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materia nº 94/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaREF. PDL 5/2024
native_id37617

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 94/2024 — PARCO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2024 - CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE CIDADÃ BIRIGUIENSE A CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 
DE SÃO PAULO ADRIANA ROLEDO BELLUZZO. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 5/2024, de autoria do Vereador Cesar Pantarotto Junior, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser 
aprovada. 
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 18 de março de 2.024. 
"SSNALIC 1101.001 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
18t03/2024 
ntlp.orpolge.M.mlosedsrAlag,i. 
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• SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASS,J.C. 0,4,1 nu 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO rin 
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André Luis Moimás Grosso 
Membro 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro 
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