br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaCRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES.
native_id37281

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/04/2024
2024-04-16 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
2024-04-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 23/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
2024-02-15 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-02-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T20:59:19.969050-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

eárnara c-Municipal de carig
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 2 4 / 2 4 
CRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO 
DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município o 
Programa de Defesa Pessoal às Mulheres. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá oferecer às 
mulheres interessadas curso de defesa pessoal às mulheres voltado à 
dissuasão da violência doméstica e familiar em espaços da rede de atendimento 
integral e multidisciplinar a mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar, bem como nas Associações e Entidades que também prestam serviços 
de assistência social. 
Parágrafo único. A participação nos cursos 
previstos neste artigo é de caráter opcional, sendo proibido utilizar a recusa da 
mulher em deles participar como argumento processual ou mesmo para deixá-la 
sem a devida proteção policial." 
Art. 3° As atividades no âmbito do programa poderão 
incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e 
atividades similares. 
Art. 4° O órgão competente para execução desta Lei 
poderá realizar um conjunto articulado de ações com instituições não 
governamentais, convênios e outras formas legais, desde que estas medidas de 
prevenção sejam aplicadas. 
publicação. 
E 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 22 de novembro de 2023. 
AUNADO MrTA:1.11Mt 
OSTERLAINE HENRIQU E5 ALVES 
DATA 
0910212024 
1,11,,derpn toe WV-nádord.14.1 SEIU.R0 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
VEREADORA 
eâmara cSunicipal de CUirigüt 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Esta propositura prevê a criação pelo poder público 
de CURSO DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES em situação de violência 
doméstica e familiar. 
Dados da ONU (2013) mostram que 35% das 
mulheres do mundo são vítimas de violência física ou sexual. No Brasil, de 2011 
a 2015 foram registrados 5733 óbitos de mulheres vítimas de violência. Deste 
total, 63% dos casos aconteceram dentro de casa, e 19% das vítimas tinham 
histórico de repetição da violência. No Brasil, o número de notificações de casos 
de violência contra mulheres subiu de 75 mil em 2011 para 211 mil em 2017. 
Dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos 
(ONDH) abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e 
patrimonial. No primeiro semestre de 2022, a central de atendimento registrou 
31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra 
as mulheres. 
Infelizmente, o Brasil tem mais de 31 mil denúncias 
de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022. E 
mesmo assim, a Folha de São Paulo publicou Pesquisa Nacional de Violência 
contra a Mulher tabulando que 60% das mulheres não denunciam violência 
sofrida à polícia e aponta que 30% das brasileiras já foram vítimas, mas menos 
da metade denunciou ocorrência. Acessado: 
https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2023/11/60-das-mulheres-nao￾denunciam-violencia-sofrida-a-policia.shtml 
Apesar das inúmeras ações do Estado na busca do 
combate à violência contra a mulher, foram registrados o aumento de casos de 
agressões com o advento da pandemia, pois o confinamento gera, muitas vezes, 
um risco iminente à vida. 
Diante destas estatísticas e pensando na saúde, 
bem-estar e também na segurança das mulheres e até mesmo dos filhos e/ou 
seus dependentes, propomos o curso de DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES. 
Entende-se por Defesa pessoal, ou autodefesa (do 
inglês self-defense), por um conjunto de vários métodos que têm como fim 
neutralizar um ataque pessoal utilizando técnicas simples e evitam-se 
movimentos complexos. 
ASS.4.0 
OSTERLAINE MENRIQUES ALVES 
DATA 
09/02/2024 
=== nr,.. ,e e 
SERPRO 
eâmara cfKunicipal de carígüi 
Estado de São Paulo 
Fato é que principalmente para a mulher, 
sobreviver a um ataque é mais do que treinar seu corpo, inclui o 
treinamento de sua mente e espirito para ser resiliente. É preciso 
sentir-se segura, forte e capacitadas, firme no conhecimento de 
que elas não são apenas uma vitima e sim também seu próprio 
defensor. 
Considerando, que a defesa pessoal pode ser 
realizada com técnicas simples para ajudar a mulher a se defender do agressor 
com eficiência e da forma correta, preservando sempre a sua integridade física, 
o curso também despertará a mulher para encontrar o potencial de força que já 
possui e empurrá-la para desenvolvê-lo. Logo, a promoção da autodefesa 
ajudará as mulheres nas situações de risco do cotidiano, não buscando incitar a 
violência e sim o fortalecimento pessoal. 
Verificado a assustadora elevação do número de 
casos de violência doméstica e familiar, a Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 
altera a Lei Federal n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como "LEI 
MARIA DA PENA". 
"Art. 35 
VI— Curso de defesa pessoal voltado à dissuasão da 
