PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 187/2024
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 5 5
em 19 de março de 2024.
Considerando a Ação Civil Pública promovida pela APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui contra o município de Birigui e
acordo judicial, que determina que a partir de 2017 o Município repassará os valores
integrais dos recursos do Fundeb à referida Associação conforme Censo Escolar
disponibilizado pelo FNDE;
Considerando a Portaria Interministerial n° 6, de 28 de
dezembro de 2023; que estabelecem as matrículas da educação básica consideradas no
Fundeb em 2024, estimativa da receita anual do Fundo e coeficientes de distribuição
dos recursos por ente governamental, num total de 77 (setenta e sete) alunos
considerados para as Instituições Conveniadas de Educação Especial com o governo
municipal, conforme protocolado pela Entidade;
Considerando o valor anual estimado por aluno de
educação especial previsto para 2024 de R$ 8.251,96 (oito mil, duzentos e cinquenta e
um reais e noventa e seis centavos) que multiplicados pela quantidade de alunos totaliza
o montante a ser repassado à Entidade de R$ 635.400,92 (seiscentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos reais e noventa e dois centavos);
Considerando que a Prefeitura Municipal de Birigui já
oferece à Entidade o transporte de alunos, gêneros alimentícios e merenda escolar;
Considerando que os valores a serem repassados à
Organizações da Sociedade Civil, necessitam de autorização para a efetivação.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA".
Encarecendo a necessidade de urgência na tramitação do
4., , m ,-:,-, Projeto de Lei ora encaminhado, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os
_... cm protestos de estima e distinto apreço.
c'' ;7_0 g: -r.
_J ", In Atenciosamente,
.ger= cex_j
7 ui . a.
E
• flà
A Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 5 5 / 2 4
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 10. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui
autorizado a celebrar parceria, na forma do artigo 31, II, da Lei Federal n° 13.019/2014,
para transferir à Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE) recursos provenientes do
FUNDEB, para satisfação do acordo judicial do Processo 1008143-65.2016.8.26.0077,
que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme disposto
no artigo 2° desta lei.
ART. 2°. Serão feitos repasses de acordo com o
estabelecido na sentença judicial, sendo observada a quantidade de alunos segundo o
Censo anterior e a estimativa de valores provenientes do FUNDEB, em forma de
contribuição e/ou subvenção social à seguinte organização social:
Organização
da Sociedade
Civil
Valor anual
estimado por
aluno de
educação especial
de instituição
conveniada para
2024 (R$)
Número de matrículas para o
governo municipal, segundo o
Censo Escolar do ano anterior
2023 protocolado pela
Entidade
Estimativa do Repasse
Líquido a ser realizado
(R$)
Associação
de Pais e
Amigos dos
Excepcionais
—APAE
8.251,96 77 635.400,92
ART. 3
0
. A Prestação de Contas dos recursos repassados
deverá ser apresentada à Gerência de Convênios subordinada à Secretaria de Finanças.
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BIRIGUI
ART. 4°. A Secretaria de Educação da Prefeitura
Municipal constituirá comissão de monitoramento para acompanhamento e avaliação do
objeto da parceria.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, convalidando os atos realizados do início do exercício de 2024 até a
presente data.
AFEEISM ANI
unicipaV
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fls.
Sergio Luiz Sabioni Herick Hecht Sabioni
Advogado - OAB/SP n°8&765 Advogado - OAB/SP n°341.822
EXCELE11~40 W4NOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS
VARAS ~IS DA COIhIARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI — APAE, entidade assistencial, inscrita no
CNP3 sob o no 45.386.000/0001-00, sito à Travessa Carlos Gomes, no 02,
Centro, CEP 16200-047, Birigui/SP, neste ato representada por seu
presidente ALLAN MARCOS CHAGAS TASCHIN, brasileiro, RG n
23.007.947-7-SSP/SP e CPF/MF no 256.828.328-92, por intermédio de seus
advogados infra-assinados (procuração anexa), ambos com escritório
profissional na Rua Bento da Cruz, no 714, Centro, CEP 16200-108,
Birigui/SP, cujo e-mail é hericksabioni.adv@gmail.com, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 10, inciso
IV e 50, inciso V da Lei no 7.347/85, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA
em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, pessoa
jurídica de direito público, CNP) n 46.151.718/0001-80, estabelecida à
Praça James Mellor, s/n, Centro, CEP 16200-057, Birigui/SP, representada
pelo Sr, Prefeito, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Rua Bento da Cruz — 714 — Centro — Birigui/SP — CEP 16200-108 — Fone/F (18) 3643-3290
E-mail: hericksabioniadv@gmail.com
documento foi protocolaci
fis. 2
Sergio Luiz sabiam Herick Ilecht Sabioni
Advogado — 0.AB/SP na 88. Advogado— OAB/SP n°341.822
A APAE de Birigui é parte legítima para propor a
pública, nos termos do art. 50, inciso V da Lei no
,i-:551to se tratar de associação constituída desde o ano de 1970,
sf:e. ade institucional é a proteção do patrimônio público e social (doc.
II — DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A requerente faz jus às benesses da gratuidade da
justiça prevista na Lei no L060/50, a um, por se tratar de entidade
filantrópica, sem fins lucrativos, a dois, porque atravessa difícil situação
financeira, com deficit de orçamento e necessidade de arcar mensalmente
com elevados custos de manutenção de estrutura e serviços, não tendo,
portanto, condições de suportar custas e despesas 'processuais.
De acordo com o balancete analítico do ano de
2016, fechado até o mês de maio (docs. ínclusos), a APAE de Birigui teve
custos e despesas no total de R$ 1.331.661,74 (hum milhão, trezentos e
trinta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e quatro
centavos), enquanto as receitas foram de R$ 1.058.809,32 (hum milhão,
cinquenta e oito mil, oitocentos e nove reais e trinta e dois centavos), isto
é, acumulou de R$ 272.852,42 (duzentos e setenta e dois mil,
oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos).
Como se não bastasse, alguns dos diretores da
APAE de Birigui, senhores Man Marcos Chagas Taschin, Claudenir Antonio
Detini, Vanderlei Disposti e Ricardo Mauricio Albani Borini tiveram que
efetuar empréstimos pessoais para socorrer a entidade (docs. inclusos),
visto a dificuldade financeira que atravessa.
Rua Bento da Cruz — 714 — Centro — Birigui/SP — CEP 16200-108 — Fone/Fax (18) 3643-3290
E-mail: hericksabioni.adv@gmail.com
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fls. 3
Sergio Luiz Sabioni Herick Hecht Sabioni
Advogado - OAB/SP n°88.765 Advogado - OAB/SP n°341.822
111 — DO NÃO ADIANTAMENTO DE CUSTAS NEM CONDENAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
De acordo com o art. 18 da Lei no 7.347/85, "Nas
apfies de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,
honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação
autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas
processuais."
Assim sendo, caso, eventualmente, não seja
concedida justiça gratuita à autora (o que não se acredita), que seja, ao
menos, diferido o pagamento das custas e despesas processuais.
No mais, em caso de insucesso na ação, a autora
não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nem
custas e despesas processuais, pois pleiteia o repasse de verba que lhe é de
direito, inexistindo, portanto, má-fé.
IV — DOS FATOS
É de conhecimento geral da população que a APAE
é uma entidade filantrópica, assistencial e educacional, sem fins lucrativos.
Ela consiste em um movimento que procura
integrar a comunidade, pais, amigos, e outras instituições para, em parceria
com órgãos governamentais, garantir às pessoas portadoras de deficiência
a eficácia dos direitos sociais assegurados pela Constituição, tais como,
saúde, educação, habilitação e reabilitação, lazer, trabalho, esportes, artes
e convívio familiar e social, entre outros.
A entidade tem como principal objetivo promover
o desenvolvimento das pessoas com Deficiência Intelectual, sua
emancipação e inclusão social, com intervenções desde a primeira infância,
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Sergio Luiz Sabio,ai
Advogado - OANSP
Herick 1--lecht Sabiorzi
Advogado — OAB/SP n" 341.822
encontrar profissionais como fisioterapeutas,
fonoaudiálogas, pedagogas, psicólogas,
e educadores físico, em atividades educacionais,
4110tiihas e corporais.
Ressalta-se que a entidade atende atualmente 212
•=entos e doze) pessoas com deficiência, das quais 32 (trinta e dois)
--rmanecem oito horas diárias na entidade, participando de projetos
específicos na área social da instituição.
Para gerar a receita destinada aos gastos da
APAE, a instituição conta com a ajuda da sociedade - que participa
cri.ivainente de eventos destinados a captação de recursos (telemarketing,
nota fiscal paulista, leilão de gado, dentre outros eventos) - e recebe
repasses governamentais, estes insuficientes para a manutenção de toda a
estrutura.
Conforme explanado acima, a APAE de Birigui
acumula em 2016 de R$ 272.852,42 (duzentos e setenta e
dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois
centavos). De acordo com o balancete analítico do ano de 2016, fechado
até o mês de maio (docs. inclusos), a entidade teve custos e despesas no
total de R$ 1.331.661,74 (hum milhão, trezentos e trinta e um mil,
seiscentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), enquanto as
receitas foram de R$ 1.058.809,32 (hum milhão, cinquenta e oito mil,
oitocentos e nove reais e trinta e dois centavos).
