PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N°213/2024 em de 25 março de 2024.
ASSUNTO: - Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente, O 4 / 2 4
Considerando a publicação da Lei Federal n° 14.133, de 1°
de abril de 2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando que a partir de 1° de janeiro de 2.024 passou
a ser obrigatória a aplicação e observância pelo Município dos termos legais da Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, revogando a Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993;
Considerando que a nova lei federal criou a figura do agente
de contratação, havendo necessidade de adequar a legislação municipal das funções atuais
existentes na Prefeitura de Birigui para os termos da nova legislação;
Considerando a necessidade de criar a gratificação por
atividade de agente de contratação, bem como a alteração da nomenclatura de "membro
da equipe de apoio do pregão" para "membro da equipe de apoio", possibilitando que as
equipes possam apoiar os pregoeiros e o agente de contratação, evitando assim prejuízos
das atividades a serem desenvolvidas nos certames;
Considerando, também, a necessidade de alteração da
nomenclatura da função por atividade de "Presidente da Comissão Permanente de registro
cadastral" e "membro da comissão permanente de registro cadastral" para "Presidente da
Comissão permanente de credenciamento" e "membro da comissão permanente de
credenciamento", para adequar a nova legislação, nos termos do artigo 79 da Lei Federal
n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
Considerando que a necessidade de estabelecer a Comissão
de Processo de responsabilização para aplicação de sanção administrativa, nos termos do
artigo 158 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, de modo que se mostra
necessária a criação da gratificação por atividade aos membros da referida comissão;
Considerando, ainda, a necessidade de criar gratificação por
atividade para servidor designado para atuação na modalidade leilão, uma vez que esta
apresenta uma dinâmica diferente das demais modalidades de licitação e em data atual
não existe no rol de gratificações a função específica de leiloeiro;
Considerando que a atuação do leiloeiro e sua remuneração
somente ocorrerá por leilão, de modo que não onerará e impactará demasiadamente o
orçamento municipal, pois os trabalhos são realizados historicamente de maneira
esporádica, que dos últimos 8 anos registrou apenas 07 (sete) eventos, tendo uma média
de quase 01 (um) processo por ano;
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BIRIGUI
Considerando que a publicação da Lei Federal n° 13.709,
de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas
(LGPD);
Considerando que as normas contidas na respectiva lei são
de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios;
Considerando a necessidade de criação de função
gratificada para operacionalizar as atividades do encarregado pelo tratamento de dados
pessoais, nos termos exigidos pela legislação federal e por decreto municipal, incluindo
na Lei Complementar n° 115/2020 os responsáveis pela proteção de dados do Município;
Considerando a necessidade de alteração da tabela 3 do
anexo III da LC 115/2020, apresentando as funções e as gratificações por atividades
mencionadas acima;
Considerando que todas as modificações pretendidas visam
apenas adequar a legislação municipal às novas leis federais;
Considerando, ainda, a necessidade de criação das funções
por atividade de encarregado do Programa Restaurante Popular, encarregado do Programa
de Aquisição de Alimentos - PAA e encarregado do Programa Banco de Alimentos, a fim
de melhor estruturar a Secretaria de Assistência Social, notadamente a Diretoria de
Segurança Alimentar;
Considerando que o Visitador Sanitário, Recepcionista e de
Desenhista desempenham não somente as atribuições estabelecidas na tabela anexas a
esta proposição;
Considerando a necessidade de estabelecer um novo
padrão de referência de vencimentos compatível com as reais funções desempenhadas
pelos servidores que ocupam os cargos em comento;
Considerando que a atual Administração Municipal está
compromissada em valorizar cada vez mais os servidores municipais.
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA,
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROGRAMA RESTAURANTE
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POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS -
PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM COMO
ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE E A TABELA 3 DA
GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE
ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E
DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
IS M
eito Municip
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSE LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/24
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR
ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO,
MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS
E PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E
ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM
COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE
E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO
ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE
DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica criada a função por atividade de agente de
contratação, que atuará nas modalidades licitatórias previstas na legislação federal.
§1°. O agente de contratação será designado livremente
pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários
da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma gratificação por atividade para o
desempenho desta atividade, conforme tabela anexa, parte integrante desta lei.
DENOMINAÇÃO DA
ATIVIDADE
REFERÊNCIA
REMUNERATÓRIA
TOTAL DE
VAGAS
Agente de contratação G-10 (R$ 2.598,62) 1
§2°. Compete ao agente de contratação tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
nos termos definidos na legislação federal e normas regulamentares.
ART. 2°. Fica criada a função por atividade de leiloeiro, o
qual será designado livremente pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e
estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma
gratificação por atividade a ser remunerada por leilão, conforme tabela anexa, parte
integrante desta lei.
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DENOMINAÇÃO DA
ATIVIDADE
REFERÊNCIA
REMUNERATÓRIA
TOTAL DE
VAGAS
Leiloeiro G-4 — (R$ 679,30)
por leilão
1
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao leiloeiro organizar,
preparar e conduzir leilões da Prefeitura de Birigui, nos termos definidos na legislação
federal e normas regulamentares.
ART. 3°. Fica criada a função por atividade de membro da
Comissão de Processo de Responsabilização para aplicação de sanção administrativa, o
qual será designado livremente pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e
estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma
gratificação por atividade, conforme tabela anexa integrante desta lei.
DENOMINAÇÃO DA
ATIVIDADE
REFERÊNCIA
REMUNERATÓRIA
TOTAL DE
VAGAS
Membros da Comissão de
responsabilização para
aplicação de sanção
administrativa
G-5 (R$ 1.086,87) 2
PARÁGRAFO ÚNICO. Competem aos membros da
comissão de responsabilização conduzir os procedimentos para aplicação de sanções
administrativas, nos termos definidas na legislação federal e normas regulamentares.
ART. 4°. Ficam alteradas as nomenclaturas de "membro de
equipe de apoio do pregão" para "membro de equipe de apoio"; Presidente da Comissão
Permanente de registro cadastral" para "Presidente da Comissão permanente de
credenciamento" e "membro da comissão permanente de registro cadastral" para
"membro da comissão permanente de credenciamento", constantes da tabela 3 do anexo
III da LC 115/2020.
ART. 5°. Poderá o Chefe do Executivo Municipal editar
normas complementares e/ou regulamentares no âmbito municipal para observância da
Lei Federal de Licitações e contratos, organizando os trabalhos, atribuições e atuação dos
agentes e as equipes para atendimento da necessidade dos serviços e do interesse público.
ART. 6°. Ficam criadas as funções por atividade de
encarregado do Programa Restaurante Popular, encarregado do Programa de Aquisição
de Alimentos - PAA e encarregado do Programa Banco de Alimentos, vinculadas à
Secretaria de Assistência Social, que serão designados livremente pelo Prefeito Municipal,
dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal
de Birigui, fazendo jus a uma gratificação, conforme tabela anexa, parte integrante desta
lei.
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DENOMINAÇÃO DA
ATIVIDADE
REFERÊNCIA
REMUNERATORIA
TOTAL DE
VAGAS
Encarregado do Programa
Restaurante Popular
G-10 (R$ 2.598,62) 1
Encarregado do Programa de
Aquisição de Alimentos - PAA
G-10 (R$ 2.598,62) 1
Encarregado do Programa
Banco de Alimentos
G-10 (R$ 2.598,62) 1
§1°. Compete ao encarregado do Programa Restaurante
Popular:
I- coordenar e supervisionar todas as ações relativas à área
financeira, administrativa e de recursos humanos do restaurante popular estabelecendo
elo entre o equipamento público e os demais programas de Segurança Alimentar
desenvolvidos no município, com a direção/secretaria ao qual se vincula, entidades
parceiras do restaurante e caso necessário, com os demais órgãos da administração
pública;
II- elaborar relatórios quantitativos e financeiros mensais,
com os resultados da operação do restaurante;
III- atender ao público do restaurante;
IV- execução de outras atividades afins, a partir das
necessidades e demandas do programa.
