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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL DECOLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37669

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 840/2024 - EXECUTIVO)
2024-07-30 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2024-04-12 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-04-12 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

 DE MUNICIPAL PREFEITURA
 BIRIGUI
 2024. de março de 26 em 219/2024 °N OFÍCIO
 .LEI DE PROJETO Encaminha :ASSUNTO
 4 2 / 2 6 ,Presidente Senhor Excelentíssimo
 do Proprietários de Associação a que Considerando
 Nacional Cadastro no inscrita devidamente ,lucrativos fins sem ,Decolores Residencial
 ao solicitou 10.740.700/0001-76, °n o sob ,Fazenda da Ministério do Jurídica Pessoa de
 do 51.041, .°n matrícula à referente área da uso de cessão Municipal Público Poder
 Rodovia da 01 Km no localizada ,SP/Birigui de Anexos e Imóveis de Registro de Cartório
 de ,Birigui de Comarca e Município ,Distrito ,Cidade esta a anexo ,Vilella Teotônio
 ;Birigui de Município do propriedade
 bens os isenta não Federal Constituição a que Considerando
 distancie se que interpretação qualquer que e social função cumprir de dever do públicos
 ;guarida encontra não constitucional norma da propósito do
 ,zelar objetivo por tem Associação a que Considerando
 pista implantar como assim ,área da limpeza a manter ,área na melhorias realizar ,preservar
 ;instalações outras dente ,quiosques ,naturais quadras ,caminhada de
 no legal respaldo encontra pedido o que Considerando
 ;Município do Orgânica Lei da 92 artigo
 ,apoio irrestrito merecer deve iniciativa a que Considerando
 foi já área respectiva a Inclusive .anos muitos há utilização sem área de trata se que vez
 °n processo do autos (Birigui de município pelo interposta judicial ação de objeto
 de pedido com posse de reintegração de ordinária ação 1001430-74.2016.8.26.0077-
 da irregular e ilegal ocupação/exploração de razão em ,)tutela da efeitos dos antecipação
 ;(j.doc (munícipe por área
 legais requisitos dos presença a ,portanto ,Considerando
 ;relevante público interesse mormente e apreço em uso de cessão a para
 nobres aos e Excelência Vossa a ressaltamos ,disso vista À
 Vossa a requer ,isso para ,e ,proposição presente da aprovação a fundamental é que ,Edis
 em ,urgência de regime ao submetida seja proposição presente a que Excelência
 .Interno Regimento — °216/98n Resolução da seguintes e 195 artigo o com conformidade
 Câmara Colenda desse apreciação à Submetemos
 TÍTULO A USO DE CESSÃO SOBRE DISPÕE "que LEI DE PROJETO o Municipal
 DO PROPRIETÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO À TERRA DE ÁREA DE GRATUITO
 ."PROVIDÊNCIAS OUTRAS DÁ E DECOLORES RESIDENCIAL
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Morumbi Jardim - 1155 ,Anhanguera Rua ,Sabioni Leonardo Administrativo Centro
 3643-6000 (18) - 46.151.718/0001-80 - CNPJ - 16200-067 :CEP
 br.gov.sp.birigui.www
 .apreço distinto e estima
 DE MUNICIPAL PREFEITURA
 BIRIGUI
 de protestos os Excelência Vossa a renovamos ,mais No
 ,Atenciosamente
 AAFFEIS1 LEANDRO .po , 1~...701roa de..Assrudo MAFFEIS LEANDRO
 owaC ...220.7251000194os .a1VIsleaordwenc-oss 1.S.41 Dat
 :29041343873MILANI
 nis AJAS
 '03100 4,42 15 01.2. 2024 Dados
 MILANI MAFFEIS LEANDRO
 Municipal Prefeito
 Senhor Excelentíssimo Ao
 BUCHALLA LUIZ JOSE
 Birigui de Municipal Câmara da Presidente
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Morumbi Jardim - 1155 ,Anhanguera Rua ,Sabioni Leonardo Administrativo Centro
 3643-6000 (18) - 46.151.718/0001-80 - CNPJ - 16200-067 :CEP
 br.gov.sp.birigui.www
 DE MUNICIPAL PREFEITURA
 BIRIGUI
 4 2 / 62 LEI DE PROJETO
 TÍTULO A USO DE CESSÃO SOBRE DISPÕE
 DE ASSOCIAÇÃO À TERRA DE ÁREA DE GRATUITO
 DÁ E DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETÁRIOS
 .PROVIDÊNCIAS OUTRAS
 de Municipal Prefeito ,MILANI MAFFEIS LEANDRO ,Eu
 ,Lei por conferidas são me que atribuições das usando ,Paulo São de Estado do ,Birigui
 sanciono eu e aprova Municipal Câmara a que SABER FAÇO
 :Lei seguinte a
 a fazer a autorizado Municipal Executivo o Fica 1°. .ART
 92, artigo do termos nos ,gratuito título a ,dominial público bem de uso de cessão de outorga
 Proprietários de Associação à ,anos) trinta (30 de prazo pelo ,Município do Orgânica Lei da
 de Nacional Cadastro no inscrita devidamente ,lucrativos fins sem ,Decolores Residencial do
 com terra de área de 10.740.700/0001-76, 0n o sob ,Fazenda da Ministério do Jurídica Pessoa
 ,(decímetros seis e cinquenta e quadrados metros doze e trezentos mil cinco (2m 5.312,56
 localizada ,SP/Birigui de Anexos e Imóveis de Registro de Cartório do 51.041, .°n matrícula
 Comarca e Município ,Distrito ,Cidade esta a anexo ,Vilella Teotônio Rodovia da 01 Km no
 limpar preservar ,zelar de finalidade com ,Birigui de Município do propriedade de ,Birigui de
 .área na melhorias realizar e
 termo mediante efetuada será direito do outorga A 20. .ART
 ,constar deverá e ,Lei presente da publicação da contar a ,dias) trinta (30 de dentro ,cessão de
 que ,público patrimônio ao bem do reversão de cláusula de condição ,nulidade de pena sob
 fins para área da utilização de hipótese a verificada vez uma ,direito pleno de efeitos operará
 retornando ,cessionária Associação da extinção da razão em ou ,Lei nesta previsto do diversos
 .indenização à direito sem ,benfeitorias suas as todas com ,Município ao bem o
3 .ART
0
 no concluídas ser devem construção de obras As .
 .meses) quatro e vinte (24 de máximo prazo
 de será ,outorgada ora ,cessão a perdurar Enquanto 4°. .ART
 e administrativos ,civis encargos os todos de pagamento o cessionária da responsabilidade
 .rendas suas e referência em imóvel o sobre incidir a venham que tributários
 .publicação sua de data na vigor em entra Lei Esta 5°. .ART
 MAFFEIS LEANDRO
 :29041343873MILANI
 31 0411,ANANLX MOFOS MIMO [.p 4."
 .210#72,10001111ou .DN
 ..904,1003UW 5Ft , .u VANORO=1Wallip
 MILANI MAFFEIS LEANDRO
 Municipal Prefeito
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Morumbi Jardim - 1155 ,Anhanguera Rua ,Sabioni Leonardo Administrativo Centro
 3643-6000 (18) - 46.151.718/0001-80 - CNPJ - 16200-067 :CEP
 br.gov.sp.birigui.vvww
 Decolores Residencial do Proprietários de Associação
 Decolores Residencial - 1 Km ,Vilela Teotônio Rodovia
 SP/Birigui- 16.206-901 CEP - 3644-7245) 18 (.:Tel
 Maffeis Leando .Sr ,SP/Birigui de Cidade da Municipal Prefeito Senhor .Exmo Ao
1
 rigui'S de 1a;Munc Preteitura' 
 PROTOCOLO DE SETOR
 I
 "."
 CUCIIÀ) 0~4" . As
 46.151.718/0001-80 CNPJ - Birigui de Municipal Prefeitura À
 16200-067 CEP Morumbi Jardim- 1.155 ,Anhanguera Rua
 18-3643-6000 Telefone
 uso de Direito de Concessão de Requerimento :Assunto
 °.n sob CNPJ no ,inscrita devidamente ,lucrativos fins sem associação ,")LORES￾DECO RESIDENCIAL ("DECOLORES RESIDENCIAL Do PROPRIETÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO
 na 16206-111, CEP 01, Km ,Vilella Teotônio Rodovia na situada 10.740.700/0001-76,
 25/07/1984, em nascido ,casado ,brasileiro ,SILVA DA PEREIRA Luiz JosÉ .Sr o sidente￾pre seu por ato neste representada ,Paulo São de Estado ,Birigui de Comarca e Cidade
 :RG do portador ,Pessoal Departamento de Encarregado ,SP/Bastos de natural
 dos Alameda Rua à Domiciliado e residente 332.213.738-48, :CPF ,SP/SSP 41.785.684-2
 que o REQUERER respeitosamente mui vem ,com.gmail@adv.dlongue sendo postas￾res para mail-e de endereço ,SP/Birigui de cidade na ,Decolores Residencial 150 ,rubis
 .segue se
 .Vilella Teotônio Rodovia da 01 KM no situada ,"Decolores dencial￾Resi "ao anexa ,SP/Birigui de Municipal Prefeitura a pertencente área Existe
 e roçadas ,periódicas limpezas de através cuidada sendo vem área referida A
 e lixo de acúmulo ,animais ,insetos de proliferação e nascimento o assim evitando ,lores￾Deco Residencial pelo executados estes ,terreno pelo zelo e manutenção de tipo todo
 .cidade da entrada na agradável visual um mantendo como bem ,entulho
 Residencial ao anexa área da ,anos 30 po Município ao perante área de uso de to￾direi de Concessão para anteriormente feito pedido o reiterar desta através domínio￾con o vem ,requerimento neste demonstradas acima informações as Perante
 sua manter ,questão em área pela zelando continuar de finalidade a com ,Decolores
 de pista de implementação a como bem ,periódica manutenção e limpeza ,preservação
 .etc naturais quadras ,aberto céu a academia ,quiosques ,arborização ,caminhada
 a condomínio o autorizado seja ,deferimento de caso em ,que ainda Pedimos
 .relacionados outros dentro; nhada￾cami de pista; aberto céu a academia e areia de quadra ,futebol de campo; ramento￾ater; viva cerca e jardins ,ornamentais plantas e árvores de Plantio :para local o utilizar
 .tinentes￾per desautorizações ou autorizações as quais justificado e especificado seja que remos￾reque ,acima pedidos dos parcial indeferimento de caso em ,Alternativamente
 deferimento Requer ,termos Nestes
 2024 e-0eiro.ceJan 10 ,Birigui
 332.213.738-48 :CPF - SILVA DA PEREIRA LUIZ JOSÉ
 Decolores Residencial -) síndico (President
 Resufroscial do roprietárias'P dos Associação_
 :LORES.DECO
 Decolares Residencial — 1 rn_IC ,Vilelia reetânia .Rod
-- 16.206-901 :CEP 3644-7245)18 (.Tel
 ,Dfrilrugs
 CONVOCAÇÃO DE EDITAL
 DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETÁRIOS DOS ASSOCIAÇÃO
 ORDINÁRIA GERAL ASSEMBLEIA
 no ,Social Estatuto seu no prevista forma na informar nos-Cumpri
 ,Vilela Teotônio rodovia na localizada ,social sede sua na se-realizar a ,DINÁRIA￾OR GERAL ASSEMBLEIA em reunirem se para ,)adimplentes (votar de ções￾condi em ,finalidade tal para específica procuração com representantes ou) tários￾proprie (associados demais os todos convocar ,confere lhe que atribuições das uso
 :assuntos guintes￾se ps sobre deliberar para ,horas 19:30 às convocação segunda em ,convocação ra￾primei em ,horas 19:00 às 2,022, de fevereiro de 22 dia no ,SP/Birigui em 01, km
 :DIA DO ORDEM
 2.021, de ano do social exercício do contas de prestação da Apresentação— 1
 de prestação à relativo fiscal conselho do parecer e relatório do Apresentação 2-
 ;entidade da contas