Como se não bastasse, alguns dos diretores da
APAE de Birigui, senhores Allan Marcos Chagas Taschin, Claudenir Antonio
Detini, Vanderlei Disposti e Ricardo Mauricio Albani Borini tiveram que
efetuar empréstimos pessoais para socorrer a entidãde (docs. inclusos),
visto a dificuldade financeira que atravessa.
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Sergio Luiz Sabioni Herick Hecht Sabioni
Advogado - 00/$121e 88.765 Advogado - OAB/SP n° 341.822
fis.5
Veja, Excelência, que as despesas da APAE de
13"/*Superann as receitas obtidas por meio de convênios e
mo,i,/~ 84#3'es Em razão disso, a Diretoria da instituição promove ações
Á!~ com a finalidade de suprir a disparidade entre despesa e
crievadação, mas, apesar do notório esforço, ainda há deficit acumulado.
Diante desse cenário, a APAE de Birigui encaminha
incessantemente, desde o ano de 2013, ofícios a Prefeitura Municipal de
Birigui, através da Secretaria Municipal de Educação, solicitando que o
repasse do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica) seja viabilizado, tendo em vista que nas próprias planilhas do
FUNDEB resta demonstrada a existência de alunos matriculados e
registrados no Censo Escolar (docs. inclusos).
Com o conhecimento das informações prestadas
pelo FUNDEB, a Direção da APAE de Birigui entrou em contato com a FNDE
(Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação), por telefone, sendo
atendido pelo funcionário Guido Neves Silva, o qual confirmou o direito de
recebimento de verbas por aluno e, posteriormente, encaminhou um e-mail
esclarecendo o assunto (docs. inclusos).
No e-mail, o Sr. Guido Neves Silva, funcionário do
FNDE, enviou planilha elaborada em Excel com os dados referentes a APAE
de Birigui, de 2009 a 2016 (doc. incluso).
Segundo levantamento realizado, a APAE de
Birigui, no ano de 2009, possuía 156 alunos matriculados e considerados
no FUNDEB, dos quais 78 pertencem à esfera estadual e 78 à esfera
municipal. Nesse período, verificou-se que a associação tinha direito ao
valor de R$ 2.357,80 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta
centavos) por aluno/ano, o que totalizava R$ 183.908,40 (cento e
oitenta e três mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), no entanto
nada foi repassado.
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5
Sergio Luiz Sabiord Herick Hecht Sabioni
Advogado — OAB/SP $.5j# Advogado — OAB/SP n° 341.822
Ne ano de 2010, a APAE de Birigui possuía 155
le:•Itrat~erados no FUNDEB, dos quais 77,5 pertencem
- 4fts744.. eggiOátoWf 77,-5 à esfera municipal. Nesse período, verificou-se que o
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1ha direito ao valor de R$ 2.776,85 (dois mil, setecentos e cn
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set~ e seÉs reais e oitenta e cinco centavos) por aluno/ano, o que
***arriava R$ 215.205,87 (duzentos e quinze mi), duzentos e cinco reais
e ditenta e sete centavos), no entanto nada foi repassado.
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No ano de 2011, a APAE de Birigui possuía 142
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alunos matriculados e considerados no FUNDEB, dos quais 71 pertencem à o
esfera estadual e 71 à esfera municipal. Nesse período, verificou-se que a -o
associação tinha direito ao valor de R$ 3.148,65 (três mil, cento e 1-4
quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) por aluno/ano, o que o
totalizava R$ 223.554,15 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e
cinquenta e quatro reais e quinze centavos), no entanto nada foi repassado. (i)
c
3
rQ
No ano de 2012, a APAE de Birigui possuía 140 ?-) o_
alunos matriculados e considerados no FUNDEB, dos quais 70 pertencem à
esfera estadual e 70 à esfera municipal. Nesse período, verificou-se que a E
associação tinha direito ao valor de R$ 3.404,47 (três mil, quatrocentos e
o
quatro reais e quarenta e sete centavos) por aluno/ano, o que totalizava
ti) R$ 238.312,90 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e doze reais e
noventa centavos), no entanto nada foi repassado.
o
o
No ano de 2013, a APAE de Birigui possuía 164 .cn
o
alunos matriculados e considerados no FUNDEB, dos quais 74 pertencem à ,c)
esfera estadual e 90 à esfera municipal. Nesse período, verificou-se que a
associação tinha direito ao valor de R$ 3.787,86 (três mil, setecentos e •ca
(c)
oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) por aluno/ano, o que (.1
o
totalizava R$ 340.907,74 (trezentos e quarenta mil; novecentos e sete
reais e setenta e quatro centavos), no entanto nada foi repassado.
o -o
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o
2
Rua Bento da Cruz — 714— Centro — Birigui/SP — CEP 16200-108 — Fone/Fax (18) 3643-3290 o
E-mail.- hericksabionLadv@gmad com o
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Sergio Luiz Sabioni Herick Heck:1 Sabioni
ÁciNgado-OÁB/SP no 88.765 Advogado - OAB/SP n°341.822
No ano de 2014, a APAE de Birigui possuía 166
os matriculados e considerados no FUNDEB, dos quais 74 pertencem à
fera estadual e 92 à esfera municipal. Nesse período, verificou-se que a
associação tinha direito ao valor de R$ 3.640,67 (três mil seiscentos e
quarenta reais e sessenta e sete centavos) por aluno/ano, o que
totalizava R$ 334.941,64 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), no entanto o repasse foi
de somente R$ 34.950,72 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais
e setenta e dois ceilcavos).
No que concerne ao ano de 2015, segundo o
FNDE, a APAE possuía 139 alunos matriculados e considerados no FUNDEB,
sendo 75,5 deles da esfera municipal e 63,5 da esfera estadual. Cada
aluno/ano tem direito a R$ 4.088,60 (quatro mil, oitenta e oito reais e
sessenta centavos), o que totaliza R$ 308.689,30 (trezentos e oito mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e trinta centavos); no entanto o repasse
foi de apenas R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Já no ano de 2016, segundo o FNDE, a APAE de
Birigui possui 123 alunos matriculados e considerados no FUNDEB, sendo
66,5 na esfera municipal e 56,5 na esfera estadual. Cada aluno/ano tem
direito a R$ 4.088,60 (quatro mil, oitenta e oito reais e sessenta
centavos), o que totaliza R$ 287.069,86 (duzentos e oitenta e sete mil,
sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), contudo a Prefeitura já se
manifestou administrativamente no sentido de reconhecer como devido
apenas a quantia de R$ 39.319,56 (trinta e nove mil, trezentos e dezenove
reais e cinquenta e seis centavos).
Essas informações se coadunam com o disposto
na Portaria interministerial no 19, de 27 de dezembro de 2013,
especialmente no inciso I do artigo 30, segundo o qual a distribuição do
_
fundo se fará com base no número de alunos, por segmento de
educação básica, estando incluída nela a educação especial.
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7
fts.8
Luiz Sabiont Herick Hecht Sabioni
— OAB/SP II' 88.765 Advogado — OAB/SP n 341_822
De acordo com a Lei Municipal no 5.813/2014,
Ste 039 de abril de 2014, a Prefeitura Municipal de Birigui está
atirtortzada a firmar convênio com a APAE local e o fez sem estabelecer
quantidade de alunos a serem atendidos, isto é, o legislador não impôs
imite ao repasse e, consoante seu art. 60, "as despesas decorrentes da presente
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário" (doc. incluso).
Em 03 de dezembro de 2014, por meio do
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e
a APAE de Birigui, restou estabelecido o repasse de até R$ 41.000,00
(quarenta e um mil reais), conforme a demanda existente. Não obstante a
realização da referida avença, impende consignar que os valores
repassados são bem inferiores ao estabelecido pela legislação
pertinente.
A propósito, anteriormente a 2014 sequer existia
convênio firmado entre as partes.
Em suma, enquanto a APAE de Birigui atravessa
dificuldades financeiras e termina os anos em deficit sucessivos, a Prefeitura
recebe a verba do FUNDEB, mas não a repassa a quem de direito.
Excelência, a APAE, mais do que ninguém,
necessita do repasse do FUNDEB de forma integral, sendo que a situação
ora relatada já tomou grandes proporções, notadamente diante da crise
financeira instalada no pais, cujos repasses dos convênios não acompanham
o deficit financeiro da instituição, gerando, assim, dificuldades para o
pagamento dos profissionais que trabalham na APAE de Birigui, bem como
para manter os serviços prestados.
Rua Bento da Cruz — 714 — Centro — Birigui/SP — CEP 16200-108 —Fone/Fax (18) 3643-3290
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8
29, é cópia do o
E
cu
o
o
o
o
o
o
O
~gra Luiz Sabiorti Herick Heck Sabioni
~do — QABNP 88.765 AcIvogrido — OAB/SP n°341.822
Salutar é esclarecer que hoje a APAE educa,
arimeritz, cuida e transporta mais de 212 alunos matriculados, gastando,
foram, uma média de R$ 1.235.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta e
Jnil reais) somente com funcionários, fora outras despesas (docs.