§2°. Compete ao encarregado do Programa de Aquisição de
Alimentos — PAA:
I- planejar, supervisionar e coordenar as atividades
relacionadas ao trabalho de transacionar, de forma adequada e segura, as atividades de
aquisição de alimentos dos agricultores(as) familiares e a doação às instituições que se
adequam as regras do referido programa;
II- promover a interlocução da documentação pertinente ao
PAA junto ao Governo Federal /Estadual e demais instituições parceiras, bem como com
os demais programas de Segurança Alimentar desenvolvidos no município,
direção/secretaria ao qual se vincula, coordenar a equipe de funcionários;
III- elaborar relatórios pertinentes ao PAA;
IV- execução de outras atividades afins, a partir das
necessidades e demandas do programa.
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§3°. Compete ao encarregado do Programa Banco de
Alimentos:
I- planejar, coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas ao trabalho de transacionar, de forma adequada e segura, os alimentos
recebidos e doados pelo Banco de Alimentos, estabelecendo elo entre o equipamento
público e os demais programas de Segurança Alimentar desenvolvidos no município, com
a direção/secretaria ao qual se vincula, entidades parceiras do equipamento e caso
necessário, com os demais órgãos da administração pública;
II- promover ações de controle de desperdícios de alimentos
e ações de consumo sustentável;
III- fortalecer as doações de alimentos ao equipamento
público;
IV- coordenar a equipe de funcionários;
V- elaborar relatórios pertinentes ao Banco de Alimentos;
VI- execução de outras atividades afins, a partir das
necessidades e demandas do programa.
ART. 7°. Fica criada a função gratificada de encarregado de
tratamento de dados, para observância dos termos exigidos pela legislação federal e pelas
normas e decretos municipais para proteção de dados, conforme tabela abaixo:
; DENOMINAÇÃO DA
ATIVIDADE
Encarregado de tratamento de
dados
REFERÊNCIA
REMUNERATORIA
G-8 (R$ R$ 1.766,17)
TOTAL DE
VAGAS
1
ART 8°. Competirá ao Chefe do Executivo Municipal
editar normas complementares e/ou regulamentares no âmbito municipal para
observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), bem como designar os
agentes de tratamento de dados no Município de Birigui.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá ser criada Comissão
Municipal de acesso à informação, pelo Chefe do Executivo Municipal, para deliberar
sobre qualquer assunto relacionado à aplicação das normas de proteção de dados.
ART 9°. O encarregado de tratamento de dados está
vinculado ao Chefe do Executivo Municipal, em conformidade com a estrutura
administrativa descrita nesta Lei Complementar e em seus anexos.
§1°. O encarregado de tratamento de dados será escolhido
livremente pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores estáveis do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal de Birigui, cujo requisito mínimo de ingresso inclua possuir ensino
superior completo, fazendo jus a uma gratificação por atividade para o desempenho desta
atividade.
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§2°. As atividades do encarregado pelo tratamento de dados,
em conformidade com o artigo 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018,
consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da
Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à
proteção de dados pessoais;
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo
Chefe do Executivo Municipal ou estabelecidas em normas complementares ou
regulamentares.
§ 3°. O Chefe do Executivo Municipal poderá estabelecer
normas complementares e regulamentares sobre a definição e as atribuições do
encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme
a natureza e/ou o volume de operações de tratamento de dados.
ART. 10. Fica alterada a tabela 3 do anexo III da Lei
Complementar n° 115/2020, que passa a vigorar nos termos do anexo I, parte integrante
desta Lei.
ART. 11. Ficam alterados os padrões de referência de
vencimentos dos cargos de visitador sanitário, recepcionista e desenhista, estabelecidos
na Tabela de Referência Remuneratória para Cargos Efetivos de n° 6, do anexo III, da
Lei Complementar n° 115, de 22 de abril de 2020, retroagindo seus efeitos a 29 de
fevereiro de 2024, conforme tabelas abaixo:
CARGO DE PARA
Visitador Sanitário G6-I-A G8-I-A
CARGO DE PARA
Recepcionista G2-I-A G6-I-A
CARGO DE PARA
Desenhista G6-I-A G9-I-A
ART. 12. Os servidores ocupantes dispostos no artigo 10
deverão ser enquadrados no novo padrão de referência de vencimentos, respeitando-se e
mantendo-se todas as vantagens pessoais, inclusive adicionais por tempo de serviço e
incorporações.
