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Estado de São Paulo
PARECER N° 95/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2024 — CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ
BIRIGUIENSE A CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO ADRIANA ROLE DO BELLUZZO.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto Legislativo n°
5/2024, de autoria do Vereador Cesar Pantarotto Junior, chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
SIDNEI MARIA R0012100E5
DATA
1910342024
OSIRPRO
Sidnei Maria Rodrigues
Câmara Municipal de Birigui, 18 de março de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO
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Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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