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materia nº 4/2024

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA AO PLC 4/2024
native_id37668

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-02 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024
2024-03-28 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T20:31:20.596939-03:00 APROVADO 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 220/2024 em 27 de março de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Complementar 
n° 4/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo 
Municipal a presente EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 4/2024 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR 
ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA 
COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE 
SANÇÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E 
PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO 
DE ALIMENTOS, BEM COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR 
ATIVIDADE E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI 
COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA 
PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR 
SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ", encaminhado através do oficio n°213/2024, de 25 de março de 2024, 
postulando a substituição do §1° do artigo 1° do Projeto de Lei supracitado, com o 
objetivo de estabelecer mais clareza à redação legislativa correspondente. 
Assim, com fulcro no artigo 213, §1°, inciso II, da 
Resolução n° 216/98 — Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a substituição 
supracitada nos seguintes termos: 
"§1°. O agente de contratação será designado livremente 
pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários 
da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma gratificação por atividade, 
conforme tabela anexa, parte integrante desta lei. 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERA TÓRIA 
TOTAL DE VAGAS 
Agente de contratação G-10 (R$ 2.598,62) I 
À vista do exposto, requer que a presente emenda seja 
discutida e aprovada pelo Plenário e, posteriormente, encaminhada, juntamente com o 
projeto original, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para devidas anotações 
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ROTOCOLO GERAL 1070/202-i 
Jata • 27/03/2024 - Horário. 16.3. Legislativo. ESUB 412024 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
de praxe, em conformidade com o § 3
0
do art. 213 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Birigui. 
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos 
Pares, renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
IS MIL 
Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JOSÉ LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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