ART. 13. As atribuições dos cargos de visitador sanitário,
recepcionista e de desenhista, lançadas nas tabelas 142,112 e 44 do anexo V, da Lei Complementar n° 115/2020, ficam alteradas, conforme anexos, partes integrantes desta Lei.
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ART. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão dotações próprias do orçamento vigente.
publicação.
ART. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
efeito Municip
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ANEXO I
3. GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE E RESPECTIVAS ATIVIDADES
TABELA DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA — GRATIFICAÇÕES POR
ATIVIDADE
REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA VALOR
G-1 R$95,10
G-2 R$ 135,86
G-3 R$407,57
G-4 R$ 679,30
G-5 R$ 1.086,87
G-6 R$ 1.358,60
G-7 R$ 1.494,46
G-8 R$ 1.766,17
G-9 R$ 1.902,03
G-10 R$2.598,62
DENOMINAÇÃO DA
ATIVIDADE
REFERÊNCIA
REMUNERATÓRIA
TOTAL DE
VAGAS
Membro da equipe de apoio
(por sessão)
G-1 18
Membro da Comissão de
Licitações
(por sessão)
G-1 4
Membro da Comissão
Permanente de Credenciamento
G-2 2
Presidente da Comissão
Permanente de Credenciamento
G-3 1
Encarregado de inserção de
dados no sistema AUDESP
G-4 4
Membros da Comissão
Permanente de Sindicância
G-4 4
Membros da Comissão de
Análise e títulos
G-4 6
Leiloeiro G-4 1
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(por leilão)
¡Presidente da Comissão de
Readaptação
G-5 1
Membros da comissão de
responsabilização para
aplicação de sanção
administrativa
G-5 2
Membros da Comissão
Permanente de Ética e
Disciplina
G-5 2
Presidente da Comissão
Permanente de Sindicância
G-5 2
Encarregado pela Conferência
de Tributos e Receitas
G-5 1
Ouvidor e Ouvidor da Saúde G-6 2
Presidente da Comissão
Permanente de Ética e
Disciplina
G-7 1
Corregedor G-8 1
Encarregado de Tratamento de
dados
G-8 1
Controlador G-9 1
Pregoeiro G-10 7
Presidente da Comissão
Permanente de Licitações
G-10 1
Agente de Contratação G-10 1
Encarregado do Programa
Restaurante Popular
G-1 O 1
Encarregado do Programa de
Aquisição de Alimentos - PAA
G- 10 1
Encarregado do Programa
Banco de Alimentos
G-10 1
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ANEXO II
TABELA 142
VISITADOR SANITÁRIO
Quantidade 12 Referência Salarial 8
Descrição Sintética
Realizar visitas às casas comerciais e residenciais, orientando e educando a população
no combate a focos de criadores de vetores nocivos e realizando inspeções diversas.
Atribuições Típicas
• Vistoriar terrenos baldios, residências e estabelecimentos comerciais e públicos,
com relação aos aspectos sanitários;
• Coletar água para análise;
• Atuar e orientar junto ao Serviço de Inspeção Municipal e Vigilância epidemiológica;
• Analisar estabelecimentos para fornecimento de licença para funcionamento;
• Coordenar as equipes formadas pelos agentes de combate às endemias;
• Controlar a entrada e saída dos agentes de combate às endemias;
• Elaborar relatórios de inspeção;
• Promover o fechamento dos boletins de campo referentes às atividades realizadas
pelas equipes;
• Atender as denúncias realizadas pelos munícipes;
• Desenvolver outras atividades afins e correlatas, no âmbito de sua competência.
ESPECIFICAÇÕES
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos Ensino Fundamental Completo
Experiência Desnecessária
IL
unicipal
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ANEXO III
TABELA 112
RECEPCIONISTA
Quantidade 23 Referência Salarial 6
Descrição Sintética
Atividades diversas relativas às repartições públicas.
Atribuições Típicas
• Trabalham nas repartições públicas, entre outras, as que realizam atividades de saúde e serviços sociais, atividades recreativas, culturais e desportivas.
• Trabalham em equipe multidisciplinar, em ambientes fechados e em horários que
variam conforme a ocupação.
• Atende ao telefone e encaminha as demandas para os outros servidores;
• Recepciona as pessoas e encaminha aos outros servidores de acordo com a demanda;
• Organiza as solicitações de compras;
• Organiza documentos impressos e digitalizados;
• Realiza orçamentos para compras de materiais quando necessário;
• Mantém a estrutura administrativa organizada;
• Redige documentos internos e externos quando solicitados;
• Mantém atualizadas a lista de usuários, com as respectivas informações necessárias;
• Participa ativamente de todas as ações internas ou externas realizadas pelo Serviço;
• Participa de cursos de capacitação continuada para um atendimento mais especializado;
• Segue atentamente as Normas e Diretrizes da administração pública, dentro e fora
da instituição;
• Realiza as demais funções compatíveis com o cargo e outras funções inerentes ao
cargo.
ESPECIFICAÇÕES
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos Ensino Médio Completo
Experiência Desnecessária
LEANDRO
eito Municipal
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ANEXO IV
TABELA 44
DESENHISTA
Quantidade 07 Referência Salarial 9
Descrição Sintética
Confecção de desenhos específicos.
Atribuições Típicas
• Desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios; elaborar gráficos e desenhos em perspectiva;
• Preparar croquis e passar para escala; executar desenhos arquitetônicos e de projetos de obras; fazer cálculos de coordenadas geográficas;
• Elaborar e desenhar letreiros e cartazes, clichês, organogramas, fluxogramas e gráficos em geral;
• Fazer desenhos didáticos em geral;
• Executar plantas em face de cadernetas de campo hidrográficas;
• Desenhar projetos de ajardinamento; elaborar esquemas de sistema elétrico e telefônico; proceder a reconstituição de plantas;
• Desenhar plantas de alinhamento, traçados de ruas, cortes, curvas de nível;
• Executar a redução e ampliação de plantas;
• Colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se pela guarda e conservação
do material de trabalho, bem como por equipes auxiliares necessárias à execução
das atividades próprias do cargo;
• Executar tarefas afins.
ESPECIFICAÇÕES
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos Ensino Médio Completo e Curso de Desenhista
Experiência Necessária prática na área
EIS M
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
7/2024
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal, proveniente da Criação de Função por Atividade de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE ADMINISTRATIVA e DA COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA e ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS e Alteração do padrão de referência
de vencimentos dos cargos de Desenhista do G6-I-A R$ 2.025,88 para G-9-I-A R$ 2.696,46, Recepcionista do G2-I-A R$ 1.383,71 para
G-6-I-A R$ 2.025,88 e do Visitador Sanitário do G6-I-A R$ 2.025,88 para R$ G-8-I-A R$ 2.451,33, considerando o impacto dos inativos
com paridade geridos pelo BiriguiPrev, conforme planilhas elaboradas pela empresa Conde Consultoria Atuarial Ltda. e pela Secretaria
de Administração.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 492.013.117,10, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO
DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026.
DISCRIMINAÇÕES RCL exercício 2023 Estimativa RCL
exercício 2025
Estimativa RCL
exercício 2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 492.013.117,10 R$ 509.233.576,20 R$ 527.056.751,37
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50%
A Receita Corrente Líquida é apurada nos termos do disposto no artigo 2°, inciso IV e seu parágrafo 30 da Lei n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes:
EXERCÍCIO DE 2024
N2 da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ .
Impacto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor II - Fev a Dez 2024 594.050,16 0,121%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 0,00 0,000%
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Anton,o Passarelli 17.703,00 0,004%
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 14.400,00 0,003%
59 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 209.157,95 0,043%
6° Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 14.960.244,82 3,041%
79 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 9.900.000,00 2,012%
82 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 2.943.000,00 0,598%
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 52.569,00 0,011%
102 Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 427.993,00 0,087%
119 Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 421.945,00 0,086%
TOTAIS 29.542..062,93 6,006%
EXERCÍCIO DE 2025
N2 da
Ação DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
12 Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,127%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,185%
39 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004%
42 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 16.800,00 0,003%
59 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 259.774,17 0,051%
6° Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289,33 3,472%
72 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,333%
89. Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3.924.000,00 0,771%
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011%
10° Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 479.887,15 0,094%
11° Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 510.915,00 0,100%
TOTAIS 36.420.782,00 7,151%
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
7/2024
EXERCÍCIO DE 2026
N2 da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
1.9. Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,123%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,179%
39 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004%
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 20.400,00 0,004%
59 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 268.866,26 0,051%
69 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289,33 3,355%
79 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,254%
8° Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3.924.000,00 0,745%
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011%
10° Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 496.683,21 0,094%
11° Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 513.827,00 0,097%
TOTAIS 36.453.182,15 6,917%
PARA FEFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO
EXERCÍCIO DE 2023, COM BASE NO RGF - ANEXO 1 - MÊS DE DEZEMBRO COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 e 2026.
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%)
2024 R$ 232.489.559,89 0,00%
2025 R$ 240.626.694,49 3,50%
2026 R$ 249.048.628,80 3,50%
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoall em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções
estabelecidas, demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos
dois seguintes:
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
ESTIMATIVA DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA - RCL
ESTIMATIVA DA DESPESA
COM PESSOAL
(INCLUSO O ACRÉSCIMO)
PERCENTUAL. DA DESPESA
COM PESSOAL
%
2024 R$ 492.013.117,10 R$ 249.102.950,82 50,63%
2025 R$ 509.233.576,20 R$ 261.147.691,49 51,28%
2026 R$ 527.056.751,37 R$ 269.598.425,95 51,15%
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 12 do artigo 59 da LRF n° 101/2000.
DRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
RICARDO AUGUSTO BORDIM
Diretor de Planejamento e Acompanhamento
da Execução Orçamentária
Birigui, 22 de março de 2024
g
ANTONIA-LUtILENE FERREIRO JARDIM
Secretária de Finança se Planejamento
LUIZ ANTONIO CEZAR JU IOR
Diretor de Controle Financeiro
CRC 15P159328/0-3
2
'51~£ PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ N2 46.151.718/0001-80
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILAN' , Prefeito Municipal de
Birigui, portador do RG n° 27.167.135-X - SSP/SP e do CPF n° 290.413.438-73,
DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal, proveniente da Criação de
Função por Atividade de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA
COMISSÃO DE ADMINISTRATIVA e DA COMISSÃO DE PROCESSO DE
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA e
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS e Alteração do padrão de referência
de vencimentos dos cargos de Desenhista do G6-I-A R$ 2.025,88 para G-9-I-A R$
2.696,46, Recepcionista do G2-I-A R$ 1.383,71 para G-6-I-A R$ 2.025,88 e do Visitador
Sanitário do G6-I-A R$ 2.025,88 para R$ G-8-I-A R$ 2.451,33, considerando o impacto
dos inativos com paridade geridos pelo BiriguiPrev, conforme planilhas elaboradas pela
empresa Conde Consultoria Atuarial Ltda. e pela Secretaria de Administração, tem a devida
adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Birigui, 22 de mar
S MILA
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
8/2024
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da Criação de Função por Atividade de Encarregado do
Programa Restaurante Popular, Encarregado do Programa de Aquisição de Alimentos PAA e Encarregado do Programa Banco de
Alimentos, conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 492.013.117,10, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO
DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026.
