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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id37663

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-28 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-03-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T22:13:07.406616-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 218/2024 em 26 de março de 2024. 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 5 9/24 
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de 
Obras, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador Cleverson José de 
Souza, no valor de R$ 220.994,33 (duzentos e vinte mil novecentos e noventa e quatro 
reais e trinta e três centavos). 
Considerando a necessidade da alteração na peça 
orçamentária, já que o objeto da emenda original será alterado de custeio para execução de 
sarjetões, executados por empresa terceirizada, modificando dessa forma a ação 
orçamentária e a natureza de despesa consignadas no orçamento; 
Considerando que o Vereador Cleverson, autor da presente 
emenda, através do Oficio Especial n° 01/2024, expressou sua concordância com a 
presente alteração; 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal 
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa elevada estima e 
mui distinto apreço. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital pot LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 LEANDRO MAFFEIS DN: c=8R,ou=Videoconterencia, 
00.22087251000198, ou=AC SyngularlD Multipla, 
MILANI:29041343873 04CR-13tasil. cn =LEANDRO M AFF EIS 
MILANI:29041343873 
Dados: 2024.0126 13:48:57 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSE LUIZ BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 5 9 / 2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na 
Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária 
de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.12.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo 
SUB-FUNÇÃO: 451 — Infra Estrutura Urbana 
PROGRAMA:0015— Infraestrutura Urbana 
ATIVIDADE: 1.013 — Drenagem de águas pluviais através de galerias, guias e sarjetas 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor R$ 220.994,33 (Duzentos e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e 
Trinta e Três Centavos) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° 
desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, 
consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 703 Fonte: 08 220.994,33 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4
0. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
LEANDRO MAFFEIS rcN2:04..ti.3.0cnonferen., 
ou=22087201000198,ou=AC SyngularlD Multipla, 
MILANI:2 oWCR-Etrastl, cn=LEANDRO MAFFEIS 904 1 343873 MILAM 29041143873 
Dados. 2024.03.26 134834 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA 
VEREADOR 
Oficio Especial ri.° 1/2024 
Birigui, 05 de março de 202Li 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ LUIS BUCHALLA 
Presidente da Cámara Municipal de Birigui 
Assunto: Resposta ao Ofício n.° 78/2024 - Concordancia com a alteração do objeto 
Emenda impositiva n, 13/2023 destinada a Secretaria Municipal de Obras 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Recebemos oficio ri.° 76/2024 do Executivo Municipal, onde consta oficio 
ri.° 62/2024 da Secretaria Municipal de Obras, solicitando alteração do objeto da Emenda 
Impositiva n.° 13/2023 desbnada ao custeio da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 
220.994,33 (duzentos e vinte mll, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três 
centavos). 
Para tanto, argumenta-se que a necessidade atual é para contratação de 
empresa para execução de obras de malharias no município, solicitando que seja alterado a 
emenda destinada ao 'custeio" para o tipo "investimento". 
Assim, diante do aduzido e, tendo em vista que o solicitado é de maior 
relevância para o munielpio, não nos opomos a alteração proposta, alterando o tipo "custeio" 
para o tipo "investimento", conforme disposto abaixo￾Unidade 
Orçamentária 
Valor Tipo Beneficiado/ 
Aquisição , 
Objetivo 
Secretaria R$ 220.994,33 inveitimento Secretaria MunIcIpal Utilização do valor 
moio& de Obras de Obras para contratação 
de empresa para 
execução de obras 
de minorias - 
sarietões - no 
município 
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA 
VEREADOR 
Sem mais para o momento, solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe 
ofício exprimindo nossa total concordância quanto ao pedido e aproveitamos o ensejo para 
reiterar nossos votos de elevada estima e distinto apreço. 
~mi 
Atenciosamente, 
•cuyamitaeirbiattuin 
CLEVERSON JOSÉ Dg SOUZA, 
VEREADOR. 
mara ce (-birigüi 
Estado de São Paulo 
I c.j3-G z ã'Yvli 
OFÍCIO N° 149/2024. Em 6 de março de 2024. .
ASSUNTO: Encaminha resposta ao Ofício n° 78/2024. 
Senhor Prefeito: 
Comunicamos a Vossa Excelência que o vereador 
Cleverson José de Souza acatou a alteração, objeto do Ofício n° 78/2024. 
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada 
estima e distinto apreço, subscrevemo-nos 
Atenciosamente, 
JOSE LUIS BUCHALLA 
nap...1...40.brialálou.r.dgeB• 
JOSÉ LUIS BUCHALLA, 
PRESIDENTE. 
Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO MAFFEIS MILANI, 
Digníssimo Prefeito Municipal de 
BIRIGÜI.

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