemberg SP-461, já existentes. 
( PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI -SP. 
BIRIGUI - ESTADO DE SAO PAULO. 
CIDADE.
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
ADMINISTRAÇÃO 
SITUAÇÃO: 
VER DESENHO 
ÁREAS: 
RESPONSÁVEIS: 
PREFEI i MU AL 
O MAFFEIS MILA' I 
SECRETÁRIA INTERINA DE OBRAS 
INGRID EVEUN ROMANNI 
(Data 07 / 11 / 2_023 ) (Escala - sem escala 
Desenho : 
DESPACHOS. 
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Matrícula 
34.896 
Folha 
01 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos 
BIRIGUI -SP 
(221/Xi2ra ( Gt9/(h - .det, a (2-17;4Cf;27t07/ 
OFICIAL 
Em 04 de Setembro de 19 97 
LIVRO N 2 REGISTRO GERAL 
imóvel :- RODOVIA GABRIEL MELHADO SP 461 - 
¡Uma area de terras, com 1,30 ,has ou sejam 13.000,00 metros quadra 
dos, nesta Cidade, Municipio, Distrito e Comarca de Esta 
do de São Paulo, com a seguinte descrição: Começa no marco dê n2-
01, cravado na lateral direita da Rodovia Gabriel Melhado-SP 461, 
no sentido Birigui-Buritama, e divisando com a propriedade do Sr2
Natio Kabeya, seguindo por esta divisa com o rumo SE 61239', dis￾tante 92,20 metros até o marco de ne 02, este fazendo uma defle—
xão à esquerda, segue diVisando com a Arca Remanescente, de pro￾priedade da Sra Maria Aparqcida Zucolotto Frederico e outro, com 
o rumo NE 6022,6'„ distante 162,30 Rletros até o parco de n2 03, es 
te fazendo uma deflexão à esquerda, segue divisando com a proprie 
dade do Sr2 Rafael Marcussi, e com a Estrada Particular, com o ru 
mo NW 56237', distante 34,80 metros até o marco de n2 04 ~este fa￾ze/ido uma deflexão a direita, segue divisando com a propriedade--
do mesmo e com ,a estrada Particular, com o rumo NW 48230', distan 
te 46,40 metros até o marco de nº 05, este fazendo uma deflexão--
a esquerda, segue diVisando pela lateral esquerda da Rodovia SP--
461, no sentido Buritama-Birigui, com o rumo SW 5022Ç', distante￾184,00 metros até o marco de ne 01, feçhando assim ,o poligono. Ca 
dastrado na Prefeitura Municipal local sob n2 4.3.36.1.1. REGIS== 
TRO ANTERIOR:- Matr: 16.070 122 e AV4 e 5. local de 25/09/1.985. --
PROPRIETARIOs:- MARIA APARECIDA ZUCOLOTO FREDERICHO, RG 5.095.873 
SP, professora e s/marido ACIJILES FREDERICHO, RG 6.645.389-SP s r -
contador, inscritos no CIC do casal r2 495.7 5.95Ç-72, brasilei--
ros, casados no regime de comunhão de b 
77, resid. à rua -Anhanguera n2 767; Eu 
nio Bagio), Escrevente Autorizado, dali 
(Osvaldo José Caretta), Oficial Interino, 
nterior 
fei. Eu 
a lei 6.515/ 
Silvio Anto￾bscrevi. 
R.1/ 34.896 Birigui, 04 de Setembro de 1.997. 
ADQUIRENTE:- ODINEI EDSON DOS SANTOS, RG 25.530.000-1-SP e CIC --
037.020.988-52, brasileiro, solteiro, maior, radialista, resid. à 
rua Barão do Rio Branco n2 1.005. TRANSMITENTE:- MARIA APARECIDA= 
ZUCOLOTO FREDERICHO e s/marido ACHILES FRE, ERICHO, ja acima qua—
lificados; FORMA DO TITULO:- Escritura 'e V nda e Compra, lavrada 
pelo 12 Oficio local em 19/05/97 lve 2Q1 U -L166 no valor de R$-
22.500,00; CONDIÇÕES:- não constam. Eu (Sílvio Antonio 
Bag5-0 ), Escrevente Autorizado, datilogr . Eu (Os￾valdo José Caretta), Oficial Interino, sub7crevi. 
AV.02/34.896. Birigui, 27 de setembro de 2.000. 