DISCRIMINAÇÕES RCL exercício 2023
Estimativa RCL
exercício 2025
Estimativa RCL
exercício 2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 492.013.117,10 R$ 509.233.576,20 R$ 527.056.751,37
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50%
A Receita Corrente Liquida é apurada nos termos do disposto no artigo 22, inciso IV e seu parágrafo 32 da Lei n2 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes:
EXERCÍCIO DE 2024
Ne da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
19 Criação de 8 cargos de Professor II - Fev a Dez 2024 594.050,16 0,121%
29 Remuneração dos Secretários Adjuntos 0,00 0,000%
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 17.703,00 0,004%
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 14.400,00 0,003%
52 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 209.157,95 0,043%
62 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 14.960.244,82 3,041%
79 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 9.900.000,00 2,012%
89 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 2.943.000,00 0,598%
99 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 52.569,00 0,011%
102 Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 427.993,00 0,087%
119 Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 421.945,00 0,086%
129
Criação de Funções por Atividade de Encarregado do Programa Restaurante Popular, de
Aquisição de Alimentos PAA e Banco de Alimentos
86.620,80 0,018%
TOTAIS 29.627.683,73 6,024%
EXERCÍCIO DE 2025
N2 da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
19 Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,127%
29 Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,185%
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004%
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 16.800,00 0,003%
59 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 259.774,17 0,051%
62 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289,33 3,472%
72 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,333%
82 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3.924.000,00 0,771%
92 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011%
102 Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 479.887,15 0,094%
11° Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 510.915,00 0,100%
122
Criação de Funções por Atividade de Encarregado do Programa Restaurante Popular, de
Aquisição de Alimentos PAA e Banco de Alimentos
103.944,96 0,020%
TOTAIS
---
36.524.726,96 7,171%
Li 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
8/2024
EXERCÍCIO DE 2026
N2 da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
19 Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,123%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,179%
39 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 21.637,00 0,004%
49 Termo de Adesão com a Agência Tietê Vivo 20.400,00 0,004%
52 Criação de 2 cargos de Médico do Trabalho 268.866,26 0,051%
62 Reajuste Salarial em 2024 - 8,11% 17.680.289,33 3,355%
72 Vale Alimentação de R$ 290,00 para R$ 590,00 11.880.000,00 2,254%
82 Prêmio Assiduidade de R$ 435,00 para R$ 535,00 3.924.000,00 0,745%
92 Auxílio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias 57.348,00 0,011%
102 Criação de cargos e alterações de padrões de referência de vencimentos 496.683,21 0,094%
112 Alterações de padrões de referência de vencimentos Impacto do BiriguiPrev 513.827,00 0,097%
129
Criação de Funções por Atividade de Encarregado do Programa Restaurante Popular, de
Aquisição de Alimentos PAA e Banco de Alimentos 103.944,96 0,020%
TOTAIS 36.557.127,11 6,937%
PARA FEFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO
EXERCÍCIO DE 2023, COM BASE NO RGF - ANEXO I - MÊS DE DEZEMBRO COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 e 2026.
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%)
2024 R$ 232.489.559,89 0,00%
2025 R$ 240.626.694,49 3,50%
2026 R$ 249.048.628,80 3,50%
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoal' em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções
estabelecidas, demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos
dois seguintes:
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
ESTIMATIVA DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA - RCL
ESTIMATIVA DA DESPESA
COM PESSOAL
(INCLUSO O ACRÉSCIMO)
PERCENTUAL DA DESPESA
COM PESSOAL
%
2024 R$ 492.013.117,10 R$ 249.102.950,82 50,63%
2025 R$ 509.233.576,20 R$ 261.251.636,45 51,30%
2026 R$ 527.056.751,37 R$ 269.702.370,91 51,17%
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 12 do artigo 59 da LRF n2 101/2000.
NDRO MAFFEIS M
Prefeito Municip
RICARDO AUGUSTO BORDIM
Diretor de Planejamento e Acompanhamento
da Execução Orçamentária
Birigui, 25 de março de 2024
ANTONIA.1. CILENE FERREIRO JARDIM
Secretária de Finanças e Planejamento
LUIZ ANTONIO tEZAR JUNI
Diretor de Controle Financeiro
CRC 1SP159328/0-3
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ N2 46.151.718/0001-80
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI , Prefeito Municipal de
Birigui, portador do RG n° 27.167.135-X - SSP/SP e do CPF n° 290.413.438-73,
DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da Criação de
Função por Atividade de Encarregado do Programa Restaurante Popular, Encarregado do
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e Encarregado do Programa Banco de
Alimentos, conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração, tem a devida
adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Birigui, 25 de março
MIL
Municipal