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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 2 4 / 2 4
CRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO
DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES.
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município o
Programa de Defesa Pessoal às Mulheres.
Art. 2° O Poder Executivo poderá oferecer às
mulheres interessadas curso de defesa pessoal às mulheres voltado à
dissuasão da violência doméstica e familiar em espaços da rede de atendimento
integral e multidisciplinar a mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, bem como nas Associações e Entidades que também prestam serviços
de assistência social.
Parágrafo único. A participação nos cursos
previstos neste artigo é de caráter opcional, sendo proibido utilizar a recusa da
mulher em deles participar como argumento processual ou mesmo para deixá-la
sem a devida proteção policial."
Art. 3° As atividades no âmbito do programa poderão
incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e
atividades similares.
Art. 4° O órgão competente para execução desta Lei
poderá realizar um conjunto articulado de ações com instituições não
governamentais, convênios e outras formas legais, desde que estas medidas de
prevenção sejam aplicadas.
publicação.
E
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 22 de novembro de 2023.
AUNADO MrTA:1.11Mt
OSTERLAINE HENRIQU E5 ALVES
DATA
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES
VEREADORA
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Esta propositura prevê a criação pelo poder público
de CURSO DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES em situação de violência
doméstica e familiar.
Dados da ONU (2013) mostram que 35% das
mulheres do mundo são vítimas de violência física ou sexual. No Brasil, de 2011
a 2015 foram registrados 5733 óbitos de mulheres vítimas de violência. Deste
total, 63% dos casos aconteceram dentro de casa, e 19% das vítimas tinham
histórico de repetição da violência. No Brasil, o número de notificações de casos
de violência contra mulheres subiu de 75 mil em 2011 para 211 mil em 2017.
Dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos
(ONDH) abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e
patrimonial. No primeiro semestre de 2022, a central de atendimento registrou
31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra
as mulheres.
Infelizmente, o Brasil tem mais de 31 mil denúncias
de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022. E
mesmo assim, a Folha de São Paulo publicou Pesquisa Nacional de Violência
contra a Mulher tabulando que 60% das mulheres não denunciam violência
sofrida à polícia e aponta que 30% das brasileiras já foram vítimas, mas menos
da metade denunciou ocorrência. Acessado:
https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2023/11/60-das-mulheres-naodenunciam-violencia-sofrida-a-policia.shtml
Apesar das inúmeras ações do Estado na busca do
combate à violência contra a mulher, foram registrados o aumento de casos de
agressões com o advento da pandemia, pois o confinamento gera, muitas vezes,
um risco iminente à vida.
Diante destas estatísticas e pensando na saúde,
bem-estar e também na segurança das mulheres e até mesmo dos filhos e/ou
seus dependentes, propomos o curso de DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES.
Entende-se por Defesa pessoal, ou autodefesa (do
inglês self-defense), por um conjunto de vários métodos que têm como fim
neutralizar um ataque pessoal utilizando técnicas simples e evitam-se
movimentos complexos.
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OSTERLAINE MENRIQUES ALVES
DATA
09/02/2024
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SERPRO
eâmara cfKunicipal de carígüi
Estado de São Paulo
Fato é que principalmente para a mulher,
sobreviver a um ataque é mais do que treinar seu corpo, inclui o
treinamento de sua mente e espirito para ser resiliente. É preciso
sentir-se segura, forte e capacitadas, firme no conhecimento de
que elas não são apenas uma vitima e sim também seu próprio
defensor.
Considerando, que a defesa pessoal pode ser
realizada com técnicas simples para ajudar a mulher a se defender do agressor
com eficiência e da forma correta, preservando sempre a sua integridade física,
o curso também despertará a mulher para encontrar o potencial de força que já
possui e empurrá-la para desenvolvê-lo. Logo, a promoção da autodefesa
ajudará as mulheres nas situações de risco do cotidiano, não buscando incitar a
violência e sim o fortalecimento pessoal.
Verificado a assustadora elevação do número de
casos de violência doméstica e familiar, a Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
altera a Lei Federal n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como "LEI
MARIA DA PENA".
"Art. 35
VI— Curso de defesa pessoal voltado à dissuasão da
violência doméstica e familiar, nos municípios com mais de cinquenta mil
habitantes, a ser oferecido às mulheres interessadas, em espaços da rede
de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
ou nos Centros de Referência de Assistência Social." (NR)
Segundo justificativa do Projeto de Lei n.° 1813 de
2021, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, observa-se, portanto, que a
letra da lei, embora necessária e bem-vinda, nem sempre é suficiente para
proteger preventivamente a mulher de seu algoz. E, se assim é, por que não, de
maneira complementar à rede de proteção legal e fática já existente, habilitar à
mulher que seja ela mesma, também, agente ativa de sua proteção pessoal?
