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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 220/2024 em 27 de março de 2024.
ASSUNTO: Encaminha EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Complementar
n° 4/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo
Municipal a presente EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 4/2024 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR
ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA
COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE
SANÇÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E
PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO
DE ALIMENTOS, BEM COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR
ATIVIDADE E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA
PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR
SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ", encaminhado através do oficio n°213/2024, de 25 de março de 2024,
postulando a substituição do §1° do artigo 1° do Projeto de Lei supracitado, com o
objetivo de estabelecer mais clareza à redação legislativa correspondente.
Assim, com fulcro no artigo 213, §1°, inciso II, da
Resolução n° 216/98 — Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a substituição
supracitada nos seguintes termos:
"§1°. O agente de contratação será designado livremente
pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários
da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma gratificação por atividade,
conforme tabela anexa, parte integrante desta lei.
DENOMINAÇÃO DA
ATIVIDADE
REFERÊNCIA
REMUNERA TÓRIA
TOTAL DE VAGAS
Agente de contratação G-10 (R$ 2.598,62) I
À vista do exposto, requer que a presente emenda seja
discutida e aprovada pelo Plenário e, posteriormente, encaminhada, juntamente com o
projeto original, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para devidas anotações
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ROTOCOLO GERAL 1070/202-i
Jata • 27/03/2024 - Horário. 16.3. Legislativo. ESUB 412024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
de praxe, em conformidade com o § 3
0
do art. 213 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Birigui.
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
IS MIL
Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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