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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id37300

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-28 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-20 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 99/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024
2024-03-15 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 17/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024
2024-03-13 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 82/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
2024-03-07 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 15/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
2024-03-06 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 7 DIAS, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 77/2024), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024
2024-02-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 13/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024
2024-02-19 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-02-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T21:50:06.344832-03:00 APROVADO 13 1 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 67/2024 em 14 de fevereiro de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 26/24 
A intenção da presente proposição é obrigar a utilização de 
lâmpadas de led (diodo emissor de luz) em todas as instalações e edificações da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na rede de iluminação pública do município e nas novas unidades 
habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no âmbito do município de Birigui. 
O consumo de energia é medido em kW/Mês (Quilo Watt), que 
através de um sistema de medição (Unidade de Consumo "UC"), registra o volume de kW 
consumido por aquela unidade, que está registrado para um consumidor, neste caso a 
Prefeitura Municipal de Birigui. O consumo de kW é multiplicado pelo valor da tarifa 
autorizado pela ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) para que a concessionária 
proceda a valorização, que é a fatura de energia, acrescido de outras tarifas, como impostos, 
demanda, fator de potência. 
Ao final de todo o mês, a Prefeitura recebe um lote de faturas, 
que envolve todos os setores que consome energia, tais como: iluminação pública, saúde, 
educação, segurança e da gestão. 
O LED é um componente eletrônico semicondutor, ou seja, um 
diodo emissor de luz (L.E.D = Light emitter diode), mesma tecnologia utilizada nos chips 
dos computadores, que tem a propriedade de transformar energia elétrica em luz. Tal 
transformação é diferente da encontrada nas lâmpadas convencionais que utilizam filamentos 
metálicos, radiação ultravioleta e descarga de gases, dentre outras. Nos LEDs, a 
transformação de energia elétrica em luz é feita na matéria, sendo, por isso, chamada de 
Estado sólido (Solid State).1
Quando se utiliza a tecnologia de LED, ocorre a redução de 
consumo em kW, este percentual de redução, é denominado Eficiência energética. Ao adotar 
a tecnologia LED, a prefeitura reduz os custos de energia e, ao mesmo tempo. contribuir para 
a sustentabilidade ambiental, reduzindo a pegada de carbono. 
A pegada de carbono, está ligado ao termo ESG 
(Environmental, social, and Corporate Govemance), que é usado para se referir a práticas 
ambientais, sociais e de governança corporativa e de investimento que se preocupam com 
critérios de sustentabilidade — e não apenas com o lucro no mercado financeiro. 
1https://hosting.ianunicamp.brilablluÉdicasemail/led/dica36.htm 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
Com a prática do ESG a Prefeitura recebe selos, créditos de 
carbonos, e recursos internacionais ligados a questão ambiental, além de projetar o município 
para um novo cenário de governança. 
Todos os setores devem contribuir com a eficiência, não 
somente a iluminação pública, desta forma, a necessidade de aprovar unia lei para que o 
município inicie uma política ambiental correta, e que através de um planejamento a logo 
prazo, essa política se concretize. Quanto as atuais luminárias de iluminação pública, 
instalado no município de Birigui, segundo fontes da Concessionária Paulista de Força e Luz, 
(CPFL), são de Vapor Metálico e de Vapor de Sódio, que emprega dispositivos de reatores, 
além de consumir mais energia, essas luminárias possuí substância cancerígenas que exige o 
descarte correto do produto. Temos que considerar que já existe LED instalados em alguns 
locais. 
Conforme o relatório do Northeast Group, em publicação 
acessada https://blog.exati.com.brAluminacao-publica-de-led/, em 17 julho de 2023, as 
lâmpadas led tornaram-se urna tendência inevitável para o desenvolvimento das cidades, 
sendo de 60% a 70% mais eficientes em comparação às convencionais. Foram consideradas 
a espinha dorsal para iniciativas relacionadas às smart cities, além de possibilitar uma 
iluminação mais sustentável e inteligente. 
Outro grande ponto positivo é que esse tipo de tecnologia não 
emite calor, raios UV e IV (ultravioleta e infravermelho, respectivamente). Devido a essas 
características, os objetos iluminados por sua irradiação luminosa não sofrem nenhum tipo 
de dano, não atraem insetos e não agridem o meio ambiente. Quando esse recurso sai de 
dentro das casas e passa a estar presente nas ruas e avenidas, os resultados são incríveis. Além 
de deixar a cidade mais iluminada, os gastos com manutenção de luminárias e as contas de 
energia do município podem cair pela metade! 
De acordo com o diretor da ABCIP, em mais de 5 mil 
municípios brasileiros, a iluminação pública ainda é um desafio, sobretudo em gestões 
exclusivamente realizadas pelas prefeituras. A iluminação pública, por si só, já é capaz de 
proporcionar à população diversas possibilidades para lazer, entretenimento e até mesmo 
potencializar o comércio local. Entretanto, a iluminação pública de led passa a contar com 
ainda mais tecnologia e desempenho, influenciando a vida urbana corno um todo. 