Afinal, todo ser humano pode contribuir para sua própria segurança e defesa
pessoal, em complemento à necessária proteção provida pelo Estado. Nesse
sentido, parece-nos oportuno que a rede de assistência estatal de suporte à
mulher ofereça, naqueles municípios com mais de 50 mil habitantes, cursos de
defesa pessoal às mulheres interessadas. Dessa forma, estarão as mulheres
habilitadas a melhor se proteger. E, segundo pensamos, o mero fato de estarem
a frequentar curso de defesa pessoal já será, por si próprio, fator de dissuasão
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DATA
09/02t2024
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âmara c-Municipal de c-73 irigüi
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suficiente contra as tendências violentas dos algozes, que frequentemente não
terão coragem de se opor a quem sabe se proteger de maneira tecnicamente
preparada.
Em 18 de outubro de 2023, a relatora da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Senadora ANA PAULA
LOBATO, conclui que o programa atende também aos critérios de juridicidade,
uma vez que se apresenta na forma adequada, inova no ordenamento jurídico,
tem o atributo da generalidade e é compatível com os princípios diretores do
sistema normativo do País. Além disso, não fere as diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, porquanto não acarreta impactos orçamentários
diretos. No mérito, a proposta é oportuna e pode contribuir para reduzir a
calamidade da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher. Sabe-se
que o ambiente doméstico é aquele onde ocorre a maioria da violência contra a
mulher, conforme demonstram dados de pesquisas como a divulgada pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, intitulada Visível e Invisível: a
vitimização da mulher no Brasil, edição de 2023. Verifica-se também, pelos
números coletados, que parceiros, ex-parceiros e pessoas próximas são os
autores mais frequentes desse tipo de violência.
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES
DATA
09/02/2024
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"Lamentavelmente, o poder público não consegue
suprir todas as necessidades de segurança da mulher,
especialmente quando os fatores que a tornam vulnerável
estão presentes dentro de seus próprios lares, e os crimes
são perpetrados por pessoas de suas relações afetivas.
Além disso, pesquisas realizadas na área da
Psicologia demonstram que a participação das mulheres
em práticas como a especificada no projeto contribui para
elevar sua autoestima, levando-as, inclusive, a conseguir
deixar relações abusivas antes mesmo de uma escalada
da violência.
Portanto, propiciar a esse grupo o acesso a
programas de defesa pessoal pode significar a diferença,
em muitas situações, entre a vida, a morte e a ocorrência
de graves lesões e injúrias físicas, não sendo, mesmo,
desprezível o efeito dissuasório da mera matrícula,
frequência ou conclusão de curso com esse propósito.
Sabemos, contudo, que não se pode deixar a
cargo da própria vítima a responsabilidade por sua defesa,
ainda mais porque os recursos físicos e até mesmos
psíquicos para esse tipo de treinamento não estão
presentes em todas as mulheres. Por isso, decidimos
âmara crifunicipal de Carigüi
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sugerir emenda para estabelecer, de maneira cabal, que
a participação nesses cursos é inteiramente optativa e não
pode ser, em nenhuma hipótese, argumento para justificar
a desproteção da mulher pelo poder público.
Consideramos, ainda, que não há razão, em vista
do caráter autorizativo da proposição, para limitar seu
alcance a "municípios com mais de 50 mil habitantes",
devendo a oferta do serviço em análise ficar a critério do
ente público competente. Ademais, optamos por evitar a
redundáncia ao mencionar os Centros de Referência de
Assistência Social como espaços para a oferta dos
cursos, uma vez que eles já se encontram incluídos na
designação dos "espaços da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar'''.
Esta propositura promoverá o curso de DEFESA
PESSOAL ÀS MULHERES, ministrando aulas de autodefesa exclusivas para
mulheres, treinando as mulheres em nossa comunidade a terem habilidades de
conscientização, força e a defenderem-se com técnicas efetivas e informativas
para desenvolver as habilidades e a confiança que precisam para se proteger.
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres
pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 22 de novembro de 2023.
ASSINADO INGRALVIMI
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES
DATA
09/02/2024
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OSTERLAINE HENRIQUES ALVES
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