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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANSÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37660

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-02 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-28 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-03-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T20:40:02.896503-03:00 APROVADO 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N°213/2024 em de 25 março de 2024. 
ASSUNTO: - Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Excelentíssimo Senhor Presidente, O 4 / 2 4 
Considerando a publicação da Lei Federal n° 14.133, de 1° 
de abril de 2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, que estabelece normas 
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a partir de 1° de janeiro de 2.024 passou 
a ser obrigatória a aplicação e observância pelo Município dos termos legais da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, revogando a Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993; 
Considerando que a nova lei federal criou a figura do agente 
de contratação, havendo necessidade de adequar a legislação municipal das funções atuais 
existentes na Prefeitura de Birigui para os termos da nova legislação; 
Considerando a necessidade de criar a gratificação por 
atividade de agente de contratação, bem como a alteração da nomenclatura de "membro 
da equipe de apoio do pregão" para "membro da equipe de apoio", possibilitando que as 
equipes possam apoiar os pregoeiros e o agente de contratação, evitando assim prejuízos 
das atividades a serem desenvolvidas nos certames; 
Considerando, também, a necessidade de alteração da 
nomenclatura da função por atividade de "Presidente da Comissão Permanente de registro 
cadastral" e "membro da comissão permanente de registro cadastral" para "Presidente da 
Comissão permanente de credenciamento" e "membro da comissão permanente de 
credenciamento", para adequar a nova legislação, nos termos do artigo 79 da Lei Federal 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
Considerando que a necessidade de estabelecer a Comissão 
de Processo de responsabilização para aplicação de sanção administrativa, nos termos do 
artigo 158 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, de modo que se mostra 
necessária a criação da gratificação por atividade aos membros da referida comissão; 
Considerando, ainda, a necessidade de criar gratificação por 
atividade para servidor designado para atuação na modalidade leilão, uma vez que esta 
apresenta uma dinâmica diferente das demais modalidades de licitação e em data atual 
não existe no rol de gratificações a função específica de leiloeiro; 
Considerando que a atuação do leiloeiro e sua remuneração 
somente ocorrerá por leilão, de modo que não onerará e impactará demasiadamente o 
orçamento municipal, pois os trabalhos são realizados historicamente de maneira 
esporádica, que dos últimos 8 anos registrou apenas 07 (sete) eventos, tendo uma média 
de quase 01 (um) processo por ano; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Considerando que a publicação da Lei Federal n° 13.709, 
de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas 
(LGPD); 
Considerando que as normas contidas na respectiva lei são 
de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios; 
Considerando a necessidade de criação de função 
gratificada para operacionalizar as atividades do encarregado pelo tratamento de dados 
pessoais, nos termos exigidos pela legislação federal e por decreto municipal, incluindo 
na Lei Complementar n° 115/2020 os responsáveis pela proteção de dados do Município; 
Considerando a necessidade de alteração da tabela 3 do 
anexo III da LC 115/2020, apresentando as funções e as gratificações por atividades 
mencionadas acima; 
Considerando que todas as modificações pretendidas visam 
apenas adequar a legislação municipal às novas leis federais; 
Considerando, ainda, a necessidade de criação das funções 
por atividade de encarregado do Programa Restaurante Popular, encarregado do Programa 
de Aquisição de Alimentos - PAA e encarregado do Programa Banco de Alimentos, a fim 
de melhor estruturar a Secretaria de Assistência Social, notadamente a Diretoria de 
Segurança Alimentar; 
Considerando que o Visitador Sanitário, Recepcionista e de 
Desenhista desempenham não somente as atribuições estabelecidas na tabela anexas a 
esta proposição; 
Considerando a necessidade de estabelecer um novo 
padrão de referência de vencimentos compatível com as reais funções desempenhadas 
pelos servidores que ocupam os cargos em comento; 
Considerando que a atual Administração Municipal está 
compromissada em valorizar cada vez mais os servidores municipais. 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, 
LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, 
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROGRAMA RESTAURANTE 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - 
PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM COMO 
ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE E A TABELA 3 DA 
GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE 
ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE 
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E 
DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares 
os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
IS M 
eito Municip 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSE LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/24 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR 
ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, 
MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO 
ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS 
E PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E 
ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM 
COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE 
E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI 
COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO 
ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS 
CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE 
DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica criada a função por atividade de agente de 
contratação, que atuará nas modalidades licitatórias previstas na legislação federal. 