À minguá de receitas suficientes para fazer frente
as despesas, a APAE de Birigui corre o risco de "fechar as portas", assim
como já aconteceu em nossa cidade com o Hospital Felício Luchini.
A APAE de Birigui vem, ao longo desses anos,
sobrevivendo graças à colaboração de toda a sociedade biriguiense, que se
engaja e promove ações para suprir a falta de verbas públicas suficientes a
manutenção da instituição. O povo de Birigui, mesmo com tantas
dificuldades, se mobiliza e cobra iniciativas do poder público, a fim de que o
mesmo se responsabilize pelo repasse das verbas do FUNDEB, tão
necessárias e de direito da APAE de nossa cidade.
É inimaginável que, devido à conduta equivocada
da Municipalidade em não repassar à APAE a verba do FUNDEB, 84 (oitenta
e quatro) profissionais perderão seus empregos, 212 (duzentos e doze)
alunos com deficiência poderão perder seu acesso à educação, saúde,
alimentação e, inclusive, a chance de possuírem uma vida melhor, sendo
que inúmeras famílias ficarão desamparadas e sem o suporte conferido pela
APAE.
É inconcebível que uma receita destinada ao
professor, ao fisioterapeuta, ao terapeuta ocupacional, ao pedagogo, ao
fonoaudiólogo, ao psicólogo, ao assistente social, ao alimento e ao veículo
que transporta essas pessoas todos os dias, seja destinada a qualquer outro
fim, e não direcionada para quem de direito.
Rua genro da Cruz — 714 — Centro — Birigui/SP — CEP 16200-108 — Fone/Fax (18) 3643-3290
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9
Sergio Luiz Sabioni Herick Hecht Sabioni
— OAB/SP n° 88.765 Advogado— OAB/SP n°341.822
É desrespeitoso que as mães dos alunos com
deficiência, que tanto se emprenham na luta diária da criação de seus
filhos, sejam obrigadas a procurar a administração municipal r2-9., fazer
valer seus direitos e conseguir manter ativa a instituição responsável em
proporcionar boa qualidade de vida às crianças, que, na maioria das vezes,
não é encontrada em suas casas.
É motivo de tristeza imaginar que verbas
essenciais a melhora da qualidade de vida das pessoas com deficiência não
tenham do poder público o entendimento necessário do quanto significa na
construção de várias ações visando o bem-estar dos assistidos da APAE.
Mais do que inconcebível, mais do que motivo de
tristeza, a falta do repasse da verba vinda do FUNDEB innpacta cede um de -
profissionais que ali atua, pais que necessitam de todo o apoio aos seus
filhos e cuja chance de construir uma vida melhor depende de uma
estrutura adequada para a sua realização.
O não repasse pela Municipalidade da verba
proveniente do FUNDEB contraria o disposto na Constituição Federal,
Direitos Fundamentais, o compromisso do Brasil com os direitos dos
portadores de deficiência, e, ainda mais, não considerar o trabalho
construído ano após ano por cada funcionário, por cada mãe, por cada
voluntário e pela população, que tanto se mobiliza, promovendo almoços,
jantares, feiras, leilões, além de colaborar com doações.
Cumpre destacar que já há precedentes no sentido
de condenar a Municipalidade a repassar corretamente os valores
provenientes do FUNDEB. Como exemplo, cita-se a APAE de Tupã, que
obteve, em novembro de 2015, a antecipação da tutela nos autos da ação
civil pública no 1005224-09.2015.8.26.0637, em trâmite perante a 3a Vara
Chiei da Comarca de Tupã/SP (doc. incluso).
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10
fls. 11
.-
,4kCb;2#17 Luiz Sabioni Herick Hecht Sabioni
.**egadio - OAB/SP n°88.765 Advogado - OAB/SP n° 341.822
Por todo o exposto, a Associação de Pais e Amigos
de Birigui, em busca de Justiça e da preservação de direitos fundamentais
de seus alunos, em nome de cada um dos 212 (duzentos e doze)
matriculados que possuem algum deficit de desenvolvimento, em nome de
todas as mães que querem o melhor para os seus filhos e em nome de toda
a sociedade biriguiense, vem, por meio desta ação, buscar o auxílio do
Poder Judiciário, com base nos direitos que passará a expor.
V - DO DIREITO
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
foi criado pela Emenda Constitucional no 53/2006 e regulamentado pela
Lei no 11.494/2007 e pelo Decreto no 6.253/2007 (docs. inclusos).
Se trata de um fundo especial, de natureza
contábil, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos
impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, além
de verbas federais.
Independentemente da origem, todo o recurso
gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
É de se ressaltar que, de acordo com o art. 90,
§20 da Lei no 11.494/2007, "Para os fins da distribuição dos recursos de que trata s
esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os
dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as
ponderações aplicáveis. (...) §* 22 Serão consideradas, para a educação especial, as
matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas -
regulares, e em escolas especiais ou especializadas".
Rua Bento da Cruz - 714 -Centro- Birigui/SP -CEP 16200-108 - Fone/Fax (18) 3643-3290
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Ciente desta condição, em 2014 foi criada a Lei
Municipal n° 5.813/14, que autoriza o Município de Birigui a celebrar
convênio com a APAE, para a realização de ações em prol do ensino,
mediante repasse dos recursos do FUNDEB (docs. inclusos).
Observa-se que, no próprio site do FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (http://www.fnde.qov.brn_
podemos acessar as Instituições conveniadas e os alunos considerados na
distribuição dos recursos do FUNDEB (docs. inclusos). Segundo relatório,
fornecido pelo FNDE, a APAE de Birigui possui:
- No ano de 2009: total de 78 alunos na esfera municipal e considerados
para o FUNDEB.
- No ano de 2010: total de 77,5 alunos na esfera municipal e considerados
para o FUNDEB.
- No ano de 2011: total de 71 alunos na esfera municipal e considerados
para o FUNDEB.
- No ano de 2012: total de 70 alunos na esfera municipal e considerados
para o FUNDEB.
- No ano de 2013: total de 90 alunos na esfera municipal e considerados
para o FUNDEB.
- No ano de 2014: total de 92 alunos na esfera municipal e considerados
para o FUNDEB.
- No ano de 2015: total de 75,5 alunos na esfera muniçipal e considerados
para o FUNDEB,
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- No ano de 2016: total de 66,5 alunos na esfera municipal e considerados
para o FUNDEB.
No mesmo site podemos encontrar as matrículas
da educação básica, estimativa da receita anual e coeficientes de
distribuição dos recursos na cidade de Birigui, de onde podemos dessumir:
o ano de 20e£, foi disponibilizada verba de R$ 19.325.184,53 (dezenove
milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos) à cidade de Birigui (doc. incluso)
- No ano de 2010, foi disponibilizada. verba de R$ 23.803.541,13 (vinte e
três milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e
treze centavos) à cidade de Birigui (doc. incluso)
- No ano de 2011, foi disponibilizada verba de R$ 28.391.172,12 (vinte e
oito milhões, trezentos e noventa e um mil, cento e setenta e dois reais e
doze centavos) à cidade de Birigui (doc. incluso)
- No ano de 2012, foi disponibilizada verba de R$ 30.948.867,32 (trinta
milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete
reais e trinta e dois centavos) à cidade de Birigui (doc. incluso)
- No ano de 2013, foi disponibilizada verba de R$ 36.784.542,43 (trinta e
seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e
dois reais e quarenta e três centavos) à cidade de Birigui (doc. incluso)
- No ano de 2014, foi disponibilizada verba de R$ 36.860.237,29 (trinta e
seis milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e
vinte e nove centavos) à cidade de Birigui (doc. incluso)
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- No ano de 2015, foi disponibilizada verba de R$ 45.653.495,81 (quarenta
e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e
cinco reais e oitenta e um centavos) à cidade de Birigui (doc. incluso)
- No ano de 2016, foi disponibilizada verba de R$ 44.932.818,05 (quarenta
e quatro milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e
cinco centavos) à cidade de Birigui (doc. incluso)
Veja que a Lei no 11.494/2007, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, assim
aispãe:
Art. 2°, Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna
remuneração, observado o disposto nesta Lei.
o
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o
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t7) o
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Art. 8°. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Ttj c
Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, 1.4
nas respectivas redes de educação básica a_
E
o
-c;
•
to
t' •
pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.
Por sua vez, o Decreto no 6.253/2007, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, assim
estabelece:
Art. 16. Os recursos referentes às matrículas computadas nas instituições conveniadas serão
creditados exclusivamente à conta do FUNDEB do Poder Executivo competente.
••• •
-,,..11:•;%".
asa.
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§ 20. O Poder Executivo competente deverá assegurar a observância de padrões mínimos de
qualidade pelas instituições conveniadas, inclusive, se for o caso, mediante aporte de
recursos adicionais às fontes de receita previstas no art. 30 da Lei no 11.494, de 2007.