 ;entidade da DESPESAS E RECEITAS das anual balancete do Apresentação— 3
 ;2.022/2.024 Biênio o para diretoria nova da Eleição — 4 -
 .raios-para de instalação e poço novo de construção para Proposta — 5
 à sito endereço no ,Datacom Escritório ao junto Chapas das inscrição a fazer rão￾deve Associação da diretoria a candidatar se desejarem que associados Os .:Obs
 2.022. de fevereiro de 14 dia do prorrogável￾im prazo o até SP/Birigui de cidade na Pinheiros .id 702, ,Dumont Santos Rua
 qualificação e nome o conter deverá chapa da inscrisão de documento No
 ;1 Fiscal Conselheiro; administrativo Diretor; presidente-Vice Diretor; sidente￾Pre Diretor :cargos seguintes os para chapas das representantes dos completa
 2. Suplente e I Suplente; 2 fiscal Conselheiro
 2.022 de janeiro de 15 ,SP/Birigui
 SILVA DA PEREIRA Luiz JOSÉ
 Decolores Residencial do Proprietários de Associação da Presidente
 ,Oot Yttum PRENOTACÃO
 1433 , g N Sob
 SP - lRGUt3 DE .J.P.D.T
 33 .4;9,. NP filme￾Micro
 SP-Birigui de ridicas.iu Pessoas
 Requerimento
 ,DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO
10.740.700/0001- ."n sob CNPJ no inscrita devidamente ,lucrativos fins sem associação
 Comarca e Cidade na 16206-111, CEP 01, Km ,Vilella Teotônio Rodovia na situada 76,
 Luiz José .Sr o presidente seu por ato neste representada ,Paulo São de Estado ,Birigui de
 do portador ,Pessoal Departamento de Encarregado ,casado ,brasileira ,Silva da Pereira
 :Rua à Domiciliado e residente 332.213,738-48, :CPF ,SP/SSP 41.785.684-2 :RG
 mui ,vem ,SP/Birigui de cidade na ,Decolores Residencial 150 ,rubis dos Alameda
 da arquivamento e Registro o requerer Senhoria Vossa de presença a respeitosarnente
 de fevereiro de 22 dia no realizada ,anexa Ordinária Geral Assembleia de Ata presente
 Estatuto no previstos requisitos os todos cumpridos foram que já desde declarando 2.022,
 .vigente
 2.022 de fevereiro de 23 ,Birigui
 „57—
 :332.213.738-48CPF - Silva da Pereira Luiz
 Decolores Residencial do Proprietários de Associação da Presidente
 nmadree imeeme er amix~of TITUM tema 101FROMMO OttSL MOD:PUlf
 1444444(08 e% • 3$00,09#tgo ti~-
 ”ar -el-Vr , , L+J
 UIVA .A: ;FtTEIRA; I(
 „giu-
 .erdade,-, ,de
 Estremite rJá.-
 ---319980W0131
 cr1e;-: .f ,ar socente 3Wlid(
 PRENOTAÇÂO
 3 3 4 9 Sr
 ,thii 0 iftWit ÇOI W•i1111/1' 
 3 3 4 9 ;eerri
 SP-Birigui de Juridlcas Pessoas SP - BiRIGUI DE .J.P.D.T
 e .oc** 0Yttv* g
 •mtero
 433 . 9 °N a-fim
 SP-Birigui de Juridicas Pessoas
 DOS ASSOCIAÇÃO DA ORDINÁRIA GERAL ASSEMBLEIA DA ATA
 DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETÁRIOS
 associação ,Decolares Residencial do Proprietários dos Geral Assembleia da Ata
 realizada 10.740.700/0001-76, °n sob CNPJ no inscrita devidamente lucrativos fins sem
 primeira em ,m00h19 às ,dois e vinte e mil dois de fevereiro de dois e vinte dia no
 Rodovia a sito ,Associação da sede na ,chamada segunda em 30h19 as e chamada
 16200-270. CEP ,Paulo São de estado ,Birigui de cidade na 01, KM ,Vilella Teotônio
 a visível ,Associação da sede na fixado edital mediante feita foi convocação A
 conforme ,assembleia da data da dias) trinta (30 de antecedência com ,associados os todos
 .Social Estatuto o prevê
 a iniciou e trabalhos os assumiu ,Associação da presidente ,Luiz José .Sr O
 Daniel .Dr o convidou e presentes os todos de presença a agradecendo assembleia
 assinada Foi .Ata presente a redigir e la-secretariá para Associação da advogado ,Langue
 .associados) dezesseis (16 de presença a constado e presenças de lista a
 de edital o leu ,todos de atenção a pediu Luiz José .Sr o palavra a Tomando
 contas de prestação da Apresentação) 1 :dia do pauta seguinte a apresentou e convocação
 conselho do parecer e relatório do apresentação) 2; 2021 de ano do social exercício do
 das anual balancete do apresentação) 3; entidade da contas de prestação a relativo fiscal
 biênio o para diretoria nova da eleição) 4; entidade da DESPESAS E RECEITAS
 .raios-para de instalação e poço novo de construção para Proposta) 5 e 2.022/2.024
 ao continuidade dar para candidatou se chapa uma somente que explicou Posteriormente
 .mandato
 de escritório pelo emitidos documentos ,presentes os todos a distribuído Foi
 final balancete o e contas de prestação a contendo DATACON contabilidade
 Luiz José .Sr o ,balancete do leitura a após ,Posteriormente 2021. de ano do) consolidado(
 aos quanto dúvida alguma havia se verificar de afim presentes aos palavra a abriu
 2021 de ano do contas de prestações as questionamentos os Esclarecidos .demonstrativos
 relatório apresentar de deixou fiscal conselho O .presentes os todos por aprovadas foram
 a ratificando 2021, de contas as quanto positivo totalmente é parecer o que vez uma
 .assembleia da aprovação
 (uma (1 apenas havia que novamente informou Luiz José .Sr o Posteriormente
 composta sendo ,mandato ao continuidade dar para dar e eleição para indicada chapa
 que sendo ,alteração) uma (1 apenas com ,diretoria última da integrantes mesmos pelos
 por empossando e elegendo ,indicação a com concordaram presentes os todos
 em atividades suas iniciará que Associação da Diretoria nova a unanimidade
 :constituída assim ficando 07/03/2.024, em término terá e 08/03/2022
 natural 25/07/1984, em nascida ,casado ,brasileira ,Silva da Pereira Luiz José :Presidente
 41.785.684-2 :RG do portadora ,Pessoal Departamento de Encarregado .SP/Bastos de
 150 ,rubis dos Alameda :Rua à Domiciliado e residente 332.213.738-48, :CPF ,SP/SSP
 Silva da Pereira José :Pai do Nome 0iMPRINOTAÇA1u;Biri de cidade na ,Decolares Residencial
 433 . 9 Ne b "Silva da Dutra Ilza :Mãe da Nome
 SP - BIRIGUI DE .J.P.D11.
 e ,Do e thlos o* lite%
 98116-9617 (18) e 99771-4288) 18 (:Fone
 3 3 4 'H rime
 SP-lairigui de Jurídicas Pessoas
 de natural 29/12/1972, em nascido ,casado ,brasileiro .Fani Marcelo :Presidente — Vice
 :CPF ,SP/SSP 24.761.440-3 RG do portador ,seguros de corretor ,SP/Birigui
 cidade na 85, rf ,Esmeraldas das Alameda Rua à domiciliado e residente 095.590.058-12,
 16.206-106. :CEP ,SP/Birigui de
 .Fani Vanderlei :Pai do Nome
 ,Fani Nardone Lourdes de Maria :Mãe da Nome
 98129-7615 (18) :Fone
 em nascido ,solteiro ,brasileiro ,Donega Mussi Cesar :Administrativo Diretor
30.579.818- :tf RG do portador ,seguros de corretor ,SP/Caçapava de natural 14/09/1979,
 na 141, °n ,João São Rua à domiciliado e residente 276.853.608-37, :CPF ,SP/SSP 9
 16.200-755. :CEP ,SP/Birigui de cidade
 .Donega Aparecido Mauro :Pai do Nome
 .Donega Mussi Divalda :Mãe da Nome
 98129-7609 (8 I ( :Fone
 FISCAL CONSELHO
 em nascido ,dentista ,casado ,brasileiro ,Retine Eduardo Carlos :Fiscal Conselho
 :CPF .SP/SSP 40311689 °:ri RG do portador ,SP/Birigui de cidade na 08/03/1983
 ,Capri de Ilha 550, °n ,Marnprim Santo Rua à domiciliado e residente 308.277.178-57,
 16204-139. ;CEP .SP/Birigui de cidade na 461 .Apto
 Botine Carlos José :Pai do Nome
 .Botine Fani Suely :Mãe da Nome
 99751-0264 (18) :Fone
 nascida ,lar do ,casada ,brasileira ,Gajardoni Rodrigues Regina Silmara :Fiscal Conselho
 :CPF ,SP/SSP26.759.982-1 :'n RG do portadora .SP/Mauá de natural 18/16/1975, em
 Residencial 90, °ri ,Rubis dos Alameda Rua à domiciliada e residente 276.179.218-10,
 .SP/Birigui de cidade na ,Decolores
 Rodrigues Lauro :Pai do Nome
 Rodrigues Zeri Therezinha Maria :Mãe da Nome
 981189447 (18) :Fone
 natural 16/10/1961, em nascido ,casado ,brasileiro ,Queiroz de Antônio José :Suplente
248.864.836- :CPF ,SP/SSP 11.633.548 :rf RG do portador ,médico ,MG/Carneirinho de
 :CEP ,SP/Birigui de cidade na 500, °n ,Anhanguera Rua à domiciliado e residente 15,
 16.200.067.
 .Queiroz de José Jorge :Pai do Nome
 .Queiroz de Leonel Izabel :Mãe da Nome
 99145-3661 (18) :Fone
 natural 971, 1 03/09/ em nascido ,casado ,brasileiro ,Gallo Aparecido Reginaldo :Suplente
 ,SP/SSP 20.428.952 °:n RG do portador ,administrativo gestor ,SP/Monteiro Gabriel de
 75, °n ,Topázios dos Alameda Rua à domiciliado e residente 067.427.728-75, :CPF
 .16.206.104. :CEP ,SP/Birigui de cidade na ,Decolores Residencial
 .Gaito Albino :Pai do Nome
 NOTAÇÃO PE
 3.3 4 9
1°
 t
 br
 .stas
 .Gaito Mazeiro Jeni :Mãe da Nome
 99652-3496. (18) :Fone
 COMARCA DA KRIDICAS PESSOAS DE REGISTRO DE IAL OF
 SP — RIRAM DE
 3644-1520 (18) :Fone — 16200-001 :Cep — Centre — 918 ,Branco Rio do Elarão Rua
 em MICROFILMADO e REGISTRADO 09/032022 em 9433 if o :5 ,*Arome
 2022f29/03 em 9433 °o o sob Juridica Pessoa
 3.427 .R' n regisro do margem a erbado,iso
 95,96 0.00 2,73q 02,28 03,90 02,99 06„1 !o !6, i ,84c5 Total Extia.Dep las Trib Umes Faz 5 Estado Oficial
 a versa que tópico o para passou e adiante seguiu Luiz José .Sr o eleição a Após
 a Explicou .raios-para de instalação e poço novo de construção de proposta da respeito
 60 aproximadamente possui atual o que vista em tendo poço novo um de necessidade
 dois passados Foram .reformas de eminentemente e abertura sua de anos) sessenta(
 cinquenta (58.000,00 $R :Oliveira — 1 :empresas seguintes das preliminares orçamentos
 discussões Aberta .)reais mil oito e quarenta (48.000,00 $R :Okamoto — 2 :)reais mil oito e
 verificar para detalhadas mais campo de pesquisas de necessidade a relaram associados os
 é que conclusão a se-chegou ,final Ao .projeto do andamento de possibilidades as
 sendo ,jurídica ordem de e campo de pesquisas com projeto ao andamento dar necessário
 a verificar para campo de estudo de projeto o aprovado foi votação em colocado que
 .orçamentos dos e estudo do posterior apresentação e construção de possiblidade
 a devido raios-para de instalação de possibilidade da respeito a explicou ,Adiante
 Após .raios aos devido eletrônicos equipamentos de perda de acontecimentos frequentes
 de proteção de finalidade tal possui não raios-para o que esclarecido restou debates
 dado fosse não que unanimidade por aprovado foi votação em e eletrônicos equipamentos
 .raios-para de instalação de projeto ao andamento
 ,trabalhos os encerrados declarou Presidente .Sr o ,deliberações as Após
 após e ata presente a se-lavrou secretário o ,manifestação outra qualquer inexistindo
 DANIEL mim por ,assinaturas as para apresentada foi mesma a ,sessão a encerrar
 Associação da Presidente pelo e ,Associação da advogado e mesa da secretário ,LONGUE
