PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 185/2024 Birigui, 14 de março de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente, 5 3 / 2 4
Considerando a importância dos serviços desempenhados
por tais agentes em prol da população;
Considerando, ainda, a necessidade de reajustar o valor do
auxílio em apreço, ante os atuais índices inflacionários;
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n°
6.685/2019, notadamente o artigo 4° que prevê que "o valor do auxílio será reajustado
anualmente, tendo como data base o mês de fevereiro, observando-se a média dos últimos
12 meses do IPCA."
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal PROJETO DE LEI que "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI N°
7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023".
Ressaltando a necessidade de urgência na tramitação do
Projeto de Lei ora encaminhado, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os
protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Asseado de forma digital por LEANDRO LEANDRO MAFFEIS MAFFBS MILANI 29041343873 DN: c=8R, otr-VIdeotunkrencia.
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73 MAFFEIS MILANI29041343873
Dados: 2024.03.14 08:44,30 -03'00'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSE LUIZ BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 5 3 / 2 4
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019,
ALTERADA PELA LEI N° 7.107, DE 23 DE MARÇO DE
2022 E LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterado o capuz do artigo 2° da Lei
Municipal n° 6.685, de 14 de fevereiro de 2019, que "INSTITUI AUXILIO PARA
CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
COMBATE A ENDEMIAS", passando a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 20. O auxílio corresponderá ao valor de R$ 17,50
(dezessete reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado. "
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2024.
LEANDRO MAFFEIS AA'AsiF"FadE ptfAoza 1:41 z 7r 31 E A NDRO
DN: c=8R. ou=VIdeoconterencia,
MILANI:290413438 ou =22087251000198,
ou
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Mulupla cn=LEANDRO
73 MAFFEIS MILANI29041343873
Dados, 2024.0314 08:41:35 -03'00'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
6/2024
Projeto de lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente do Reajuste Salarial de 2024 (8,11%), Vale Alimentação,
Prêmio Assiduidade e Auxílio para Custeio de Locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme
planilhas elaboradas pela Secretaria de Administração.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 492.013.117,10, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO
DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026.
DISCRIMINAÇÕES RCL exercício 2024
Estimativa RCL
exercício 2025
Estimativa RCL
exercício 2026
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 492.013.117,10 R$ 509.233.576,20 R$ 527.056.751,37
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50%
A Receita Corrente Liquida e apurada nos termos do disposto no artigo 29, inciso IV e seu parágrafo 39 da Lei n9 101/2000 - Lei de
Responsaoilidade Fiscal.
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes.
EXERCÍCIO DE 2024
Nº
Impacto
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
19 Criação de 8 cargos de Professor li - Fev a Dez 2024 594.050,16 0,121%
22 Remuneração dos Secretários Adjuntos 0.00 0,000%
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 17.703,00 0,004%
42 Termo de Adesão com a Agencia Tietê Vivo 14 400,00 0,003%
52 Criação de 2 cargos de Medico do Trabalho 209 157,95 0,043%
69 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 14.960.244.82 3,041%
72 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 9.900.000,00 2,012%
82 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 2.943.000,00 0,598%
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 52.569,00 0,011%
L TOTAIS 28.691.124,93 5,833%
EXERCÍCIO DE 2025
Nº
Impacto DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
1, Criação de 8 cargos de Professor I i 648 054.72 0,127%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076.63 0,185%
3° Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21 637,00 0,004%
42 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 15 80000 0,003%
S2 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 259 774,17 0,051%
69 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680 289 33 3,472%
79 Vale Alimentação de RS 290.00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,333%
8°
' Auxilio
Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3 924,000,00 0,771%
99 para custeio de locomoção dos Agentes Comunitarios de Saúde/Endemias 57.348.00 0,011%
TOTAIS 35.429.979,85 6,957%
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
6/2024
EXERCÍCIO DE 2026
Nº
Impacto
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
I° Criação de 8 cargos de Professor ii 548,054,72 0,123%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,179%
3° Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004%
4,;. Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 20.400.00 0,004%
5° Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 268.866.26 0,051%
6° Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289.33 3,355%
7° Vale Alimentação de R$ 290,00 para RS 590,00 11.880.000,00 2,254%
8°- Prémio Assiduidade de RS 435,00 para R$ 535,00 3.924..000,00 0,745%
9° Auxilio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011%
TOTAIS 35.442.671,94 6,726%
PARA FEFEITO DE CALCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO
EXERCÍCIO DE 2023, COM BASE NO RGF - ANEXO I - MÊS DE DEZEMBRO COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA 05 EXERCICIOS DE 2025 e 2026.
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%)
2024 R$ 232.489.559,89 0,00%
2025 R$ 240 626.694,49 3,50%
2026 R$ 249 048.628,80 3,50%
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoall em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções
estabelecidas, demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos
dois seguintes:
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
ESTIMATIVA DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA - RCL
ESTIMATIVA DA DESPESA
COM PESSOAL
(INCLUSO O ACRÉSCIMO)
PERCENTUAL DA DESPESA
COM PESSOAL
%
2024 R$ 492 013 117,10 R$ 248.253 012,82 50,46%
2025 RS 509.233.576,20 R$ 260.156.889,34 51,09%
2026 R$ 527-056.751.37 R$ 268.587.915,74 50,96%
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 12 do artigo 59 da LRF n2 101/2900.
Birigui, 12 de março de 2024
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041 343873
..~000.0.,8111M.11 upeo vos.,
5.1.1
..1.325.r.4
Se•pia.
• AMEM 11.WIL.M.G14.1141an
10.....41 ia .1•01. *Ag
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
RDO AU STO BORDIM
— -
Diretor de Plan.Acomp.Exec.Orçamentaria
RIA FLAV MA • INS DE LIMA
etária Subst. e Fin ças e Planejamento
LUIZ ANTO O CEZAR UNIOR
Diretor de Controle Financeiro
CRC 1SP159328/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ N° 46.151.718/0001-80
~dr
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI , Prefeito Municipal de
Birigui. portador do RG no 27.167.135-X - SSP/SP e do CPF 290.413.438-73,
DECLARO, nos termos do artigo 16. inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente do Reajuste
Salarial de 2024 (8.11%). Vale Alimentação, Prêmio Assiduidade e Auxílio para Custeio
de Locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme
planilhas elaboradas pela Secretaria de Administração, tem a devida adequação
orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Birigui, 12 de março de 2024
LEANDRO MAFFEIS 13
1387 LEANDRO
ON 00.Vkleoconferencla,
MILANI:290413438 ou=2208725 1000198. ou. AC SyngulartD
Mulopia. 0=1CP.43Nitil. cn-LEANDRO
73 MAFFEIS MILAN1:20041343873
Dados, 2024.03 14 OR 51 54 -0300
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal