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Estado de São Paulo
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Birigui — 1 de lbril de 2024.
Parecer: 38/2024
Solicitante: José Luiz Buchalla
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 35/2024 — "Autoriza o poder Executivo a firmar
convênio com o Birigui Pérola Clube para fins de regularização fiscal e
disponibilidade de infraestrutura mediante contrapartida, e dá outras
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o Birigui Pérola
Clube para fins de regularização fiscal e disponibilidade de infraestrutura
mediante contrapartida, e dá outras providências correlatas. Projeto registrado
no Protocolo Geral desta Casa sob número 476/2024, em 19 de fevereiro de
2024. Despachado para parecer em 19 de fevereiro de 2024. Recebido para
parecer em 19 de fevereiro de 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que possui objetivo de firmar convênio
com o Birigui Pérola Clube, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com contrapartida
de isenção em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, sendo
que a Secretaria e Esportes do município manifestou interesse através do ofício
n° 151/23, não estando juntado o referido documento ao projeto.
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Ainda nas considerações o município isentará a
entidade pelo uso de seus espaços e infraestruturas do pagamento do IPTU,
enquanto durar o respectivo convênio. A entidade requereu o parcelamento dos
débitos que mantém com o município até 31 de dezembro de 2023, nas
seguintes condições: parcelas fixas mensais de no mínimo R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais), com correção anual do saldo devedor pelo índice IPCA,
constando nas considerações.
Em seu artigo 2° fica determinado as condições do
parcelamento:
I — Autorização para que a instituição firme, perante o fisco municipal,
parcelamento de todos os débitos tributários, tarifários e demais encargos,
consolidados até 31 de dezembro de 2023, em parcelas fixas mensais de
no mínimo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção anual
do saldo devedor pelo índice IPCA. II — Autorização para que seja
estabelecida cooperação entre as instituições signatárias, em que o Birigui
Pérola Clube disponibilizará sua infraestrutura ao uso da Prefeitura
Municipal de Birigui, conforme cronograma anual, mediante a contrapartida
da isenção do IPTU pelo exercício correspondente. §1°. A utilização dos
espaços será mediante elaboração de calendário anual para os locais de
evento e semanal para as instalações lúdicas e desportivas, conforme
descrito e instruído em termo de convênio anexo. §2°. Não estarão
inclusos, na disposição do inciso II do caput deste artigo, as tarifas de água
e esgoto e demais espécies tributárias que tenham o Birigui Pérola Clube
como contribuinte
Documentos juntados, f1.3, processos administrativos,
fls. 6/7requerimento da entidade junto ao poder municipal, solicitação de
sobrestamento dos feitos para resolução da problemática, fls. 8/13 termo de
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convênio, fls. 13/14 ata da reunião entre os representantes do poder executivo e
da entidade, fls. 15/19 relação dos débitos.
II — Da Competência.
A forma de estado expressa no texto constitucional é
a federação centrífuga, concedendo autonomia aos entes federativos, sendo o
município pessoa jurídica de direito público interno, alçado a ente federativo pela
Constituição Federal de 1.988, possui competência legislativa para instituir ou
isentar em relação aos tributos.
A competência para conceder isenção em tributos
vem estabelecida no artigo 3°, § 2°, "h" do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Birigui, artigo 122, IV da Lei Orgânica do Município de Birigui, na
Constituição Estadual em seu artigo 47, II, XIV, 144 e 163, VII, artigos 30, I e
156, § 3°, III da Constituição Federal.
Regimento interno da Câmara Municipal de Birigui:
Art. 3° - A Câmara tem funções legislativas e de julgamento políticoadministrativo, exerce atribuições de fiscalização interna e externa,
financeira e orçamentária, de controle externo dos atos do Executivo e de
assessoramento e pratica atos de administração interna. (....) § 2° - A
função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário
e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é
exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
(....) b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
Lei Orgânica do Município de Birigui:
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Art. 122 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos: (....) IV -
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incluídos na
competência estadual compreendida no artigo 155, I, "b", da Constituição
Federal, definidos em lei complementar;
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Artigo 163 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado ao Estado: (....) VII - respeitado o disposto no artigo 150 da
Constituição Federal, bem assim na legislação complementar específica,
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território estadual, ou que
implique distinção ou preferência em relação a Município em detrimento de
outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões
do Estado;
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; (....) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
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como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (....) § 3° Em
relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
complementar: (....) III - regular a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
III — Dos Tributos.
O IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, que
diferentemente da taxa não possui caráter específico, tendo como fato gerador
a posse ou a propriedade do imóvel urbano, tendo como sujeito passivo do IPTU
a pessoa que detém a posse ou a propriedade do imóvel situado na zona urbana,
na cidade e o sujeito ativo é a administração pública que é quem realiza a
respectiva cobrança.
José Afonso da Silva
"Tributação da Propriedade Urbana. É o imposto sobe a propriedade predial
e territorial urbana (art. 156, I), que representa o gravame fiscal da
propriedade imóvel, com ou sem edificação, localizada na zona urbana, ou
com destinação urbana". (SILVA, 2020, pag. 741).
IV — Do Direito.
Os termos de convênios, na forma tão propagada
conceitualmente, tomam por motivo ajustes feitos pelas administrações públicas.
A diferença entre os ajustes firmados pelos convênios, dos ajustes firmados
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pelos contratos reside no fato de que nos primeiros há busca de objetivos
comuns não antepostos; no segundo — contratos — há bilateralidade de posições,
o objeto de uma parte é oposto de outra (compra e venda: uma entrega um bem;
a outra entrega dinheiro).