 Silva da Pereira Luiz José .Sra
 NoT01 anko
 ,ete ,w8
 Fome 4*B ,bebas%
 . Silva da Pereira Luiz José
 332.213.738-48 CPF
 Presidente
 381.966 SP/OAB Longue Santos dos Sobral ntel /.
 395.446.258-36 :PF.:(tstA ARMA• 4.05m f s
,os vW F - e ~CEP
 Advogado/Secretário :e f tylumo
 .Op) .ç :
 t.x-ç te
 *A.A10051S
 PRENOTACÃO
 3 3 , 9 NO Sob
 SP - BIRIGUI DE .J.P.D.T
 tIIIDS St "TObf$wti NOW MU
 — 4114 PAt - 141s :Fut -IV 04,40 "14200-051 - Cedro 31¥7 10144U
' LEI' ,,Arif, '/S A, 2 .,r*Elii3i , Ci:fliffç'
 A'SIL :,,.,;v' inEIR LUIZ ., 5•1'12,W1Y,Mii 2'
 - .. ,..’.. de
.nt•.,f E
 screvente:-E - .o.í r as
 1e::, •o
 SP - BIRIGUI DE IMÓVEIS DE REGISTRO DE OFICIAL
 36441530 36441520/ (18) :Telefone - 16200-001 ,SP - Sirigui ,Centro 918, ,Branco Rio do Barão Rua
 DESIGNADO OFICIAL -Flauzino Adriano Ronaldo
 neste ,digitalizado e registrado sendo 09/03/2022, aos 9433, °n sob prenotado foi título presente o que CERTIFICA
 :segue conforme 29/03/2022 em 9433 2n sob Jurídicas Pessoas de Civil Registro
 CARVALHO FANI ANDERSON :Apresentante
 DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO :Interessado
 ARQUIVO ATA :Documento do Natureza
 :Telefone
 RECIBO
 :Custas
 56,84 $R .REGISTRADOR
 16,16 RS :ESTADO
 11,06 $R :FAZENDA SEC
 02,99 $R :CIVIL REGISTRO
 03,90 $R :JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 02,73 RS :PUBLICO MINISTÉRIO
 00,00 $R :DILIGÊNCIA
 00,00 $R :EXTRAS DESPESAS
 02,28 $R ISS
 95,96 $R :CUSTAS DE TOTAL
 95,96 $R :DEPÓSITO DO VALOR
 00,00 $R :RECEBER A VALOR
 00,00 RS :DEVOLVER A VALOR
 29/03/2022. ,Birigui
 ,Digital Selo
 229SE000236453PJSE1147284
 Padovan Gaeti Alberto Luis
 dou e cobrados acima valores os com acordo de estou que e ,deste via urna e título presente o retirei que Declaro
 .mencionado acima saldo eventual de recebimento pelo quitação
 :Nome
 Endereço
 :Data :Assinatura
 DE ASSOCIAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE ATA
 DA POSSE E DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETÁRIOS
 .DIRETORIA
 do sede na ,nove e mil dois de fevereiro de mês do dias dezoito Aos
 ,Vilella Teotônio Rodovia a sito ,Decolores residencial condomínio
 16200-970, CEP ,Paulo São de Estado ,Birigui de cidade na 01, KM
 chamada primeira a estando ,chamada segunda em ,hs 20 ás
 de geral Assembléia em se-reuniram m30h19 as para marcada
 DE ASSOCIAÇÃO da diretoria da eleição e fundação constituiçãot
 .DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETARIOS
 o ,unânime aclamação por ,trabalhos dos presidência a Assumiu
 RG Identidade de Cédula da portador ,Tunes Pedro senhor
 e residente 012.640.608-15, CPF do e SP/SSP 6.174.762
 cidade na 92, apartamento 159, ,Cruz Oswaldo Rua na domiciliado
 Reginaldo mim a convidando ,Paulo São de Estado ,Birigui de
 20.428,952 Rg Identidade de Cédula da portador ,Gallo Aparecido
 na domiciliado e residente 067.427,728-75, CPF do e SP/SSP
 Residencial 02, Lote ,A Quadra 01, KM ,Web Teotônio Rodovia
 para ,Paulo São de Estado ,Birigui de cidade na ,Decolores
 .aceitei que o ,sessão a secretariar
 fora qual a para ,dia do ordem a li ,Presidente do pedido A
 :teor seguinte o tem que e geral Assembléia essa convocada
 .Social Estatuto do projeto do aprovação e Discussão) a
 .associação da definitiva fundação e Constituição) b
 .Diretoria da posse e Eleição) c
 da fundação e constituição a com relacionados assuntos Outros) d
 .associação
 procedesse que solicitou me Presidente o ,trabalhos os se-Iniciando
 haviam já cópias cujas ,Sociais Estatutos dos Projeto do leitura à
 .presentes aos previamente distribuídas sido
 à ,artigo por artigo ,o-submeteu Presidente o ,leitura a Finda
 mesmo o tendo ,votação à ,seguida em ,discussões e apreciação
 .modificações ou emendas sem e unanimidade por aprovado sido
 a constituída e fundada definitivamente declarou Presidente O
 RESIDENCIAL DO PROPRIETÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO
 o para ,Diretoria da eleição à ,então ,se-procedendo ,DECOLORES
 ao chegou anos 02 de será que ,gestão de período primeiro
 :resultado seguinte
 1
 i toem ~em ~cai Reatmc
 7 2 4_3 to Fun~
 DIRETORIA
 PRESIDENTE DIRETOR
 RG Identidade de Cédula da portador ,brasileiro ,TUNES PEDRO
 e residente 012.640.608-15, CPF do e SP/SSP 6.174.762
 cidade na 92, apartamento 159, ,Cruz Oswaldo Rua na domiciliado
 .Paulo São de Estado ,Birigui de
 ADMINISTRATIVO DIRETOR
 Identidade de Cédula da portador ,GALLO APARECIDO REGINALDO
 e residente 067.427.728-75, CPF do e SP/SSP 20.428.952 Rg
 02, Lote ,A Quadra 01, KM ,Metia \Teotônio Rodovia na domiciliado
 .Paulo São de Estado ,Birigui de cidade na ,Decolores Residencial
 PRESIDENTE - VICE DIRETOR
 Identidade de Cédula da portadora ,SOARES APARECIDA MÁRCIA
 e residente 165.054.658-04, CPF do e SP/SSP 24.863.542-6 RG
 03, Lote ,B Quadra 01, KM ,Vilella Teotônio Rodovia na domiciliada
 Paulo São de Estado ,Birigui de cidade na ,Decolares Residencial
 FISCAL CONSELHO
 RG Identidade de Cédula da portador ,GARLA GERALDO JOSÉ
 e residente 136.763.268-49, CPF do e SP/SSP 5.170.518
 ,Marília de cidade na ,Centro 369, ,Bandeirantes Rua na domiciliado
 .Paulo São de Estado
 Identidade de Cédula da portador ,JUNIOR PANTAROTTO AMILCAR
 e residente 982.001.198-15, CPF do e SP/SSP 5.662.572 RG
 de Estado ,Birigui de cidade na 17, ,Ventura .L Maria domiciliado
 .Paulo São
 SUPLENTES
 RG Identidade de Cédula da portadora ,ALVES SIMON MELINA
 Jose Capitão Rua na domiciliada e residente ,SP/SSP 33.570.262-4
 .Paulo São de Estado ,Birigui de cidade na 36, ,Cordeiro
 de Cédula da portador ,PINCERATO MARANGON EDUARDO
 residente 303.739.928-74, CPF do e 32.262.205-10 RG Identidade
 ,Birigui de cidade na 53, ,Troncoso José Rua na domiciliado e
 .Paulo São de Estado
 S Ut4 - M,C6PES DE' ,':~et?
 ,posse imediata lhes-deu ,eleitos os apurado após ,Presdente O
 .data nesta iniciam se que atribuições e funções suas as para
 e instituida ficou que mensal manutenção de taxa a discutida Foi
 ,lote por) reais setenta (70,00 $R em unanimidade por aprovado
 geral assembléia em período do decorrer no alterada ser podendo
 .associação da necessidades as conforme
 o ,la-usá desejasse ninguém como e palavra a livre Ficando
 a para necessário tempo pelo sessão a suspendeu Presidente
 vias) três(03 em ,secretário como ,fiz eu que o ,ata desta lavratura
 ,sessão a reaberta após ,e digitadas ,folhas) três(03 ,e teor igual de
 da Presidente pelo assinada segue e aprovada e lida foi mesma a
 secretário mim por e Assembléia
 ràidente--15Turws Pedro
 Secretário Aparecido naldo Nrg-
 (P$ (Birigui de Juridicas Pessoas das CM Registro de Oficial
 3642-2363 1 .Fone , 6200-083 k CEP -Centro 42- .Gato' jou Riu
 °Oficiai - Gaetti Vale °anil ~°Xale atapete
 registro rmcrofilme ,. ado„..e Prorotolas APresentado
 SinOR .I .41 tl o sob ,ittridiea Pessoa
 Tocai IIetica 1v1C.Cel Ipep ado_Ear Cmolumentos
 143.52 72 4 25,51 ”9.R
 3
 onr.,
 51.041
 Nacional Operador
 ro -oSst
 Irnoveis de tletrônico
 01
 Em
 2 2N LIVRO
 VES5IVIC1 DE REGISTRO [DE .OMCiAL
 SP - BIRIGUI
 emiti Lm° :na
 Oficia
 Março
2,) e1e 'xcr94-a
 de 02
 BIRIGUI - DECOLORES RESIDENCIAL LOTEAMENTO Imóvel
 '7=INSTITU AREA denominado ,benfeitorias sem ,terras de area Uma'
--- tem ,quadrados metros 5.312,56 de area a com ,Paulo São de do￾Esta ,Biriqui de Comarca e Municipio ,Distrito ,Cidade esta a xo￾ane ,DECOLORES RESIDECIA denominado loteamento no ,"01 "CIONAL
—Aedifi Non Faixa a com 02 Verde Area da divisas as junto inicio
 confrontando ,etros 40,47 medindo reta linha em segue dai ,candi
 — 04 20 do
 esquerd a deflete dai 02, Verde Area a com
 a com confrontando ,metros 43,15 medihdo
 medi reta linha em segue e esquerda a te
 01,02,03,04,05 lotes os com frontando
 medi reta linha em segue e esquerda a
 'at ,Aedificandi Non Faixa a com do
 Municip Prefeitura na Cadastrado
 03/07/200 de local 49.827 :Matr
 James Praça na sede com ,RIGUI
 represe devidamente 0001-80,
 Autoriz Escrevente ,)Bagio
 'Vicent Josina Elizabete(
 reta linha em ue
 defle dai; 2
--can ,ros
 deflete dai 7
 confrontan ros
-- .inicial onto
 .:OR1R£NT
 =BI DE CIPIO/MUN
 46.151.718 2n PJ
 Antonio Silvio(
 sub
 ** •CPFICNPJ SP PREFEITURA R)PC SOLICITADO
 VERSO VIDE
 13.18 $R .VALOR - 14.39:14 27/03/2024 DATA** 80-
 :Fona); .N Opeióár
 Sstemattisstro de
 moveis ¡e Eletrõnko
 2 °N LIVRO
 PMÓVEIS DE REGISTRO DE OFICIAL
 SP - BIRIGUI
 :reitsi *A/Ta° . cfnefin Qr• 
 Oficial
 Em
 ediefè:WM
 GERAI REGISTRO
 20 de
 Ci'CPF - SP PREFEITURA POR SOLICITADO
 .fls .conf
 13 J I RS VALOR - 1439:14 12°24S7/0
 blank:about 09:43 27/03/2024
 BRASIL DO FEDERATIVA REPÚBLICA
 JURÍDICA PESSOA DA NACIONAL CADASTRO
 INSCRIÇÃO DE NÚMERO
 10.740.700/0001-76
 MATRIZ
 SITUAÇÃO DE E INSCRIÇÃO DE COMPROVANTE
 CADASTRAL
 ABERTURA DE DATA
 20/03/2009
 EMPRESARIAL NOME
 DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETARIOS DE ASSOCIACAO
 (FANTASIA DE NOME (ESTABELECIMENTO DO TITULO
 DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETARIOS DE ASSOCIACAO
 PRINCIPAL ECONÓMICA ATIVIDADE DA DESCRIÇÃO E CÓDIGO
 anteriormente especificadas não associativas Atividades - 94.99-5-00
 SECUNDARIAS ECONÔMICAS ATIVIDADES DAS DESCRIÇÃO E CÓDIGO
 informada Não
 JURÍDICA NATUREZA DA DESCRIÇÃO E CÓDIGO
 Privada Associação - 399-9
 LOGRADOURO
 VILELLA TEOTONIO SENADOR ROD
 CEP
 16.206-111
 DISTRITO/BAIRRO
 COLORES DE RESIDENCIAL
 ELETRÔNICO ENDEREÇO
 BR.COM.ASTECANET@ASTECA
 (EFR (RESPONSÁVEL FEDERATIVO ENTE
 *.***
 CADASTRAL SITUAÇÃO
 ATIVA
 CADASTRAL SITUAÇÃO DE MOTIVO
 ESPECIAL SITUAÇÃO
 NÚMERO
 1 KM
 muNiciPio
 BIRIGUI
 TELEFONE
 3643-1128 (18)
 COMPLEMENTO
 2022. de dezembro de 06 de °2.119,n RFB Normativa Instrução pela Aprovado
 .(Brasília de hora e data (09:42:52 às 27/03/2024 dia no Emitido
 PORTE
 DEMAIS
 UF
 SP
 CADASTRAL SITUAÇÃO DA DATA
 20/03/2009
 ESPECIAL SITUAÇÃO DA DATA
 ********
 1/1 :Página
 1/1 blank:about
 BIRIGUI DE MUNICIPAL PREFEITURA
 3643-6157 (18) FONE - CENTRO - 16200-029 CEP 146- ,CRUZ OSWALDO R
 Fiscalização e Tributação de Secretaria
 MOBILIÁRIA NEGATIVA CERTIDÃO
 Municipal Ativa Dívida de e Tributários Débitos de
 11155/2024 °N
 / :Processo do Número
 Fazenda a com débitos ,data nesta ,identificado passivo sujeito do nome em constam não que Certificamos
 e conhecidos ser a vierem que débitos quaisquer cobrar de município do direito o ressalvando ,Municipal Pública
 .certidão desta expedição a após apurados
 .(CTM (Municipal Tributário Código 07/12/1981 de 2040, Lei na base com emitida Certidão
 Ativo :Situação 24957 Cem
 13.709/2018 °N LGPD PELA PROTEGIDO Social Razão
