PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 218/2024 em 26 de março de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 5 9/24
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de
Obras, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador Cleverson José de
Souza, no valor de R$ 220.994,33 (duzentos e vinte mil novecentos e noventa e quatro
reais e trinta e três centavos).
Considerando a necessidade da alteração na peça
orçamentária, já que o objeto da emenda original será alterado de custeio para execução de
sarjetões, executados por empresa terceirizada, modificando dessa forma a ação
orçamentária e a natureza de despesa consignadas no orçamento;
Considerando que o Vereador Cleverson, autor da presente
emenda, através do Oficio Especial n° 01/2024, expressou sua concordância com a
presente alteração;
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa elevada estima e
mui distinto apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital pot LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873 LEANDRO MAFFEIS DN: c=8R,ou=Videoconterencia,
00.22087251000198, ou=AC SyngularlD Multipla,
MILANI:29041343873 04CR-13tasil. cn =LEANDRO M AFF EIS
MILANI:29041343873
Dados: 2024.0126 13:48:57 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSE LUIZ BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 5 9 / 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na
Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária
de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.12.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 — Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:0015— Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE: 1.013 — Drenagem de águas pluviais através de galerias, guias e sarjetas
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal
Valor R$ 220.994,33 (Duzentos e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e
Trinta e Três Centavos)
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1°
desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo,
consubstanciada no orçamento de 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 703 Fonte: 08 220.994,33
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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BIRIGUI
ART. 4
0. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
LEANDRO MAFFEIS rcN2:04..ti.3.0cnonferen.,
ou=22087201000198,ou=AC SyngularlD Multipla,
MILANI:2 oWCR-Etrastl, cn=LEANDRO MAFFEIS 904 1 343873 MILAM 29041143873
Dados. 2024.03.26 134834 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA
VEREADOR
Oficio Especial ri.° 1/2024
Birigui, 05 de março de 202Li
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ LUIS BUCHALLA
Presidente da Cámara Municipal de Birigui
Assunto: Resposta ao Ofício n.° 78/2024 - Concordancia com a alteração do objeto
Emenda impositiva n, 13/2023 destinada a Secretaria Municipal de Obras
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Recebemos oficio ri.° 76/2024 do Executivo Municipal, onde consta oficio
ri.° 62/2024 da Secretaria Municipal de Obras, solicitando alteração do objeto da Emenda
Impositiva n.° 13/2023 desbnada ao custeio da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$
220.994,33 (duzentos e vinte mll, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três
centavos).
Para tanto, argumenta-se que a necessidade atual é para contratação de
empresa para execução de obras de malharias no município, solicitando que seja alterado a
emenda destinada ao 'custeio" para o tipo "investimento".
Assim, diante do aduzido e, tendo em vista que o solicitado é de maior
relevância para o munielpio, não nos opomos a alteração proposta, alterando o tipo "custeio"
para o tipo "investimento", conforme disposto abaixoUnidade
Orçamentária
Valor Tipo Beneficiado/
Aquisição ,
Objetivo
Secretaria R$ 220.994,33 inveitimento Secretaria MunIcIpal Utilização do valor
moio& de Obras de Obras para contratação
de empresa para
execução de obras
de minorias -
sarietões - no
município
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA
VEREADOR
Sem mais para o momento, solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe
ofício exprimindo nossa total concordância quanto ao pedido e aproveitamos o ensejo para
reiterar nossos votos de elevada estima e distinto apreço.
~mi
Atenciosamente,
•cuyamitaeirbiattuin
CLEVERSON JOSÉ Dg SOUZA,
VEREADOR.
mara ce (-birigüi
Estado de São Paulo
I c.j3-G z ã'Yvli
OFÍCIO N° 149/2024. Em 6 de março de 2024. .
ASSUNTO: Encaminha resposta ao Ofício n° 78/2024.
Senhor Prefeito:
Comunicamos a Vossa Excelência que o vereador
Cleverson José de Souza acatou a alteração, objeto do Ofício n° 78/2024.
Renovando a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinto apreço, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
JOSE LUIS BUCHALLA
nap...1...40.brialálou.r.dgeB•
JOSÉ LUIS BUCHALLA,
PRESIDENTE.
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO MAFFEIS MILANI,
Digníssimo Prefeito Municipal de
BIRIGÜI.