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Estado de São Paulo
PARECER N° 94/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2024 - CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADÃ BIRIGUIENSE A CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE SÃO PAULO ADRIANA ROLEDO BELLUZZO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 5/2024, de autoria do Vereador Cesar Pantarotto Junior,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 18 de março de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
18t03/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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