§ 3°. Todos os recursos repassados às instituições conveniadas deverão ser utilizados em
ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto
nos arts. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 1996, observada, quando for o caso, a legislação
federal aplicável à celebração de convênios.
Dessa forma, é fácil concluir que a legislação
pátria determina a distribuição dos recursos do FUNDEB pelo ente
competente, no caso, o Município de Birigui, para as instituições
conveniadas, no caso, a APAE,
Ocorre que, conforme exposto nos fatos, no ano
de 2014 foi celebrado convênio prevendo o pagamento de somente
parte do valor do fundo.
A propósito, anteriormente a 2014 sequer existe
convênio if' rmado entre as partes.
Frisa-se que a APAE está cadastrada desde
2009 como Entidade Conveniada perante o FNDEr sob o INEP
35145890, para receber a quantia prevista nos anos de 2009, 2010, 2011,
2012, 2013 2014, 2015 e 2016, conforme se vê em simples consulta ao site
ao hi\ii.)E (docs. anexos).
Assim, o que se vê é um flagrante desrespeito aos
direitos constitucionalmente previstos aos cidadãos, em especial aos jovens
e crianças com deficiência, desamparados pelo Estado e acolhidos por
entidades filantrópicas como a APAE.
Conforme já exposto, a verba em discussão neste
processo deveria ser utilizada para a manutenção da instituição, e sua
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ausência está trazendo graves consequências à mesma, que não consegue
arcar com suas contas, inclusive correndo o risco de fechamento.
VI — DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
Conforme o art. 12 da Lei 7347/85, bem como
o art. 311, IV do CPC, o magistrado pode conceder, na presente ação,
tutela de evidência, notadamente diante do arcabouço probatório
formado por documentos suficientes e hábeis dos fatos constitutivos do
direito a autora.
Aliás, ainda que fosse necessária a demonstração,
estão presentes no caso em exame evidências da probabilidade do direito e
o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, a prova do direito alegado é
inequívoca, uma vez que houve o repasse da verba pelo FUNDEB,
conforme simples consulta ao site da instituição,, disponível nos presentes
autos, verba esta que não chegou à APAE de Birigui. Assim, há in
casu a presença do fumus boni iuris.
Ademais, há periculum in mora, ou seja,
fundado receio de dano irreparável, uma vez que a APAE possui um
grande leque de gastos mensais com funcionários, alunos e serviços
em geral, sendo que a demora na entrega da tutela jurisdicional
acarretará, inevitavelmente, em um "rombo" ainda maior no orçamento da
Conforme já exposto, a APAE cuida, atualmente,
de 212 (duzentos e doze) alunos matriculados, tem elevados gastos com
funcionários, energia elétrica, alimentação, combustível, dentre outras
despesas, e, diante de tais dispêndios, passa por enorme dificuldade
financeira, sendo inadmissível que este dinheiro esteja sendo usado para
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ie Sao Paulo e HERICK HECHT 3AHIONI assinado digitalmente por Tribunal de Justica do
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outra finalidade. O risco é, inclusive, que tal serviço se paralise,
prejudicando centenas de famílias incapazes, financeira e emocionalmente,
de criarem sozinhas uma criança com deficiência.
Também, importante salientar que não há, in
casu, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, como
visto alhures, o direito da APAE de Birigui em receber o repasse do FUNDEB
é líquido, certo e cristalino.
Por derradeiro, insta consignar que a tutela
específica, no presente caso, deve vir acompanhada de multa diária
em valor significativo, para a garantia do cumprimento da obrigação de
fazer.
VII — CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, se vê que, embora os
valores transferidos ao Município sejam certos e indiscutíveis, os mesmos
não foram repassados corretamente à APAE de Birigui.
Destarte, forçoso se faz o repasse dos recursos
oriundos do FUNDEB aos alunos da APAE de Birigui, sendo necessário, para
tanto:
- Que seja repassada, em relação ao ano de 2009, o valor de R$
183.908,40 (cento e oitenta e três mil, novecentos e oito reais e quarenta
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a época
oportuna para o repasse.
- Que seja repassada, em relação ao ano de 2010, o valor de R$
2!5,87 (duzentos e quinze mil, duzentos e cinco reais e oitenta e sete
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a época
oportuna para o repasse.
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;te documento foi protocolado em ( 6/09/2016 às 15:29, é cópia do original assinado digit3Imente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Pat lo e HERICK HECHT SABIONI
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Sérgio Luiz Sabioni
0.413-/SP /1'88_765
Herick Hecht Sabioni
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- que seja repassada, em relação ao ano de 2011, o valor de R$
223.554,15 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro
riais e quinze centavos), acrescido de atualização monetária e juros
desde a época oportuna para o repasse.
- Que seja repassada, em relação ao ano de 2012, o valor de R$
238.312,90 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e doze reais e noventa
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a época
oportuna para o repasse.
- Que seja repassada, em relação ao ano de 2013, o valor de R$
340.907,74 (trezentos e quarenta mil, novecentos e sete reais e setenta e
quatro centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
- Que seja repassada, em relação ao ano de 2014, a diferença entre o valor
já depositado (R$ 34.950,72 - trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta
reais e setenta e dois centavos) e o real valor do convênio (R$ 334.941,64
- trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e
sessenta e quatro centavos), ou seja, R$ 299.990,92 (duzentos e
noventa e nove mil, novecentos e noventa reais e noventa e dois
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
- Que seja repassada, em relação ao ano de 2015, a diferença entre o valor
já depositado (R$ 41.000,00 - quarenta e um mil reais) e o real valor do
convênio (R$ 308.689,30 - trezentos e oito mil, seiscentos e oitenta e nove
reais e trinta centavos), ou seja, R$ 267.689,30 (duzentos e sessenta e
sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta centavos),
acrescido de atualização monetária e juros desde a época oportuna
para o repasse.
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3 Paulo e HE ICK HECHT SAB101\11
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- Que seja firmado o convênio do ano de 2016, considerando a
TOTALIDADE do valor transferido pelo FUNDEB, ou seja, R$ 287.069,86
(duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e nove reais e oitenta e seis
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
VIII — DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida para, caso queira, responder a presente ação,
bem como sua intimação para se pronunciar em 72 (setenta e duas) horas,
nos termos do art. 20, da Lei 8437/92.
2) A intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei.
á) Após a notificação da requerida, com ou sem manifestação, seja deferida
a tutela de evidência para fins de:
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2009, o valor de
R$ 183.908,40 (cento e oitenta e três mil, novecentos e oito reais e
quarenta centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde
a época oportuna para o repasse.
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2010, o valor de
R$ 215.205,87 (duzentos e quinze mil, duzentos e cinco reais e oitenta e
sete centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
ápicca oportunz - para o repasse.
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2011, o valor de
R$ 223.554,15 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais e quinze centavos), acrescido de atualização monetária e
juros desde a época oportuna para o repasse.
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Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 20'12, o valor de
R$ 238.312,90 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e doze reais e
noventa centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde
a época oportuna para o repasse.
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2013, o valor de
R$ 340.907,74 (trezentos e quarenta mil, novecentos e sete reais e
setenta e quatro centavos), acrescido de atualização monetária e juros
desde a época oportuna para o repasse.
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2014, a diferença
ejLt o valor já depositado (R$ 34.950,72 - trinta e quatro mi!, novecentos
e cinquenta reais e setenta e dois centavos) e o real valor do convênio (R$
334.941,64 - trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e um
reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, R$ 299.990,92 (duzentos e
noventa e nove mil, novecentos e noventa reais e noventa e dois
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
- Determinar seja repassada, em relação ao ano de 2015, a diferença entre
o valor já depositado (R$ 41.000,00 - quarenta e um mil reais) e o real
valor do convênio (R$ 308.689,30 - trezentos e oito mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta centavos), ou seja, R$ 267.689,-;:; ZGUZeniu
e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
- Determinar que seja firmado o convênio do ano de 2016, considerando a
TOTALIDADE do valor transferido pelo FUNDEB, ou seja, R$ 287.069,86
(duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e nove rêais e oitenta e seis
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
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lis. 21
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- Para o cumprimento das determinações, seja estipulada multa diária de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para garantir a efetividade da
obrigação de fazer.
4) A concessão das benesses da gratuidade da justiça, prevista na Lei no
1.060/50.
5) Caso, eventualmente, não seja concedida justiça gratuita à autora, que
seja, ao menos, diferido o pagamento das custas, nos termos do art. 18 da
Lei no 7.347/85.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial
documental e testemunhal.
7) Ao final, seja dada total procedência aos pedidos,da ação, confirmando a
tutela de evidência, para fins de:
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2009, o valor de
R$ /83.908,40 (cento e oitenta e três mil, novecentos e oito reais e
quarenta centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde
a época oportuna para o repasse.
