PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 67/2024 em 14 de fevereiro de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 26/24
A intenção da presente proposição é obrigar a utilização de
lâmpadas de led (diodo emissor de luz) em todas as instalações e edificações da Prefeitura
Municipal de Birigui, na rede de iluminação pública do município e nas novas unidades
habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no âmbito do município de Birigui.
O consumo de energia é medido em kW/Mês (Quilo Watt), que
através de um sistema de medição (Unidade de Consumo "UC"), registra o volume de kW
consumido por aquela unidade, que está registrado para um consumidor, neste caso a
Prefeitura Municipal de Birigui. O consumo de kW é multiplicado pelo valor da tarifa
autorizado pela ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) para que a concessionária
proceda a valorização, que é a fatura de energia, acrescido de outras tarifas, como impostos,
demanda, fator de potência.
Ao final de todo o mês, a Prefeitura recebe um lote de faturas,
que envolve todos os setores que consome energia, tais como: iluminação pública, saúde,
educação, segurança e da gestão.
O LED é um componente eletrônico semicondutor, ou seja, um
diodo emissor de luz (L.E.D = Light emitter diode), mesma tecnologia utilizada nos chips
dos computadores, que tem a propriedade de transformar energia elétrica em luz. Tal
transformação é diferente da encontrada nas lâmpadas convencionais que utilizam filamentos
metálicos, radiação ultravioleta e descarga de gases, dentre outras. Nos LEDs, a
transformação de energia elétrica em luz é feita na matéria, sendo, por isso, chamada de
Estado sólido (Solid State).1
Quando se utiliza a tecnologia de LED, ocorre a redução de
consumo em kW, este percentual de redução, é denominado Eficiência energética. Ao adotar
a tecnologia LED, a prefeitura reduz os custos de energia e, ao mesmo tempo. contribuir para
a sustentabilidade ambiental, reduzindo a pegada de carbono.
A pegada de carbono, está ligado ao termo ESG
(Environmental, social, and Corporate Govemance), que é usado para se referir a práticas
ambientais, sociais e de governança corporativa e de investimento que se preocupam com
critérios de sustentabilidade — e não apenas com o lucro no mercado financeiro.
1https://hosting.ianunicamp.brilablluÉdicasemail/led/dica36.htm
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Com a prática do ESG a Prefeitura recebe selos, créditos de
carbonos, e recursos internacionais ligados a questão ambiental, além de projetar o município
para um novo cenário de governança.
Todos os setores devem contribuir com a eficiência, não
somente a iluminação pública, desta forma, a necessidade de aprovar unia lei para que o
município inicie uma política ambiental correta, e que através de um planejamento a logo
prazo, essa política se concretize. Quanto as atuais luminárias de iluminação pública,
instalado no município de Birigui, segundo fontes da Concessionária Paulista de Força e Luz,
(CPFL), são de Vapor Metálico e de Vapor de Sódio, que emprega dispositivos de reatores,
além de consumir mais energia, essas luminárias possuí substância cancerígenas que exige o
descarte correto do produto. Temos que considerar que já existe LED instalados em alguns
locais.
Conforme o relatório do Northeast Group, em publicação
acessada https://blog.exati.com.brAluminacao-publica-de-led/, em 17 julho de 2023, as
lâmpadas led tornaram-se urna tendência inevitável para o desenvolvimento das cidades,
sendo de 60% a 70% mais eficientes em comparação às convencionais. Foram consideradas
a espinha dorsal para iniciativas relacionadas às smart cities, além de possibilitar uma
iluminação mais sustentável e inteligente.
Outro grande ponto positivo é que esse tipo de tecnologia não
emite calor, raios UV e IV (ultravioleta e infravermelho, respectivamente). Devido a essas
características, os objetos iluminados por sua irradiação luminosa não sofrem nenhum tipo
de dano, não atraem insetos e não agridem o meio ambiente. Quando esse recurso sai de
dentro das casas e passa a estar presente nas ruas e avenidas, os resultados são incríveis. Além
de deixar a cidade mais iluminada, os gastos com manutenção de luminárias e as contas de
energia do município podem cair pela metade!
De acordo com o diretor da ABCIP, em mais de 5 mil
municípios brasileiros, a iluminação pública ainda é um desafio, sobretudo em gestões
exclusivamente realizadas pelas prefeituras. A iluminação pública, por si só, já é capaz de
proporcionar à população diversas possibilidades para lazer, entretenimento e até mesmo
potencializar o comércio local. Entretanto, a iluminação pública de led passa a contar com
ainda mais tecnologia e desempenho, influenciando a vida urbana corno um todo.
