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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id37330

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/03/2024
2024-03-06 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024
2024-02-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 13/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024
2024-02-21 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-02-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T22:40:43.550843-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

sr7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFICIO N" 73/2024 em 19 de fevereiro de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 3 6 / 2 4 
Considerando que recentemente o Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento da ADI 6.602/SP, declarou inconstitucionais os §§ 1°a 4
0
do inc. 
VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo que proibiam os municípios de 
promover a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO 
URBANO. §§ 1° A 4° DO INC. VII DO AR T. 180 DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES 
AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS 
DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEA MENTO COMO 
ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E 
DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO 
URBANÉTICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS 
MUNICÍPIOS PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE 
LOCAL. OFENSA AOS INCS. I E III DO ART. 30 E ART. 182, 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1. É 
direta a contrariedade à repartição de competência legislativa 
traçada pela Constituição da República, ainda que essa análise 
se ponha em pauta o cotejo das normas infraconstitucionais. 
Precedentes. 2. Os Municípios têm competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local compreendendo o 
ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização 
de áreas de uso e ocupação do solo. Precedentes. 3. É 
formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se 
dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se 
determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em 
ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre 
assuntos de interesse local, sobre os quais incluídos política de 
desenvolvimento urbano, planejamento, controle e uso do solo. 
Precedentes. 4. É inconstitucional norma de Constituição 
estadual pele, a pretexto de organizar e delimitar competência 
de seus respectivos Municípios, ofendido o princípio da 
autonomia municipal, consoante o art. 18, o art. 29 e o art. 30 
da Constituição da República. Precedentes. 5. Ação direta de 
inconstituciorutlidade conhecida e julgada procedente para 
declarar inconstitucionais os §§ 1' a 4° do inc. VII do art. 180 da 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Constituição do Estado de São Paulo. 
(ADI 6602, Relator(a): CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO ale-122 
DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021). Grifamos 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA 
DEINCONSTITUCIONALIDA DE. ERRO MATERIAL 
CONFIGURADO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO 
ACOLHIDOS(..) 3. Embargos de declaração acolhidos para 
sanar o erro material do acórdão embargado e nos excertos nos 
quais constou "§§ 1° a 4'do inc. VII do art. 180 da Constituição 
do Estado de São Paulo" fazer versar "§§ 1 a 4° e o inc. VII do 
art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo" e, na parte 
dispositiva, declarar inconstitucionais os "§§ 1° a 4
0
e o inc. VII 
do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação 
original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais 
estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020" (ADI 6602 ED￾segundos, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/09/2021). 
Considerando que compete ao ente municipal estabelecer 
as regras sobre o ordenamento territorial e o planejamento urbano e a fiscalização de áreas 
de uso e ocupação do solo, cabendo à União e aos Estados legislar de forma geral, através 
de diretrizes, sob pena de infringir a autonomia municipal; 
Considerando que o artigo 180, inciso IV e §§ 10 a 4
0
da 
Constituição do Estado de São Paulo exorbitou de sua competência ao restringir o alcance 
de instrumentos do ordenamento urbano sobre áreas de interesse eminentemente local, 
sob a competência de Municípios, em grave prejuízo à autonomia municipal e em 
contrariedade ao regramento geral editado pela União sobre a matéria; 
Considerando que não pode a Constituição Estadual impor 
ou limitar a possibilidade de regularização de área verde ou institucional, por estar a 
questão inserida na competência dos entes municipais, vez que os artigos 30, VIII, e 182 
da Constituição Federal a eles conferem protagonismo na promoção do ordenamento 
territorial e na política de desenvolvimento urbano. 