§1°. O agente de contratação será designado livremente 
pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários 
da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma gratificação por atividade para o 
desempenho desta atividade, conforme tabela anexa, parte integrante desta lei. 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATÓRIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Agente de contratação G-10 (R$ 2.598,62) 1 
§2°. Compete ao agente de contratação tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, 
nos termos definidos na legislação federal e normas regulamentares. 
ART. 2°. Fica criada a função por atividade de leiloeiro, o 
qual será designado livremente pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e 
estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma 
gratificação por atividade a ser remunerada por leilão, conforme tabela anexa, parte 
integrante desta lei. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATÓRIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Leiloeiro G-4 — (R$ 679,30) 
por leilão 
1 
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao leiloeiro organizar, 
preparar e conduzir leilões da Prefeitura de Birigui, nos termos definidos na legislação 
federal e normas regulamentares. 
ART. 3°. Fica criada a função por atividade de membro da 
Comissão de Processo de Responsabilização para aplicação de sanção administrativa, o 
qual será designado livremente pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e 
estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma 
gratificação por atividade, conforme tabela anexa integrante desta lei. 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATÓRIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Membros da Comissão de 
responsabilização para 
aplicação de sanção 
administrativa 
G-5 (R$ 1.086,87) 2 
PARÁGRAFO ÚNICO. Competem aos membros da 
comissão de responsabilização conduzir os procedimentos para aplicação de sanções 
administrativas, nos termos definidas na legislação federal e normas regulamentares. 
ART. 4°. Ficam alteradas as nomenclaturas de "membro de 
equipe de apoio do pregão" para "membro de equipe de apoio"; Presidente da Comissão 
Permanente de registro cadastral" para "Presidente da Comissão permanente de 
credenciamento" e "membro da comissão permanente de registro cadastral" para 
"membro da comissão permanente de credenciamento", constantes da tabela 3 do anexo 
III da LC 115/2020. 
ART. 5°. Poderá o Chefe do Executivo Municipal editar 
normas complementares e/ou regulamentares no âmbito municipal para observância da 
Lei Federal de Licitações e contratos, organizando os trabalhos, atribuições e atuação dos 
agentes e as equipes para atendimento da necessidade dos serviços e do interesse público. 
ART. 6°. Ficam criadas as funções por atividade de 
encarregado do Programa Restaurante Popular, encarregado do Programa de Aquisição 
de Alimentos - PAA e encarregado do Programa Banco de Alimentos, vinculadas à 
Secretaria de Assistência Social, que serão designados livremente pelo Prefeito Municipal, 
dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal 
de Birigui, fazendo jus a uma gratificação, conforme tabela anexa, parte integrante desta 
lei. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNID3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br Á? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATORIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Encarregado do Programa 
Restaurante Popular 
G-10 (R$ 2.598,62) 1 
Encarregado do Programa de 
Aquisição de Alimentos - PAA 
G-10 (R$ 2.598,62) 1 
Encarregado do Programa 
Banco de Alimentos 
G-10 (R$ 2.598,62) 1 
§1°. Compete ao encarregado do Programa Restaurante 
Popular: 
I- coordenar e supervisionar todas as ações relativas à área 
financeira, administrativa e de recursos humanos do restaurante popular estabelecendo 
elo entre o equipamento público e os demais programas de Segurança Alimentar 
desenvolvidos no município, com a direção/secretaria ao qual se vincula, entidades 
parceiras do restaurante e caso necessário, com os demais órgãos da administração 
pública; 
II- elaborar relatórios quantitativos e financeiros mensais, 
com os resultados da operação do restaurante; 
III- atender ao público do restaurante; 
IV- execução de outras atividades afins, a partir das 
necessidades e demandas do programa. 