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2010, o valor de
R$ 215.205,87 (duzentos e quinze mil, duzentos e cinco reais e oitenta e
sete centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2011, o valor de
R$ 223.554,15 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais e quinze centavos), acrescido de atualização monetária e
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otocolado em 06/09/2016 às 15:29, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justice do Estado de Sao Paulo e HERICK HECHT SABIONI. e documento f
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, ,c1vogado — OAB/SP n° 88.765 Advogado — OAB/SP n°341.822
fls. 22
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2012, o valor de
R$ 238.312,90 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e doze reais e
noventa centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde
a época oportuna para o repasse.
Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2013. o valor de
R$ 340.907,74 (trezentos e quarenta mil, novecentos e sete reais e
setenta e quatro centavos), acrescido de atualização monetária e juros
desde a época oportuna para o repasse.
- Determinar que seja repassada, em relação ao ano de 2014, a diferença
entre o valor já depositado (R$ 34.950,72 - trinta e quatro mil, novecentos
e cinquenta reais e setenta e dois centavos) e o real valor do convênio (R$
334.941,64 - trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e um
reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, R$ 299.990,92 (duzentos e
noventa e nove mil, novecentos e noventa reais e noventa e dois
centavos), acrezeido de atualização monetária e juros desde .R
época oportuna para o repasse.
- Determinar seja repassada, em relação ao ano de 2015, a diferença entre
o valor já depositado (R$ 41.000,00 - quarenta e um mil reais) e o real
valor do convênio (R$ 308.689,30 - trezentos e oito mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta centavos), ou seja, R$ 267.689,30 (duzentos
e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
- eiei ri íiar que seja firmado o convênio do ano de 2016 considerando
TOTALIDADE do valor transferido pelo FUNDEB, ou seja, R$ 287.069,86
(duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e nove reais e oitenta e seis
centavos), acrescido de atualização monetária e juros desde a
época oportuna para o repasse.
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8) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios,
nos termos do art. 85, §30 do CPC, além de custas e despesas processuais,
se houver.
Dá-se à causa o valor de R$ 2.056.639,14 (dois
milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatorze
centavos).
Nestes termos,
pede deferjmento.
Birigui/SP, 05 de setembro de 2016.
SERGIO LUIZ SABIONI HERICK HECHT SABIONI
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fls. 23
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE BIRIGUI
FORO DE BIRIGUI
1 a VARA CÍVEL
Rua Faustino Segura, 214, Pq. São Vicente, Birigui - SP - CEP 16200-370
TERMO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇAO
Processo n0: 1008143-65.2016.8.26.0077
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Obrigações
Requerente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui - Apae, CNPJ
45.386.000/0001-00
Requerido: Prefeitura Municipal de Birigui, CNPJ 46.151.718/0001-80
Data da audiência: 06/10/2016 às 14:30h
Aos 06 de outubro de 2016, às 14 horas e 30 minutos, no Edifício do
Fórum desta cidade e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, na sala de audiências
da Primeira Vara Cível, estava presente o Exmo. Sr. Dr. Roberto Soares Leite, MM.
Juiz Titular da 1a Vara Cível desta comarca, e esta assistente, a seu cargo, abaixo
subscrito. Aberta a audiência com as formalidades legais, apregoadas as partes,
presente o(a) requerente ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE BIRIGUI — APAE, representada por seu Presidente Sr. Allan Marcos Chagas
Taschin. Presente seu(ua) Patrono(a) Dr(a). Herick-Hecht Sabioni. Presente a ré
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, representada pelo Prefeito Municipal Dr.
Pedro Felicio Estrada Bernabé. Presente(s) pelo(s) Procurador(es) Nilunicipai(is), Dr,
Glauco Peruzzo Goncalves e Dra. Juliana Maria Simão Samogin. Iniciados os
trabalhos, foi solicitado pelas partes o prazo de 15 dias para tratativas de acordo. Após,
pelo MM. Juiz foi dito: concedo a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias como
solicitado pelas partes para tratativas de eventual acordo. Após o prazo concedido,
manifestem-se as partes. Caso seja juntada a minuta de eventual acordo, abra-se
vistas dos autos ao Ministério Público e tomem conclusos. NADA MAIS. Lido e achado
conforme vai, devidamente assinado eletronicamente pelo MM. Juiz e fisicamente pelos
presentes, por tratar-se de autos de processo digital. Eu, Nieli Martins
Coutinho, assistente judiciário, digitai.
MM. Juiz:
Requerente(s)/Apae:
TIS. tu.)
Sergio Luiz Sabioni Herick Hecnt Sabioni
Advogado— OAB/SP n° 88.765 Advogado — OAB/SP n°341.822
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ia
VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO
PAULO.
Ação Civil Pública no 1008143-65.2016.8.26.0077
Requerente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Birigui — APAE.
Requerida: Prefeitura Municipal de Birigui.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI — APAE, já qualificada autos dc
processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, por intermédio dos advogados infra-assinados,
Nestes termos,
pede deferimento.
Birigui/SP, 11 de outubro de 2016.
SERGIO LUIZ SABIONI HERI'CK HECHT SABIONI
ADV — OAB/SP 88.765 ADV — OAB/SP 341.822
Rua Bento da Cruz — 714 — Centro — Birigui/SP — CEP 16200-108 — Fone/Fax (18) 3643-3290
E-mail: hericksabioni.advgmail.com
â Sao Pa ilo e F1ERICK HECHT SABIONI,
Prejéitsira Municipal de Birigui
Estado de Si le Pio
C:1\J P.1 46,151.718.'0001,80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Rua Santos Dumont, 194 — CEP 16200-095 — Fone: . 18) 3644-1992
fls. 194
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRri-',
VARA CÍVEL DA COMARCA DE .BIRKilit SP.
Ação Civil Pública 'V' 1008143-65.2016.8.26.0077
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMUOS
.EXCEPCIONAIS .DE URRAI APA.E E_ O MUNICÍPIO -DE HIRIGUI, ambos
qualificados nos autos em epígrafè, por seus advogados que esta subscrevem, vêm
respeitosamente a Vossa Ex.celência, manifestar e requerer o que segue;
Após audíência de tentaiva de conciliação, realizada no
dia 6 de outubro p.p... este V. Juízo concedeu prazo de 15 (quinze) dias. para as partes
subscrevem acordo quánto aos termos da presente ação.
Nesta opmiunidade, catão. Autora e Réu convencionai:11
que a. Autora deixa de exigir o cumprimento dos valores referentes aos anos de 2009,
2010. 201 1, 2012 e 2011
O Município. por sua vez, representado por seu gestor,
reconhece o débito existente referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme
discriminado na inicial,
„.
PNiféltura Municipal de Birkui
Estado de São Pauto
(NPJ 46.151.718/0001 -r
Secretaria de Negócíms jurídicos
Raz. - Santos Ou ment. 194 CEP 16200-09 Fone (18) 3644-11g2
fls. 195
Quanto ao ano de 2014, o débito atinge o montante de R$
199.990.91 valor esse que, após atualização e aplie,açãa de juros de mora,. perfaz R$
481..775.14 (quatrocentos e oitenta e um mil_ setecentos e setenta e cinco reais
quatorze centavos.), conforme cálculo anexo.
Quanto ao ano de 2015, o débito atinge o montante de R$
267.689,30, valor esse que. após atualização e aplicação de juros de mora, perfaz R$
377.637,07 (trezentos e setenta e °sete mil, seiscentos e
CentavOS), conforme cálculo anexo,'
trinta e v.ete retas e sete
Quanto ao ano de 2016. o débito atinge o montante de R$
.287,069,86, valor esse que, apôs atualização e aplil:ação de juros de mora„ perfaz RS
3.13,93.7,64 (trezentos e trinta e Lrês mil. novecentos e trinta e sete reais e sessenta e
quatro centavos), conforme cálculo anexo.
() montante total devido é de R$ 1.193349„85 (uru
milhão, cento e noventa e Lrès mil,. trezentos C quarenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos), que serão pagos em 24 (vime e quatro) parcelas de R$ 49..722,91 (quarenta e
nove mil., setecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos) cada, sendo a primeira
a vencer em 3 de fevereiro de 2017 c as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Tais valores serão utilizados livremente pela Autorft. As parcelas serão depositadas em
conta bancária da Autora agência n' 6594-3. do Banco do Brasil, conta corrente n'
40048-3.
Consigne-se que o 11£40 cumprimento do presente acordo
acarretará vencimento antecipado do valor integral dg mesmo, além das penas pelo
de se i..1.ropri tnentci‘ de ordem judicial.
Sem prejuízo dos valores ora acoreNdo,z a partir do ano de
2017, o tivlunicipio passará a efetuar os valores integrais à APAE, conforme censo
escolar disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
A
ie Sao Paulo e HERICK HECHT SABIONI.
1
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, ,Kittna Maria Simão Sarnogin
f),A 8/SP 164.320 ‘
Prgreitura Municipal de Birigui
Êstado de S4o Paula
CNP.146,151.71g/000 1-80 -
SecrE.,taria de Negócios Jurídicos
Rira Santos Durnont: CEP 16200-095 Fone: (IS) 364,4.-1992
fls. 196
FS),E_ A Autora apresentará os números relativos ao censo de 2017 e seguintes,
•Irmstecofizado ¡unto à Secretaria Municipal de Edueação, para que a IlleStria repasse of.;
vatores. sob pena de incorrer em crime de improbidade administrativa.
