br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaINSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SURDO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id37219

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/03/2024
2024-03-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024
2024-02-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 13/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024
2024-02-15 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-02-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T22:23:32.019241-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cg7 -amara uunicipal e CUirtgut 
Estudo de São Paulo 
t-k.-kirom"N\KA1- . 
1 1 / 2 4 PROJETO DE LEI N.° 
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SURDO", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal do Surdo", que 
será comemorado anualmente no dia 26 de setembro, passando a integrar o 
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Birigui. 
Art. 2°. A data a que se refere o artigo anterior poderá 
ser comemorada anualmente com a realização de reuniões, palestras, 
seminários e outras atividades específicas para lembrar o tema, objetivando a 
conscientização, inclusão e combate ao preconceito. 
Art. 3°. Eventuais recursos para atender às despesas 
com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas 
de iniciativa privada ou governamental. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publ;cação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 02 de fevereiro de 2.024. 
WESLEY RI ARDO COALHATO, 
VáREADOR 
âmara cfifunicipal cie cUirigüi 
ri 
!.tompoCA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente: 
Senhores(as) Vereadores(as); 
Apresentamos o presente projeto de lei, visando 
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal do Surdo". 
O dia 26 de setembro foi instituído como o dia 
Nacional do Surdo por ser a data de inauguração do Instituto Nacional de 
Educação de Surdos - INES em 1857. no Rio de Janeiro, que foi a primeira 
escola para Surdos do Brasil. O INES é referência nacional na Educação de. 
Surdos, mantido pelo Ministério da Educação e Cultura. 
O mês de setembro é marcante para a Comunidade 
Surda, pois acontecem diversos eventos de conscientização sobre a 
acessibilidade para Surdos e comemoram-se as conquistas obtidas por eles ao 
longo dos anos, reforçando assim a luta por escolas bilíngues para Surdos, 
sendo o mês conhecido como "Setembro Azul". Neste mês, em todo país, 
acontecem inúmeros encontros. palestras, lançamentos de livros e muitas 
atividades promovidas pelas associações e instituições que desenvolvem algum 
tido de trabalho com os Surdos com o objetivo de levantar uma reflexão sobre o 
lugar social que os Surdos possuem e como garantir uma cidadania digna e 
plena. 
Assim, esperamos a aprovação unânime dos Nobres 
Pares, ao presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 02 de fevereiro de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR 

open original →