§2°. Compete ao encarregado do Programa de Aquisição de 
Alimentos — PAA: 
I- planejar, supervisionar e coordenar as atividades 
relacionadas ao trabalho de transacionar, de forma adequada e segura, as atividades de 
aquisição de alimentos dos agricultores(as) familiares e a doação às instituições que se 
adequam as regras do referido programa; 
II- promover a interlocução da documentação pertinente ao 
PAA junto ao Governo Federal /Estadual e demais instituições parceiras, bem como com 
os demais programas de Segurança Alimentar desenvolvidos no município, 
direção/secretaria ao qual se vincula, coordenar a equipe de funcionários; 
III- elaborar relatórios pertinentes ao PAA; 
IV- execução de outras atividades afins, a partir das 
necessidades e demandas do programa. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
§3°. Compete ao encarregado do Programa Banco de 
Alimentos: 
I- planejar, coordenar e supervisionar as atividades 
relacionadas ao trabalho de transacionar, de forma adequada e segura, os alimentos 
recebidos e doados pelo Banco de Alimentos, estabelecendo elo entre o equipamento 
público e os demais programas de Segurança Alimentar desenvolvidos no município, com 
a direção/secretaria ao qual se vincula, entidades parceiras do equipamento e caso 
necessário, com os demais órgãos da administração pública; 
II- promover ações de controle de desperdícios de alimentos 
e ações de consumo sustentável; 
III- fortalecer as doações de alimentos ao equipamento 
público; 
IV- coordenar a equipe de funcionários; 
V- elaborar relatórios pertinentes ao Banco de Alimentos; 
VI- execução de outras atividades afins, a partir das 
necessidades e demandas do programa. 
ART. 7°. Fica criada a função gratificada de encarregado de 
tratamento de dados, para observância dos termos exigidos pela legislação federal e pelas 
normas e decretos municipais para proteção de dados, conforme tabela abaixo: 
; DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
Encarregado de tratamento de 
dados 
REFERÊNCIA 
REMUNERATORIA 
G-8 (R$ R$ 1.766,17) 
TOTAL DE 
VAGAS 
1 
ART 8°. Competirá ao Chefe do Executivo Municipal 
editar normas complementares e/ou regulamentares no âmbito municipal para 
observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), bem como designar os 
agentes de tratamento de dados no Município de Birigui. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá ser criada Comissão 
Municipal de acesso à informação, pelo Chefe do Executivo Municipal, para deliberar 
sobre qualquer assunto relacionado à aplicação das normas de proteção de dados. 
ART 9°. O encarregado de tratamento de dados está 
vinculado ao Chefe do Executivo Municipal, em conformidade com a estrutura 
administrativa descrita nesta Lei Complementar e em seus anexos. 
§1°. O encarregado de tratamento de dados será escolhido 
livremente pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores estáveis do quadro efetivo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, cujo requisito mínimo de ingresso inclua possuir ensino 
superior completo, fazendo jus a uma gratificação por atividade para o desempenho desta 
atividade. 
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BIRIGUI 
§2°. As atividades do encarregado pelo tratamento de dados, 
em conformidade com o artigo 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
consistem em: 
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar 
esclarecimentos e adotar providências; 
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar 
providências; 
III - orientar os funcionários e os contratados da 
Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à 
proteção de dados pessoais; 
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo 
Chefe do Executivo Municipal ou estabelecidas em normas complementares ou 
regulamentares. 
§ 3°. O Chefe do Executivo Municipal poderá estabelecer 
normas complementares e regulamentares sobre a definição e as atribuições do 
encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme 
a natureza e/ou o volume de operações de tratamento de dados. 
ART. 10. Fica alterada a tabela 3 do anexo III da Lei 
Complementar n° 115/2020, que passa a vigorar nos termos do anexo I, parte integrante 
desta Lei. 
ART. 11. Ficam alterados os padrões de referência de 
vencimentos dos cargos de visitador sanitário, recepcionista e desenhista, estabelecidos 
na Tabela de Referência Remuneratória para Cargos Efetivos de n° 6, do anexo III, da 
Lei Complementar n° 115, de 22 de abril de 2020, retroagindo seus efeitos a 29 de 
fevereiro de 2024, conforme tabelas abaixo: 
CARGO DE PARA 
Visitador Sanitário G6-I-A G8-I-A 
CARGO DE PARA 
Recepcionista G2-I-A G6-I-A 
CARGO DE PARA 
Desenhista G6-I-A G9-I-A 
ART. 12. Os servidores ocupantes dispostos no artigo 10 
deverão ser enquadrados no novo padrão de referência de vencimentos, respeitando-se e 
mantendo-se todas as vantagens pessoais, inclusive adicionais por tempo de serviço e 
incorporações. 
