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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFICIO N" 73/2024 em 19 de fevereiro de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 3 6 / 2 4
Considerando que recentemente o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADI 6.602/SP, declarou inconstitucionais os §§ 1°a 4
0
do inc.
VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo que proibiam os municípios de
promover a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO
URBANO. §§ 1° A 4° DO INC. VII DO AR T. 180 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES
AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEA MENTO COMO
ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO
URBANÉTICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS
MUNICÍPIOS PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. OFENSA AOS INCS. I E III DO ART. 30 E ART. 182,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1. É
direta a contrariedade à repartição de competência legislativa
traçada pela Constituição da República, ainda que essa análise
se ponha em pauta o cotejo das normas infraconstitucionais.
Precedentes. 2. Os Municípios têm competência para legislar
sobre assuntos de interesse local compreendendo o
ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização
de áreas de uso e ocupação do solo. Precedentes. 3. É
formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se
dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se
determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em
ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local, sobre os quais incluídos política de
desenvolvimento urbano, planejamento, controle e uso do solo.
Precedentes. 4. É inconstitucional norma de Constituição
estadual pele, a pretexto de organizar e delimitar competência
de seus respectivos Municípios, ofendido o princípio da
autonomia municipal, consoante o art. 18, o art. 29 e o art. 30
da Constituição da República. Precedentes. 5. Ação direta de
inconstituciorutlidade conhecida e julgada procedente para
declarar inconstitucionais os §§ 1' a 4° do inc. VII do art. 180 da
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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BIRIGUI
Constituição do Estado de São Paulo.
(ADI 6602, Relator(a): CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO ale-122
DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021). Grifamos
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA
DEINCONSTITUCIONALIDA DE. ERRO MATERIAL
CONFIGURADO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS(..) 3. Embargos de declaração acolhidos para
sanar o erro material do acórdão embargado e nos excertos nos
quais constou "§§ 1° a 4'do inc. VII do art. 180 da Constituição
do Estado de São Paulo" fazer versar "§§ 1 a 4° e o inc. VII do
art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo" e, na parte
dispositiva, declarar inconstitucionais os "§§ 1° a 4
0
e o inc. VII
do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação
original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais
estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020" (ADI 6602 EDsegundos, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/09/2021).
Considerando que compete ao ente municipal estabelecer
as regras sobre o ordenamento territorial e o planejamento urbano e a fiscalização de áreas
de uso e ocupação do solo, cabendo à União e aos Estados legislar de forma geral, através
de diretrizes, sob pena de infringir a autonomia municipal;
Considerando que o artigo 180, inciso IV e §§ 10 a 4
0
da
Constituição do Estado de São Paulo exorbitou de sua competência ao restringir o alcance
de instrumentos do ordenamento urbano sobre áreas de interesse eminentemente local,
sob a competência de Municípios, em grave prejuízo à autonomia municipal e em
contrariedade ao regramento geral editado pela União sobre a matéria;
Considerando que não pode a Constituição Estadual impor
ou limitar a possibilidade de regularização de área verde ou institucional, por estar a
questão inserida na competência dos entes municipais, vez que os artigos 30, VIII, e 182
da Constituição Federal a eles conferem protagonismo na promoção do ordenamento
territorial e na política de desenvolvimento urbano.
Considerando que a proposição em apreço tem por objetivo
a criação de um Mini Distrito, haja vista a necessidade de instalação e/ou ampliação de
empresas no município, e para isto, faz-se necessária a realização de permuta, desafetação
e afetação de imóveis de domínio público de propriedade do município;
Considerando a necessidade de alterar os objetivos
propostos em outra ocasião para áreas em apreço, e que nos atuais tempos não condiz
com as prioridades da população biriguiense;
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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Considerando que a presente modificação não altera e nem
gera perdas na metragem de área institucional do município;
Considerando que a área se situa em uma localização
estratégica, com infraestrutura já estabelecida, propícia para a instalação de indústrias;
Considerando a existência de uma área adjacente, de
propriedade da Prefeitura, que pode ser "anexada" ao Distrito Industrial, proporcionando
a expansão necessária para o crescimento sustentável da produção industrial;
Considerando o papel crucial do desenvolvimento
econômico no progresso do município de Birigui, e a importância da expansão da
produção industrial na geração de emprego e renda;
Considerando que o Distrito Industrial I, Raif.