Economia: A instalação da tecnologia, por exemplo, pode gerar 
uma economia de pelo menos 50% aos cofres públicos dos municípios. 
Segurança: Com a luminosidade adequada e a implementação 
de tecnologias que atendem normas técnicas, ruas, praças e parques ficam mais iluminados 
e viabilizam a circulação dos cidadãos nesses espaços minimizando o índice de criminalidade 
e acidentes nas vias. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Visibilidade: Toda e qualquer obra no setor deve seguir as 
recomendações da norma técnica NBR 5101, que estabelece os requisitos para instalação e 
operação das luminárias. Entre eles podem ser destacados a distribuição vertical, transversal 
e longitudinal, espaçamento, uniformidade da luminância e índice de ofuscamento garantindo 
a visibilidade nesses espaços. 
Durabilidade: Novas lâmpadas de Led não utilizam sequer 
reatores e soquetes. Isso evita superaquecimento e, consequentemente, danos em sua 
estrutura. Já em relação à vida útil, o LED tem, em média, aproximadamente entre 70 a 100 
mil horas de utilização. Depois desse tempo, não ocorre a queima, mas sim a perda de cerca 
de 30% na luminosidade original. A aquisição deve seguir a norma INMETRO (Instituto 
Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia), que recomenda luminárias com fator de 
potência igual ou superior a 0.92, para todas as luminárias LED para dissipar o efeito 
harmônico, e as de iluminação pública, e recomenda-se o acréscimo de vida útil igual ou 
superior a 70 mil horas, que se traduz em vida útil de 16 anos no mínimo. 
Sustentabilidade: De acordo com o estudo da McKinsey & 
Company, as luminárias led ajudam a reduzir em 0,4 toneladas a quantidade de carbono 
lançados na atmosfera. Em 16 anos, esse número pode representar 50% a menos de gases 
emitidos. E não para por aí: 98% dos componentes da lâmpada LED são recicláveis, o que 
favorece o descarte ecológico. Além disso, as lâmpadas produzem menos resíduos devido à 
alta durabilidade e eficiência não poluentes — cooperando significativamente com o meio 
ambiente. 
Em termos de eficiência, a iluminação pública de led 
impressiona: a conversão da energia em luz supera os 95%. Comparando com urna lâmpada 
incandescente, como referência, apenas 5% torna-se, de fato, luz, sendo o restante da energia 
dissipada em perdas por calor. 
Menos gastos com manutenção: A resistência e o baixo índice 
de falhas contribuem para uma gestão mais eficiente e econômica à manutenção do parque. 
Enquanto a taxa de falha das lâmpadas de vapor de sódio é de 6%, as lâmpadas de led são de 
menos de 1%. 
A portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia (INMETRO), publicada em 15 de fevereiro de 2017, diz que a partir de agosto 
de 2019 passou a vigorar a portaria no 20 do INMETRO, para regulamentação de luminárias 
públicas viárias. Trata-se das instruções gerais sobre a certificação obrigatória para 
luminárias públicas, sejam fabricadas dentro do país ou importadas. Na prática, toda 
luminária deve conter o selo ENCE, abreviação para Etiqueta Nacional de Conservação da 
Energia. 
Embora exista essa limitação em relação ao início da 
transformação da iluminação pública nas cidades em virtude da necessidade de PPPs ou Auto 
Gestão, consequentemente, da estruturação de projetos robustos com base na classificação 
das vias, é possível analisar quais os modelos mais indicados para se utilizar. Mas, deixando 
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um pouco de lado a parte mais técnica, hoje é comum que na iluminação pública de led sejam 
utilizados diferentes tipos de luminárias, variando formatos e grau de luminosidade. Veja 
alguns exemplos: 
• SUPER LED: Um dos modelos mais acessíveis, é _Pito com 
alumínio e utiliza chips de LED capazes de distribuir a luz de 
maneira potencializada,-
• LED SMD: Apresenta um dos melhores custo-beneficio, alto 
brilho e o menor consumo de energia em relação às demais 
opções; 
• ULTRA LED SMD: Possui revestimento mais robusto e chip 
de LED super moderno, entregando muito mais desempenho; 
• SOLAR: Possui uma bateria embutida recarregável por 
energia solar, dispensando fiação e fonte de alimentação 
externa, mas com vida útil reduzida, em função da vida útil da 
bateria. 
Vale destacar que os modelos podem ter uma variação de preço 
expressiva, sendo um fator decisivo para o projeto de modernização. Embora algumas opções 
apresentem custo maior, os resultados a longo prazo podem compensar os investimentos. 
