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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E DE FISIOTERAPIA EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABLECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO
native_id37218

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-02 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-28 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-02-15 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-02-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T21:08:24.168959-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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Estado de São Paulo 
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II PROTOCOLO GERAL 300/2024 Data 0110212024 - Horário 15 44 Legislat vo - PLO 1012024 , 
PROJETO DE LEI N° 
"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE 
ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E DE FISIOTERAPIA EM MATERNIDADES, CASAS DE 
PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÉNERES DAS REDES 
PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI, D E C R ET A: 
Art. 1.° Fica assegurado a toda gestante no Município de Birigui o 
direito ao acompanhamento de Enfermeira Obstetra e de Fisioterapeuta durante todo o 
período de trabalho de parto, parto e pós-parto, se assim for o desejo da parturiente, em 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares públicos ou privados, 
caso a profissional seja contratada pela gestante, pelo cônjuge/companheiro ou por seus 
familiares. 
§ 1.° O profissional de Enfermagem Obstétrica e de Fisioterapia 
deverão possuir cadastro ativo de especialista no Conselho de Classe e realizar prévio 
cadastramento em conformidade com o estabelecido pela instituição para cada 
procedimento. 
§ 2.° A presença de Enfermeira Obstetra e de Fisioterapeuta 
assegurada por esta Lei não se confunde com a presença de acompanhante da 
parturiente permitida pela Lei Federal n.° 11.108, de 7 de abril de 2005, durante todo o 
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela 
parturiente. 
Art. 2.° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - trabalho de parto: período que antecede o nascimento do bebê, 
desde o momento da internação hospitalar da gestante, com contrações regulares ou 
irregulares, e em que se inicia a fase de dilatação cervical; 
II - parto: momento em que o bebê deixa o útero da mulher, 
finalizando o período de gestação; 
III - pós-parto: o período de dez dias após o parto. 
Art. 3.° Fica autorizada aos profissionais de Enfermagem Obstétrica 
e de Fisioterapia a realização de todos os procedimentos previstos em legislação 
específica da Enfermagem e da Enfermagem Obstétrica, conforme Resolução COFEN 
•:1"..1.11,41/0114 
OS TERLA1NE HENRIQUES ALVES 
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01/02/2024 
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Estado de São Paulo 
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n.° 672/2021, e de Fisioterapia na Saúde da Mulher, em conformidade com a resolução 
COFFITO n° 402/211, devendo, obrigatoriamente, obedecer às atividades privativas do 
médico e às normas da instituição. 
Art. 4.° Os estabelecimentos públicos e privados de saúde sediados 
no Município de Birigui não poderão utilizar-se das Enfermeiras Obstetras e dos 
Fisioterapeutas que realizarem o acompanhamento de que trata o art. 3.° para 
integrarem suas equipes durante o atendimento à gestante, a não ser nos casos em que 
haja interesse e autorização da parturiente. 
Art. 5.° Cabe ao profissional de Enfermagem Obstétrica e de 
Fisioterapia prestar cuidado humanizado, de acordo com as Diretrizes Nacionais de 
Assistência ao Parto Normal, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Lei 
Estadual n.° 17.431/2021. 
Art. 6.° As instituições mencionadas no art. 1.° apresentarão aos 
órgãos competentes, anualmente, indicadores referentes à Assistência Obstétrica e 
Fisioterapia na Saúde da Mulher, incluindo a taxa de partos atendidos por profissionais 
de Enfermagem Obstétrica e de Fisioterapia. 
Art. 7.° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, 
baixando-se as normas que se fizerem necessárias, em prazo razoável, para assegurar 
sua efetiva aplicação. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 10 de JANEIRO de 2024. 
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 
DATA 
01102/2024 
1,,J. ,prep outnátlor.i., S1RPRO 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
VEREADORA 
earnara cgfuni cipal Cario" r. 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Mediante ensejo da munícipe e estudante de medicina 
Beatriz Benevides, neste ato representando o coletivo; "Luta pelo direito de parir". Este 
projeto de lei dispõe condições as parturientes, contratar acompanhantes e/ou equipes 
profissionais de saúde, assegurando-lhes o direito de escolha, respeitada os princípios do 
parto humanizado que poderão ser realizados nas maternidades públicas e privadas do 
Município de Birigui. 