 "13.709/2018 °N LGPD PELA PROTEGIDO "- -76****/***.***10. :CPF/CNPJ CPF / CNPJ
 *** RG/Estadual Inscrição
 01 KM O ,VILELLA TEOTONIO SENADOR ROD - 16206-111 Endereço
 SP Estado BIRIGUI Cidade DECOLORES RESIDENCIAL Bairro
 2024 de Março de 27 ,BIRIGUI
 26/04/2024 :até valida é Certidão Esta
 27/03/2024 :Emissão Data 27/03/2024 :Geração Data
 :Internet da página seguinte na verificada ser poderá informação da veracidade A
 /br.gov.sp.birigui.www://http
 444637 Identificação
 11155/2024 :Certidão da Número
 24957 :Controle
 .documento este INVALIDARÁ emenda ou rasura Qualquer :ATENÇÃO
 ESTADO DO GERAL PROCURADORIA
 Ativa Dívida da Procuradoria
 Tributários Débitos de Negativa Certidão
 da
 Paulo São de Estado do Ativa Dívida
 10.740.700 :Base CNPJ
 de dívidas quaisquer inscrever ou cobrar Paulo São de Estado do Fazenda a de direito o Ressalvado
 :que certificado é ,apuradas ser a vierem que identificada acima física/jurídica pessoa da responsabilidade
 .(a(Interessado do responsabilidade de Ativa Divida em inscritos débitos constam não
 ,Base CNPJ do meio por feita é dados de base na pesquisa a ,jurídica pessoa para emitida CRDA de se-Tratando
 seja CNPJ do raiz cuja ,contribuinte do estabelecimentos os todos abrange negativa certidão a que modo de
 .informada acima aquela
 °n Certidão
 emissão da hora e Data
 1 de 1 Folha 55292904
 (Brasília de hora (09:44:13 27/03/2024
 .emissão da contados ,dias) TRINTA (30 Validade
 2013. de maio de 9 de 2, °n PGE-SF Conjunta Resolução da termos nos emitida Certidão
 .documento este invalidará emenda ou rasura Qualquer
 sítio no autenticidade sua de verificação à condicionada está certidão desta aceitação A
 br.gov.sp.pge.dividaativa.www://http
 1 de 1 Página
 JUDICIÁRIO PODER
 TRABALHO DO JUSTIÇA
 TRABALHISTAS DÉBITOS DE NEGATIVA CERTIDÃO
 MATRIZ (DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETARIOS DE ASSOCIACAO :Nome
 (FILIAIS E
 10.740.700/0001-76 :CNPJ
 20586592/2024 °:n Certidão
 09:41:17 às 27/03/2024, :Expedição
 data da contados ,dias) oitenta e cento (180 - 23/09/2024 :Validade
 .expedição sua de
 DECOLORES RESIDENCIAL DO PROPRIETARIOS DE ASSOCIACAO que se-Certifica
 10.740.700/0001-76, °n o sob CNPJ no) a(inscrito ,)FILIAIS E MUOIWZ(
 Devedores de Nacional Banco no inadimplente como CONSTA NÃO
 .Trabalhistas
 Consolidação da A883- e A642- .arts nos base com emitida Certidão
 e 12.440/2011 .°ns Leis pelas acrescentados ,Trabalho do Leis das
 2022. de janeiro de 21 de ,CGJT da 01/2022 Ato no e 13.467/2017,
 dos responsabilidade de são Certidão desta constantes dados Os
 .Trabalho do Tribunais
 relação em empresa a atesta Certidão a ,jurídica pessoa de caso No
 .filiais ou agências ,estabelecimentos seus os todos a
 sua de verificação à se-condiciona certidão desta aceitação A
 na Trabalho do Superior Tribunal do portal no autenticidade
 .(br.jus.tst.www://http (Internet
 .gratuitamente emitida Certidão
 IMPORTANTE INFORMAÇÃO
 dados os constam Trabalhistas Devedores de Nacional Banco Do
 jurídicas e naturais pessoas das identificação à necessários
 obrigações às quanto Trabalho do Justiça a perante inadimplentes
 em ou julgado em transitada condenatória sentença em estabelecidas
 aos concernente no inclusive ,trabalhistas judiciais acordos
 a ,custas a ,honorários a ,denciários previ recolhimentos
 decorrentes ou; lei em determinados recolhimentos a ou emolumentos
 do Público Ministério o perante firmados acordos de execução de
 por ,que títulos demais ou Prévia Conciliação de Comissão ,Trabalho
 .executiva força contiver ,legal disposição
 br.jus.tst@cndt :sugestões e Dúvidas
 Empregador do Regularidade Consulta 09:51 27/03/2024
 Voltar
 CAIXA
 FEDERAL ECONÔMICA CAIXA
 Regularidade de Certificado
 CRF - FGTS do
 rnprimir
 10.740.700/0001-76 :Inscrição
 Razão
 :Social DECOLORES RESIDENCIAL DO PROP DOS ASSOC
 / SP / BIRIGUI / PEROLA JARDIM / 01KM SN VILELLA TEOTNIO ROD :Endereço
 16200-270
 .Art o confere lhe que atribuição da uso no ,Federal Econômica Caixa A
 a ,data nesta ,que certifica 1990, de maio de 11 de 8.036, Lei da 7,
 o perante regular situação em se-encontra identificada acima empresa
 .FGTS - Servico de Tempo do Garantia de Fundo
 de cobrança contra prova de servirá não Certificado presente O
 ,devidos encargos ou/e contribuições a referentes débitos quaisquer
 .FGTS o com obrigações das decorrentes
 10/04/2024 a :12/03/2024Validade
 2024031218390691331676 :Número Certificação
 09:51:19 27/03/2024 em obtida Informação
 esta Lei em previstos fins os para Certificado deste utilização A
 :Caixa da site no autenticidade de verificação a condicionada
 br.gov.caixa.www
 1/1 consultaEmpregadorjsf/pages/consultacrf/br.gov.caixa.crf-consulta://https

 ,
 ,
 ,
 1 .fls
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Paulo São de Estado
 46.151.718/0001-80 CNPJ
 Jurídicos Negócios de Secretaria
 3644-1992 (18) :Fone - 16200-095 CEP - 194 ,Dumont Santos Rua
 UMA DE DIREITO DE) A(JUIZ) A(DOUTOR) A(SENHOR) A(EXCELENTÍSSIMO
 .SP ,BIRIGUI DE COMARCA DA CÍVEIS VARAS DAS
 ,Paulo São de Estado ,BIRIGUI DE MUNICÍPIO O
 Senhor pelo representado ato neste 46.151.718/0001-80, °ri sob MF/CNPJ no inscrito
 professor ,casado ,brasileiro ,BERNABÉ ESTRADA FELICIO PEDRO ,Municipal Prefeito
 residente 362.332.348-91, MF/CPF do e SP/SSP3.978.179-3- RG do portador ,universitário
 esta que advogada sua por ,cidade nesta 820, .°n Anhangüera Rua na domiciliado e
 AÇÃO presente a ajuizar ,Excelência Vossa a respeitosamente vem ,subscreve
 dos antecipação de pedido com POSSE DE REINTEGRAÇÃO DE ORDINÁRIA
 ,Civil Processo de Código do seguintes e 926 273, .arts dos termos nos ,tutela da efeitos
 Rua na domiciliado e residente ,desconhecida qualificação de ,SPÓSITO JOSÉ de face em
 e fato de motivos pelos ,SP ,Birigui ,Caetano Eurico Bairro 334, ff ,Peres Nicolau José
 :expostos seguir a direito de razões
 DEMANDA DA SÍNTESE
 de ,ano um de mais há ,irregular ocupação iniciou Réu O
 ,cabritos e cabras cria onde cercado um mantém local No .Autor de propriedade de área
 .anexas fotos conforme
 ,benfeitorias sem ,terras de área uma de se-Trata
 ,Decolores Residencial denominado loteamento do ,"01 institucional área "denominada
 51.041, °n sob Imóveis de Registro de Oficial ao junto registrado é imóvel O .cidade nesta
 2 .fls
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Paulo São de Estado
 46.151.718/0001-80 CNPJ
 Jurídicos Negócios de Secretaria
 3644-1992 (18) :Fone — 16200-095 CEP — 194 ,Dumont Santos Rua
 de Municipal Prefeitura a consta onde ,anexa segue que matrícula da certidão conforme
 .proprietária a sendo corno Birigui
 Decolores Residencial do Proprietários de Associação A
 o com dissabores os ,fatos os relatando ,Município ao junto ,requerimento protocolizou
 que em ocasião ,animais pelos causado diuturnamente barulho e moscas ,cheiro mau
 .anexo documento conforme ,Municipal Público Poder do providências requereu
 ,Réu o notificou ,ocasiões duas em ,Autor o ,sequência Na
 .doc (pertences seus os todos como bem ,animais os retirasse ,área a desocupasse que para
 .(.j
 a perpetuando ,inerte se-manteve ,notificado mesmo ,Réu O
 .hoje de dias os até irregular ocupação
 do esbulho representa só não ocupação a que Considerando
 de Associação referida à dano também mas ,)Município do imóvel (público patrimônio
 tutela da prestação a crucial se-torna ,ambiental dano possível de além ,Proprietários
 .posse de reintegração devida a haver possa que de fim a ,jurisdicional
 questão em ocupação da Comprovação
 sem ,Réu o que observar possível é ,anexas fotografias Das
 de cerca de dispõe ,municipal público domínio o integra que área ocupa ,pudor qualquer
 seu com identificação de placa ,inclusive ,fixou e animais aos pasto um formando ,arame
 .telefone e nome
 Município do ativa Legitimidade Da
 se conforme ,evidente é Município do ativa legitimidade A
 justifica se qual pela razão ,anexa segue que imóvel do matrícula da certidão da depreende
 .requerida reintegração a
 3 .fls
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Paulo São de Estado
 46.151.718/0001-80 CNPJ
 Jurídicos Negócios de Secretaria
 3644-1992 (18) :Fone — 16200-095 CEP — 194 ,Dumont Santos Rua
 público domínio o integra que ,institucional área de se-Trata
 .municipal
 favor em urgente posse de reintegração de necessidade Da
 antecipada tutela da — Município do
 da possuidor e proprietário é Município o ,referido já Corno
 .esbulhada posse na reintegração sua a imperiosa sendo ,área
 ao e fim ao ,demanda presente da objeto o ,realidade Na
 é que área de posse a retomar para jurisdicional tutela a se-busca :simples é ,cabo
 .pública notoriamente
 a simplesmente e pura invocando aqui está se não ,fato De
 como iniciativas conter de necessidade a especialmente mas ,fundamento corno propriedade
 .particulares por públicos bens de irregular uso o evitar a modo de ,presente a
 gerar poderá Réu do posse da consolidação a ,isso que Mais
 haja não caso ,análogas áreas invadirem a pessoas outras incentivando ,multiplicador efeito
 .Município do imediata e incisiva atuação uma
 que medida é posse a reintegrar ,demonstrados já fatos Pelos
 .público interesse ao prejuízo mais ainda causar pena sob ,imediato de ,impõe se
 Código do 928 .art no prevista liminar a pleitear ia-se-Poder
 ou velha "posse a ser de respeito a discussão uma evitar para ,contudo ,Civil Processo de
 Código do 273 .art pelo regida genérica tutela da efeitos dos antecipação a é cabível ,"não
 .Civil Processo de
 os preenchidos ,possível é 1994, desde ,porque Isso
 tutela da antecipação da concessão a ,dano de perigo e verossimilhança de requisitos
 .ordinárias possessórias ações nas genérica
 4 .fls
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Paulo São de Estado
 46.151.718/0001-80 CNPJ
 Jurídicos Negócios de Secretaria
 3644-1992 (18) :Fone - 16200-095 CEP 194- ,Dumont Santos Rua
 '4 da TRF no assente muito desde é posicionamento Tal
 :arestos seguintes nos ver pode se como ,Região
 .POSSE DE REINTEGRAÇÃO DE AÇÃO .ADMINISTRATIVO
 .REVOGAÇÃO .PÚBLICO IMÓVEL DE USO DE PERMISSÃO
 .LIMINAR REINTEGRAÇÃO .VELHA POSSE .ESBULHO
 DA PRESSUPOSTOS DOS AUSÊNCIA .POSSIBILIDADE
 ,instituto do precária natureza Pela 1. .TUTELA DA ANTECIPAÇÃO
 revogada ser pode público imóvel de uso de permissão a
 o que em momento No .Administração pela unilateralmente
 a ,permissão a revogar de sentido no providências as toma permitente
 .esbulho o se-configurando ,ilegal se-afigura permissionária da posse
 não circunstância tal ,permissionária da posse a velha Embora 2.
