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materia nº 37/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaREF. PL 10/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37684

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-02 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Estado de São Paulo 
Birigui — 14 de fevereiro de 2024. 
Parecer: 37/2024 
Solicitante: José Luís Buchalla 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 10/2024 — "Dispõe sobre a presença de 
profissionais de enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes 
pública e privada de saúde instalados no município". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora 
Osterlaine Henriques Alves que dispõe sobre a presença de profissionais de 
enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde 
instalados no município. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 300/2024, em 1 de fevereiro de 2024. Despachado para parecer em 14 
de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 14 de fevereiro 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto determina a presença de profissional de 
enfermagem obstétrica e de fisioterapeuta, durante todo o período de trabalho 
de parto, parto e pós-parto, caso a parturiente deseje, em estabelecimentos 
públicos ou privados de saúde, como maternidades, casa de parto ou 
estabelecimentos hospitalares congêneres. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
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Estado de São Paulo 
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II — Do Direito. 
O direito à saúde é uni direito fundamental insculpido 
na Constituição Federal em seu artigo 6°, 196, sendo que o artigo 197 dispõe a 
respeito da relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder 
público a sua regulamentação, assim o diploma maior do ordenamento jurídico 
protege este direito fundamental e cria condições para a regulamentação de 
políticas públicas para sua efetivação. 
Dessa maneira de acordo com seu interesse local, 
suas peculiaridades, cabe ao município prover uma adequada prestação de 
serviços de saúde, garantindo a todas as pessoas um atendimento digno e 
humanizado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, como 
fundamento do país, conforme artigo 1° da Constituição Federal. 
Constituição Federal: 
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel 
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos: (....) III - a dignidade da 
pessoa humana; 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição. 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (....) 
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FERNANDO BA0010 BARBIE RE 
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Estado de São Paulo 
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VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população; 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo 
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou 
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito 
privado. 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. 
Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o 
direito à saúde mediante: (....) 4 - atendimento integral do indivíduo, 
abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. 
Artigo 220 - As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, 
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua 
regulamentação, fiscalização e controle. 
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Estado de São Paulo 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município. 
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que 
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e 
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; III — direito 
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde 
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a 
preservação e a recuperação de sua saúde. 
Art. 175. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, 
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 4° da Lei Municipal 
n° 3.903, de 04/05/2022, do Município de Andradina. 1) Pedido de 
aditamento à inicial para abranger a totalidade da norma formulado pela d. 
Procuradoria-geral de Justiça. Deferimento. 2) Lei combatida que "Dispõe 
sobre a permissão da presença de fisioterapeuta especialista em saúde da 
mulher, obstetrícia e ou doula, durante o período de préparto, parto e pós￾parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades 
públicas e privadas do Município de Andradina". Inocorrência de vício de 
inconstitucionalidade formal e material. Competência concorrente para 
iniciar o processo legislativo em matéria de saúde pública, bem assim, 
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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competente os Municípios para legislar supletivamente sobre proteção à 
saúde, dentro do interesse local, consoante já se decidiu na Corte Suprema 
e neste C. Órgão Especial. 3) Artigo 4° da norma guerreada que prevê 
multa de 300 (trezentas) unidades fiscais do município (UFM), dobrando 
em caso de reincidência, no caso de não cumprimento da lei. 
Inadmissibilidade. "Violação do interesse local, na medida em que o 
sistema legal existente (Lei Federal n° 11.108, de 7-4-2005 e Leis Estaduais 
n° 10.241, de 17-3-1999, e n° 10.689, de 30-11-2000), ao possibilitar 
acompanhante ao usuário do sistema único de saúde, não estabeleceu 
punição, sendo vedado ao município criar essa distinção". 4) Declaração 
de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto quanto ao artigo 5° 
para a retirada da expressão "O descumprimento deste direito implica em 
multa e sanções estabelecidas pela lei Municipal", bem assim a 
inconstitucionalidade do artigo 6° que prevê que "Os valores arrecadados 
com a aplicação das penalidades previstas, serão revertidos em favor do 
Fundo Municipal de Saúde.", subsistindo a norma, no mais, íntegra. (....) 
A d. Procuradoria-geral de Justiça, a seu turno, ao promover o pedido de 
aditamento da inicial para análise da inconstitucionalidade de toda a norma 
e não somente do seu artigo 4°, reporta-se a julgados desta Corte, no seu 
dizer "por amor à objetividade". Ocorre que tais julgados, colacionados 
à fls. 121/123, deixam claro a inocorrência de vício de 
inconstitucionalidade formal e material em normas que tal, tendo em 
vista que já se decidiu na Corte Suprema e neste C. Órgão Especial 
sobre a competência concorrente para iniciar o processo legislativo 
em matéria de saúde pública, bem assim, a competência dos 
Municípios para legislar supletivamente sobre proteção à saúde, 
dentro do interesse local. (....) Quadra ressaltar, na análise da norma 
combatida que os profissionais eventualmente escolhidos para 
acompanhar a parturiente "durante todo o período de trabalho de pré￾parto, parto e pós-parto, sempre que solicitadas" serão por ela, 
FERNANDO RAMO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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parturiente, custeados, consoante a parte final do artigo 1° da norma 
não havendo, dessarte, prejuízo ao erário. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE N° 2200198-53.2022.8.26.0000. (grifo 
nosso). 
Segundo o autor José Afondo da Silva: 
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos 
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo 
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, 
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que 
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais". (SILVA, p. 
2020). 
Continua o autor José Afondo da Silva: 
"É espantoso como um bem extraordinário relevante à vida humana só 
agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de 
informar-se pelo princípio de que o direito é igual à vida de todos os seres 
humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o 
direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência 
médica, independentemente de sua situação econõmica, sob pena de não 
ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". (SILVA, p 310. 
2020). 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
FERNANDO BAOOIO ESARBIERE 
0 monto 
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eâmara c-Municipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Ante o exposto, de acordo com os artigos 173, 174 e 
175 da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigos 144, 219, item 4 e 220 da 
Constituição do Estado de São Paulo e artigos 1°, III, 6° e 30, I, II e VII, artigos 
196 e 197 da Constituição Federal e jurisprudência pacificada do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo o projeto se encontra legal e em plenas 
condições à ser apreciado pelo Plenário da Casa. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
A.5.5ni., 0,14 rol, 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
3112P110 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
7 

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