Os honorários de sucumbência devidos ao patrono da.
Autora, devidos pelo Kéu, ficam estipulados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Pelo rem•iost.:), requerem a homologação do presente
acordo, com a extinção do feito.
4 --
.Alan Marcos Chagas Taschin
Presidente da. A",
Pedem i)eferirnento..
Pedro Fel ício F Bernahe
Prek.ito unicipa
fls. 215
finWirMl~ JUSTIÇA
Processo Digital n°:
Classe — Assunto:
Requerente:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Birigui
FORO DE BIRIGUI
i a VARA CÍVEL
RUA FAUSTE•TO SEGURA, 214, BIRIGUI-SP - CEP 16200-370
Horário de Atendimento ao Público: .das 12h30min às191300min
SENTENÇA
1008143-65.2016.8.26.0077
Ação Civil Pública - Obrigações
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui - Apae
Prefeitura Municipal de Birigui
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roberto Soares Leite
Vistos.
Homologo o acordo celebrado entre as partes a fls. 194/196, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil,
julgo extinto o processo, com resolução do mérito.
Transitada
formslidades legais.
P.I.C.
esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as
Birigui, 25 de novembro de 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1008143-65.2016.8.26.0077 - lauda 1
114014-Nt44£313504,4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Birigui
FORO DE BIRIGUI
ia VARA CíVEL
Rua Faustino Segura, 214, . - Pq. São Vicente
CEP: 16200-370 - Birigui - SP
Telefone: (18) 3642-2105 - E-mail: biriguilcv®tjsp.jus.br
fls. 146
DECISÃO
Processo n°: 1008143-65.2016.8.26.0077
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Obrigações
Requerente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui - Apae
Requerido: Prefeitura Municipal de Birigui
juiz(a) de Direito: Dr(a). Roberto Soares Leite
Vistos.
uJ
(f)
O
Trata-se de ação civil pública ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE cr)
o
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI — APAE, contra FAZENDA Ui
E0
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. o
A autora alegou que o Município de Birigui, desde 2009, não
efetua corretamente o repasse de verbas do FUNDEB. E°)
70 -
Requereu tutela de evidência, com o objetivo de determinar ao o,
o município que repasse à autora as verbas pleiteadas na inicial, desde o ano de
2009 até o corrente ano, que totalizam, segundo a inicial, mais de dois milhões de
reais. Requereu, também, que o município seja obrigado a firmar o convênio do
ano de 2016, para transferência dos valores decorrentes do devido repasse. o
O
Antes de apreciar o pedido de liminar, necessário ouvir a parte ré, a.
ca
,c)
conforme dispõe o artigo 2°, da Lei 8.437/92. . CD
Desse modo, nos termos do dispositivo legal acima indicado,
notifique-se o município requerido, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito, para que
apresente manifestação nos autos, no prazo de 72 horas.
Após, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar.
Intimem-se.
o
o Roberto Soares Leite c
o -o
Juiz de Direito
Birigui, 13 de setembro de 2016. "5
o
1008143-65.2016.8.26.0077 - lauda 1 c)
o
"fi:~ Aftinkipat de Birigili
estateãe Sw- Paulo
5:EN,F245:151.718. 0001-80
Sestretierte de Negócios Jurídicos
±6200-095 -- Fone: (18) 3644-1992
5.r."-~ fOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA
ADE BINIGUI, SP.
Ação Civil Pública n° 1008143-65.2016.8.26.0077
O MUNICÍPIO DE BIRIGUI, Estado de São Paul.,,
inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.151.718/0001-80, neste ato representado pelo Senhor
Prefeito Municipal, PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABE, brasileiro, casado,
professor universitário, portador do RG 3.978.179-3-SSP/SP e do CPF/MF
362.332.348-91, residente e domiciliado na Rua Anhangüera n.° 820, nesta cidade, por
seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente a Vossa Excelência
apresentar sua manifestação nos seguintes termos:
Inicialmente, esclareça-se que, confoinie documento anexo
(Informações da Secretaria de Educação), já existe convênio firmado entre o Município
de, - Birigu e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birislui, com renasse do
valor de R$ 364,07 (trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), por criança
atendida.
Vale considerar que, em razão do que estabelece o artigo
42, da Lei Complementar n° 101/00, é vedado ao Prefeito Municipal contrair despesas
de Sao Paulo e JULIANA MARIA SIMAO SAMOG IN assinado digitalmente por Tribunal de Justica do E,
EDIÇÃO EXTRA 1§77-7042_
Prd
DIARIO OFICIAL DA UMA()
REPÚBLICA FEDERATIVA DC) BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI N. 247-C Brasília - DF, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
Sumário
Atos do Poder Executivo 1
Ministério da Educação 1
Ministério da Fazenda 146
Ministério de Minas e Energia 147
Esta edição é composta de 147 páginas
Atos do Poder Executivo
RETIFICAÇÃO
No DECRETO NQ 11.869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no DOU de 29/12/2023, Seção 1, pág. 4, onde se lê:
Art. 42 O Anexo 1 ao Decreto n2 11.353, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; e
VII - coordenação e gestão do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal." INRI
Leia-se:
Art. 42 O Anexo 1 ao Decreto n9 11.353, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; e
VII - coordenação e gestão do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal." (NR)
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N2 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual
por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
compiementação VAAR - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei n2 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto n9 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:
Art. 19 A operacionalização das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR, no exercício de 2024,
será realizada com base no disposto na Lei n2 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e conforme o disposto nesta Portaria, no que se refere:
I - à estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 39 da Lei n2 14.113, de 2020;
II - à estimativa dos valores das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. 52 da Lei n2 14.113, de 2020;
III - à estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada estado, nos termos do art. 11 da Lei n9 14.113, de 2020;
IV - à estimativa do valor anual mínimo por aluno - VAAF-MIN definido nacionalmente, nos termos do art. 12 da Lei n9 14.113, de 2020;
V - aos valores do VAAT no âmbito das redes de ensino, nos termos do § 39 do art. 13 da Lei n9 14.113, de 2020, anteriormente à complementação-VAAT;
VI - à estimativa do valor anual total mínimo por aluno - VAAT-MIN definido nacionalmente, nos termos do art. 13 da Lei n9 14.113, de 2020, e à correspondente distribuição
de recursos da complementação-VAAT às redes de ensino;
VII - às aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28 da lei n9 14.113, de 2020;
VIII - à distribuição de recursos da complementação-VAAR às redes de ensino; e
IX - aos cronogramas de desembolso das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR.
Art. 22 O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 19 desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.361,92
(cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 39 O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 19 desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.422,12
(oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos).
Art. 49 As estimativas, as aplicações e os cronogramas de que tratam os incisos 1 a 1‘., e VI a IX do art. 19 desta Portaria serão atualizados a cada quatro meses ao longo do
exercício e divulgados por meio de ato conjunto do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Fazenda - MF.
Art. 59 Serão divulgados no endereço eletrõnico gov.brifndeipt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programasifinanciamento/fundeb/consultas, do portal do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes dados e informações relativos ao Fundeb no ano de 2024, desdobrados por estados, Distrito Federal e municípios:
I - número de alunos considerados na distribuição dos recursos dos Fundos, por segmento da educação básica;
II - coeficientes de distribuição dos recursos dos fundos;
III - estimativa da receita anual dos fundos;
IV - estimativa de distribuição dos recursos da complementação-VAAF às redes de ensino; e
V - Instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas consideradas na distribuição dos recursos dos Fundos.
Art. 69 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 19 de janeiro de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO 1
ENSINO PUILI-00
EDUCAÇÃO itimmrti. ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO ARE E oucAçÃo
ESPECIAL I90(01
DUO.
EiA
AVAL
PROCE,
50
.-1
INT. ED.
PROFIS.
501551
rriNotlátto DE
FORMAÇÃO
Ttcnicu e
PROFISSIONAL
EDUC.AÇÃO
PROFISSIONAL
coNcomrrAerre AO
ENSINO MED.
CRECHE I PREINTEGRAL I ESCOLA
INTEGRAL
CRECHE
PARCIAL
PRE•
ESCOU
PARCiAL
SER.
fNICIAIS
RBANA
.1.
SER.
i INICIAIS
RURAL
sok.
FINAIS
UR6ANA
SER. FINAIS
RURAL
TEMPO
INTEGRAL
URBANO RURAL TEMPO
INTEGRAL
-
INT. ED.
P803 15.