 caráter em ,reintegração à impedimento ,só si por ,constitui
 do 924 .art do redação a obstante não ,que É .posse na liminar
 de doutrina e jurisprudência na assente entendimento é ,CPC
 antecipada tutela da instituto do aplicação a possível é que escol
 aquele reza como ,que possessórias ações de tratando se em
 Conquanto 3. .ordinário procedimento o seguem ,legal dispositivo
 demanda na deduzido pedido do jurídica plausibilidade a presente
 ,demora da perigo do presença a verifica se não ,reintegratória
 na urgência denote que aspecto nenhum apontado não porquanto
 RAUPP ROGER Relator 200604000201366, AG (.posse da retomada
 Decisão da Data 22/08/2007, .E.D Fonte ,TURMA TERCEIRA ,RIOS
 .(24/07/2007
 ,desnecessárias discussões evitar a modo de e ,razão tal Por
 disciplina a aplicável plenamente sendo ,ordinário rito o sob ação presente a se-ajuiza
 .procedimental incompatibilidade qualquer havendo não ,genérica antecipatória
 alegações das verossimilhança a demonstrada ,forma Dessa
 antecipação da deferimento o se-impõe ,demora na risco o e) Município do propriedade(
 as ,imediatamente ,remova Réu o que determinado seja que a modo de ,tutela da efeitos dos
 sob ,local no construído houver que mais tudo e local no pastoreiam que animais os ,cercas
 .compulsória remoção de pena
 sanção outra ou (cominatória multa de fixação a ,disso Além
 das prosseguimento o evite se que para imperiosa medida é) eficaz mais entenda se que
 .Réu do ações
 1001430742016826007 número o sob 11:32, às 25/02/2016 em protocolado ,Paulo Sao Justica de Tribunal e SAMOGIN SIMAO MARIA JULIANA por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 5 .fls
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Paulo São de Estado
 46.151.718/0001-80 CNPJ
 Jurídicos Negócios de Secretaria
 3644-1992 (18) :Fone — 16200-095 CEP — 194 ,Dumont Santos Rua
 :requer ,EXPOSTO PELO
 :que para ,tutela da efeitos dos antecipação a deferida parte altera inaudita Seja) a
 à proceda Justiça de Oficial .Sr o que - :para ,intimação de mandado expedido seja) .1a
 retirar a intimado Réu o seja que -; ocupação da local no ocupante do identificação devida
 ,presente na delimitada área na houver que mais tudo e tapumes ,cercas ,animais os todos as
 ;horas 24 de prazo no
 a se-permitindo ,posse de reintegração de mandado expedido seja ,Réu do inércia na) .2a
 força de emprego o autorizando ,animais dos retirada e cercas das compulsória remoção
 ;necessário caso ,policial
 da esbulho de tentativa nova de caso em ,Réu ao diária multa cominada logo desde Seja) b
 ;área
 ;queira caso ,ação presente a contestar para ,Réu do citação A) c
 de pedido ao procedência se-dando ,liminar decisão a confirmada ,final ao ,Seja) d
 ;sucumbência da ônus nos Réu o condenando ,Município do favor em posse de reintegração
 .admitidos
 direito em prova de meios os todos por se-Protesta
 1.000,00. $R de valor o causa à se-Dá
 ,Termos Nestes
 .Deferimento Pede
 2016. de fevereiro de 25 ,Birigui
 Samogin Simão Maria Juliana
 164.320 SP/OAB
 1001430742016826007 número o sob, 11:32 às 25/02/2016 em protocolado ,Paulo Sao Justica de Tribunal e SAMOGIN SIMAO MARIA JULIANA por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 . It I
 357 LIVRO
 TITULOS E LETRAS DE PROTESTO DE E NOTAS DE TABELIÃO 1°
 SP - RIGUI81
 PAULO SÃO DE ESTADO - 1BIRIGU DE COMARCA
 NE Cl ROMAN APARECIDA CREUSA TABELIÃ
 Proteste e Notas de Tabeháo 1°
 Títulos e Letras de
 Carnparoni Edson
 TABELIA DA SUBSTITUTO
 SP1-IGU P Si
 .RIGUI131 DE MUNICIPAL PREFEITURA :FAZ QUE BASTANTE PROCURAÇÃO
 178 PAGINA
 VINTE aos que virem bastante ,PROCURAÇÃO de instrumento público este quantos todos SAIBAM
 PRIMEIRO o em ,)2014 (QUATORZE E MIL DOIS de ano do MARÇO de mês do dias) 27 (SETE E
 ,Cruz da Bento rua na situado ,TITULOS E LETRAS DE PROTESTO DE E NOTAS DE TABELIÃO
 mim perante ,Paulo São de Estado ,Birigui de Comarca e) 10Munic ,cidade nesta ,centro 387, .°n
 como compareceu ,subscreve esta que Tabeliã da e digita esta que Tabeliã da Substituto
 á ,municipal paço no ,cidade nesta sede com ,EfIRIGUI DE MUNICIPAL PREFEITURA :outorgante
 'n sob Juridica Pessoa de Nacional Cadastro no inscrita .sin ,Mellor James Praça
 ESTRADA FELICIO PEDRO Municipal Prefeito pelo representada ato neste; 46.151,718,0001-80
0n MF/CPF no inscrito SR/SSP3.978.179-3-) rf RG identidade de cédula da portador ,BERNABE
 na ,cidade nesta domiciliado e residente ,casado ,universitário professor ,brasileiro 362.332.348-91,
 de 01 de datado ,posse e compromisso de termo conforme; centro - 820 .tf ,Annanguera Rua
 1534. °.n sob 45 .'n sob própria pasta em ,Tabelião neste arquivada copia ficando 2013, de Janeiro
 pela ,E .fé dou ,apresentados documentos dos através ,mim por reconhecido é presente O
 GLAUCO :procurador seu constitui e nomeia ,que dito foi me representada forma na ,outorgante
 °n RG identidade de cédula da titular ,advogado ,divorciado ,brasileiro ,GONÇALVES PERUZZO
 com 137.763, °n sob SP/OAB na inscrito 057,722.328-35, °n F.,1CPFir do e SP/SSP15.825.209-3-
 os confere quem a; Birigui de cidade nesta °.,sin ,Mellor James Praça à ,profissional endereço
 de Código do 38 artigo do especiais os e" Extra Et e Judicia Ad- cláusula da especiais poderes
 ,geral em foro no outorgante da interesses e direitos dos defesa a promover para ,Civil Processo
 e estaduais ,federais privadas ou públicas repartições ,tribunal ou instancia qualquer perante
 dar e receber ,desistir ,variar inclusive ,podendo; apresentar se esta com onde e municipais
 os todos praticar ,enfim; declarações prestar ,issos comprom firmar ,transigir ,confessar ,quitação
 A .substabelecer inclusive ,mandato deste desempenho completo e bom ao necessários atos demais
 DE UM E TRINTA (31.12.2016 DIA O ATÉ VALIDADE TERÁ PROCURAÇÃO PRESENTE
 ,instrumento este pediu me ,e disse o assim como de ,E .)DEZESSEIS E MIL DOIS DE DEZEMBRO
 as e presença a dispensa e assina ,aceita ,clara e alta voz em lido e feito de depois qual o
 EDSON) .a (,Eu .fé dou ,ato este com para ias-instrumental testemunhas = de assinaturas
 ROMANCINE APARECIDA CREUSA) a (eu ,E .digitei a Tabeliã da Substituto -_ 1CAMPARON
 por Recolhido Selo (.BERNABE ESTRADA FELICIO PEDRO) .a.a (.Subscrevo a ,Tabeliã
 Eu .Seguida em Trasladada .MAIS NADA .)82,48RS-Total; $0,51R-Casa.Sta; 52,70R￾Justiça.Trib; 2,70RS-Civil.Reg; 10,79RS-Ipesp; $14.56R.-Faz.Sec; $51,22R-Emolumentos - Verba
 ,conferi ,digitar fiz a ,)Tabeliã da Substituto- CAMPARONI EDSON(
 ,-raso e público em assino e subscrevo
 tolõ)1 e Letras de_ to3Prote-e Notas de Tabelião 1. TESTEMUNHO EM
 Camperonl Edson
 EgLIÂ,TA DA SUBSTITUTO
 SP-BIRIGUI
II 111111,1 II Ifl
 VERDADE DA-
 III
 ARONI_CAMP DSON-E
 TABELIÃ DA SUBSTITUTO
 CENTRO 7FI3 CRUZ UA CENTO RUA
 709.053e1' í CF HIRIGuiSP•
 6 .fls
 . 12:34 às 25/02/2016 em autos nos liberado ,Paulo Sao Justica de Tribunal e SAMOGIN SIMAO MARIA JULIANA por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 7 .fls
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Paulo São de Estado
 46.151.718.:0001-80 CNIn
 Jurídicos Negócios de Secretaria
 43-6132)3 (18) :Fone 16200-095 CFP — 28 ,Duniont Santos Rua
 SUBSTABELECEVIENTO
 poderes os ,mim para iguais de reserva com ,Substabeleço
 de público instrumento pelo .Birigui de Município pelo outorgados foram me que
 de Títulos e Letras de Protesto e Notas de Tabelião" 1 ao junto registrado ,procuração
