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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id37661

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-28 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-03-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T22:08:31.662737-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N°216/2024 em 26 de março de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 57 / 2 4 
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de 
Obras, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador Benedito Dafé 
Gonçalves Filho, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); 
Considerando a necessidade da alteração do "tipo de 
despesa" de investimento para custeio, já que a execução do objeto da emenda será 
realizada pelas equipes da Diretoria de Obras, e não por empresa terceirizada, por esse 
motivo solicitou-se a alteração do tipo de despesa para custeio; 
Considerando que o Vereador Benedito Dafé, autor da 
presente emenda, através do Oficio GABVERBD n° 02/2024, expressou sua 
concordância com a presente alteração; 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos 
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer 
a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento 
Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI 1\1' 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
0.1 LUNIXO LIAMIS 44.ANt29041.3873 
c.11.~..VIdeocotie.naa. or2200, 1310001•1. au•AC 
5~0 Mult.à..40.41.1...1104.01., 11.15 
...».00413.111/ 
D.G. 202. 0310 13 4610 .CATOCY 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSE LUIZ BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 5 7 / 2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo 
SUB-FUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos 
PROGRAMA: 0015— Infraestrutura Urbana 
ATIVIDADE: 2.043 — Atividades da Secretaria 
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 709 Fonte: 08 46.000,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
LEANDRO MAFFEIS 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI 29041343873 
DA : c=8R. ou=Videoconferencia ou=22087251000198. 
MILANI:29041343873 ou=AC SyngularlD Multipla.o=1CP-Brasil. c n=LEANDRO 
MAFFEIS MILANI-29041343873 
Dados: 2024.03.26 13:40:34 -031001
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
GABINETE DO VEREADOR 
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO 
Birigui, 16 de fevereiro de 2024. 
Ofício n.° 02/2024 - GABVERBD 
Assunto: Resposta ao oficio 35/2024 da Secretaria Municipal de Obras. 
Solicitação Alteração Modalidade Custeio/Investimento - Emenda Impositiva, ação 2.043. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Recebemos Oficio n.° 35/2024 da Secretaria Municipal de Obras, 
referente Emenda Impositiva, ação 2.043, valor de R$46.000,00, para que seja alterada da modalidade de 
despesa investimento para custeio em sua integralidade, visto que a referida obra será executada com as 
equipes da Diretoria de Obras, sendo, portanto, a emenda impositiva necessária para custear o material 
necessário para a execução 
Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe ofício 
exprimindo nossa concordância quanto a alteração da modalidade de investimento para a modalidade de 
custeio em sua integralidade, referente a Emenda Impositiva, ação 2.043, natureza 4.490.51.00, destinada a 
Secretaria Municipal de Obras, na quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). 
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e 
distinto apreço. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal 
Birigui - SP 
Atenciosamente, 
BENEDITO [NUE OONCALYES MIMO les 
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO, 
VEREADOR. 
ar 
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares — BirigutISP — CEP 16202-484 
PABX: (18) 3649.3000 CELULAR/WHATSAPP: (18) 99721.3901 E-MAIL: beneditodafe(i)camarabirigui.sp.gov.br 

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