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Estudo de São Paulo
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1 1 / 2 4 PROJETO DE LEI N.°
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SURDO", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal do Surdo", que
será comemorado anualmente no dia 26 de setembro, passando a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Birigui.
Art. 2°. A data a que se refere o artigo anterior poderá
ser comemorada anualmente com a realização de reuniões, palestras,
seminários e outras atividades específicas para lembrar o tema, objetivando a
conscientização, inclusão e combate ao preconceito.
Art. 3°. Eventuais recursos para atender às despesas
com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas
de iniciativa privada ou governamental.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publ;cação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 02 de fevereiro de 2.024.
WESLEY RI ARDO COALHATO,
VáREADOR
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ri
!.tompoCA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos o presente projeto de lei, visando
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal do Surdo".
O dia 26 de setembro foi instituído como o dia
Nacional do Surdo por ser a data de inauguração do Instituto Nacional de
Educação de Surdos - INES em 1857. no Rio de Janeiro, que foi a primeira
escola para Surdos do Brasil. O INES é referência nacional na Educação de.
Surdos, mantido pelo Ministério da Educação e Cultura.
O mês de setembro é marcante para a Comunidade
Surda, pois acontecem diversos eventos de conscientização sobre a
acessibilidade para Surdos e comemoram-se as conquistas obtidas por eles ao
longo dos anos, reforçando assim a luta por escolas bilíngues para Surdos,
sendo o mês conhecido como "Setembro Azul". Neste mês, em todo país,
acontecem inúmeros encontros. palestras, lançamentos de livros e muitas
atividades promovidas pelas associações e instituições que desenvolvem algum
tido de trabalho com os Surdos com o objetivo de levantar uma reflexão sobre o
lugar social que os Surdos possuem e como garantir uma cidadania digna e
plena.
Assim, esperamos a aprovação unânime dos Nobres
Pares, ao presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 02 de fevereiro de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR
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