Mais uma vez: tudo dependerá do projeto. Independente do modelo de luminária, a aplicação 
de tecnologia na iluminação pública torna-se a porta de entrada para que cidades se tornem 
cada vez mais modernas e inteligentes. 
Segundo PROJETO DE LEI N.28.115, DE 2017 do ex￾deputado federal Rômulo Gouveia (in memoriam), que obriga o uso de lâmpadas de LED 
nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana; "As 
lâmpadas de diodos emissores de luz (LED) são as mais eficientes das lâmpadas, superando 
as lâmpadas fluorescentes. Além de mais econômicas, as lâmpadas de LED são muito mais 
duráveis que as fluorescentes (duram em média 6 vezes mais) e possuem melhor qualidade 
de iluminação. Apesar de o seu custo ser mais elevado que o das lâmpadas fluorescentes, a 
economia no consumo energético tende a compensar rapidamente o valor investido 
inicialmente. 
Nesse sentido, a entrega dos imóveis com lâmpadas de LED 
visa estimular o uso dessas lâmpadas. Esse bom desempenho proporcionará também mais 
sustentabilidade para o setor energético nacional urna vez que visa reduzir consideravelmente 
o consumo energético residencial (que representava em 2012, 9,4% da demanda nacional 
segundo nota técnica DEA 10/14 do Ministério de Minas e Energia). 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
I 1 n BIRIGUI 
Outra vantagem das lâmpadas de LED é que elas possuem 
cerca de três vezes menos metais pesados na sua composição que as lâmpadas fluorescentes 
reduzindo assim a contaminação por descarte irregular e contaminação em caso de quebra da 
lâmpada. 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o 
Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS 
DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICIPIO, BEM COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE 
INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
EAND 
e • 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSE LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
MA S MIL • NI 
Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 2 E, / 2 4 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE 
LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES 
E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E 
NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. BEM 
COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS 
DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituído a obrigatoriedade da utilização de 
lâmpadas de led (diodo emissor de luz) em todas as instalações e edificações da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na rede de iluminação pública do município, bem como nas novas 
unidades habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no âmbito do município de Birigui. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Compreendem-se por rede de 
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, incluindo praças. parques, jardins, monumentos e 
similares. 
ART. 2". Os materiais utilizados na implantação das 
redes/sistemas de iluminação pública em LED no âmbito do Município deverão atender, no 
mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 - Associação Brasileira 
de Normas Técnicas - em sua versão mais recente e com luminárias certificadas em 
conformidade com a Portaria INMETRO e seus anexos em vigência mantendo as 
características técnicas da mesma, selo PROCEL - Programa Nacional de Conservação de 
Energia Elétrica e critérios estabelecidos pelas diretrizes da administração pública também 
quanto à potência mínima dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como 
distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa (luminotécnica). 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os projetos de Iluminação pública 
para aprovação de novos loteamentos protocolados a partir de 1° de março de 2024, deverão 
estar de acordo com a presente Lei. 
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ART. 3°. A Eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias 
de iluminação pública utilizadas serão de "LED", com equivalência de fluxo luminoso com 
as lâmpadas Vapor Metálico ou de Sódio de 150 W e 250 W. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A escolha das luminárias para cada 
ponto do loteamento deverá ser de modo a atender as luminâncias médias mínimas e 
uniformidade em cada trecho ou via do loteamento de acordo com a norma NBR 5101/2012, 
em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais e comprovada a sua 
eficiência e eficácia por meio de estudo luminotécnico específico para o projeto apresentado. 
ART. 4°. As luminárias em LED a serem instaladas deverão 
conter as seguintes especificações: 
I- Grau de Proteção, mínimo, IP66 para toda a luminária; 
II- Classificação IK mínimo IK-08 (nos pontos críticos da 
luminária, vidro, carcaça e alojamento); 
III- Protetor de surtos (DPS) Mínimo 10 kA/10kV; 
IV- Índice de Reprodução de Cor (IRC) Mínimo 70%; 
Temperatura de Cor Correlata (TCC); 
V- 5000 K (Valor mínimo de 4746 K e o Valor máximo de 
5312 K); 
VI- Vida útil do Conjunto: Mínimo 70.000 horas; índice de 
Depreciação Mínimo L70 (Perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 70.000 
horas). 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Garantia do produto de 5 (cinco) 
anos e Fator de potência acima de 0.92 são diretrizes estabelecidas pelo Município de Birigui 
para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, sendo o loteador é garantidor 
solidário nesta obrigação. 
ART. 5°. As luminárias em Led a serem instaladas deverão 
constar na tabela de equipamentos com selo PROCEL em sua atualização mais recente e 
possuir certificado ativo do INMETRO. 
ART. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. 
ART. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei n° 7.329, de 23 de outubro 
de 2023. 
EAND O M FF ANI 
refe. unicipa 
Prefeitura Municipal de Birigul 
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