 ,solteira ,brasileira .SAMOGLN SIMÃO MARIA JULIANA advogados aos ,Birigui
 inscrita advogada 204.600.518-06, °n CPPMF do e 22.508.839-3" .n RG do portadora
 ,PADOVAN MENDONÇA GOMES 1LUCIAN 164320. .°n o sob SP/OAB na
 '1M/CPF do e SP/SSP 21.959.671 °n RO do portadora ,casada .brasileira
 MARIA ROSA 123,575, .°n o sob SP/OAB na inscrita advogada 117.406.178-27,
 6.279.103 '.n RG do portadora ,casada ,brasileira .VILLAÇA CINTRA RODRIGUES
 ".n o sob SP/OAB na inscrita advogada 037.486.848-43, nn CPPMF dó e SP/SSP
 °n RO do portadora ,solteira ,SANTOS DOS MARQUES MARCELA MAYARA 76.568,
 344.639, ".n o sob SP13/A0 na inscrita advogada °361.504.188-71.n CPF do e 46.307.028-8
 ".n RG do portador ,casado ,brasileiro ,JINTOR LUCAS DE LUIZ ANTONIO
 sob SP/OAB na inscrito advogado 136.657.338-42,tf' 1M/CPF do e SP/SSP 19,999,653
 portadora ,casada ,brasileira ,BARBOSA SANCTIES MARY VIVIANE 150.993." .n o
 na inscrita advogada 288.555.688-92, tf CPUMF do e SP/SSP X28.495,701-" n RG do
 ,brasileira ,MATTIAZZO URBANO VERIDIANA 167.651, .°n o sob SP13/A0
 119.837.928-61, °n MF/CPF do e SP/SSP 22.842.395-8' a RG do portadora ,divorciada
 VENEZIANO VTNICIUS 143.558, .°n o sob SP/OAB na inscrita advogada
 ".n' CPI do e SP/SSP 35.055.703-2 tf RG do portador ,casado ,brasileiro ,DEMARQUT
 CAROLINA ANA 267.002, 11.0 o sob SP/OAB na inscrito advogado 307.377.808-00,
348.641,028- CPF do e 40.420.274-3 RG do portadora ,solteira ,SOUZA DE ERNICA
 NEVES DAS JOSÉ MÁRCIO e 313.979" .n o sob SP/OAB na inscrita advogada 80,
 095.599.678-35. CPF do e 22.844.734-3 RG do portador .casado .brasileiro .CORTEZ
 James Praça na endereço com todos 159.318, .°n o sob SP/OAB na inscrito advogado
 de Ação com ingressar para especialmente .SP ,Birigui ,Centro .".n/s„ Mellor
 das uma perante ,Spósíto José de Face em institucional área de Posse de Reintegação
 .SP„ Birigui de Comarca da Cíveis Varas
 2016. de fevereiro de' I
 VES,
 137.763 ABSP
 . 12:34 às 25/02/2016 em autos nos liberado ,Paulo Sao Justica de Tribunal e SAMOGIN SIMAO MARIA JULIANA por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te,




 Jutra por digitalmenlê'assinado ,originai do pta6e é docume te;
 PRESERVADA A ARE
 DECOLORES PELA






 ,

 21 .fls
 la.Melefel , í1,F1cf n PtibiK.Zr
('13
 22N uyso
 'RIM =DECOLORES RESIDENCIAL LOTEAMENTO inndheM
 .0=,laTITU AREA o aenomina ,eitoiias ben sem ,terras de area Uma
.-Ests ,Birigui de Comarca e Muniripio ,DiStritO ,Cidade esta a xo￾adla ,DECOLORES RESIDENICIA denomirulo loteamento no ,"01 ",'CIMA
-- tem - ,quadrados metros 5.312,56 de area a com ,Paulo São de do
--1Aedifi Non Faixa a com 02 verde Arca do e:visa:dá as o jur inicio
 confrontando ,metros 40,47 medindo reta linba em segue dai ,candi
 reta linha em segue e esquerda ,a deflete dai 02, Verde Area a com
 defie dal 02: Verde& AIO a com confrontando ,meros 43,15 mediàâo
 deflete dai; 01,02,03,04,05,06007,08,0940 lotes _os cm frontando￾con ,metros 136,97 medindo eta/ linha em segue e esquerda a te
 confrotan retros 167,14 medindo reta linha em seque e esquerda a
-- .inicial pont o encontrar ate 4,AecUficanc Non Faixa a com do
 .gui'Bir de Municipal Prefeitura na Cadastrado
 RIA PROPRIE 03/07/2003. de local 49.827 :Matr
 c melor 4Jame Praça na sede com ,RIGUi
 Eu .representada devidamente 0001-30,
 datiln ,torizado4"Al screvente5: ,)Bagio
 Caetti Vale Vicentin Josina Elizabete(.
 Falha
 01
 fiVIÓVES DE REGISTRO DE .OFICiAL
 SP - BIRIGUI
 enizin
 Março cie 02 Ern
 ANEXOS E S1VE M E EGISTRO OFICtAL
 RIGUI BI DE
 GAE VALE VICENTIN JOSINA IZASETE .I E
 : Oficíall
 reprodução é certidão presente que Certfice
 ros wdralda ,refere e9 que a ficha de autentica
 e 3, 6,0&L da ta 5 19, art termos
 cobre existente reais órnis e es96aliena eventuais
 ,eidos .nelal se-acham niesTria de to~et• 
 fe rnal,, Nada
 13:28:413 at 1,20Q13/; SP -QUI314,F
 — •
 iRd2Rlaid dano Rcnaidc
 Autórizado Escrevente
 A(„"AN.SEGuR DE SELO O COM ENTE4Sbik VÁLIDA
 :RIOR
 2D 1IC MUN
 E4.151.71 2n' PO
 ntanio Silvio(
 ANEXOS E VEIS IVI DE REGISTRO DE OFICIAL
 EVRIGUI DE
 1TT"GAE VALE VICENTIN NA1JOS E'1CE"17.EL
 ia Oficia
I Rs : EmoLumeroos
 0,00 $R : smoReG
 0,00 $R : ESTADO NO
 • 0.00' $R IPESP
,JLJST .RIP
 0,00 RS : PCJEL ,N.
 -0.00RS : ISS
 28,12.: AL07
 OPICIALA Gaetti Vale acendra "'Josina Elizabete
 &J3634-2)18 (:Tax:Fone - 16200-085 CP - r S:Birtgui Centro - 42 ,Galo João Rua
 CNC
 .'SF-BIRIGül DE MUNICIPAL PREFEITO SENHOR EXCELENTÍSSIMO
 13W CAI DIRIGUI PE MUNICIPAL PREFEITURA
 10:38 32109/2016 :Dita 1 . 2015 200651 :Protraio
 RES0DECOL RPsIDENCIAL DO .PROP DE .ASSOC :Requerente
 ÁREA DE DESOCUPAÇÃO; unto~
. uri Sol - 22009/2014 NO REQUERIMENTO ND SOLICITA O REITERA
 RES AO ANEXA INSTITUCIONAL APEA DE DESOCUPAÇÃO
 CHEIRc MAu E INCOMODO CAUSANDO ESTÁ POIS ,DEcoLORES
 .ANIMAIS DE CRIAÇÃO A DEVIDO
 Residencial do Proprietários de Associação
 ,Sr pelo representada ato neste 01, Km ,Vilela Teotânio Rodovia a sito ,Decolares
 de Reiterar respeitosamente mui vem ,assinado abaixo ,Tunes Pedro Presideme
 Institucional Área da Desocupação a competente setor ao conceder digne se .,Exa.V
 .Cabras como animais de guarda e pastoreio ,criação da ,Residencial este a anexa
 estão mesmos os onde ,nós por desconhecida pessoa por ,outros e Cabritos
 aos noite de e dia de barulho como incômodos e moscas ,cheiro mal ocasionando
 Oram 'nito data presente a até que informamos .área esta a inhos7vi moradores
 22009/2014-1, requerimento ao resposta mesmo ou cabíveis providências as tomadas
 30/12/2014. em datado
 .que em lermos
 .Deferimento .P
 2015. de setembro de 31 ,Birigüi
 té
 Presidente — Tones Pedro
 10740700/0001-76 :1:CNP
 14 A\r
 ,0,7C
 (C J .,7k(i-1..v.-).45c
 c z4--&1/ 2
 S
 À#-
 re'r .,D\ ãe .xL k(
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 23 .fls
 BIRIGUI. DE MUNICIPAL PREFEÍTURA
 -1\SSP — 10012.015() fiei()
 -80
 Municipal Pública yi"egura'S de Secreturia,
 Cri I fi de Y(Desompaçã:Assunto
.SecretXru Senhor
 Dti PREFEITURA
 o
 CN
 LO
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 O
 C
 O
 CD
 O
 5—
 ! 1 14/,ece1p do autos os restituo ,Senhoria Vossa wrimentando,-Jr .mte, pr Pelo
 o
 ao anexa institucional área de desocupação para mAieuação da trata que 20065/2015-1." n
 ;7t "área a que constatamos e ,local pelo stivemos.c que Relato ,,Deeolore Residencial Condomínio
 3C "o que sendo .)cabritos e cabras (animais existem realmente que c arame com cercada esta
 rtS
 .desconhecido é proprietário
 o_
 Civil Guarda da através Segurança de Secretaria a que clareCer,,e oportuno .É
 expediente deste envio o nos/na/Mie_ caso o e) diÁ que o ilagrâncial situação em atua Municipal
 O
 Guarda a que se-salientando .área de tipo desse ação,fiscalir peia responsável setor ao
 cn
 em segurança a garantir e acompanhar necessário for se para o0disposi à »está o Municipal
 2
 .ençâo en int possivel
 _o
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 1PANIN DONIZETE ADÃO
 5E*- Municipal Pública eança‘Seg de io Newrçaüi
 (ac o
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 .particular outro Sem
 .nes-Subserevento
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 VA4SIJ DA AS D 0).41EVERAI
 1a;NittilieW it. Ci Guarda da .Comandante
 Senhor Ilusuissimo
 1,1 VAT SARA SLCO IANO Te JÁ 1:1:AD'l
 Gabinete de Secretario ,DD
 2015. de setembro de 16 .igui-Rn
 Birigui de Municipal Prefeitura
 • CONTRIBUINTE DE NOTIFICAÇÃO
 Admirustroção ele Providênclas
 uo
 24 .
