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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N°216/2024 em 26 de março de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 57 / 2 4
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de
Obras, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador Benedito Dafé
Gonçalves Filho, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais);
Considerando a necessidade da alteração do "tipo de
despesa" de investimento para custeio, já que a execução do objeto da emenda será
realizada pelas equipes da Diretoria de Obras, e não por empresa terceirizada, por esse
motivo solicitou-se a alteração do tipo de despesa para custeio;
Considerando que o Vereador Benedito Dafé, autor da
presente emenda, através do Oficio GABVERBD n° 02/2024, expressou sua
concordância com a presente alteração;
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer
a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento
Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI 1\1' 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
0.1 LUNIXO LIAMIS 44.ANt29041.3873
c.11.~..VIdeocotie.naa. or2200, 1310001•1. au•AC
5~0 Mult.à..40.41.1...1104.01., 11.15
...».00413.111/
D.G. 202. 0310 13 4610 .CATOCY
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSE LUIZ BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 5 7 / 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações,
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0015— Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE: 2.043 — Atividades da Secretaria
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal
Valor R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais)
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 709 Fonte: 08 46.000,00
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
LEANDRO MAFFEIS
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
MILANI 29041343873
DA : c=8R. ou=Videoconferencia ou=22087251000198.
MILANI:29041343873 ou=AC SyngularlD Multipla.o=1CP-Brasil. c n=LEANDRO
MAFFEIS MILANI-29041343873
Dados: 2024.03.26 13:40:34 -031001
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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GABINETE DO VEREADOR
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO
Birigui, 16 de fevereiro de 2024.
Ofício n.° 02/2024 - GABVERBD
Assunto: Resposta ao oficio 35/2024 da Secretaria Municipal de Obras.
Solicitação Alteração Modalidade Custeio/Investimento - Emenda Impositiva, ação 2.043.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Recebemos Oficio n.° 35/2024 da Secretaria Municipal de Obras,
referente Emenda Impositiva, ação 2.043, valor de R$46.000,00, para que seja alterada da modalidade de
despesa investimento para custeio em sua integralidade, visto que a referida obra será executada com as
equipes da Diretoria de Obras, sendo, portanto, a emenda impositiva necessária para custear o material
necessário para a execução
Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe ofício
exprimindo nossa concordância quanto a alteração da modalidade de investimento para a modalidade de
custeio em sua integralidade, referente a Emenda Impositiva, ação 2.043, natureza 4.490.51.00, destinada a
Secretaria Municipal de Obras, na quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e
distinto apreço.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal
Birigui - SP
Atenciosamente,
BENEDITO [NUE OONCALYES MIMO les
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO,
VEREADOR.
ar
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares — BirigutISP — CEP 16202-484
PABX: (18) 3649.3000 CELULAR/WHATSAPP: (18) 99721.3901 E-MAIL: beneditodafe(i)camarabirigui.sp.gov.br