ART. 13. As atribuições dos cargos de visitador sanitário, 
recepcionista e de desenhista, lançadas nas tabelas 142,112 e 44 do anexo V, da Lei Com￾plementar n° 115/2020, ficam alteradas, conforme anexos, partes integrantes desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão dotações próprias do orçamento vigente. 
publicação. 
ART. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
efeito Municip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO I 
3. GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE E RESPECTIVAS ATIVIDADES 
TABELA DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA — GRATIFICAÇÕES POR 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA VALOR 
G-1 R$95,10 
G-2 R$ 135,86 
G-3 R$407,57 
G-4 R$ 679,30 
G-5 R$ 1.086,87 
G-6 R$ 1.358,60 
G-7 R$ 1.494,46 
G-8 R$ 1.766,17 
G-9 R$ 1.902,03 
G-10 R$2.598,62 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATÓRIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Membro da equipe de apoio 
(por sessão) 
G-1 18 
Membro da Comissão de 
Licitações 
(por sessão) 
G-1 4 
Membro da Comissão 
Permanente de Credenciamento 
G-2 2 
Presidente da Comissão 
Permanente de Credenciamento 
G-3 1 
Encarregado de inserção de 
dados no sistema AUDESP 
G-4 4 
Membros da Comissão 
Permanente de Sindicância 
G-4 4 
Membros da Comissão de 
Análise e títulos 
G-4 6 
Leiloeiro G-4 1 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
(por leilão) 
¡Presidente da Comissão de 
Readaptação 
G-5 1 
Membros da comissão de 
responsabilização para 
aplicação de sanção 
administrativa 
G-5 2 
Membros da Comissão 
Permanente de Ética e 
Disciplina 
G-5 2 
Presidente da Comissão 
Permanente de Sindicância 
G-5 2 
Encarregado pela Conferência 
de Tributos e Receitas 
G-5 1 
Ouvidor e Ouvidor da Saúde G-6 2 
Presidente da Comissão 
Permanente de Ética e 
Disciplina 
G-7 1 
Corregedor G-8 1 
Encarregado de Tratamento de 
dados 
G-8 1 
Controlador G-9 1 
Pregoeiro G-10 7 
Presidente da Comissão 
Permanente de Licitações 
G-10 1 
Agente de Contratação G-10 1 
Encarregado do Programa 
Restaurante Popular 
G-1 O 1 
Encarregado do Programa de 
Aquisição de Alimentos - PAA 
G- 10 1 
Encarregado do Programa 
Banco de Alimentos 
G-10 1 
Prefeitura Municipal erigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morum 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO II 
TABELA 142 
VISITADOR SANITÁRIO 
Quantidade 12 Referência Salarial 8 
Descrição Sintética 
Realizar visitas às casas comerciais e residenciais, orientando e educando a população 
no combate a focos de criadores de vetores nocivos e realizando inspeções diversas. 
Atribuições Típicas 
• Vistoriar terrenos baldios, residências e estabelecimentos comerciais e públicos, 
com relação aos aspectos sanitários; 
• Coletar água para análise; 
• Atuar e orientar junto ao Serviço de Inspeção Municipal e Vigilância epidemioló￾gica; 
• Analisar estabelecimentos para fornecimento de licença para funcionamento; 
• Coordenar as equipes formadas pelos agentes de combate às endemias; 
• Controlar a entrada e saída dos agentes de combate às endemias; 
• Elaborar relatórios de inspeção; 
• Promover o fechamento dos boletins de campo referentes às atividades realizadas 
pelas equipes; 
• Atender as denúncias realizadas pelos munícipes; 
• Desenvolver outras atividades afins e correlatas, no âmbito de sua competência. 
ESPECIFICAÇÕES 
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos Ensino Fundamental Completo 
Experiência Desnecessária 
IL 
unicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO III 
TABELA 112 
RECEPCIONISTA 
Quantidade 23 Referência Salarial 6 
Descrição Sintética 
Atividades diversas relativas às repartições públicas. 