SIONAL
10185.12 9.906.11 8 447 60 7.808.59 6.750.08 7.80E159 1.46909 8.14810 9.50011 8.487,60 8.827,01 9.506,11 8.827 11 9.506 11 9.506,11 9.506 11 6.790.08 8.148,10 8 82, 11 8.827,11
8.042.48 7,906.68 6.702,40 6 166 21 5.361,92 6.166,21 5.699 11 6 434 30 7 506 64 6 702 40 6.970 49 7.506 58 6.970.49 700668 7.506.68 7.506.68 5.361,92 6.434,30 i 697049 6.971,49
8.042.88 7.506.68 6.702,40 6.166,21 5.361,92 6.18621 5.899 15 9.434,30 7.50668 6.70040 6.97045 7,10468 ' 6.970,49 7.50664 7.506,68 7.50668 5.361,92 6.434,30 6970,49 6.970.49
11.963.57 11.166,00 9.969,64 9.172,07 7.975.71 9.172,07 8_773,28 9.570,86 11.166.80 9_969,64
10.368 43
11 166,00 10.368,43
11.165,00 11.166.00
11.166.00 7.975.71 9.570,86 10.368,43 10.364,43
8.042,823 1 7,506,68 6.702,40 6.166,21 5.361.92 6.166.21 S894,11 6.434.30 7.10664 6.70240 6.970.49 7.60668 6.970,49 7.506,68 7.506,68 7.00668 5.361,92 6,434,30 I 9,970.49 6.970,49
7,506,68 6,702.40 6.166.21 5.361.92 1 6 146 21 5 898 11 6 434 30 7 505 58 6109,42 6 970 49 7106.64 6.970,43 7.506,66 7,506.64 7.50668 5.361,92 6.434,30 6.970,49 6 970 49
0.629,09 8.044,96 7.106.57 6,611.65 5.749.26 6.611.65 6 334,1a 6 099 35 8044.90 7 ig6 57 7.474 0.4 g 044 95 74',08.......,....8,94J,,9' 4 95 0.04496 6.84416 6899,11 I 7.474,04 7.07894
8.486,78 7.927,,B+7_,022„32
9.068,40 8.463,84
6,506,53 $65755 6.106S0 6.21384 6.78949 7.920,99 7.072,32 7.355.29 7.94099 7.35641 7.920,99 7.920,99 7.93099 1.69785 6.789.42 I 7,355.31 7.355,21
7.557.00 6.951.44 6 045 60 6 952 44 6 6. 16 7 254 72 8 463 c.a 7 557 00 7.859,28 8,06394 7.89908 8.46368 8.463,64 8.463,84 6.04560 7.254,72 1.._ 7.859,28 7.859.28
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IO.076.3S 9.464.60 8.356.96 7.726.21 6.717.67 1 7.725.2.1 7.389.33 8 396 96 8 732 64 9 404 60 t 732 84 5.404.60
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8 042 88 7.506.68 6,702.40 6.16621 5,381.92 6.166.21 5.898.11
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1- Edição Extra ISSN 1677-7042 No 247-C, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
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5.751,74 8.119,29 7.293,11 6.709,67 5234,49 6.70937 6.417,94 7.00139 4169,29 729331 7.584,84 8.168,29 7.584,84 8.16829 8.168.29 8.168,29 5.834,49 7.001,39 7.564,94 7.584,84
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9.635.93 9.216.97 10.054,89 11.79,70
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11.730,70 1092.79
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11.730,70 6.379.07 10.054,9 10.892,79 10.91.79
9.1145,45 9.1947 5.202,21 7346,03 6.561,74 7346,03 7.217,94 7.87432 9.196,47 9.202,21 8.530,29 9.186,47 8.59,29 9.196.47 9.186,47 9.186,47 6.561,76 7.874.12 8.530,29 151029
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11.44339 1251.96 7.367,12 5.779,40 5.1194.26 6.7713.40 6.411368 7.073.11 9.251,95 7.357,12 7.662.54 11.251.95 7.662.54 923196 125096 8.25136 5.894,26 7.073,11 7.96354 7.662.54
10.633,13 9.924,25 0.960,94 8.152.06 7.016575 6.15301 7.797,63 111.501,50 9.924,25 9.91594 9.215.31 9.92435 9.21338 9.92435 9.924,25 9.924,25 7.088,75 8.506,50 1 9.21538 9.215.38
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ANEXO II
C.ronograma de Desembolso da Complementação da Unlão-VAAF ao Fundeb no Ano de 2024 (art. 16, § 22, da Lei n2 14.113/2020)
I
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ESTADOS TOTAL
ALAGOAS AMAZONAS BANIA CEARÁ MARANHÃO 7411A PARA184 PERNAMBUCO MUI RIO DE 1A5E780
SAN 39,30e.519,03 74.944.233,50 232.744.149,39 94.34230709 24579057,52 2211.944.817,59 19.419.61937 5669493 16 44.67995130 59-594.391,85 1.207.94352,37
99 43233.44633 13me.896,83 3540193649 205.240.757,90 29106.96525 249.539.079 31 21.415.498,91 62.335,342,47 75346347,09 65.55323103 1328.43028760
MAR 47.163.99,03 99.935 440,20 279292.979,27 223.899.019,51 292.479.669,03 271.133.541,3? 233623649 68003,333,79. ,,,,_,82.454.742,21 71313.270 21 1.449.197.222,94
MIR 51.094309,59 97,450.10W 302.567394,21 242357.259,22 315.952.974,78 293.721032&2 2530922538 79.669.041,10 9282.97,47 77À72.709,43 1.064963.009,06
MAI 55.024.641,04 104.924339,90 325.8411109,15 91.215.509,93 341.229.2110,9 316.322. 8, 27256.099,52 79.530.110,43 96.150.535,66 9432.148,50 1.690.730.093,31
JUN 58.93497,3,34 112.419.550,15 540.11621.4a_ 27117_6210„64 365399.586,33 3.18416426,33 29.202.95305 85.002.739 74 103.058.427,85 10391.597 76 1.111.496328,55
stsL 511.954.973.54 112.419.539, 349.116.223,10 279.973.740,64 365.599.5113,29 3 29.202.913,95 8.5.002.739,74 103.01L427.15 9.391.587,76 L811.496.521,55
P40 62335.904,04 119.913.973,58 372.390.935,03 96552.01134 399.972.992,04 561.511.39 09 31.14931660 90.669.589,05 10996323,04 95351.026.97 1.932.262963,79
59 62.895.304,04 119.913.973,59 372.390.639,03 294.532.011,34 389.972.992 04 361.511.388,09 31.149.816,60 90.669.589,05 1091186.323,04 95351.026,97 1.932.262.963,79
OUT 62.885.304,04 119.913.973,59 372390.639,03 298.532.011.34 389.972.892,04 361.511.388,09 31.149616,60 90.669.589,05 109.886323.04 9591.026,97 1.932.362.963,79
NOV 62.95.304,04 119.913.973,59 372.390.639,03 298.532.011,34 389.972.892,04 361311.388,09 31.149.816 60 90.669.589,05 109.886.323.04 95351.02697 1.932.262.963,79
DEZ 63.985304,04 119.913.973,59 372.390.639.03 298332.011,34 389.972.892 04 361.51138809 31.149.816,60 90.669.589,05 109.886323,04 95.951-026,97 1.932.262.963,79
340/2029 (1 117.909.945,08 224.638.700,50 694.232.448,19 559.747321,28 731.199.172 56 677.833.852,68 58.405.904,12 170.005.479,48 206.036.955,69 178.793.175.52 5.622.993.057,10
TOTAL 96.066.300,52 1.498.924.669,95 4.654.842.987,89 3.731.650.141,81 4,174.691.15041 4.518 892351 13 389.372.707,45 1.133.369.863,15 1373.579.037,99 1191.187.635,98 24.153287.047,35
(6) Correspondente a até 15% do total de 2024 4 ser d)8.356(49 automatIcarnerne
ANIXO 111
• ruF -1 Ente Federado
I
UrtlioVAAT
Código 1110E
-----. .............--
VA-AT arder!, à Compkenentado.v.AT (art. 16, IV)
1831
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vAAT com • Complementado da Undo-VAAT
(inT. 16, v) (R$)
-----.
compsarnantaslo da Undo-VA-AT (Ari_ 16, vi)
(F5)
1,4101861 0. 60.6356iti infantil (i6i)
. ',cent.! dl Cn1r1o7n.•1111T1 O
Nnculado à Educaçllo
Infantil (art. 06 vil) 06)
ia i IBIPRANGA 3911509 3.763 10 8.43205 25.971.975.28 50,96%
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
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RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora -Geral de Publicação, Produção e Preservação
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União .
SEÇÃO 1 • Publkação de atos normativos
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APAE
611.901 SP
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARIA FERNANDES MOGGIONI
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das "APAES- sob o N°072, declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/73, Utilidade Pública Municipal Lei 1.083 de 18/03/70.
Registro no D.O.T. n°2.417/70. Registro no C.N.A.S. Processo 202.463/71 de 08/02/71.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - 227.464/72
CNPJ 45.386.000/0001-00 - Mat. I.S.S.S. N°21.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - E mail: 1,1
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n°02 - Centro - CEP: 16.200-047- Birigui - Estado de São Paulo
Relação nominal dos alunos beneficiados com convênio FUNDEB 2024, parceria APAE —
Birigui e Secretaria Municipal.