 Muro de Construção
 8:9 7 6 5 4
 -, ADMINISTRAÇÃO DE OVIDÊNCIAS P
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4, re L:uf11.44....4._Aw> -1- ./
.Z,..... .3 --
 NOTIFICAÇÃO
 5110Y.ix3 ,—.,..L2,---c C . lp .Sr o Fica
1 a regularizar ,dias Oda de prazo o pa notificado
 : 7: um com assinad é irreguiXtie a cu ,situação sua
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 Diversas Irregutaridades
 Ambulante Licença Po
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 VII
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 Planta de Apresentação cri
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 Passeio de Conserto O
 Comerciai Casa na .Inscr
 Construção de Embargo tu-
 Rua de Desimpedimento ch
 co
 Passeio de Desimpedimento
 Muro de Construção
 12:34. às 25/02/2016 em autos nos liberado ,Paulo Sao Justica de Tribunal e SAMOGIN SIMAO MARIA JULIANA por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 26 .fls
 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 CÍVEL VARA a2
 (18) :Fone 16200-370, CEP - Vicente São .Pq ., 214, ,Segura Faustino Rua
 br.jus.tjsp@cv2birigui :mail-E - SP-Birigui 3642-2105,
 •
 DECISÃO
 1001430-74.2016.8.26.0077 :'n Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração Assunto - Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 Fernandes Gajardoni Lucas .)a(Dr :Direito de) a(Juiz
 .Vistos
 apropriação de insuscetível ,pública área de se-Tratando .liminar a Defiro
 requerida do posse a ,particular por exclusiva utilização de como bem ,usucapião por
 que ainda ,manutenção sua para razão havendo não ,regularizada ser poderá jamais
 .provisória
 é não ,irregular obstante não ,ocupação a que considerando ,Todavia
 dias) trinta (30 de prazo o lhe-concedo ,grave dano de risco o ausente como bem ,recente
 .voluntária desocupação para
 .praxe de advertências as com se-intime e se-Cite
 fica ,área da liberação sem voluntária desocupação para prazo o Decorrido
 .posse de reintegração de mandado de expedição a deferida já desde
 .se-Intime
 2016. de fevereiro de 26 ,Birigui
 1 .p - 1001430-74.2016.8.26.0077 °n Processo
 17:29. às 26/02/2016 em autos nos liberado ,FERNANDES GAJARDONI LUCAS por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 27 .fls
 17:07 01/03/2016 :em Emitido Birigüi de Foro
 1 :Página 1001430-74.2016.8.26.0077 Processo - Certidão
 RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO
 página na disponibilizado foi 0266/2016, °n relação da constante ,abaixo ato o que fé dou e Certifico
 útil dia primeiro o ,publicação da data se-Considera 01/03/2016. em Eletrônico Justiça da Diário do 1260/1262
 .mencionada acima data à subseqüente
 Advogado
 (SP164320/ OAB (Samogin Simão Maria Juliana
 ,usucapião por apropriação de insuscetível .pública área de se-Tratando .liminar a Defiro ":ato do Teor
 não ,regularizada ser poderá jamais requerida do posse a ,particular por exclusiva utilização de como bem
 não ,ocupação a que considerando ,Todavia .provisória que ainda ,manutenção sua para razão havendo
 (trinta (30 de prazo o lhe-concedo ,grave dano de risco o ausente como bem ,recente é não ,irregular obstante
 para prazo o Decorrido .praxe de advertências as com se-intime e se-Cite .voluntária desocupação para dias
 de mandado de expedição a deferida já desde fica ,área da liberação sem voluntária desocupação
 " .posse de reintegração
 2016. de março de 1 .Birigui
 Rainho Simões Pazian Tiago
 Judiciário Técnico Escrevente
 . 17:07 às 01/03/2016 em autos nos liberado ,RAINHO SIMOES PAZIAN TIAGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 28 .fls
.P T'*fl gle .~TIUM
E
(" "n'"""..". a"
 S
 BIRIGUI DE FORO
 CINTEL VARA a 2 * I* 
 16200-370 CEP - SP-Birigui 214, ,SEGURA FAUSTINO RUA
 min00h19às min30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 INTIMAÇÃO E CITAÇÃO ,DESOCUPAÇÃO DE MANDADO
 1001430-74.2016.8.26.0077 °:n Digital Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração :Assunto — Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 :Justiça de Oficial
 077.2016/004015-6 °:n Mandado
 JUÍZO DO DILIGÊNCIA
 Gajardoni Lucas .)a(Dr ,Birigui de Foro do Cível Vara 2) a(do Direito de) a(Juiz .MM) A(0
 ,Fernandes
 ,presente ao cumprimento em ,que jurisdição sua de Justiça de Oficial qualquer a MANDA
 Residencial 334, ,Peres Nicolau Jose Rua à SE-DIRIJA ,indicado acima processo do extraído
 requerido o SE-INTIME e SE-CITE ,sendo aí ,e SP-Birigui 16206-455, CEP - Caetano Eurico
 ,imóvel do voluntária desocupação a se-determinando ,deferida liminar da SPOSITO JOSE
 .liminar a Deliro .Vistos ":segue que Decisão .r a com acordo de ,dias) trinta (30 de prazo no
 utilização de como bem ,usucapião por apropriação de insuscetível ,pública área de se-Tratando
 havendo não ,regularizada ser poderá jamais requerida do posse a ,particular por exclusiva
 não ,ocupação a que considerando ,Todavia .provisória que ainda ,manutenção sua para razão
 prazo o lhe-concedo ,grave dano de risco o ausente como bem ,recente é não ,irregular obstante
 de advertências as com se-intime e se-Cite .voluntária desocupação para dias) trinta (30 de
 já desde fica. ,área da liberação sem voluntária desocupação para prazo o Decorrido .praxe
 .".se-Intime .posse de reintegração de mandado de expedição a deferida
 2016 de fevereiro de 26 ,Birigui .lei da penas as sob e forma na SE-CUMPRA
 11.419/2006, LEI DA TERMOS NOS DIGITALMENTE ASSINADO DOCUMENTO
 DIREITA MARGEM À IMPRESSÃO CONFORME
 Samogin Simão Maria Juliana .)a(Dr :Advogado
 SP-Birigui 16200-095, CEP - CENTRO 980, ,DUMONT SANTOS RUA :Endereço
 A .parte da diretamente numerário qualquer de recebimento o justiça de oficial ao vedado É ":NSCGJ das ,III 105, .Art
 ,funcional carteira de apresentação mediante feita _será .fiaiçães suas de desempenho no ,justiça de oficial do identificação
 ."diligéncias as todas em obrigatória
 a ou lo-executá para competente funcionário. a ameaça ou violéncia mediante ,legal ato de execução à se-Opor :Advertência
 no público funcionário. Desacatar ,anos) dois (2 a meses) dois (2 de ,detenção — Pena :auxilio prestando esteja lhe quem
 Código do extraído Texto- .multa ou ,anos) dois (2 a meses) seis (6 de .detenção — Pena :dela razão em ou função da exercício
 331. e" caput "329 artigos ,Penal
 *07720160040156*
 . 16:42 às 04/03/2016 em autos nos liberado ,BRUSCHINI ROSSI FERNANDO SILVIO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 29 .fls
 ,11.: 114 kl ,TIMM
 11,4 Dit 0Littillt #13 nit
 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 CÍVEL VARA 2
 :Fone 16200-370, CEP - Vicente São .Pq ., 214, ,Segura Faustino Rua
 br.jus.tjsp@cv2birigui :mail-E - SP-Birigui 3642-2105,) 18(
 min00h19às min30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 CERTIDÃO
 1001430-74.2016.8.26.0077 °:n Digital Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração :Assunto - Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 positivo Ato - Cumprido Mandado do Situação
 (28126) Antunes Resta Eduardo Alex Justiça de Oficial
 POSITIVO CUMPRIDO MANDADO - CERTIDÃO
 °n mandado ao cumprimento em que ,Justiça de Oficial ,eu CERTIFICO
 ai ,e indicado endereço ao vezes várias por me-dirigi 077.2016/004015-6,
 do ,SPOSITO JOSÉ requerido o ADVERTI e INTIMEI ,CITEI ,sendo
 acordo de ,ficou ciente bem quais dos e li lhe que inicial e deste teor inteiro
 e ofereci lhe que contrafé a aceitando ,transcrita retro Decisão .r a com
 .fé dou e verdade é referido O .mandado no ciente seu lançando
 2016. de março de 31 ,Birigui
 .(gratuito (01 :Atos de Número
 . 15:43 às 05/04/2016 em autos nos liberado ,RAINHO SIMOES PAZIAN TIAGO e ANTUNES RESTA EDUARDO ALEX por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 3J0/ e ,'c, V
 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 CÍVEL VARA' 2
 16200-370 CEP - SP-Birigui 214, ,SEGURA FAUSTINO RUA
 min00h19às min30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 INTIMAÇÃO E CITAÇÃO ,DESOCUPAÇÃO DE MANDADO
 1001430-74.2016.8.26.0077 °:n Digital Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração :Assunto — Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 :Justiça de Oficial
 077.2016/004015-6 °:n Mandado
 JUÍZO DO DILIGÊNCIA
 Gajardoni Lucas .)a(Dr ,Birigui de Foro do Cível Vara r) a(do Direito de) a(Juiz .MM) A(0
 ,Fernandes
 ,presente ao cumprimento em ,que jurisdição sua de Justiça de Oficial qualquer a MANDA
 Residencial 334, ,Peres Nicolau Jose Rua à SE-DIRIJA ,indicado acima processo do extraído
 "requèrfab o SE-INTIME e SE-rITE7o-send aí ,e SP-Birigui 16206-455, CEP - CaetanQ Eurico
 ,imóvel do voluntária desocupação a se-determinando ,deferida liminar da SPOSITO SE105
 .liminar a Defiro .Vistos ":segue que Decisão .r a com acordo de ,dias) trinta (30 de prazo no
 utilização de como bem ,usucapião por apropriação de insuscetível ,pública área de se-Tratando
 havendo não ,regularizada ser poderá jamais requerida do posse a ,particular por exclusiva
 não ,ocupação a que considerando ,Todavia .provisória que ainda ,manutenção sua para razão
 prazo o lhe-concedo ,grave dano de risco o ausente como bem ,recente é não ,irregular obstante
 de advertências as com se-intime e se-Cite .voluntária desocupação para dias) trinta (30 de
 já desde fica ,área da liberação sem voluntária desocupação para prazo o Decorrido .praxe
 .".se-Intime .posse de reintegração de mandado de expedição a deferida
 2016 de fevereiro de 26 ,Birigui .lei da penas as sob e forma na SE-CUMPRA
 11.419/2006, LEI DA TERMOS NOS DIGITALMENTE ASSINADO DOCUMENTO
 DIREITA MARGEM À IMPRESSÃO CONFORME
 Samogin Simão Maria Juliana .)a(Dr :Advogado
 SP-Birigui 16200-095, CEP - CENTRO 980, ,DUMONT SANTOS RUA :Endereço
 A .parte da diretamente numerário qualquer de recebimento o justiça de oficial ao vedado É ":NSCGJ das ,III 105, .Art
 ,funcional carteira de apresentação mediante feita será ,funçães suas de desempenho no ,justiça de oficial do identificação
 ."diligências as todas em obrigatória
 a ou lo-executá para competente funcionário a ameaça ou violência mediante ,legal ato de execução à se-Opor :Advertência
 no público funcionário Desacatar ,anos) dois (2 a meses) dois (2 de ,detenção — Pena :auxilio prestando esteja lhe quem
 Código do extraído Texto ".multa ou ,anos) dois (2 a meses) seis (6 de ,detenção — Pena :dela razão em ou função da exercício
 331. e" caput "329 artigos ,Penal
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 10:14 08/06/2016 :em Emitido Birigüi de Foro
 1 :Página 1001430-74.2016.8.26.0077 Processo - Certidão
 RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO
 página na disponibilizado foi 0721/2016, °n relação da constante ,abaixo ato o que fé dou e Certifico
 útil dia primeiro o ,publicação da data se-Considera 08/06/2016. em Eletrônico Justiça da Diário do 1215/1216
 .mencionada acima data à subseqüente
 Advogado
 (SP164320/ OAB (Samogin Simão Maria Juliana
 de desocupação eventual informando autora parte a se-manifeste :ORDINATORIO ATO ":ato do Teor
 "28/30. .fls de mandado em informada área
 2016. de junho de 8 ,Birigui
 Rainho Simões Pazian Tiago
 Judiciário Técnico Escrevente
 . 10:14 às 08/06/2016 em autos nos liberado ,RAINHO SIMOES PAZIAN TIAGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 32 .fls
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Paulo São de Estado
 46.151.718/0001-80 CNPJ
 Jurídicos Negócios de Secretaria
 3644-1992 (18) :Fone — 16200-095 CEP— 194 ,Dumont Santos Rua
 SEGUNDA DA DIREITO DE JUIZ DOUTOR SENHOR EXCELENTÍSSIMO
 .SP ,BIRIGUI DE COMARCA DA CÍVEL VARA
 1001430-74.2016.8.26.0077 °n Posse de Reintegração de Ação
 direito de jurídica pessoa ,BIRIGUI DE MUNICÍPIO O
 esta que procuradora sua por ,epígrafe em autos nos qualificado já ,interno público
 despacho .r ao atendimento em ,Excelência Vossa a respeitosamente vem ,subscreve
 Seção da Chefe pelo expedido ,anexo segue que documento do juntada a requerer ,retro
 área na animais de inexistência a informa que ,Posturas e Obras de Fiscalização de
 .mesma da desocupação a ,seja ou ,ação presente na reintegração de objeto
 .Deferimento Pede
 2016. de junho de 21 ,Birigui
 Samogin Simão Maria Juliana
 164.320 SP/OAB
 16700283698WBIR número o sob , 13:20 às 21/06/2016 em protocolado ,Paulo Sao Justica de Tribunal e SAMOGIN SIMAO MARIA JULIANA por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 33 .fls
 Birigui de Municipal Prefeitura