Tal necessidade permitirá que as instituições autorizem a 
entrada de Enfermeiros Obstetras e Fisioterapeutas contratados pelas parturientes, estes 
indispensáveis na busca de internação tardia para que o Trabalho de Parto flua melhor 
com maior segurança. E. na obtenção de informações no pré-natal, imprescindiveis para 
vencer o cenário obstétrico atual, que contraria a recomendação da Organização Mundial 
de Saúde (OMS). 
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) o total de 
cesarianas em relação ao número total de partos realizados em um serviço de saúde seja 
de até 15%. 
Exemplo: DRS II — ARAÇATUBA 
Parto: 1.026 Cesariana: 2.627 71,91% 
Fonte. TABWIN/DATASUS 2022 
Algumas outras taxas de cesarianas por cidades da região, 
que evidenciam o atual cenário cesarista em que estamos inseridos: 
CESARIANAS POR CIDADES DA REGIÃO 
Andradina 87% 
Araçatuba 83% 
Auriflama 98% 
Penápolis 82% 
BIRIGUI 43,95% 
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 
DATA 
01/02/2024 
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eâmara c-Municipal de cBirigüi 
Estado de São Paulo 
amsix'ACIT 
A partir do quadro acima que ilustra as taxas de cesarianas 
por cidades da região, pode-se dizer que também em Birigui a filosófica do parto está sendo 
minimamente. E, apesar do nosso município ter a menor taxa de cesariana não sendo tão 
elevadas comparadas às outras cidades da região aqui mencionadas, ainda assim são 
taxas elevadas que contrariam aos 15% recomendado pela OMS. 
Ademais, os partos que acontecem, segundo relatos de 
mulheres que já pariram (ou tentaram parir) na cidade, estes são ocorridos de intervenções 
que em sua maioria considerada desnecessárias, algumas delas até mesmo proscritas, 
como manobra de Kristeller, puxo dirigido, episiotomia, posição de litotomia, tricotomia, 
dentre outras. Podendo se afirmar que a assistência prestada não segue os princípios de 
uma boa assistência ao Parto Normal, conforme constam na "Diretriz Nacional de 
Assistência ao Parto Normal", de 2022, do Ministério da Saúde. Acessado: 
http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/publicacoes/diretriz assistencia parto normal.p 
df 
De acordo com a Diretriz Nacional de Assistência ao Parto Normal (MS, 2022): 
o Informar as mulheres benefícios e riscos (decisão compartilhada) 
o Acompanhante em tempo INTEGRAL (trabalho de parto, parto/cesariana, 
puerpério) 
Ingesta de líquidos/alimentos leves liberada 
o Mecônio, isoladamente, não indica cesariana 
o Evitar acelerar trabalho de parto, se mão e bebê bem 
o Plano de parto (ler e SEGUIR, tanto quanto possível na realidade em que está) 
o Tricotomia não é necessária 
o Enema não é recomendado 
o Cardiotocografia de rotina não é necessário para gestantes de risco habitual 
(ausculta com sonar deve ser realizada de forma intermitente) 
o Posição de livre escolha, sem obrigatoriedade de litotomia 
o Exame de toque, se necessário, de 4/4h, com consentimento da mulher 
o Amniotomia apenas para acelerar o parto não é recomendada 
o Ocitocina tem indicações isoladas, não devendo ser feito de rotina, e deve ser 
discutido caso a caso com a paciente 
t￾o Puxos devem ser ESPÔNTANEOS OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 1 1 
DATA 
01/02/2024 
nlIp ,zdvf p, o b.n.norloudigital e momo 
amara c-Municipal de cario", 
Estado de São Paulo 
- amsihNokcIT
o Aguardar expulsão espontânea com adequada vigilância 
Parto operatório apenas se houver indicação por mal-estar fetal 
o Intervenções desnecessárias: 