Atribuições Típicas 
• Trabalham nas repartições públicas, entre outras, as que realizam atividades de sa￾úde e serviços sociais, atividades recreativas, culturais e desportivas. 
• Trabalham em equipe multidisciplinar, em ambientes fechados e em horários que 
variam conforme a ocupação. 
• Atende ao telefone e encaminha as demandas para os outros servidores; 
• Recepciona as pessoas e encaminha aos outros servidores de acordo com a de￾manda; 
• Organiza as solicitações de compras; 
• Organiza documentos impressos e digitalizados; 
• Realiza orçamentos para compras de materiais quando necessário; 
• Mantém a estrutura administrativa organizada; 
• Redige documentos internos e externos quando solicitados; 
• Mantém atualizadas a lista de usuários, com as respectivas informações necessá￾rias; 
• Participa ativamente de todas as ações internas ou externas realizadas pelo Serviço; 
• Participa de cursos de capacitação continuada para um atendimento mais especia￾lizado; 
• Segue atentamente as Normas e Diretrizes da administração pública, dentro e fora 
da instituição; 
• Realiza as demais funções compatíveis com o cargo e outras funções inerentes ao 
cargo. 
ESPECIFICAÇÕES 
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos Ensino Médio Completo 
Experiência Desnecessária 
LEANDRO 
eito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
IL 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO IV 
TABELA 44 
DESENHISTA 
Quantidade 07 Referência Salarial 9 
Descrição Sintética 
Confecção de desenhos específicos. 
Atribuições Típicas 
• Desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios; elaborar gráficos e dese￾nhos em perspectiva; 
• Preparar croquis e passar para escala; executar desenhos arquitetônicos e de proje￾tos de obras; fazer cálculos de coordenadas geográficas; 
• Elaborar e desenhar letreiros e cartazes, clichês, organogramas, fluxogramas e grá￾ficos em geral; 
• Fazer desenhos didáticos em geral; 
• Executar plantas em face de cadernetas de campo hidrográficas; 
• Desenhar projetos de ajardinamento; elaborar esquemas de sistema elétrico e tele￾fônico; proceder a reconstituição de plantas; 
• Desenhar plantas de alinhamento, traçados de ruas, cortes, curvas de nível; 
• Executar a redução e ampliação de plantas; 
• Colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se pela guarda e conservação 
do material de trabalho, bem como por equipes auxiliares necessárias à execução 
das atividades próprias do cargo; 
• Executar tarefas afins. 
ESPECIFICAÇÕES 
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos Ensino Médio Completo e Curso de Desenhista 
Experiência Necessária prática na área 
EIS M 
refeito Municip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNIDJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
7/2024 
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal, proveniente da Criação de Função por Atividade de AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE ADMINISTRATIVA e DA COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO 
PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA e ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS e Alteração do padrão de referência 
de vencimentos dos cargos de Desenhista do G6-I-A R$ 2.025,88 para G-9-I-A R$ 2.696,46, Recepcionista do G2-I-A R$ 1.383,71 para 
G-6-I-A R$ 2.025,88 e do Visitador Sanitário do G6-I-A R$ 2.025,88 para R$ G-8-I-A R$ 2.451,33, considerando o impacto dos inativos 
com paridade geridos pelo BiriguiPrev, conforme planilhas elaboradas pela empresa Conde Consultoria Atuarial Ltda. e pela Secretaria 
de Administração. 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 492.013.117,10, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO 
DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026. 
DISCRIMINAÇÕES RCL exercício 2023 Estimativa RCL 
exercício 2025 
Estimativa RCL 
exercício 2026 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 492.013.117,10 R$ 509.233.576,20 R$ 527.056.751,37 
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50% 
A Receita Corrente Líquida é apurada nos termos do disposto no artigo 2°, inciso IV e seu parágrafo 30 da Lei n° 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes: 
EXERCÍCIO DE 2024 
N2 da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ . 
