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Estado de São Paulo
Birigui — 14 de fevereiro de 2024.
Parecer: 37/2024
Solicitante: José Luís Buchalla
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 10/2024 — "Dispõe sobre a presença de
profissionais de enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes
pública e privada de saúde instalados no município".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora
Osterlaine Henriques Alves que dispõe sobre a presença de profissionais de
enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde
instalados no município. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 300/2024, em 1 de fevereiro de 2024. Despachado para parecer em 14
de fevereiro de 2024. Recebido para parecer em 14 de fevereiro 2024.
I — Do Projeto.
Projeto determina a presença de profissional de
enfermagem obstétrica e de fisioterapeuta, durante todo o período de trabalho
de parto, parto e pós-parto, caso a parturiente deseje, em estabelecimentos
públicos ou privados de saúde, como maternidades, casa de parto ou
estabelecimentos hospitalares congêneres.
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II — Do Direito.
O direito à saúde é uni direito fundamental insculpido
na Constituição Federal em seu artigo 6°, 196, sendo que o artigo 197 dispõe a
respeito da relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder
público a sua regulamentação, assim o diploma maior do ordenamento jurídico
protege este direito fundamental e cria condições para a regulamentação de
políticas públicas para sua efetivação.
Dessa maneira de acordo com seu interesse local,
suas peculiaridades, cabe ao município prover uma adequada prestação de
serviços de saúde, garantindo a todas as pessoas um atendimento digno e
humanizado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, como
fundamento do país, conforme artigo 1° da Constituição Federal.
Constituição Federal:
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: (....) III - a dignidade da
pessoa humana;
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (....)
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VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o
direito à saúde mediante: (....) 4 - atendimento integral do indivíduo,
abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.
Artigo 220 - As ações e os serviços de saúde são de relevância pública,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle.
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Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município.
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; III — direito
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a
preservação e a recuperação de sua saúde.
Art. 175. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública,
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle.
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 4° da Lei Municipal
n° 3.903, de 04/05/2022, do Município de Andradina. 1) Pedido de
aditamento à inicial para abranger a totalidade da norma formulado pela d.
Procuradoria-geral de Justiça. Deferimento. 2) Lei combatida que "Dispõe
sobre a permissão da presença de fisioterapeuta especialista em saúde da
mulher, obstetrícia e ou doula, durante o período de préparto, parto e pósparto imediato, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades
públicas e privadas do Município de Andradina". Inocorrência de vício de
inconstitucionalidade formal e material. Competência concorrente para
iniciar o processo legislativo em matéria de saúde pública, bem assim,
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competente os Municípios para legislar supletivamente sobre proteção à
saúde, dentro do interesse local, consoante já se decidiu na Corte Suprema
e neste C. Órgão Especial. 3) Artigo 4° da norma guerreada que prevê
multa de 300 (trezentas) unidades fiscais do município (UFM), dobrando
em caso de reincidência, no caso de não cumprimento da lei.
Inadmissibilidade. "Violação do interesse local, na medida em que o
sistema legal existente (Lei Federal n° 11.108, de 7-4-2005 e Leis Estaduais
n° 10.241, de 17-3-1999, e n° 10.689, de 30-11-2000), ao possibilitar
acompanhante ao usuário do sistema único de saúde, não estabeleceu
punição, sendo vedado ao município criar essa distinção". 4) Declaração
de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto quanto ao artigo 5°
para a retirada da expressão "O descumprimento deste direito implica em
multa e sanções estabelecidas pela lei Municipal", bem assim a
inconstitucionalidade do artigo 6° que prevê que "Os valores arrecadados
com a aplicação das penalidades previstas, serão revertidos em favor do
Fundo Municipal de Saúde.", subsistindo a norma, no mais, íntegra. (....)
A d. Procuradoria-geral de Justiça, a seu turno, ao promover o pedido de
aditamento da inicial para análise da inconstitucionalidade de toda a norma
e não somente do seu artigo 4°, reporta-se a julgados desta Corte, no seu
dizer "por amor à objetividade". Ocorre que tais julgados, colacionados
à fls. 121/123, deixam claro a inocorrência de vício de
inconstitucionalidade formal e material em normas que tal, tendo em
vista que já se decidiu na Corte Suprema e neste C. Órgão Especial
sobre a competência concorrente para iniciar o processo legislativo
em matéria de saúde pública, bem assim, a competência dos
Municípios para legislar supletivamente sobre proteção à saúde,
dentro do interesse local. (....) Quadra ressaltar, na análise da norma
combatida que os profissionais eventualmente escolhidos para
acompanhar a parturiente "durante todo o período de trabalho de préparto, parto e pós-parto, sempre que solicitadas" serão por ela,
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parturiente, custeados, consoante a parte final do artigo 1° da norma
não havendo, dessarte, prejuízo ao erário. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N° 2200198-53.2022.8.26.0000. (grifo
nosso).
Segundo o autor José Afondo da Silva:
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais,
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais". (SILVA, p.
2020).
Continua o autor José Afondo da Silva:
"É espantoso como um bem extraordinário relevante à vida humana só
agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de
informar-se pelo princípio de que o direito é igual à vida de todos os seres
humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o
direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência
médica, independentemente de sua situação econõmica, sob pena de não
ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". (SILVA, p 310.
2020).
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
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Estado de São Paulo
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Ante o exposto, de acordo com os artigos 173, 174 e
175 da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigos 144, 219, item 4 e 220 da
Constituição do Estado de São Paulo e artigos 1°, III, 6° e 30, I, II e VII, artigos
196 e 197 da Constituição Federal e jurisprudência pacificada do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo o projeto se encontra legal e em plenas
condições à ser apreciado pelo Plenário da Casa.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
A.5.5ni., 0,14 rol,
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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