Mehanna Rahal, estabelecido na década de 1980, se destaca como um centro vital
para as principais empresas do setor industrial de Birigui; E que o respectivo
Parque Industrial já se encontra com sua capacidade máxima atingida, e, em razão
disto, a criação de um Mini Distrito é fundamental para viabilizar novas áreas para
o crescimento e ampliação da produção industrial local;
Considerando a necessidade imperativa de fortalecer a
estrutura produtiva de Birigui, em um contexto de diversificação da economia municipal
e de criação de novas oportunidades para a população;
Considerando que a presente proposição se alinha à
visão de longo prazo para o desenvolvimento econômico sustentável de Birigui e
reflete o compromisso com a prosperidade contínua do município;
Considerando que, para tanto, mister se faz a consecução de
medidas administrativas, objetivando a regularização das áreas necessárias aos fins em
vista;
Por fim, convém ressaltar que mesmo que anexa ao
Distrito Industrial I, a nova área não pertence ao mesmo, de modo que a Legislação
Municipal que autoriza a doação de terrenos às industrias no Distrito Industrial I a
ela não se aplica, devendo, desta forma, haver a elaboração de novo projeto de Lei
a fim de regulamentar a doação destes novos lotes.
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE
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TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.".
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
O M FFEI
Prefeit
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSE LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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PROJETO DE LEI 3 6 / 2 4
•
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo. usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a permutar área de terras denominada "ÁREA INSTITUCIONAL 01", localizada na
quadra V, com frente para lado ímpar da Rua 01, com 10.733,96 m2 (dez mil setecentos
e trinta e três metros quadrados e noventa e seis decímetros), no loteamento denominado
Residencial Boa Vista, Matrícula n° 85.297 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui,
com as áreas de terras abaixo descritas:
I- Um lote de terreno sob n° 01 da quadra S, com 5.557,68
m2 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e oito
decímetros), no loteamento denominado Village Damha, anexo a esta Cidade, Distrito,
Município e Comarca de Birigui. Matrícula n° 67.413 do Cartório de Registro de Imóveis
de Birigui.
II- Um lote de terreno sob o n°01, da quadra H.5, com frente
para o lado par do prolongamento da Rua Euclides Polato, com 5.375,35 m2 (cinco mil
trezentos e setenta e cinco metros quadrados e trinta e cinco decímetros), no loteamento
denominado Residencial Acapulco, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Birigui, Matrícula n° 80.021 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui.
ART. 2. Fica desafetada a área descrita no caput do artigo
1° desta Lei, passando da categoria de área institucional para de uso comum do povo, bem
como afetadas as áreas descritas no inciso I e II do artigo 1° desta Lei, passando da
categoria de uso comum do povo para área institucional.
ART. 3°. O pagamento das despesas com a lavratura das
respectivas escrituras e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura
Municipal.
ART. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
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publicação.
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ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
AND O AFFEIS
Prefeit
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LIVRO 1‘1° 2
Matricula
85.297
Folha
01
r A
AIC,A INSTITUCIONAL Ul na quadra V, com frente para o lado impar cia Rua 01
(existente), distante 116,60 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado
Residencial Boa Vista, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada
via pública mede 167,51 metros, do lado direito de quem ela rua olha para o imóvel mede
61,51 metros confrontando com a propriedade de Sergio Augusto Clark Xavier Soares, do
1 lado esquerdo mede 63,21 metros confrontando com o Lote misto e finalmente nos fundos
mede 182,20 metros confrontando com a Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando
a área de 10.733,96 metros quadrados.
PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, com Paço Municipal à Praça James Mellor,
s/n", inscrito no CN PJ n° 46.151.718/0001-80.
Página 1 de 1
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
BIRIGUI - SP
Witaiek àta WePti»1, ijr
Ofidala
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CN 72-8
REGISTRO GERAL
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°20.933 R.1 local de 19/09/1988.
Birigui/SP, 03 de Janeiro de 2019.
Ref: Prenotação n°251.695 de 12/12/2018. nd Batista Genehder
Escrevente Autorizada
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Si 1.5)icroen-r t nio Bagio
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O ATO ACIMA É O OLMO PRATICADO NESTA MATOCULA
VIDE VERSO
rti ca que nte ter reprodução autentsca cla fiCh21 a que se refere, ~rasga nos termos do
a 1 1° ei 6 s 15/72
5 191 P. • ça4 , 14
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Escrevente Auto
de 2020
EMOLUMENTOS: R$ 32,97
ESTADO: R$0,00
SEC. FAZENDA R$ 0,00
REG. CIVIL: R$ 0.00
TRIB JUSTIÇA. R$ 0,00
IMP MUNICIPAL R$ 1,32
MIN PÚBLICO' R$ 0,00
TOTAL. R$ 34.29
Seio 00110). 114728 e30000000133134zoE
Matrícula
67.413
Folha
01
OFICIAL DE REGISTRO DE.