A isenção que trata o projeto de lei é chamada pela
doutrina de isenção temporária e condicionada, possui um determinado tempo
de acordo com seu artigo 4°, condicionada devido estar atrelada a uma condição
por parte do beneficiário que é a criação de empregos diretos, como estabelece
o artigo 5°.
Aspecto importante que merece relevo é que os
requisitos mencionados devem ser apontados na própria lei, da pessoa jurídica
que concede a isenção, neste caso o município, não podendo ser determinada
em ato normativo infralegal, nem pela delegação da própria lei que concede a
isenção.
Para Roque Antônio Carraza isenção tributária é
conceituada como:
É uma limitação legal do âmbito da validade da norma jurídica tributária,
que impede que o tributa nasça. Ou, é a nova configuração que a lei dá à
norma jurídica tributária, que passa a ter seu âmbito de abrangência
restringindo, impedindo, assim, que o tributo surja in concreto. (CARRAZA,
2023, p. 813)
A isenção tributária atua exclusivamente na norma
padrão de incidência do tributo, assim ocorre uma anulação da respectiva norma,
em relação a classe que a lei de isenção determina, continuando a incidir sob as
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demais, somente por lei pode ser criado um tributo, somente por lei pode ser
concedido isenção.
Estando previsto a respectiva medida no artigo 14 da
Lei n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 6°, I, "2", 10, I , II e XIV
da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigos 175 e 176 do CTN e artigo 61,
II, "b", 150, § 6°, 163, I e 165, § 6° da Constituição Federal.
Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I -
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1° A renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2° Se o
ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício
só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso. § 3° O disposto neste artigo não se aplica: I - às
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alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do
art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1°; II - ao cancelamento de
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 6° - Ao Município de Birigüi compete: 1 - dispor sobre assuntos de
interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: (....) 2.
instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços;
Art. 10 - Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente: 1 - legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; (....) XIV — autorizar
convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros
Municípios;
Código Tributário Nacional:
Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1 - a isenção; II - a anistia. Parágrafo
único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela conseqüente.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a
sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua
duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada
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região do território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares.
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) §
6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, § 2.°, XII, g.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre: 1 - finanças públicas;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (....) § 6° O
projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
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Eis jurisprudência nesse sentido:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 2.982/2020, do
Município de Itirapina, de iniciativa parlamentar que "dispõe sobre a
isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) às pessoas que
especifica e dá outras providências ". Isenção concedida a idosos e
portadores de doenças grave e incurável. Vício de iniciativa.
lnocorrência. Supremo Tribunal Federal que já firmou o entendimento no
sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre
matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. Repercussão Geral
no ARE 743.480/MG. Tema 682: 'Inexistência de reserva de iniciativa para
leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal'.
Inocorrente afronta ao artigo 176, I e II da Carta Bandeirante. Norma que
se projeta exercício posterior àquele em que edita. Artigo 113 do ADCT.
Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos termos do art. 106,
também do ADCT, o 'Novo Regime Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União'. Precedentes. Pedido improcedente." (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2213427-51.2020.8.26.0000; Relator (a):
Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro:
10/05/2021) (grifo nosso)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n° 2.495/94, de
29 de agosto de 1994, do Município de Pereira Barreto, autorizando o
Chefe do Poder Executivo a "conceder incentivos e isenção de impostos
Municipais para firmas que se instalarem no Município". Norma faculta ao
Prefeito conceder duas ordens de benefícios a empresas que se instalarem
no Município: de um lado, (a) auxílio de natureza material (v.g.
terraplanagem, aterramento, compactação do solo, água, esgoto e
energia); de outro, (b) isenção de tributos. Preceitos versando sobre
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benefícios de ordem material. Descabido conhecer do incidente em relação
a esta parte. Não apontadas as razões pelas quais tais dispositivos seriam
supostamente inconstitucionais. Precedentes do Eg. Órgão Especial. Não
se conhece da arguição neste ponto. Preceitos versando sobre benefícios
fiscais violação ao princípio da reserva legal. Lei que não concede
diretamente benefício fiscal, mas autoriza o Poder Executivo a fazê-lo.
Flagrante afronta ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6°, da
Constituição Federal), que exige lei específica para instituição de
isenção tributária. Declaração incidental de inconstitucionalidade das
expressões "... e isenção de impostos Municipais" (art. 1°, caput) e "... com
isenção de taxas e emolumentos" (art. 1°, alínea 'a'), assim como da íntegra
da alínea 'd' do art. 1° da Lei Municipal n° 2.495/94. Conhecimento e
acolhimento do incidente neste ponto. Arguição acolhida, com
determinação, na parte conhecida. Arin n° 0.043.434-83.2016.8.26.0000.
(grifo nosso)
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS. DÉFICIT FINANCEIRO. IEGM. FALHAS
RELEVADAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS. PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. RECOMENDAÇÕES. PARECER
FAVORÁVEL. (....) apresente o demonstrativo de efeito das isenções
de IPTU, consoante art. 165, § 6°, da Constituição Federal; demonstre
cabalmente a vantajosidade das avenças e dos benefícios concedidos
para incentivo ao desenvolvimento econômico; TC-004575.989.18-1.
(grifo nosso).
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III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412. do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Da Conclusão:
Ante o exposto, em relação aos artigos 3°, § 2°, "h" do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui, artigo 122, IV, 6°, I, "2", 10,
I, II e XIV da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigos 175 e 176 do Código
Tributário Nacional, Constituição Estadual em seu artigo 47, II, XIV, 144 e 163,
VII, artigos 30, I, III, 61, II, "b", 150, § 6°, 156, § 3°, III, 163, I e 165, § 6° da
Constituição Federal e artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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