Considerando que a proposição em apreço tem por objetivo 
a criação de um Mini Distrito, haja vista a necessidade de instalação e/ou ampliação de 
empresas no município, e para isto, faz-se necessária a realização de permuta, desafetação 
e afetação de imóveis de domínio público de propriedade do município; 
Considerando a necessidade de alterar os objetivos 
propostos em outra ocasião para áreas em apreço, e que nos atuais tempos não condiz 
com as prioridades da população biriguiense; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Considerando que a presente modificação não altera e nem 
gera perdas na metragem de área institucional do município; 
Considerando que a área se situa em uma localização 
estratégica, com infraestrutura já estabelecida, propícia para a instalação de indústrias; 
Considerando a existência de uma área adjacente, de 
propriedade da Prefeitura, que pode ser "anexada" ao Distrito Industrial, proporcionando 
a expansão necessária para o crescimento sustentável da produção industrial; 
Considerando o papel crucial do desenvolvimento 
econômico no progresso do município de Birigui, e a importância da expansão da 
produção industrial na geração de emprego e renda; 
Considerando que o Distrito Industrial I, Raif. 
Mehanna Rahal, estabelecido na década de 1980, se destaca como um centro vital 
para as principais empresas do setor industrial de Birigui; E que o respectivo 
Parque Industrial já se encontra com sua capacidade máxima atingida, e, em razão 
disto, a criação de um Mini Distrito é fundamental para viabilizar novas áreas para 
o crescimento e ampliação da produção industrial local; 
Considerando a necessidade imperativa de fortalecer a 
estrutura produtiva de Birigui, em um contexto de diversificação da economia municipal 
e de criação de novas oportunidades para a população; 
Considerando que a presente proposição se alinha à 
visão de longo prazo para o desenvolvimento econômico sustentável de Birigui e 
reflete o compromisso com a prosperidade contínua do município; 
Considerando que, para tanto, mister se faz a consecução de 
medidas administrativas, objetivando a regularização das áreas necessárias aos fins em 
vista; 
Por fim, convém ressaltar que mesmo que anexa ao 
Distrito Industrial I, a nova área não pertence ao mesmo, de modo que a Legislação 
Municipal que autoriza a doação de terrenos às industrias no Distrito Industrial I a 
ela não se aplica, devendo, desta forma, haver a elaboração de novo projeto de Lei 
a fim de regulamentar a doação destes novos lotes. 
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS.". 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
O M FFEI 
Prefeit 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSE LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 3 6 / 2 4
• 
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo. usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a permutar área de terras denominada "ÁREA INSTITUCIONAL 01", localizada na 
quadra V, com frente para lado ímpar da Rua 01, com 10.733,96 m2 (dez mil setecentos 
e trinta e três metros quadrados e noventa e seis decímetros), no loteamento denominado 
Residencial Boa Vista, Matrícula n° 85.297 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, 
com as áreas de terras abaixo descritas: 
I- Um lote de terreno sob n° 01 da quadra S, com 5.557,68 
m2 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e oito 
decímetros), no loteamento denominado Village Damha, anexo a esta Cidade, Distrito, 
Município e Comarca de Birigui. Matrícula n° 67.413 do Cartório de Registro de Imóveis 
de Birigui. 
II- Um lote de terreno sob o n°01, da quadra H.5, com frente 
para o lado par do prolongamento da Rua Euclides Polato, com 5.375,35 m2 (cinco mil 
trezentos e setenta e cinco metros quadrados e trinta e cinco decímetros), no loteamento 
denominado Residencial Acapulco, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Matrícula n° 80.021 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui. 
ART. 2. Fica desafetada a área descrita no caput do artigo 
1° desta Lei, passando da categoria de área institucional para de uso comum do povo, bem 
como afetadas as áreas descritas no inciso I e II do artigo 1° desta Lei, passando da 
categoria de uso comum do povo para área institucional. 
ART. 3°. O pagamento das despesas com a lavratura das 
respectivas escrituras e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal. 
ART. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
AND O AFFEIS 
Prefeit 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
LIVRO 1‘1° 2 
Matricula 
85.297 
Folha 
01 
r A 
AIC,A INSTITUCIONAL Ul na quadra V, com frente para o lado impar cia Rua 01 
(existente), distante 116,60 metros da esquina com a Rua 13, no loteamento denominado 
Residencial Boa Vista, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São 
Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada 
via pública mede 167,51 metros, do lado direito de quem ela rua olha para o imóvel mede 
61,51 metros confrontando com a propriedade de Sergio Augusto Clark Xavier Soares, do 
1 lado esquerdo mede 63,21 metros confrontando com o Lote misto e finalmente nos fundos 
mede 182,20 metros confrontando com a Área Verde 03, todos da mesma quadra, encerrando 
a área de 10.733,96 metros quadrados. 
PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, com Paço Municipal à Praça James Mellor, 
s/n", inscrito no CN PJ n° 46.151.718/0001-80. 
Página 1 de 1 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
BIRIGUI - SP 
Witaiek àta WePti»1, ijr 
Ofidala 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CN 72-8 
REGISTRO GERAL 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n°20.933 R.1 local de 19/09/1988. 
Birigui/SP, 03 de Janeiro de 2019. 
Ref: Prenotação n°251.695 de 12/12/2018. nd Batista Genehder 
Escrevente Autorizada 
C\
Si 1.5)icroen-r t nio Bagio 
$ t STbstituto 
O ATO ACIMA É O OLMO PRATICADO NESTA MATOCULA 
VIDE VERSO 
rti ca que nte ter reprodução autentsca cla fiCh21 a que se refere, ~rasga nos termos do 
a 1 1° ei 6 s 15/72 
5 191 P. • ça4 , 14 
eicon Bettete 
Escrevente Auto 
de 2020 
EMOLUMENTOS: R$ 32,97 
ESTADO: R$0,00 
SEC. FAZENDA R$ 0,00 
REG. CIVIL: R$ 0.00 
TRIB JUSTIÇA. R$ 0,00 
IMP MUNICIPAL R$ 1,32 
MIN PÚBLICO' R$ 0,00 
TOTAL. R$ 34.29 
Seio 00110). 114728 e30000000133134zoE 
Matrícula 
67.413 
Folha 
01 
OFICIAL DE REGISTRO DE. 
BIRIGUI - SP Nir 
Váa4le 02;naL14» "T“ 
Oficial • • 
.„-
Em 1 2 de Setembro 
LIVRO N°2 REGISTRO GERAL 
imóvel V1LLAGE DAMHA BIRIGUI - BIRIGUI — SP 
Um lote de terreno sob no. 01 da quadra S, no loteamento denominado VI GE DAMHA 
BIRIGUI, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Biri stado de São 
Paulo, sem benfeitorias. com a seguinte descrição: Inicia-se no marc , localizado em 
ponto de confrontação com a Rua Henrique Fernandes e com o Si de Lazer 04; dai 
segue em reta confrontando com o Sistema de Lazer 04 na distân a e 15,16 metros até o 
marco n°59, ponto de confrontação com o Sistema de Lazer 01. eflete à direita e segue 
em reta confrontando com o Sistema de Lazer 01, na distância ,65 metros até o marco 
n°58; dai deflete à direita em curva à esquerda e segue ntando com o Sistema de 
Lazer 01. com raio de 17,00 metros e desenvolvimento d 13 metros até o marco n°57; 
daí deflete à direita e segue em reta confrontando corno ema de Lazer 01, na distância 
de 4.50 metros até o marco n°56; dai deflete à es s: , e segue em curva à esquerda 
confrontando com o Sistema de Lazer 01, com rai 9,50 metros e desenvolvimento de 
86,94 metros até o marco n°55A; dai deflete à e segue em reta confrontando ainda 
com o Sistema de Lazer 01, na distância de 3 metros até o marco n°55, ponto de 
confrontação com a Área Verde 01; dai deflete /direita e segue em reta confrontando com 
a Área Verde 01, na distância de 100,67 s até o marco n°54, ponto de confrontação 
com a Área Institucional 01; dai segue e confrontando com a Área Institucional 01, 
na distância de 9,90 metros até o m 
confrontando ainda com a Área lns 
n°61, ponto de confrontação com 
à esquerda e segue confrontando 
desenvolvimento de 16,03 
encerrando uma área de 5.5 
n° 3.737 R.10 local de 
LTDA. sociedade emp. limitada. localizad na Cidade de Birigui, Estado de São 
Paulo, na Rua Manoel Ca da Silva n°. 579 V a. 