BIRIGUI - SP Nir
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Oficial • •
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Em 1 2 de Setembro
LIVRO N°2 REGISTRO GERAL
imóvel V1LLAGE DAMHA BIRIGUI - BIRIGUI — SP
Um lote de terreno sob no. 01 da quadra S, no loteamento denominado VI GE DAMHA
BIRIGUI, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Biri stado de São
Paulo, sem benfeitorias. com a seguinte descrição: Inicia-se no marc , localizado em
ponto de confrontação com a Rua Henrique Fernandes e com o Si de Lazer 04; dai
segue em reta confrontando com o Sistema de Lazer 04 na distân a e 15,16 metros até o
marco n°59, ponto de confrontação com o Sistema de Lazer 01. eflete à direita e segue
em reta confrontando com o Sistema de Lazer 01, na distância ,65 metros até o marco
n°58; dai deflete à direita em curva à esquerda e segue ntando com o Sistema de
Lazer 01. com raio de 17,00 metros e desenvolvimento d 13 metros até o marco n°57;
daí deflete à direita e segue em reta confrontando corno ema de Lazer 01, na distância
de 4.50 metros até o marco n°56; dai deflete à es s: , e segue em curva à esquerda
confrontando com o Sistema de Lazer 01, com rai 9,50 metros e desenvolvimento de
86,94 metros até o marco n°55A; dai deflete à e segue em reta confrontando ainda
com o Sistema de Lazer 01, na distância de 3 metros até o marco n°55, ponto de
confrontação com a Área Verde 01; dai deflete /direita e segue em reta confrontando com
a Área Verde 01, na distância de 100,67 s até o marco n°54, ponto de confrontação
com a Área Institucional 01; dai segue e confrontando com a Área Institucional 01,
na distância de 9,90 metros até o m
confrontando ainda com a Área lns
n°61, ponto de confrontação com
à esquerda e segue confrontando
desenvolvimento de 16,03
encerrando uma área de 5.5
n° 3.737 R.10 local de
LTDA. sociedade emp. limitada. localizad na Cidade de Birigui, Estado de São
Paulo, na Rua Manoel Ca da Silva n°. 579 V a.
• Sf Ãjv.1/67-.;113
Procede-se
Matricula,
largura t ,o
R S"
n°62; dai deflete à direita e segue em reta
nal 01, na distância de 53,74 metros até o marco
enrique Fernandes; dai deflete à direita em curva
a Rua Henrique Fernandes, com raio de 9,00 metros e
até o marco n°60, marco inicial desta descrição,
8 metros quadrados. REGISTRO ANTERIOR:- Matricula
/2013. PROPRIETAR10:- POLIZEL PARTICIPAÇÕES
Silvio scr
E
e
Birigui, 12 de Setembro de 2,013.
sente averbação para ficar constando que sobre o imóvel objeto desta
a urna faixa não edificável de s m de redes de esgoto existe te, com
metros.
44:P -re°n7otdaeç 76 de 28/03/2017.
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Silvio A i Jbagio
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Matricuia
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Folha
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CNS 11472-8
LIVRO N°2
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVES
BIRIGUI - SP ‘‘ "
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2017
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Em de 7
REGISTROWIRAL
Imóvel
Procede-se a presente averbação, nos mios do a 'go 213, 1 da Lei
constando que a proprietária acima OL1ZEL PA TICIPAÇÕES LT
CNPJ n° 10.534.275/0001-69, confo e plano de lo eamento arquivad
AVERBADO POR:
Hinr Carvalho
E reven izadir"'
AV.03 - 07 de abril de 2017
REF: Prenotação n° 208.346 de 28/03/2017.
CADASTRO DE MUNICIPALIDADE
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritur
089/090) do 1' Tabelião de Notas
constando que o imóvel objeto dest
02.05.134.0001.
AVERBADO POR: Hi
ES
R.04 -07 de abril de 2017
REF: Prenotação n° 208.346 de 28/0
DOAÇÃO
DONATÁRIO: MUNICÍPIO
Praça James Mellor, Birigui-S
FORMA DO TÍTULO: Pel
do 10 Tabelião de Notas Prote
1.205.794,25, a propriete já qu
donatário.