N° NOME D.N. RA DEFICIÊNCIA
1 Adrian Miguel Ferreira Chaves 14/06/2014 115.599.139-4 Def. Intelectual
c Adryan Seminara Rodrigues da Silva 24/07/2016 122.916.118-1 Def. Intelectual
3 Alice Cardoso Lima 22/10/2018 124.177.318-X Def. Intelectual
4 Alice Darci Pereira da Silva 30/05/2018 121.123.064-8 Autismo Infantil
5 Alice Vitória Gomes Oliveira 31/03/2019 123.187.525-2 Def. Intelectual
6 Ana Laura Duarte Costa 17/07/2018 123.986.354-8 Def. Intelectual
7 Ana Laura Ferreira Rodrigues 31/03/2015 115.247.386-4 Síndrome de
Down
8 Anna Lívia Laurindo Pavão 18/09/2019 122.070.872-0 Def. Intelectual
9 Anthony Bernardo da Cunha Pintor 12/06/2019 123.157.052-0 Def. Intelectual
10 Arthur Henrique Fernandes 08/10/2012 115.191.995-0 Def. Intelectual
11 Ayla Duarte Primo 26/01/2015 120.9630.56-4 Def. Múltipla
12 Beatriz Lídia Rossin 31/01/2014 121.286.753-1 Microcefalia
13 Benício Damascena Ribeiro 20/04/2016 116.274.261-6 Autismo Infantil
14 Bernardo Dutra Nunes 24/08/2018 123.979.355-8 Def. Intelectual
15 Bianca Dezan 09/06/2019 124.738.424-X Def. Intelectual
16 Bryan Paganine Paludetto 18/10/2012 120.206.421-8 Def. Múltipla
17 Christian Gabriel da Silva Medeiros 19/12/2018 123.985.730-5 Def. Intelectual
18 Davi Almeida Martins 21/07/2016 116.150.827-2 Autismo Infantil
19 Davi Bertolin Fani 26/11/2017 123.111.730-8 Microcefalia
20 Davi Gabriel Santos Queiroz 11/03/2011 112.858.235-1 Def. Intelectual
21 Davi Lucas Cezário Tardivo 28/09/2015 115.640.341-8 Def. Intelectual
22 Davi Lucas Almeida Felipe 07/11/2016 122.597.318-1 Def. Múltipla
23 Davi Lucas Bearare Marques 06/11/2014 120.911.926-2 Def. Intelectual
24 Davi Lucca Fabricio 18/02/2014 114.436.584-3 Autismo Infantil
25 David Arthur Odiarte Pereira 16/01/2018 123.285.230-2 Síndrome de
Down
26 Elloá Vitória Costa Goulart 12/12/2017 123.284.045-2 Def. Múltipla
APAE BIng. $P
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI
Filiada à Federação das "APAES" sob o N°072, declarada de Utilidade Publica Federal Dec. 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 1 1/09/73, Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/03/70.
Registro no D.O.T. n°2.417/70, Registro no C.N.A.S. Processo 202.463/71 de 08/02/71.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — 227.464/72
CNPJ 45.386.000/0001-00 - Mat. 1.S.S.S. N° 21.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - E mau :
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n°02 - Centro-. CEP: 16.200-047 Birigui — Estado de São Paulo
27 Eloá Vitória Souza de Brito 16/03/2016 115.894.294-1 Def. Intelectual
28 Emanuelly Nunes Mendes 05/01/2015 121.084.552-0 Def. Intelectual
29 Emilly Heloisa Martin Correia 24/11/2009 113.758.929-2 Def. Intelectual
30 Ester dos Reis Alves 11/07/2013 115.273.718-1 Def. Intelectual
31 Estevão Leonardo Alves Costa 21/02/2014 115.087.788-1 Def. Intelectual
32 Gael Favaro de Souza 16/04/2019 122.947.073-6 Autismo Infantil
33 Gustavo Macena de Oliveira 01/09/2016 120.964.222-0 Autismo Infantil
34 Heitor de Almeida Santos 03/05/2017 120.899.29-5 Síndrome de
Down
35 Henrique Lima Vichetti 16/04/2016 116.187.256-5 Autismo Infantil
36 Kelvin Lucca da Silva Entreportes 09/03/2020 123.985.832-2 Autismo Infantil
37 Ícaro Domingues Cavassana 09/10/2017 120.330.033-5 Autismo Infantil
38 lsaque Rodrigo dos Santos Oliveira 07/06/2016 116.202.285-1 Autismo Infantil
39 João Gabriel Cardoso Pereira
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O1/O3/2J 122.505.333-X Def. Intelectual
40 João Manoel Xavier Ferreira 29/05/2019 121.864.399-7 Def. Intelectual
41 João Victor Leme dos Santos 31/05/2010 110.840.485-6 Síndrome de
Down
42 Julian Mendonça dos Santos 11/10/2010 112.405.894-1 Síndrome de
Down
43 Kaio Pereira da Silva 10/05/2015 116.180.133-9 Autismo Infantil
44 Laura Alencia Meranca Saint Jean 20/11/2018 121.923.652-4 Autismo Infantil
45 Leonardo Oliveira da Silva 01/10/2016 120.324.976-7 Autismo Infantil
46 Lorena Vitória de Oliveira 10/06/2015 120.792.285-7 Def. Intelectual
47 Lorenzo Alves Garcia 28/01/2018 123.405.898-4 Autismo Infantil
48 Lucas Pessoa da Silva 19/12/2019 124.031.415-2 Def. Intelectual
49 Luís Felipe Cardoso Ribeiro 06/05/2011 111.747.889-0 Def. Intelectual
50 Luyd Kenald da Silva Leite 09/05/2019 124.738.447-0 Síndrome de
Down
51 Manuelly Raimundo Galhardo 09/02/2018 123.132.230-5 Def. Intelectual
52 Mateus Cardoso Rodrigues 17/10/2016 121.838.055-X Autismo Infantil
53 Matheus de Souza Gonçalves 05/11/2016 116.475.294-7 S
Down
índrome de
54 Matheus Rafael de Oliveira Cícero 15/08/2016 122.451.696-5 Def. Múltipla
55 Miguel Lemos Teixeira 15/12/2014 115.668.613-1 Autismo Infantil
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Filiada ã Federação das "APAES" sob o N°072, declarada de Utilidade Pública Federal Dec. 73.348 de 20/12/73.
Utilidade Pública Estadual Dec. 2.397 de 11/09/73, Utilidade Pública Municipal Lei 1 .083 de 18/03/70.
Registro no D.O.T. n°2.417/70, Registro no C.N.A.S. Processo 202.463/71 de 08/02/71.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — 227.464/72
CNPJ 45.386.000/0001-00 - Mat. I.S.S.S. N°21.065.004.852.0 - Fone: (18) 3643-3510 - E mau : aoac.bei aaerrzt.win.,.q
Sede Própria: Travessa: Carlos Gomes n°02 - Centro — CEP: 16.200-047 — Birigui — Estado de São Paulo
56 Miguel Soares da Silva 30/03/2017 120.318.510-8 Autismo Infantil
57 Milena Lacerda dos Santos 11/04/2017 120.101.827-4 Def. Intelectual
E? Mirella Vitória Domingues Sousa 10/07/2017 120.211.081-2 Síndrome de
Down
59 Natally Queiroz Cabral 23/11/2014 115.060.121-8 Def. Intelectual
60 Nickole Emanuela Fagundes da Brito 24/06/2019 121.781.741-4 Def. Intelectual
61 Nicolas Douglas Sant Ana Munhos 18/06/2016 116.807.722-9 Def. Intelectual
62 Nicolas Magdiel Guedes Martins 08/06/2019 124.737.944-9 Def. Intelectual
63 Nicoras Sorato 06/08/2019 122.030.311-2 Autismo Infantil
64 Nicole Balani Rosa 26/07/2015 121.619.467-1 Def. Intelectual
65 Nicollas Miguel Lima Mello Santos 25/11/2013 116.518.864-8 Autismo Infantil
66 Pedro Blasioli de Freitas Carlos 12/10/2018 124.069.868-9 Autismo Infantil
67 Pedro Henrique Borges da Silva 12/04/2019 122.001.127-7 Iiief. Intelectual
68 Pedro Luan da Silva Machado 28/02/2011 113.335.946-2 Def. Intelectual
69 Samuel Breno da Silva Barroso 10/09/2019 123.684.704-0 Autismo Infantil
70 Samuel Henrique dos Santos Gomes 29/03/2019 121.929.980-7 Def. Intelectual
71 Samuel Rodrigues Dos Santos 06/09/2017 120.190.375-0 Def. Intelectual
72 Sophya Vitória Gomes Fani 15/09/2016 116.272.479-1 Def. Múltipla
73 Thalita Victória da Silva Medeiros . 09/01/2014 115.851.875-4 Def. Intelectual
74 Tharik Nathan Ferreira Machado 23/08/2014 114.803.791-3 Def. Intelectual
75 Victor Gabriel Lozano Silva 08/08/2016 121.967.187-3 Def. Múltipla
76 Wellington Davi Gomes Ulian 11/02/2014 120.964.268-2 Def. Múltipla
77 Yuri Benjamim Gaspar do Nascimento 03/10/2019 122.922.582-1 Def. Intelectual
Birigui/SP 25 de janeiro de 2024.