• Sf Ãjv.1/67-.;113 
Procede-se 
Matricula, 
largura t ,o
R S"
n°62; dai deflete à direita e segue em reta 
nal 01, na distância de 53,74 metros até o marco 
enrique Fernandes; dai deflete à direita em curva 
a Rua Henrique Fernandes, com raio de 9,00 metros e 
até o marco n°60, marco inicial desta descrição, 
8 metros quadrados. REGISTRO ANTERIOR:- Matricula 
/2013. PROPRIETAR10:- POLIZEL PARTICIPAÇÕES 
Silvio scr
E
e
Birigui, 12 de Setembro de 2,013. 
sente averbação para ficar constando que sobre o imóvel objeto desta 
a urna faixa não edificável de s m de redes de esgoto existe te, com 
metros. 
44:P -re°n7otdaeç 76 de 28/03/2017. 
ob rni 10 d2e082.0314
sta Dias 
vente Autcriabdo 
L L,t—
Silvio A i Jbagio 
Escrevente S lituto 
VIDE VERSO 
Vlsudlizaçao ~j~a_c_p_la Visualizado em 14/10/2022 08 56 30
Matricuia 
67_413
Folha 
01V 
CNS 11472-8 
LIVRO N°2 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVES 
BIRIGUI - SP ‘‘ " 
'PáaÃete Wa4 
AZ,k, 
2017 
Oficial 
Em de 7 
REGISTROWIRAL 
Imóvel 
Procede-se a presente averbação, nos mios do a 'go 213, 1 da Lei 
constando que a proprietária acima OL1ZEL PA TICIPAÇÕES LT 
CNPJ n° 10.534.275/0001-69, confo e plano de lo eamento arquivad 
AVERBADO POR: 
Hinr Carvalho 
E reven izadir"'
AV.03 - 07 de abril de 2017 
REF: Prenotação n° 208.346 de 28/03/2017. 
CADASTRO DE MUNICIPALIDADE 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritur 
089/090) do 1' Tabelião de Notas 
constando que o imóvel objeto dest 
02.05.134.0001. 
AVERBADO POR: Hi 
ES 
R.04 -07 de abril de 2017 
REF: Prenotação n° 208.346 de 28/0 
DOAÇÃO 
DONATÁRIO: MUNICÍPIO 
Praça James Mellor, Birigui-S 
FORMA DO TÍTULO: Pel 
do 10 Tabelião de Notas Prote 
1.205.794,25, a propriete já qu 
donatário. 
REGISTRADO PO • Hig 
Esc 
e Venda e 
de Protesto 
matrícula es 
TIS 
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/73, para ficar 
sta inscrita no 
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Bagio 
tituto 
de 27/03/2017 (livro n° 400, fls. 
tras e Títulos de Birigui-SP, fica 
astrado nesta municipali 
Silvio 
Escrel)ent 
ade sob o_0° 
Bagio 
bstituto 
IRIGUL CNPJ n° 46.151.718/0001-80, com sede na 
ntura ie Doaçã 
o de Letras 
ificada, DOO 
r Carvalh 
de 27/03/2017 (livro n° 400, fls. 089/090) 
e Títulos de Birigui-SP, no valor de R$ 
o imóvel objeto desta m trícula ao aw 
C e LLI
iWio !ira Bagio 
Escr eiitdSÁbstituto 
TIS 
do 
cont. fls. Vistiaiização disponibilizada bela Central Registradores de irnáveis(www.redistradores.onr.org.br)-Visualizado em:14/10/2022 08:56:.50 
3 
LIVRO N° 
e 
gperacior Nacion9FICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Visua NO -: • dsjuiveatricuta do Sistema de Registro 400, 
4' VÁ/é 1. - 1 '0, iáut 94;e#7?» ljt‘? (.:j., . 
c Oficiala 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA ( 
REGISTRO GERAL 
de Imóveis 
S) 11472 
Um lote de terreno de formato irregular sob n°. 01 da quadra H.5, com frente para o lado par 
do Prolongamento da Rua Euclides Polato, distante 81,11 metros da confluência do 
.net Prolongamento da Rua Euclides Polato com a Rua Francisco Contei, no loteamenter 
denominado Residencial Acapulco, nesta cidade, distrito, município e comarca de Birigui. 