 Obras de Secretaria
 Posturas e Obras de Fiscalização de Seção
 Paulo São de Estado
 -80 718/0001 151 46 CNPJ
 SFOP 17/2016" N MEMORANDO
 2.016 de Junho de 20 ,Birigui
 051/2016 °n memorando resposta :Assunto
 Posturas e Obras de Fiscalização de Seção :Da
 .Jurídicos Negócios de Secretaria :Para
 Mattiazzo .U Veridiana C/A
 Loco In vistoria conforme Que :informar .deste meio por Venho
 do 01 institucional área da ,retirados foram amimais Os 16/06/2016. data presente na
 .Decolores .Res :denominado Loteamento
 meus antecipo ,momento presente o para mais Sem
 elevada de protestos meus renovar para oportunidade a aproveito e agradecimentos
 .consideração e estima
 ( NEVES DAS CÉSAR( 
 Fiscalização de Seção da Chefe
 Posturas e Obras de
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 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 CÍVEL VARA 2
 :Fone 16200-370, CEP - Vicente São .Pq ., 214, ,Segura Faustino Rua
 br.jus.tjsp@cv2birigui :mail-E - SP-Birigui 3642-2105,) 18(
 min00h19às n1m30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 CERTIDÃO
 °:n Digital Processo
 :Assunto — Classe
 :Requerente
 :Requerido
 1001430-74.2016.8.26.0077
 Ameaça / Turbação / Esbulho Posse de Manutenção / Reintegração
 BIRIGUI DE MUNICIPIO
 SPOSITO JOSE
 CERTIDÃO
 .defesa apresentar requerido o para prazo o decorreu que fé dou e Certifico
 es5Sime Pazian Tiago„ Eu 2016. de junho de 22 ,Birigui .Mais Nada
 .Judiciário Técnico Escrevente ,Rainho
 14:57, às 22/06/2016 em autos nos liberado ,RAINHO SIMOES PAZIAN TIAGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 35 .fls
Jit 01 IML *110811
 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 CÍVEL VARA 2
 16200-370 CEP - SP - Birigui 214, ,SEGURA FAUSTINO RUA
 n1m00h19às min30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 SENTENÇA
 1001430-74.2016.8.26.0077 °:n Digital Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração Assunto - Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 Fernandes Gajardoni Lucas .)a(Dr :Direito de) a(Juiz
 .Vistos
 presente a ajuizou ,autos nos qualificado ,BIRIGUI DE MUNICÍPIO
 de face em LIMINAR DE PEDIDO COM POSSE DE REINTEGRAÇÃO DE AÇÃO
 ocupação iniciou réu o com celebrou que ,síntese em ,alegando ,SPÉISITO JOSÉ
 Em .cabritos e cabras cria onde cercado um mantém onde ,ano um de mais há irregular
 na descrito bem do posse da reintegração a ,liminarmente ,requereu ,fatos tais de razão
 na definitivamente lo-reintegrá de fim o para ação da procedência a e favor seu em inicial
 .(06/25 .fls (documentos Juntou .bem do posse
 .fl (autor do posse na reintegrado foi bem o e 26 .fl às deferida foi liminar A
 .(32
 conforme ação a contestar de deixou ,)29 .fl (citado devidamente ,réu O
 34. .fl de certidão
 .relatório o É
 .DECIDO
 355, artigo do termos nos autorizado está lide da antecipado julgamento O
 .Civil Processo de Código do ,II inciso
 .procedente é ação A
 não réu o ,demanda presente da termos os para citado ,efeito Com
 da efeitos dos reconhecimento o acarreta que o ,autor do pedido ao contestação apresentou
 os ,Civil Processo de Código do 344 e) parte segunda (330 artigos dos forma na ,revelia
 ,autor pelo articulados fatos os verdadeiros como aceitos presumir fazem quais
 .inicial petição na apontadas jurídicas consequências as ,conseguinte por ,acarretando
 do 1.196 artigo o prevê conforme ,positivo direito nosso em ,posse A
 a e pessoa a entre fato de relação a é ,seja ou ,domínio do visibilidade a é ,Civil Código
 dispositivo mencionado o que sendo ,ela sobre físico poder o reclama nem e ,coisa
 dos algum de ,não ou pleno ,exercício o tem fato de que aquele todo possuidor considera
 1 lauda - 1001430-74.2016.8.26.0077
 18:02. às 05/07/2016 em autos nos liberado ,FERNANDES GAJARDONI LUCAS por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 36 .fls
ri IS I1.4 littat
 ,-4Dttaw InNtittlito
 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 CÍVEL VARA 2
 16200-370 CEP - SP - Birigui 214, ,SEGURA FAUSTINO RUA
 min00h19às min30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 .domínio ao inerentes poderes
 4
 o desde adquire se posse a que reza Civil Código do 1.204 artigo O
 poderes dos qualquer de ,próprio nome em ,exercício o possível torna se que em momento
 ,oneroso título a ou gratuito título a jurídicos atos pelos ,dizer vale ,propriedade à inerentes
 ...etc ,doação a ,venda e compra a como ,causa mortis ou vivos inter
 por tendo ,petitória ação em consiste posse de reintegração de ação A
 a consistindo ,posse a pretende titular cujo e domínio do consolidação a finalidade
 .pedir de causa na propriedade
 direito tal estando ,domínio de titular é autora parte a ,tela em caso No
 réu do parte por imóvel do perda a comprovam que ,documentais provas por demonstrado
 .consórcio do parcelas das pagamento não do razão em ,credora da beneficio em
 posse na se-reintegrar autora a busca qual pelo direito o indubitável ,Assim
 segurança com revelar a hábeis são apresentados documentos os que sendo ,bem do
 fazendo daí 21, .fl de imobiliário registro de certidão a é sentido Nesse .direito mencionado
 .bem do direta posse à jus
 ,autora da favor em efetivada foi bem do posse na reintegração a 32, .fls Às
 .fim tal para concedida liminar da confirmação a somente ,momento nesse ,restando
 REINTEGRAÇÃO DE AÇÃO a PROCEDENTE JULGO ,exposto o Ante
 face em BIRIGUI DE MUNICÍPIO por movida LIMINAR DE PEDIDO COM POSSE DE
 ,concedida anteriormente liminar medida a CONFIRMANDO ,SPÓSITO JOSÉ de
 .inicial na descrito bem do posse na autor o definitivamente reintegrando
 de além ,processuais despesas e custas as com arcar a réu o Condeno
 .causa da valor do 10% em arbitro que advocatícios honorários
 .I.R.P
 2016. de julho de 05 ,Birigui
 11.419/2006, LEI DA TERMOS NOS DIGITALMENTE ASSINADO DOCUMENTO
 DIREITA MARGEM À IMPRESSÃO CONFORME
 2 lauda - 1001430-74.2016.8.26.0077
 18:02, às 05/07/2016 em autos nos liberado ,FERNANDES 1GAJARDON LUCAS por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 37 .fls
 ,
 10:45 13/07/2016 :em Emitido Birigüi de Foro
 1 :Página 1001430-74.2016.8.26.0077 Processo - Certidão
 RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO
 página na disponibilizado foi 0940/2016, °n relação da constante ,abaixo ato o que fé dou e Certifico
 útil dia primeiro o ,publicação da data se-Considera 13/07/2016. em Eletrônico Justiça da Diário do 1274/1278
 .mencionada acima data à subseqüente
 Advogado
 (SP164320/ OAB (Samogin Simão Maria Juliana
 COM POSSE DE REINTEGRAÇÃO DE AÇÃO a PROCEDENTE JULGO ,exposto o Ante ":ato do Teor
 a CONFIRMANDO ,SPOSITO JOSÉ de face em BIRIGUI DE MUNICÍPIO por movida LIMINAR DE PEDIDO
 na descrito bem do posse na autor o definitivamente reintegrando .concedida anteriormente liminar medida
 que advocatícios honorários de além .processuais despesas e custas as com arcar a réu o Condeno.inicial
 ".I.R.P.causa da valor do 10% em arbitro
 2016. de julho de 13 ,Birigui
 Rainho Simões Pazian Tiago
 Judiciário Técnico Escrevente
 às 13/07/2016 em autos nos liberado ,RAINHO SIMOES PAZIAN TIAGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
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 },11,11 1-
 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 CINTEL VARA a2
 :Fone 16200-370, CEP - Vicente São .Pq ., 214, ,Segura Faustino Rua
 br.jus.gtjsp cv2birigui :mail-E - SP-Birigui 3642-2105,) 18(
 min00h19às min30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 CERTIDÃO
 1001430-74.2016.8.26.0077 °:n Digital Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração :Assunto — Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 JULGADO EM TRÂNSITO - CERTIDÃO
 julgado em transitou 35/36 .fls de sentença .r a que fé dou e Certifico
 „Eu 2016. de agosto de 29 ,Birigui .Mais Nada 25/08/2016. em
 .Judiciário Técnico Escrevente ,Colombo Borella Diogo
 1
 14:49. às 29/08/2016 em autos nos liberado ,COLOMBO BORELLA DIOGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 39 .fls
 ,
 10:52 31/08/2016 :em Emitido Birigüi de Foro
 1 :Página 1001430-74.2016.8.26.0077 Processo - Certidão
 RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO
 página na disponibilizado foi 1276/2016, °n relação da constante ,abaixo ato o que fé dou e Certifico
 útil dia primeiro o ,publicação da data se-Considera 31/08/2016. em Eletrônico Justiça da Diário do 1348/1349
 .mencionada acima data à subseqüente
 Advogado
 (SP164320/ OAB (Samogin Simão Maria Juliana
 25/08/2016. em julgado em transitou 35/36 .fls de sentença .r a que fé dou e Certifico ":ato do Teor
 ".Judiciário Técnico Escrevente ,Colombo Borella Diogo , ,Eu 2016. de agosto de 29 ,Birigui .Mais Nada
 2016. de agosto de 31 ,Birigui
 Colombo Borella Diogo
 Judiciário Técnico Escrevente
 às 31/08/2016 em autos nos liberado ,COLOMBO BORELLA DIOGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 40 .fls
 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 EL/Cá VARA a2
 :Fone 16200-370, CEP - Vicente São .Pq ., 214, ,Segura Faustino Rua
 br.jus.tjsp@cv2birigui :mail-E - SP-Birigui 3642-2105,) 18(
 n1m00h19às min30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 CERTIDÃO
 1001430-74.2016.8.26.0077 °:n Digital Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração :Assunto — Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 CERTIDÃO
 Nada .data presente a até manifestação houve não que fé dou e Certifico
 ,Colombo Borella Diogo„ Eu 2016. de outubro de 18 ,Birigui .Mais
 .Judiciário Técnico Escrevente
 *
 16:56. às 18/10/2016 em autos nos liberado ,COLOMBO BORELLA DIOGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 41 .fls
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 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 [PROCESSO DO COMARCA [COMARCA
 [PROCESSO DO FORO[
 [PROCESSO DO VARA[
 [Processo do Vara da Completo Endereço[
 DECISÃO
 1001430-74.2016.8.26.0077 °:n Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração Assunto - Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 .provocação
 Fernandes Gajardoni Lucas .)a(Dr :Direito de) a(Juiz
 .Vistos
 .interessado do manifestação eventual dias) quinze (15 mais por se-Aguarde
 eventual aguardando ,autos os se-arquivem e extinção a se-anote ,silêncio No
 .Int
 2016. de dezembro de 02 ,Birigui
 11.419/2006, LEI DA TERMOS NOS DIGITALMENTE ASSINADO DOCUMENTO
 DIREITA MARGEM À IMPRESSÃO CONFORME
 1 .p -] Processo do Número [°n Processo
 14:04. às 05/12/2016 em autos nos liberado ,FERNANDES GAJARDONI LUCAS por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 42 .fls
 Birigüi de Foro
 1001430-74.2016.8.26.0077 Processo - Certidão
 RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO
 ' .
 10:51 14/12/2016 :em Emitido
 1 :Página
 página na disponibilizado foi 1869/2016, °n relação da constante ,abaixo ato o que fé dou e Certifico
 útil dia primeiro o .publicação da data se-Considera 14/12/2016. em Eletrônico Justiça da Diário do 1293/1296
 .mencionada acima data à subseqüente
 Advogado
 (SP164320/ OAB (Samogin Simão Maria Juliana
 ,silêncio No.interessado do manifestação eventual dias) quinze (15 mais por se-Aguarde ":ato do Teor
 ".provocação eventual aguardando ,autos os se-arquivem e extinção a se-anote
 2016. de dezembro de 14 ,Birigui
 Colombo Borella Diogo
 Judiciário Técnico Escrevente
 10:51 às 14/12/2016 em autos nos liberado ,COLOMBO BORELLA DIOGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;
 43 .fls
 4110,' 14 04 -4.41iragm
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 PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
 BIRIGUI DE COMARCA
 BIRIGUI DE FORO
 CÍVEL VARA 2
 :Fone 16200-370, CEP - Vicente São .Pq ., 214, ,Segura Faustino Rua
 br.jus.cvettjsp2birigui :mail-E - SP-Birigui 3642-2105,) 18(
 min00h19às min30h12 das :Público ao Atendimento de Horário
 CERTIDÃO
 1001430-74.2016.8.26.0077 °:n Digital Processo
 Ameaça / Turbação / Esbulho - Posse de Manutenção / Reintegração :Assunto — Classe
 BIRIGUI DE MUNICIPIO :Requerente
 SPOSITO JOSE :Requerido
 CERTIDÃO
 .Mais Nada 41. .fls às assinalado prazo o decorreu que fé dou e Certifico
 ,Colombo Borella Diogo„ Eu 2017. de fevereiro de 09 ,Birigui
 .Judiciário Técnico Escrevente
 . 15:06 às 09/02/2017 em autos nos liberado ,COLOMBO BORELLA DIOGO por digitalmente assinado ,original do cópia é documento te;

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