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de 27/03/2017 (livro n° 400, fls.
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IRIGUL CNPJ n° 46.151.718/0001-80, com sede na
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de 27/03/2017 (livro n° 400, fls. 089/090)
e Títulos de Birigui-SP, no valor de R$
o imóvel objeto desta m trícula ao aw
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3
LIVRO N°
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gperacior Nacion9FICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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4' VÁ/é 1. - 1 '0, iáut 94;e#7?» ljt‘? (.:j., .
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CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (
REGISTRO GERAL
de Imóveis
S) 11472
Um lote de terreno de formato irregular sob n°. 01 da quadra H.5, com frente para o lado par
do Prolongamento da Rua Euclides Polato, distante 81,11 metros da confluência do
.net Prolongamento da Rua Euclides Polato com a Rua Francisco Contei, no loteamenter
denominado Residencial Acapulco, nesta cidade, distrito, município e comarca de Birigui.
Estado de Sào Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente
confrontando com a citada via pública mede 54,73 metros; do lado direito de quem da rua
olha para o imóvel mede 97,40 metros confrontando com a área institucional 01; do 1a4o
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 10,38 metros, mais 81,30 metros mais 5 3
metros confrontando com o sistema de lazer 02 e com a área verde 01 do loteamento
Residencial Atenas de propriedade da Prefeitura de Birigui e finalmente nos fundos mede
55,76 metros confrontando com o sistema de lazer 03, todos da mesma quadra, encerrando a
área de 5.375,35 metros quadrados. Área denominada livre para o Municipio (nos tcrns
do artigo 13, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n° 37/2011),
PROPRIETAR10:- MUNICIPIO DE BIRIGUI, com paço municipal à Praça James Menor
s/n°, inscrito no CNPJ/MF n° 46,151.718/0001-80.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula ri° 66.100 cal de 2013.
Birigui/SP, 27 de junho de 2017.
Ref: Prenotação n°212.683 de 23/06/2
Escrevente Autorizada
nder Silvio Bagio
Eser te bstituto
SOLICITADO i-?0N 1,-,REt-EI1LIRA S - CPF/CI\ .517.180 DATA. 24/10/2023 1014-U - VALOR R$ 12 1. 6
kz:
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AZEf
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PREFEITURA MUNICIPAI
DE BIRIGUI SP.
S.O. SECRETARIA DE OBRAS
ADM"STRACð LEANDRO MAFFEIS MIAM
CROQUI DEMONSTRATIVO DE PERMUTA DE ÁREAS.
PROJETO
ÁREAS de MATRÍCULAS N's 85.297; 67.413 e 80.021, IMÓVEIS
RUA 01 DO RESIDENCIAL BOA VISTA;
RUA HENRIQUE FERNANDES DO VILLAGE DAMHA BIRIGU1
E RUA EUCLIDES POLATO DO RESIDENCIAL ACAPULCO.
LOCAL E BAIRRO
BIRIGUI - ESTADO DE SAO PAULO.
CIDADE.
PRANCHA ÚNICA
SITUAÇÃO:
VER DESENHO
ÁREAS SITUAÇÃO ATUAL:
Matrícula n° 85.297 a ser Permutada com as
Matriculas n's 67.413 e n°80.021, sendo:-
- Área Institucional de Matricula n°85297 com 10.733.96 m2
À Permutar com as
_ Área Livre do Mun. lote 01 de Mta n°67.413= 5.557,68 m2
Área Livre do Municipio de Mta n°80.021....= 5.375,35 m2
Total- das Áreas Livres do Municipio = 10.933,03 m2
ÁREAS SITUAÇÃO PROPOSTA:
Matrícula n°85.297 após Permutada com as
Matriculas n"s 67.413 e n°80.021, sendo:-
- Área Livre do Mun. de Matricula n°85297 com 10.733,96 m2
Área Institucional lote 01 de Mta n°67.413= 5.557,68 m2
Área Institucional de Mta n° 80.021 = 5.375,35 m2
Total- das Áreas Institucional ..... ...... 10.933,03
RESPONSÁVEIS:
ZaucLuuuliu,ç
SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS
INGRID EVELIN ROMANINI
RESP. TÉCNIOO
Eng.° ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA
CREA - 5060124862
(Data: 30 01 2.024 ) (Escala - 1: 1000 (Desenho: MARCELO AUGUSTO ZIN
DESPACHOS.