Impacto 
sobre a RCL 
1° Criação de 8 cargos de Professor II - Fev a Dez 2024 594.050,16 0,121% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 0,00 0,000% 
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Anton,o Passarelli 17.703,00 0,004% 
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 14.400,00 0,003% 
59 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 209.157,95 0,043% 
6° Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 14.960.244,82 3,041% 
79 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 9.900.000,00 2,012% 
82 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 2.943.000,00 0,598% 
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 52.569,00 0,011% 
102 Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 427.993,00 0,087% 
119 Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 421.945,00 0,086% 
TOTAIS 29.542..062,93 6,006% 
EXERCÍCIO DE 2025 
N2 da 
Ação DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
12 Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,127% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,185% 
39 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004% 
42 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 16.800,00 0,003% 
59 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 259.774,17 0,051% 
6° Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289,33 3,472% 
72 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,333% 
89. Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3.924.000,00 0,771% 
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011% 
10° Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 479.887,15 0,094% 
11° Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 510.915,00 0,100% 
TOTAIS 36.420.782,00 7,151% 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
7/2024 
EXERCÍCIO DE 2026 
N2 da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
1.9. Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,123% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,179% 
39 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004% 
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 20.400,00 0,004% 
59 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 268.866,26 0,051% 
69 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289,33 3,355% 
79 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,254% 
8° Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3.924.000,00 0,745% 
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011% 
10° Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 496.683,21 0,094% 
11° Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 513.827,00 0,097% 
TOTAIS 36.453.182,15 6,917% 
PARA FEFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO 
EXERCÍCIO DE 2023, COM BASE NO RGF - ANEXO 1 - MÊS DE DEZEMBRO COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 e 2026. 
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%) 
2024 R$ 232.489.559,89 0,00% 
2025 R$ 240.626.694,49 3,50% 
2026 R$ 249.048.628,80 3,50% 
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoall em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções 
estabelecidas, demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos 
dois seguintes: 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA - RCL 
ESTIMATIVA DA DESPESA 
COM PESSOAL 
(INCLUSO O ACRÉSCIMO) 
PERCENTUAL. DA DESPESA 
COM PESSOAL 
% 
2024 R$ 492.013.117,10 R$ 249.102.950,82 50,63% 
2025 R$ 509.233.576,20 R$ 261.147.691,49 51,28% 
2026 R$ 527.056.751,37 R$ 269.598.425,95 51,15% 
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 12 do artigo 59 da LRF n° 101/2000. 
DRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
RICARDO AUGUSTO BORDIM 
Diretor de Planejamento e Acompanhamento 
da Execução Orçamentária 
Birigui, 22 de março de 2024 
g 
ANTONIA-LUtILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária de Finança se Planejamento 
LUIZ ANTONIO CEZAR JU IOR 
Diretor de Controle Financeiro 
CRC 15P159328/0-3 
2 
'51~£ PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ N2 46.151.718/0001-80 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILAN' , Prefeito Municipal de 
Birigui, portador do RG n° 27.167.135-X - SSP/SP e do CPF n° 290.413.438-73, 
DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o 
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal, proveniente da Criação de 
Função por Atividade de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA 
COMISSÃO DE ADMINISTRATIVA e DA COMISSÃO DE PROCESSO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA e 
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS e Alteração do padrão de referência 
de vencimentos dos cargos de Desenhista do G6-I-A R$ 2.025,88 para G-9-I-A R$ 
2.696,46, Recepcionista do G2-I-A R$ 1.383,71 para G-6-I-A R$ 2.025,88 e do Visitador 
Sanitário do G6-I-A R$ 2.025,88 para R$ G-8-I-A R$ 2.451,33, considerando o impacto 
dos inativos com paridade geridos pelo BiriguiPrev, conforme planilhas elaboradas pela 
empresa Conde Consultoria Atuarial Ltda. e pela Secretaria de Administração, tem a devida 
adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Birigui, 22 de mar 
S MILA 
eito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
8/2024 
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da Criação de Função por Atividade de Encarregado do 
Programa Restaurante Popular, Encarregado do Programa de Aquisição de Alimentos PAA e Encarregado do Programa Banco de 
Alimentos, conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração. 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 492.013.117,10, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO 
DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026. 
