PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 217/2024 em 26 de março de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 5 8 / 2 4
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador
Wagner Dauberto Mastelaro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Considerando a necessidade da alteração do "beneficiário"
de Fundo Municipal de Cultura do Município de Birigui, para Secretaria Municipal de
Cultura;
Considerando que o Vereador autor da presente emenda
através do Oficio n° 01/2024 expressou sua concordância com a presente alteração.
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer
a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento
Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
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DN: c-BR. ou.Videoconferencia, ou=22087251000198. .
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In Dados: 2024.03 2613:4754 -0300
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LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSE LUIZ BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 5 8 / 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 —
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.17.00— SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0024— Programa Mais Cultura
ATIVIDADE: 2.070 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
Ficha: 849
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal
Valor R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.17.00 13.392.0024.2.076 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 872 Fonte: 08 20.000,00
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
publicação.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Assinado de roma &Sal por LEANDRO MAFFEIS
LEANDRO MAFFEIS MILAN'n°41"3"3 DN orBIt ou.VIdeoconlefenda. ou=220672 3100019e.
ou.AC SyngulatiO MulOpla. adCP-Etrasti cn.LEANDRO
MAFFEIS MI1AN629041313873 MILANI:29041343873
Dados. 2921.03.26 13.4718 -03•00*
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
Senh
Em res
deste solicitar a V.Ex.2 oficiar o 5
acordo com as alterações do obje
Musical Maestro Antônio Passarell
Unidade
Orçamentária
GABINETE DO VEREADOR
Wagner Dauberto Mastelaro
Ofício n2 01/2024
Assunto: Resposta ao Oficio 55/2024 — Protocolo N2 396/2024
Exmo. Sr.
JOSÉ LUÍS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigüi
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rigui, 16 de fevereiro de 2024.
casa na 3396/2024, venho por meio
m de informar que estamos de
unicipal de Cultura / Corporação
Valor Objetivo
Secretaria
Municipal de
Cultura
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R$ 20. nados para
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lo Passarelli.
consideração.
Avenida Youssef 1sma Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares — Birigui/SP CEP 16202-484
PABX: (18) 3849.3000 wagnermastelaroGeamarabirigulap.gov.br
eárnara cfKunicipal de cUirigiii
Estado de São Paulo
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1,kikulksa,
OFÍCIO N° 76/2024. Em 19 de fevereiro de 2.024.
ASSUNTO: Encaminha resposta ao Ofício n° 55/2024.
Senhor Prefeito:
Comunicamos • a Vossa Excelência que o vereador
Wagner Dauberto.Mastelaro acatou a alteração, objeto do Ofício n° 55/2024.
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinto apreço, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
J/
'JOSÉ LUIS BUCHALLA,
Ner. PRESIDENTE.
•
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO MAFFEIS MILAN!,
Digníssimo Prefeito Municipal'cle
BIRIGÜI.