Economia: A instalação da tecnologia, por exemplo, pode gerar
uma economia de pelo menos 50% aos cofres públicos dos municípios.
Segurança: Com a luminosidade adequada e a implementação
de tecnologias que atendem normas técnicas, ruas, praças e parques ficam mais iluminados
e viabilizam a circulação dos cidadãos nesses espaços minimizando o índice de criminalidade
e acidentes nas vias.
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Visibilidade: Toda e qualquer obra no setor deve seguir as
recomendações da norma técnica NBR 5101, que estabelece os requisitos para instalação e
operação das luminárias. Entre eles podem ser destacados a distribuição vertical, transversal
e longitudinal, espaçamento, uniformidade da luminância e índice de ofuscamento garantindo
a visibilidade nesses espaços.
Durabilidade: Novas lâmpadas de Led não utilizam sequer
reatores e soquetes. Isso evita superaquecimento e, consequentemente, danos em sua
estrutura. Já em relação à vida útil, o LED tem, em média, aproximadamente entre 70 a 100
mil horas de utilização. Depois desse tempo, não ocorre a queima, mas sim a perda de cerca
de 30% na luminosidade original. A aquisição deve seguir a norma INMETRO (Instituto
Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia), que recomenda luminárias com fator de
potência igual ou superior a 0.92, para todas as luminárias LED para dissipar o efeito
harmônico, e as de iluminação pública, e recomenda-se o acréscimo de vida útil igual ou
superior a 70 mil horas, que se traduz em vida útil de 16 anos no mínimo.
Sustentabilidade: De acordo com o estudo da McKinsey &
Company, as luminárias led ajudam a reduzir em 0,4 toneladas a quantidade de carbono
lançados na atmosfera. Em 16 anos, esse número pode representar 50% a menos de gases
emitidos. E não para por aí: 98% dos componentes da lâmpada LED são recicláveis, o que
favorece o descarte ecológico. Além disso, as lâmpadas produzem menos resíduos devido à
alta durabilidade e eficiência não poluentes — cooperando significativamente com o meio
ambiente.
Em termos de eficiência, a iluminação pública de led
impressiona: a conversão da energia em luz supera os 95%. Comparando com urna lâmpada
incandescente, como referência, apenas 5% torna-se, de fato, luz, sendo o restante da energia
dissipada em perdas por calor.
Menos gastos com manutenção: A resistência e o baixo índice
de falhas contribuem para uma gestão mais eficiente e econômica à manutenção do parque.
Enquanto a taxa de falha das lâmpadas de vapor de sódio é de 6%, as lâmpadas de led são de
menos de 1%.
A portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (INMETRO), publicada em 15 de fevereiro de 2017, diz que a partir de agosto
de 2019 passou a vigorar a portaria no 20 do INMETRO, para regulamentação de luminárias
públicas viárias. Trata-se das instruções gerais sobre a certificação obrigatória para
luminárias públicas, sejam fabricadas dentro do país ou importadas. Na prática, toda
luminária deve conter o selo ENCE, abreviação para Etiqueta Nacional de Conservação da
Energia.
Embora exista essa limitação em relação ao início da
transformação da iluminação pública nas cidades em virtude da necessidade de PPPs ou Auto
Gestão, consequentemente, da estruturação de projetos robustos com base na classificação
das vias, é possível analisar quais os modelos mais indicados para se utilizar. Mas, deixando
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um pouco de lado a parte mais técnica, hoje é comum que na iluminação pública de led sejam
utilizados diferentes tipos de luminárias, variando formatos e grau de luminosidade. Veja
alguns exemplos:
• SUPER LED: Um dos modelos mais acessíveis, é _Pito com
alumínio e utiliza chips de LED capazes de distribuir a luz de
maneira potencializada,-
• LED SMD: Apresenta um dos melhores custo-beneficio, alto
brilho e o menor consumo de energia em relação às demais
opções;
• ULTRA LED SMD: Possui revestimento mais robusto e chip
de LED super moderno, entregando muito mais desempenho;
• SOLAR: Possui uma bateria embutida recarregável por
energia solar, dispensando fiação e fonte de alimentação
externa, mas com vida útil reduzida, em função da vida útil da
bateria.
Vale destacar que os modelos podem ter uma variação de preço
expressiva, sendo um fator decisivo para o projeto de modernização. Embora algumas opções
apresentem custo maior, os resultados a longo prazo podem compensar os investimentos.
Mais uma vez: tudo dependerá do projeto. Independente do modelo de luminária, a aplicação
de tecnologia na iluminação pública torna-se a porta de entrada para que cidades se tornem
cada vez mais modernas e inteligentes.