DISCRIMINAÇÕES RCL exercício 2023 
Estimativa RCL 
exercício 2025 
Estimativa RCL 
exercício 2026 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 492.013.117,10 R$ 509.233.576,20 R$ 527.056.751,37 
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50% 
A Receita Corrente Liquida é apurada nos termos do disposto no artigo 22, inciso IV e seu parágrafo 32 da Lei n2 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes: 
EXERCÍCIO DE 2024 
Ne da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
19 Criação de 8 cargos de Professor II - Fev a Dez 2024 594.050,16 0,121% 
29 Remuneração dos Secretários Adjuntos 0,00 0,000% 
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 17.703,00 0,004% 
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 14.400,00 0,003% 
52 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 209.157,95 0,043% 
62 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 14.960.244,82 3,041% 
79 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 9.900.000,00 2,012% 
89 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 2.943.000,00 0,598% 
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 52.569,00 0,011% 
102 Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 427.993,00 0,087% 
119 Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 421.945,00 0,086% 
129 
Criação de Funções por Atividade de Encarregado do Programa Restaurante Popular, de 
Aquisição de Alimentos PAA e Banco de Alimentos 
86.620,80 0,018% 
TOTAIS 29.627.683,73 6,024% 
EXERCÍCIO DE 2025 
N2 da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
19 Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,127% 
29 Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,185% 
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004% 
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 16.800,00 0,003% 
59 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 259.774,17 0,051% 
62 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289,33 3,472% 
72 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,333% 
82 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3.924.000,00 0,771% 
92 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011% 
102 Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 479.887,15 0,094% 
11° Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 510.915,00 0,100% 
122 
Criação de Funções por Atividade de Encarregado do Programa Restaurante Popular, de 
Aquisição de Alimentos PAA e Banco de Alimentos 
103.944,96 0,020% 
TOTAIS 
--- 
36.524.726,96 7,171% 
Li 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
8/2024 
EXERCÍCIO DE 2026 
N2 da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
19 Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,123% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,179% 
39 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004% 
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 20.400,00 0,004% 
52 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 268.866,26 0,051% 
62 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289,33 3,355% 
72 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,254% 
82 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3.924.000,00 0,745% 
92 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011% 
102 Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 496.683,21 0,094% 
112 Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 513.827,00 0,097% 
129
Criação de Funções por Atividade de Encarregado do Programa Restaurante Popular, de 
Aquisição de Alimentos PAA e Banco de Alimentos 103.944,96 0,020% 
TOTAIS 36.557.127,11 6,937% 
PARA FEFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO 
EXERCÍCIO DE 2023, COM BASE NO RGF - ANEXO I - MÊS DE DEZEMBRO COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 e 2026. 
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%) 
2024 R$ 232.489.559,89 0,00% 
2025 R$ 240.626.694,49 3,50% 
2026 R$ 249.048.628,80 3,50% 
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoal' em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções 
estabelecidas, demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos 
dois seguintes: 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA - RCL 
ESTIMATIVA DA DESPESA 
COM PESSOAL 
(INCLUSO O ACRÉSCIMO) 
PERCENTUAL DA DESPESA 
COM PESSOAL 
% 
2024 R$ 492.013.117,10 R$ 249.102.950,82 50,63% 
2025 R$ 509.233.576,20 R$ 261.251.636,45 51,30% 
2026 R$ 527.056.751,37 R$ 269.702.370,91 51,17% 
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 12 do artigo 59 da LRF n2 101/2000. 
NDRO MAFFEIS M 
Prefeito Municip 
RICARDO AUGUSTO BORDIM 
Diretor de Planejamento e Acompanhamento 
da Execução Orçamentária 
Birigui, 25 de março de 2024 
ANTONIA.1. CILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária de Finanças e Planejamento 
LUIZ ANTONIO tEZAR JUNI 
Diretor de Controle Financeiro 
CRC 1SP159328/0-3 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ N2 46.151.718/0001-80 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI , Prefeito Municipal de 
Birigui, portador do RG n° 27.167.135-X - SSP/SP e do CPF n° 290.413.438-73, 
DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o 
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da Criação de 
Função por Atividade de Encarregado do Programa Restaurante Popular, Encarregado do 
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e Encarregado do Programa Banco de 
Alimentos, conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração, tem a devida 
adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Birigui, 25 de março 
MIL 
Municipal 

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