violência doméstica e familiar, nos municípios com mais de cinquenta mil 
habitantes, a ser oferecido às mulheres interessadas, em espaços da rede 
de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar 
ou nos Centros de Referência de Assistência Social." (NR) 
Segundo justificativa do Projeto de Lei n.° 1813 de 
2021, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, observa-se, portanto, que a 
letra da lei, embora necessária e bem-vinda, nem sempre é suficiente para 
proteger preventivamente a mulher de seu algoz. E, se assim é, por que não, de 
maneira complementar à rede de proteção legal e fática já existente, habilitar à 
mulher que seja ela mesma, também, agente ativa de sua proteção pessoal? 
Afinal, todo ser humano pode contribuir para sua própria segurança e defesa 
pessoal, em complemento à necessária proteção provida pelo Estado. Nesse 
sentido, parece-nos oportuno que a rede de assistência estatal de suporte à 
mulher ofereça, naqueles municípios com mais de 50 mil habitantes, cursos de 
defesa pessoal às mulheres interessadas. Dessa forma, estarão as mulheres 
habilitadas a melhor se proteger. E, segundo pensamos, o mero fato de estarem 
a frequentar curso de defesa pessoal já será, por si próprio, fator de dissuasão 
AS,41, 0 DIGrt.L.EML riqe OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 
DATA 
09/02t2024 
pe. av en, esam..0 
âmara c-Municipal de c-73 irigüi 
Estado de São Paulo 
suficiente contra as tendências violentas dos algozes, que frequentemente não 
terão coragem de se opor a quem sabe se proteger de maneira tecnicamente 
preparada. 
Em 18 de outubro de 2023, a relatora da Comissão 
de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Senadora ANA PAULA 
LOBATO, conclui que o programa atende também aos critérios de juridicidade, 
uma vez que se apresenta na forma adequada, inova no ordenamento jurídico, 
tem o atributo da generalidade e é compatível com os princípios diretores do 
sistema normativo do País. Além disso, não fere as diretrizes da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, porquanto não acarreta impactos orçamentários 
diretos. No mérito, a proposta é oportuna e pode contribuir para reduzir a 
calamidade da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher. Sabe-se 
que o ambiente doméstico é aquele onde ocorre a maioria da violência contra a 
mulher, conforme demonstram dados de pesquisas como a divulgada pelo 
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, intitulada Visível e Invisível: a 
vitimização da mulher no Brasil, edição de 2023. Verifica-se também, pelos 
números coletados, que parceiros, ex-parceiros e pessoas próximas são os 
autores mais frequentes desse tipo de violência. 
A55.1.00 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
DATA 
09/02/2024 
soat,.....aagnm SER9P0 
"Lamentavelmente, o poder público não consegue 
suprir todas as necessidades de segurança da mulher, 
especialmente quando os fatores que a tornam vulnerável 
estão presentes dentro de seus próprios lares, e os crimes 
são perpetrados por pessoas de suas relações afetivas. 
Além disso, pesquisas realizadas na área da 
Psicologia demonstram que a participação das mulheres 
em práticas como a especificada no projeto contribui para 
elevar sua autoestima, levando-as, inclusive, a conseguir 
deixar relações abusivas antes mesmo de uma escalada 
da violência. 
Portanto, propiciar a esse grupo o acesso a 
programas de defesa pessoal pode significar a diferença, 
em muitas situações, entre a vida, a morte e a ocorrência 
de graves lesões e injúrias físicas, não sendo, mesmo, 
desprezível o efeito dissuasório da mera matrícula, 
frequência ou conclusão de curso com esse propósito. 
Sabemos, contudo, que não se pode deixar a 
cargo da própria vítima a responsabilidade por sua defesa, 
ainda mais porque os recursos físicos e até mesmos 
psíquicos para esse tipo de treinamento não estão 
presentes em todas as mulheres. Por isso, decidimos 
âmara crifunicipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
sugerir emenda para estabelecer, de maneira cabal, que 
a participação nesses cursos é inteiramente optativa e não 
pode ser, em nenhuma hipótese, argumento para justificar 
a desproteção da mulher pelo poder público. 
Consideramos, ainda, que não há razão, em vista 
do caráter autorizativo da proposição, para limitar seu 
alcance a "municípios com mais de 50 mil habitantes", 
devendo a oferta do serviço em análise ficar a critério do 
ente público competente. Ademais, optamos por evitar a 
redundáncia ao mencionar os Centros de Referência de 
Assistência Social como espaços para a oferta dos 
cursos, uma vez que eles já se encontram incluídos na 
designação dos "espaços da rede de atendimento às 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar'''. 
Esta propositura promoverá o curso de DEFESA 
PESSOAL ÀS MULHERES, ministrando aulas de autodefesa exclusivas para 
mulheres, treinando as mulheres em nossa comunidade a terem habilidades de 
conscientização, força e a defenderem-se com técnicas efetivas e informativas 
para desenvolver as habilidades e a confiança que precisam para se proteger. 
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres 
pares para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 22 de novembro de 2023. 
ASSINADO INGRALVIMI 
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 
DATA 
09/02/2024 
• ..",,,,••• ,•:••• • ••••,••••• s. pRo
Ort.or 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
VEREADORA 

open original →