Segundo PROJETO DE LEI N.28.115, DE 2017 do exdeputado federal Rômulo Gouveia (in memoriam), que obriga o uso de lâmpadas de LED
nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana; "As
lâmpadas de diodos emissores de luz (LED) são as mais eficientes das lâmpadas, superando
as lâmpadas fluorescentes. Além de mais econômicas, as lâmpadas de LED são muito mais
duráveis que as fluorescentes (duram em média 6 vezes mais) e possuem melhor qualidade
de iluminação. Apesar de o seu custo ser mais elevado que o das lâmpadas fluorescentes, a
economia no consumo energético tende a compensar rapidamente o valor investido
inicialmente.
Nesse sentido, a entrega dos imóveis com lâmpadas de LED
visa estimular o uso dessas lâmpadas. Esse bom desempenho proporcionará também mais
sustentabilidade para o setor energético nacional urna vez que visa reduzir consideravelmente
o consumo energético residencial (que representava em 2012, 9,4% da demanda nacional
segundo nota técnica DEA 10/14 do Ministério de Minas e Energia).
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I 1 n BIRIGUI
Outra vantagem das lâmpadas de LED é que elas possuem
cerca de três vezes menos metais pesados na sua composição que as lâmpadas fluorescentes
reduzindo assim a contaminação por descarte irregular e contaminação em caso de quebra da
lâmpada.
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS
DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO, BEM COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE
INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EAND
e •
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSE LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
MA S MIL • NI
Municipal
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PROJETO DE LEI 2 E, / 2 4
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES
E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E
NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. BEM
COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS
DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica instituído a obrigatoriedade da utilização de
lâmpadas de led (diodo emissor de luz) em todas as instalações e edificações da Prefeitura
Municipal de Birigui, na rede de iluminação pública do município, bem como nas novas
unidades habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no âmbito do município de Birigui.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compreendem-se por rede de
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, incluindo praças. parques, jardins, monumentos e
similares.
ART. 2". Os materiais utilizados na implantação das
redes/sistemas de iluminação pública em LED no âmbito do Município deverão atender, no
mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 - Associação Brasileira
de Normas Técnicas - em sua versão mais recente e com luminárias certificadas em
conformidade com a Portaria INMETRO e seus anexos em vigência mantendo as
características técnicas da mesma, selo PROCEL - Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica e critérios estabelecidos pelas diretrizes da administração pública também
quanto à potência mínima dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como
distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa (luminotécnica).
PARÁGRAFO ÚNICO. Os projetos de Iluminação pública
para aprovação de novos loteamentos protocolados a partir de 1° de março de 2024, deverão
estar de acordo com a presente Lei.
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ART. 3°. A Eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias
de iluminação pública utilizadas serão de "LED", com equivalência de fluxo luminoso com
as lâmpadas Vapor Metálico ou de Sódio de 150 W e 250 W.
PARÁGRAFO ÚNICO. A escolha das luminárias para cada
ponto do loteamento deverá ser de modo a atender as luminâncias médias mínimas e
uniformidade em cada trecho ou via do loteamento de acordo com a norma NBR 5101/2012,
em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais e comprovada a sua
eficiência e eficácia por meio de estudo luminotécnico específico para o projeto apresentado.
ART. 4°. As luminárias em LED a serem instaladas deverão
conter as seguintes especificações:
I- Grau de Proteção, mínimo, IP66 para toda a luminária;
II- Classificação IK mínimo IK-08 (nos pontos críticos da
luminária, vidro, carcaça e alojamento);
III- Protetor de surtos (DPS) Mínimo 10 kA/10kV;
IV- Índice de Reprodução de Cor (IRC) Mínimo 70%;
Temperatura de Cor Correlata (TCC);
V- 5000 K (Valor mínimo de 4746 K e o Valor máximo de
5312 K);
VI- Vida útil do Conjunto: Mínimo 70.000 horas; índice de
Depreciação Mínimo L70 (Perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 70.000
horas).
PARÁGRAFO ÚNICO. A Garantia do produto de 5 (cinco)
anos e Fator de potência acima de 0.92 são diretrizes estabelecidas pelo Município de Birigui
para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, sendo o loteador é garantidor
solidário nesta obrigação.
ART. 5°. As luminárias em Led a serem instaladas deverão
constar na tabela de equipamentos com selo PROCEL em sua atualização mais recente e
possuir certificado ativo do INMETRO.
ART. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
ART. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei n° 7.329, de 23 de outubro
de 2023.
EAND O M FF ANI
refe. unicipa
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