Pelorequerimento, datado de 18/09/2000, microfilmado sob n(-2 -
86.422 rolo 257,ficou constando que ODINEI EDSON DOS SANTOS', con 
traiu nupcias com SILVIA DE GÓES, portadora do RG nº 20.192.615/ 
5/SP e CPF N2 161.t256.508/55, sob o regime de separação total de, 
VIDE VERSO 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/0412022 12:22:11 
LIVRO N° 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Matrícula Folha 
BIRIGUI - SP 
Táh oelá 
Oficiala 
.) CÓDIGO NACIONAL. I)E SERVENTIA (CNS) 11472-8 
REGISTRO GERAL 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(~w.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:23/04/2022 12:22:11 
Matrícula 
34.896 
Folha 
01— 2
LIVRO Nº 2 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos 
BIRIGUI SP 
O. (4 'Ir ra ( ",czilÁtia aio (2/VCISei,f2ent4 
OFICIAL 
Em 27 de setembro 
REGISTRO GERAL 
de 192000. 
Imóvel RODOVIA GABRIEL MELHADO = BIRIGUI=SP. 
de bens, nos termos da lei 6.515/77, concervando o nome de soltei 
ra ,VIA DE GÓES ,conforme certidão de casamento n2 178, as fls. 
97 v2 B-66 28° Sub, de São Paulo- Jardim Paulista. Eu,- 
:.,(Paulo R erto Camargo Fá.vero), Preposto Escre - 
nte, dt tlografei. Eu, ,(0svaldo Jose Caretta), -
'reposto Designado, t3bscrevi. 
R,03/34.896. Birigui, 27 de setembro d 2.000. 
ADQUIRENTES: LUIZ SOARES DOS SANTOS., RGn° 8.979.734-SP e CPF￾n2 803.717.878/15, brasileiro, mecanico soldador, casado sob o - 
2egime de comunhão de bens nos termos dalei 6.515/77, conforme es 
critura de pacto devidamente registrada sob n2 2.355 no CRI de - 
Birigui, com MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS., RGn° 11.962.053-4--
SP e CPF N2 057.722.248/16, brasileira, do lar, residentes e do￾miciliados na Rua Coriolano Pompeu Paes de Campos, 487- Birigui￾sp. TRANSMITENTES: ODINEI EDSON DOS SANTOS e sua mulher SILVIA 
DE GÓES., acima qualificados. FORMA DO TITULO: Escritura de Com￾pra e venda, lavrada pelo 22 Tab. de Notas de Birigui, em 06/09 
2000 lv° 236, as fls. 22, no valor de R$ 30.000.00. CONDIÇOES:-
Dev 'amente cadastrado na Prefeitura Municipal sob n2 4.03.036.-
0 . Escrit esse microfilmada sob n° 86.310 rolo 257. Eu 
,(Paul aberto Camargo Fávero), Preposto Escreveu 
e, dati grafei. Eu, ,(0svaldo Jose Caretta), Pre￾sto Designado, subscrevi . 
AV.04 - 13 de março de 2017. REF: Prenotação n° 207.091 de 24/02/2017. 
CADASTRO DE MUNICIPALIDADE 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Desapropriação de 06/10/2016 (livro n° 391, fls. 
238/240) do 1° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Birigui-SP, fica 
constando que o imóvel obj esta mat • •la está cadastrado nesta municipalidade sob o n° 
04.03.036.0017. 
AVERBADO POR: 
Escrevente Autonzada 
Winian Rob o lainhetro 
Escrevente Substituto 
AV.05 - 13 de março de 2017. REF: Prenotação n° 207.091 de 24/02/2017. 
Procede-se a presente averbação nos termos do artigo 213, 1, "a" da Lei 6.W 5/73, para ficar 
constando que o pacto antenupcial do casal Luiz Soares dos Santos e Maria Helena Alves dos 
Santos está registrado neste °fiei egistral livro 3 sob n°. 2.356, e não co o constou no 
R.3 acima. 
AVERBADO POR: 
Escrevente Autorizada 
Wllliart Ro Pinhliro E scs~ento Substituto 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.bil-Visualizado ern:23.,04.12022 12:22:11 
LIVRO N° 2 OFICIAL DE REGISTRO DE VEIS 
BIRIGUI - SP
Matrícula 
34.896 
Folha 
02F , 
t4eziefe,__frfia e,t4.)t 
- Oficiala 
CÓDIGO NACIONAL. DE SERVENTIA ICNS) 11472-8 
REGISTRO GERAL 
AV.06 - 13 de março de 2017 
REF: Prenotação n° 207A)91 de 24/02/2017. 
ENCERRAMENTO 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Des ropriação de 06/10(2016 (livro n° 391, fls. 
238/240) do 1° Tabelião de Notas e de Pr• estas de Letras e Títulos de Birigui-SP, fica 
constando que foi desapropri uma á de .732,00 metros quadrados em favor do 
MUNICIPIO DE BIRIGUI, enforme M. icula crii°,ef,l . 58, R.0I local. 
AVERBADO POR: 
WNiaR Rab ínheiro 
Escrevente Substituto 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de lmOveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado ern:23/04/2022 12:2211 

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