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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E LEI Nº 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023
native_id37573

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 21/03/2024
2024-03-20 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024
2024-03-15 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 17/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024
2024-03-15 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-03-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T23:21:12.550372-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 185/2024 Birigui, 14 de março de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 5 3 / 2 4 
Considerando a importância dos serviços desempenhados 
por tais agentes em prol da população; 
Considerando, ainda, a necessidade de reajustar o valor do 
auxílio em apreço, ante os atuais índices inflacionários; 
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n° 
6.685/2019, notadamente o artigo 4° que prevê que "o valor do auxílio será reajustado 
anualmente, tendo como data base o mês de fevereiro, observando-se a média dos últimos 
12 meses do IPCA." 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal PROJETO DE LEI que "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI N° 
7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023". 
Ressaltando a necessidade de urgência na tramitação do 
Projeto de Lei ora encaminhado, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os 
protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
Asseado de forma digital por LEANDRO LEANDRO MAFFEIS MAFFBS MILANI 29041343873 DN: c=8R, otr-VIdeotunkrencia. 
MILANI:290413438 00=22087251000198. otoNAC SyngularlO 
Multipia. o4CP-Braiát. o...LEANDRO 
73 MAFFEIS MILANI29041343873 
Dados: 2024.03.14 08:44,30 -03'00' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSE LUIZ BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 5 3 / 2 4 
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ALTERADA PELA LEI N° 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 
2022 E LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o capuz do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 6.685, de 14 de fevereiro de 2019, que "INSTITUI AUXILIO PARA 
CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE 
COMBATE A ENDEMIAS", passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 20. O auxílio corresponderá ao valor de R$ 17,50 
(dezessete reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado. " 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2024. 
LEANDRO MAFFEIS AA'AsiF"FadE ptfAoza 1:41 z 7r 31 E A NDRO 
DN: c=8R. ou=VIdeoconterencia, 
MILANI:290413438 ou =22087251000198, 
ou
Syngula rID 
Mulupla cn=LEANDRO 
73 MAFFEIS MILANI29041343873 
Dados, 2024.0314 08:41:35 -03'00' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO 
6/2024 
Projeto de lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente do Reajuste Salarial de 2024 (8,11%), Vale Alimentação, 
Prêmio Assiduidade e Auxílio para Custeio de Locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme 
planilhas elaboradas pela Secretaria de Administração. 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 492.013.117,10, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO 
DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026. 
DISCRIMINAÇÕES RCL exercício 2024 
Estimativa RCL 
exercício 2025 
Estimativa RCL 
exercício 2026 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 492.013.117,10 R$ 509.233.576,20 R$ 527.056.751,37 
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50% 
A Receita Corrente Liquida e apurada nos termos do disposto no artigo 29, inciso IV e seu parágrafo 39 da Lei n9 101/2000 - Lei de 
Responsaoilidade Fiscal. 
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes. 
EXERCÍCIO DE 2024 
Nº 
Impacto 
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
19 Criação de 8 cargos de Professor li - Fev a Dez 2024 594.050,16 0,121% 
22 Remuneração dos Secretários Adjuntos 0.00 0,000% 
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 17.703,00 0,004% 
42 Termo de Adesão com a Agencia Tietê Vivo 14 400,00 0,003% 
52 Criação de 2 cargos de Medico do Trabalho 209 157,95 0,043% 
69 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 14.960.244.82 3,041% 
72 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 9.900.000,00 2,012% 
82 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 2.943.000,00 0,598% 
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 52.569,00 0,011% 
L TOTAIS 28.691.124,93 5,833% 
EXERCÍCIO DE 2025 
Nº 
Impacto DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
1, Criação de 8 cargos de Professor I i 648 054.72 0,127% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076.63 0,185% 
3° Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21 637,00 0,004% 
42 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 15 80000 0,003% 
S2 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 259 774,17 0,051%
69 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680 289 33 3,472% 
79 Vale Alimentação de RS 290.00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,333% 
8° 
' Auxilio 
Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3 924,000,00 0,771% 
99 para custeio de locomoção dos Agentes Comunitarios de Saúde/Endemias 57.348.00 0,011% 
TOTAIS 35.429.979,85 6,957% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
6/2024 
EXERCÍCIO DE 2026 
Nº 
Impacto 
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
I° Criação de 8 cargos de Professor ii 548,054,72 0,123% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,179% 
3° Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004% 
4,;. Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 20.400.00 0,004% 
5° Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 268.866.26 0,051% 
6° Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289.33 3,355% 
7° Vale Alimentação de R$ 290,00 para RS 590,00 11.880.000,00 2,254% 
8°- Prémio Assiduidade de RS 435,00 para R$ 535,00 3.924..000,00 0,745% 
9° Auxilio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011% 
TOTAIS 35.442.671,94 6,726% 
PARA FEFEITO DE CALCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO 
EXERCÍCIO DE 2023, COM BASE NO RGF - ANEXO I - MÊS DE DEZEMBRO COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA 05 EXERCICIOS DE 2025 e 2026. 
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%) 
2024 R$ 232.489.559,89 0,00% 
2025 R$ 240 626.694,49 3,50% 
2026 R$ 249 048.628,80 3,50% 
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoall em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções 
estabelecidas, demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos 
dois seguintes: 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA - RCL 
ESTIMATIVA DA DESPESA 
COM PESSOAL 
(INCLUSO O ACRÉSCIMO) 
PERCENTUAL DA DESPESA 
COM PESSOAL
% 
2024 R$ 492 013 117,10 R$ 248.253 012,82 50,46% 
2025 RS 509.233.576,20 R$ 260.156.889,34 51,09% 
2026 R$ 527-056.751.37 R$ 268.587.915,74 50,96% 
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 12 do artigo 59 da LRF n2 101/2900. 
Birigui, 12 de março de 2024 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041 343873 
..~000.0.,8111M.11 upeo vos., 
5.1.1 
..1.325.r.4 
Se•pia. 
• AMEM 11.WIL.M.G14.1141an 
10.....41 ia .1•01. *Ag 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
RDO AU STO BORDIM 
— - 
Diretor de Plan.Acomp.Exec.Orçamentaria 
RIA FLAV MA • INS DE LIMA 
etária Subst. e Fin ças e Planejamento 
LUIZ ANTO O CEZAR UNIOR 
Diretor de Controle Financeiro 
CRC 1SP159328/0-3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ N° 46.151.718/0001-80 
~dr 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI , Prefeito Municipal de 
Birigui. portador do RG no 27.167.135-X - SSP/SP e do CPF 290.413.438-73, 
DECLARO, nos termos do artigo 16. inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o 
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente do Reajuste 
Salarial de 2024 (8.11%). Vale Alimentação, Prêmio Assiduidade e Auxílio para Custeio 
de Locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme 
planilhas elaboradas pela Secretaria de Administração, tem a devida adequação 
orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o 
PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Birigui, 12 de março de 2024 
LEANDRO MAFFEIS 13
1387 LEANDRO 
ON 00.Vkleoconferencla, 
MILANI:290413438 ou=2208725 1000198. ou. AC SyngulartD 
Mulopia. 0=1CP.43Nitil. cn-LEANDRO 
73 MAFFEIS MILAN1:20041343873 
Dados, 2024.03 14 OR 51 54 -0300 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 

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