o Manobra de Kristeller: proscrita, aumenta riscos de rotura uterina, lacerações, e 
bebê nascer mal 
• Amniotomia: aumenta riscos de infecção, maus posicionamentos fetais 
Ocitocina de rotina: aumenta risco de taquissistolia uterina, impede progressão 
fisiológica em troca de acelerar TP sem necessidade 
o Puxo dirigido: aumenta risco de lacerações, atrapalha o protagonismo da mulher 
o Episiotomia: corte provocado, contra fibras musculares, pode cicatrizar com fibrose, 
causar dor na relação sexual para o resto da vida conforme for suturada, não há 
como prever se a mulher terá ou não laceração, e em partos sem intervenções 
desnecessárias lacerações que demandam sutura e/ou graves são raras 
Considerando a Lei da Doula e do Acompanhante que foram 
fundamentais para proporcionar apoio às gestantes fazendo valer seus direitos, essa 
propositura também dê essa autonomia à mulher em procedimento e preparação do 
nascimento, evitando que as instituições recusem a entrada da equipe de Enfermagem 
Obstétrica e Fisioterapêutica contratada pela parturiente. 
Uma cesárea pode ocasionar maior risco de infecções e 
hemorragias, reações indesejadas ao anestésico, trombose dos membros inferiores e 
maior tempo de recuperação no pós-parto. E, no caso de uma cesariana eletiva, o bebê 
não escolhe a hora de nascer, o que significa que pode ainda não estar pronto, levando a 
uma possível prematuridade. Além destes riscos podemos ainda ter um risco para o futuro 
obstétrico daquela mulher caso ela deseje mais filhos, ou seja, poderá futuramente ser 
submetida as cesarianas de repetição. 
Baseado nos dados atualmente disponíveis e usando 
métodos aceitos internacionalmente para avaliar as evidências com técnicas analíticas 
adequadas, a OMS conclui que: 
1. A cesárea é uma intervenção efetiva para salvar a vida de mães e bebês, 
porém apenas quando indicada por motivos médicos. 
2. Ao nível populacional, taxas de cesárea maiores que 10% não estão 
associadas com redução de mortalidade materna e neonatal. 
3. A cesária pode causar complicações significativas e as vezes permanentes, 
OSTERLAJNE HENRIQUES ALVES 
DATA 
0110212024 
INç tp,m, giow ,nade• SiRPRO 
4 , o 
Boi? omNik,A1,0T 
âmara cflfunicipal carigiii 
Estado de São Paulo 
assim como sequelas ou morte, especialmente em locais sem infraestrutura 
e/ou a capacidade de realizar cirurgias de forma segura e de tratar 
complicações pós-operatórias. Idealmente, uma cesárea deveria ser 
realizada apenas quando ela for necessária, do ponto de vista médico. 
4. Os esforços devem se concentrar em garantir que cesáreas sejam feitas 
nos casos em que são necessárias, em vez de buscar atingir uma taxa 
específica de cesáreas. 
5. Ainda não estão claros quais são os efeitos das taxas de cesáreas sobre 
outros desfechos além da mortalidade, tais como morbidade materna e 
perinatal, desfechos pediátricos e bem-estar social ou psicológico. São 
necessários mais estudos para entender quais são os efeitos imediatos e a 
longo prazo da cesárea sobre a saúde. 
Fontehttps://iris.who.int/bitstream/handle/10665/161442/WHO_RHR 15.02_p 
orpdf,jsessionide=ED5FCFE1A6A15AC221712931C83946D8?sequence=3 
O parto humanizado ocorre conforme um conjunto de 
procedimentos que assiste à mãe em todas as etapas com o menor número de 
intervenções possíveis, garantindo a segurança da mãe e do bebê. Condutas tomadas por 
meio de evidências científicas do mais alto grau existente, contemplando a mãe em todas 
as etapas, desde situações de abortamento ao puerpério. 
A assistência obstétrica brasileira é basicamente hospitalar 
e, nesse contexto, orienta um atendimento individualizado e humanizado da gestante e de 
seu bebê como protagonistas do momento para que tudo aconteça da melhor forma. 
Em 2022, o Ministério da Saúde elaborou e publicou, 
a Diretriz Nacional de Assistência ao Parto Natural. Este recomenda aos gestores de saúde 
proporcionarem condições que implementam um modelo de assistência, incluindo a 
Enfermeira Obstetra e a Obstetriz na assistência ao parto de baixo risco por apresentar 
vantagens em relação à redução de intervenções e maior satisfação das mulheres. 
A Lei Federal n.° 7.498/1986, em seu art. 11, atribui ao 
profissional de Enfermagem a assistência de enfermagem à gestante, parturiente e 
puérpera e o acompanhamento da evolução e do trabalho de parto, bem como a execução 
do parto sem distocia. 
MUNDO DIGMWAFIrti 
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 
DATA 
01102/2024 
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eâmara cfkunicipal cle carígüi
Estado de São Paulo 
"Bwrohisiomer 
O Enfermeiro Obstetra e Fisioterapeuta objetiva adequar o 
ambiente para reduzir a ansiedade e o medo nas mulheres em trabalho de parto e também 
oferecer técnicas para o alívio da dor, como a deambulação, massagem lombar, banho 
terapêutico e técnicas de respiração, objetivando minimizar o desconforto do processo 
parturitivo. É essencial, ainda, a relação de confiança entre gestantes/parturientes e a 
equipe profissional que está acompanhando a evolução do trabalho de parto, parto e 
puerpério. Além disso, a enfermagem obstétrica procede à vigilância técnica materno-fetal 
durante as fases do trabalho de parto. 
Além da comprovação dos benefícios em saúde 
pública para as mulheres, a CIELO BRASIL Ciência e Saúde Coletiva, cuja missão 
é publicar debates, análises e resultados de investigações sobre temas considerados 
relevantes para a Saúde Coletiva, observa ainda o impacto financeiro referindo-se 
às cesarianas eletivas em que não há uma indicação clínica para a cirurgia os custos são 
32% maiores que à assistência ao trabalho de parto normal. Os valores foram em média 
de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais) para a cesariana e em média R$ 
1,400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para o parto vaginal. Municipalmente, seria uma 
interessante redução de custos: traria melhorias financeiras, como também melhorias da 
assistência em saúde. 
Acessado:https://wwvv.scielo.br/i/csc/aNVxFKcifN6FFYmTf3HFqtxsfR/#:—:text=0%2Ocusto 
a%20R°%ó24%201.516%2002 
A RESOLUÇÃO COFEN N° 0477/2015 — Dispõe sobre a 
atuação de Enfermeiros na assistência às gestantes, parturientes e puérperas. 
A RESOLUÇÃO COFEN N° 0478/2015 — Normatiza a 
atuação e a responsabilidade civil do Enfermeiro Obstetra e Obstetriz nos Centros de Parto 
Normal e/ou Casas de Parto e dá outras providências. 
A RESOLUÇÃO COFEN N° 0516/2016 — Normatiza a 
atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na 
assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de 
Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e outros locais onde ocorra essa 
assistência; estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz 
no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras 
providências. 
C.C.714,4,1t 
OSTERLAINE MENRIOUES ALVES 
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Estado de São Paulo 
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Pelos relatados acima e também por ser essencial uma 
boa relação de confiança entre parturientes e os profissionais que acompanham a 
evolução do trabalho de parto e puerpério, é extremamente relevante que as 
instituições autorizem a entrada de Enfermeira Obstetra e Fisioterapeuta 
contratadas pela gestante a fim de garantir o direito de autonomia da mulher 
baseado no principio fundamental assegurado pela Constituição Federal; princípios 
da bioética e pelo Código de Ética Médica. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação deste projeto, e solicitamos sua apreciação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 10 de janeiro de 2024. 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
DATA 
01/02f2024 
tERPRO 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
VEREADORA 

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