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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id37662

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-28 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-03-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T22:10:48.563383-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 217/2024 em 26 de março de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 5 8 / 2 4 
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador 
Wagner Dauberto Mastelaro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
Considerando a necessidade da alteração do "beneficiário" 
de Fundo Municipal de Cultura do Município de Birigui, para Secretaria Municipal de 
Cultura; 
Considerando que o Vereador autor da presente emenda 
através do Oficio n° 01/2024 expressou sua concordância com a presente alteração. 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos 
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer 
a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento 
Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
Ir 
, 
IN C,
e CI 
-r 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
5 Isa 
-- • LEANDRO MAFFEIS MILANI:29041343823 
DN: c-BR. ou.Videoconferencia, ou=22087251000198. . 
le) o cz, MI LANI:29041343873 °:=AC SyrigularlD Muttipla, oidCP-Brasil, cn.LEANDRO 
AFFEIS /AL6M:29041341873 
In Dados: 2024.03 2613:4754 -0300 
4) 
, .... — o 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSE LUIZ BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 5 8 / 2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — 
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.17.00— SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
FUNÇÃO: 13 - Cultura 
SUB-FUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA: 0024— Programa Mais Cultura 
ATIVIDADE: 2.070 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
Ficha: 849 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.17.00 13.392.0024.2.076 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 872 Fonte: 08 20.000,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Assinado de roma &Sal por LEANDRO MAFFEIS 
LEANDRO MAFFEIS MILAN'n°41"3"3 DN orBIt ou.VIdeoconlefenda. ou=220672 3100019e. 
ou.AC SyngulatiO MulOpla. adCP-Etrasti cn.LEANDRO 
MAFFEIS MI1AN629041313873 MILANI:29041343873 
Dados. 2921.03.26 13.4718 -03•00* 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Senh 
Em res 
deste solicitar a V.Ex.2 oficiar o 5 
acordo com as alterações do obje 
Musical Maestro Antônio Passarell 
Unidade 
Orçamentária 
GABINETE DO VEREADOR 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Ofício n2 01/2024 
Assunto: Resposta ao Oficio 55/2024 — Protocolo N2 396/2024 
Exmo. Sr. 
JOSÉ LUÍS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigüi 
iik MO WO. 11, 
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r In IIIK : • 4,06 * 
" 7: 10, " 1 ". 
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iit• ,...:.;‘, . L. V011g rl i n, 7".I
*. 
rigui, 16 de fevereiro de 2024. 
casa na 3396/2024, venho por meio 
m de informar que estamos de 
unicipal de Cultura / Corporação 
Valor Objetivo 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
i'orm 
07~ 4.) • ' !•••1
cc 
gref￾o
-amem 
111 2X
Oca c 
o „•f, 
o 
R$ 20. nados para 
em equipamentos, 
'cais, instrumentos e/ou 
ra a Corporação Musical 
lo Passarelli. 
consideração. 
Avenida Youssef 1sma Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares — Birigui/SP CEP 16202-484 
PABX: (18) 3849.3000 wagnermastelaroGeamarabirigulap.gov.br 
eárnara cfKunicipal de cUirigiii 
Estado de São Paulo 
-01 
1,kikulksa, 
OFÍCIO N° 76/2024. Em 19 de fevereiro de 2.024. 
ASSUNTO: Encaminha resposta ao Ofício n° 55/2024. 
Senhor Prefeito: 
Comunicamos • a Vossa Excelência que o vereador 
Wagner Dauberto.Mastelaro acatou a alteração, objeto do Ofício n° 55/2024. 
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada 
estima e distinto apreço, subscrevemo-nos 
Atenciosamente, 
J/
'JOSÉ LUIS BUCHALLA, 
Ner. PRESIDENTE. 
• 
Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO MAFFEIS MILAN!, 
Digníssimo Prefeito Municipal'cle 
BIRIGÜI.

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