Estado de Sào Paulo, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente 
confrontando com a citada via pública mede 54,73 metros; do lado direito de quem da rua 
olha para o imóvel mede 97,40 metros confrontando com a área institucional 01; do 1a4o 
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 10,38 metros, mais 81,30 metros mais 5 3 
metros confrontando com o sistema de lazer 02 e com a área verde 01 do loteamento 
Residencial Atenas de propriedade da Prefeitura de Birigui e finalmente nos fundos mede 
55,76 metros confrontando com o sistema de lazer 03, todos da mesma quadra, encerrando a 
área de 5.375,35 metros quadrados. Área denominada livre para o Municipio (nos tcrns
do artigo 13, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n° 37/2011), 
PROPRIETAR10:- MUNICIPIO DE BIRIGUI, com paço municipal à Praça James Menor 
s/n°, inscrito no CNPJ/MF n° 46,151.718/0001-80. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula ri° 66.100 cal de 2013. 
Birigui/SP, 27 de junho de 2017. 
Ref: Prenotação n°212.683 de 23/06/2 
Escrevente Autorizada 
nder Silvio Bagio 
Eser te bstituto 
SOLICITADO i-?0N 1,-,REt-EI1LIRA S - CPF/CI\ .517.180 DATA. 24/10/2023 1014-U - VALOR R$ 12 1. 6 
kz: 
;ISTE 
AZEf 
. _ 
PREFEITURA MUNICIPAI 
DE BIRIGUI SP. 
S.O. SECRETARIA DE OBRAS 
ADM"STRACð LEANDRO MAFFEIS MIAM 
CROQUI DEMONSTRATIVO DE PERMUTA DE ÁREAS. 
PROJETO 
ÁREAS de MATRÍCULAS N's 85.297; 67.413 e 80.021, IMÓVEIS 
RUA 01 DO RESIDENCIAL BOA VISTA; 
RUA HENRIQUE FERNANDES DO VILLAGE DAMHA BIRIGU1 
E RUA EUCLIDES POLATO DO RESIDENCIAL ACAPULCO. 
LOCAL E BAIRRO 
BIRIGUI - ESTADO DE SAO PAULO. 
CIDADE. 
PRANCHA ÚNICA 
SITUAÇÃO: 
VER DESENHO 
ÁREAS SITUAÇÃO ATUAL: 
Matrícula n° 85.297 a ser Permutada com as 
Matriculas n's 67.413 e n°80.021, sendo:-
- Área Institucional de Matricula n°85297 com 10.733.96 m2 
À Permutar com as 
_ Área Livre do Mun. lote 01 de Mta n°67.413= 5.557,68 m2 
Área Livre do Municipio de Mta n°80.021....= 5.375,35 m2 
Total- das Áreas Livres do Municipio = 10.933,03 m2
ÁREAS SITUAÇÃO PROPOSTA: 
Matrícula n°85.297 após Permutada com as 
Matriculas n"s 67.413 e n°80.021, sendo:-
- Área Livre do Mun. de Matricula n°85297 com 10.733,96 m2 
Área Institucional lote 01 de Mta n°67.413= 5.557,68 m2 
Área Institucional de Mta n° 80.021 = 5.375,35 m2 
Total- das Áreas Institucional ..... ...... 10.933,03 
RESPONSÁVEIS: 
ZaucLuuuliu,ç 
SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS 
INGRID EVELIN ROMANINI 
RESP. TÉCNIOO 
Eng.° ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA 
CREA - 5060124862 
(Data: 30 01 2.024 ) (Escala - 1: 1000 (Desenho: MARCELO AUGUSTO ZIN 
DESPACHOS. 

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