br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 38/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaREF. PL 35/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37685

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Rejeitado — REJEITADO, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, 8 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024
2024-05-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 37/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024
2024-05-21 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 198/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-04-10 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 121/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2024
2024-04-05 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 22/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2024
2024-04-03 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 110/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

eâmara ciKunicipal Carigüi 
Estado de São Paulo 
S ROR itk•4‘ 
Birigui — 1 de lbril de 2024. 
Parecer: 38/2024 
Solicitante: José Luiz Buchalla 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 35/2024 — "Autoriza o poder Executivo a firmar 
convênio com o Birigui Pérola Clube para fins de regularização fiscal e 
disponibilidade de infraestrutura mediante contrapartida, e dá outras 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o Birigui Pérola 
Clube para fins de regularização fiscal e disponibilidade de infraestrutura 
mediante contrapartida, e dá outras providências correlatas. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 476/2024, em 19 de fevereiro de 
2024. Despachado para parecer em 19 de fevereiro de 2024. Recebido para 
parecer em 19 de fevereiro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que possui objetivo de firmar convênio 
com o Birigui Pérola Clube, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com contrapartida 
de isenção em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, sendo 
que a Secretaria e Esportes do município manifestou interesse através do ofício 
n° 151/23, não estando juntado o referido documento ao projeto. 
1 •sswun cw....socrat 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
nttpaerpro,......aor-eignm SERPRO 
o 
ammikx‘sa
âmara cMunicipal cUirigüi 
Estado de São Paulo 
Ainda nas considerações o município isentará a 
entidade pelo uso de seus espaços e infraestruturas do pagamento do IPTU, 
enquanto durar o respectivo convênio. A entidade requereu o parcelamento dos 
débitos que mantém com o município até 31 de dezembro de 2023, nas 
seguintes condições: parcelas fixas mensais de no mínimo R$ 3.500,00 (três mil 
e quinhentos reais), com correção anual do saldo devedor pelo índice IPCA, 
constando nas considerações. 
Em seu artigo 2° fica determinado as condições do 
parcelamento: 
I — Autorização para que a instituição firme, perante o fisco municipal, 
parcelamento de todos os débitos tributários, tarifários e demais encargos, 
consolidados até 31 de dezembro de 2023, em parcelas fixas mensais de 
no mínimo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção anual 
do saldo devedor pelo índice IPCA. II — Autorização para que seja 
estabelecida cooperação entre as instituições signatárias, em que o Birigui 
Pérola Clube disponibilizará sua infraestrutura ao uso da Prefeitura 
Municipal de Birigui, conforme cronograma anual, mediante a contrapartida 
da isenção do IPTU pelo exercício correspondente. §1°. A utilização dos 
espaços será mediante elaboração de calendário anual para os locais de 
evento e semanal para as instalações lúdicas e desportivas, conforme 
descrito e instruído em termo de convênio anexo. §2°. Não estarão 
inclusos, na disposição do inciso II do caput deste artigo, as tarifas de água 
e esgoto e demais espécies tributárias que tenham o Birigui Pérola Clube 
como contribuinte 
Documentos juntados, f1.3, processos administrativos, 
fls. 6/7requerimento da entidade junto ao poder municipal, solicitação de 
sobrestamento dos feitos para resolução da problemática, fls. 8/13 termo de 
•.••••00 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
unlermicly. Cem • ownéo.. ,• pud• rer,ou • • 
etgromo.m..ownackard.wal ~PIO 
edinara cMunicipal Cbirigiii 
Estado de São Paulo 
lABoR ama-.MUT./
convênio, fls. 13/14 ata da reunião entre os representantes do poder executivo e 
da entidade, fls. 15/19 relação dos débitos. 
II — Da Competência. 
A forma de estado expressa no texto constitucional é 
a federação centrífuga, concedendo autonomia aos entes federativos, sendo o 
município pessoa jurídica de direito público interno, alçado a ente federativo pela 
Constituição Federal de 1.988, possui competência legislativa para instituir ou 
isentar em relação aos tributos. 
A competência para conceder isenção em tributos 
vem estabelecida no artigo 3°, § 2°, "h" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Birigui, artigo 122, IV da Lei Orgânica do Município de Birigui, na 
Constituição Estadual em seu artigo 47, II, XIV, 144 e 163, VII, artigos 30, I e 
156, § 3°, III da Constituição Federal. 
Regimento interno da Câmara Municipal de Birigui: 
Art. 3° - A Câmara tem funções legislativas e de julgamento político￾administrativo, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, 
financeira e orçamentária, de controle externo dos atos do Executivo e de 
assessoramento e pratica atos de administração interna. (....) § 2° - A 
função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário 
e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é 
exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: 
(....) b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
3 nrunc.,.....ram.....anupoeburweleopftens e 
URP1O 
rimara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
uBotohitawar
Art. 122 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos: (....) IV -
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incluídos na 
competência estadual compreendida no artigo 155, I, "b", da Constituição 
Federal, definidos em lei complementar; 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Artigo 163 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, 
é vedado ao Estado: (....) VII - respeitado o disposto no artigo 150 da 
Constituição Federal, bem assim na legislação complementar específica, 
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território estadual, ou que 
implique distinção ou preferência em relação a Município em detrimento de 
outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o 
equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões 
do Estado; 
Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (....) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
4
AW14•00 U14.4.4MNIL 
FERNANDO BA0010 BARBIER E 
httotterpa..be,avInader.012,1 0 SUPRO 
dmara c-Municipal de C-73 irig
Estado de São Paulo 
U1BoR cmuitt+Wa 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar 
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (....) § 3° Em 
relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei 
complementar: (....) III - regular a forma e as condições como isenções, 
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 
III — Dos Tributos. 
O IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, que 
diferentemente da taxa não possui caráter específico, tendo como fato gerador 
a posse ou a propriedade do imóvel urbano, tendo como sujeito passivo do IPTU 
a pessoa que detém a posse ou a propriedade do imóvel situado na zona urbana, 
na cidade e o sujeito ativo é a administração pública que é quem realiza a 
respectiva cobrança. 
José Afonso da Silva 
"Tributação da Propriedade Urbana. É o imposto sobe a propriedade predial 
e territorial urbana (art. 156, I), que representa o gravame fiscal da 
propriedade imóvel, com ou sem edificação, localizada na zona urbana, ou 
com destinação urbana". (SILVA, 2020, pag. 741). 
IV — Do Direito. 
Os termos de convênios, na forma tão propagada 
conceitualmente, tomam por motivo ajustes feitos pelas administrações públicas. 
A diferença entre os ajustes firmados pelos convênios, dos ajustes firmados 
5 /.55.14•,0 DKWIN 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
tnAjtra.d ...flAZO. der....: . . re...04 em eSERPRO 
&tilara ciKunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
NINIA 
pelos contratos reside no fato de que nos primeiros há busca de objetivos 
comuns não antepostos; no segundo — contratos — há bilateralidade de posições, 
o objeto de uma parte é oposto de outra (compra e venda: uma entrega um bem; 
a outra entrega dinheiro). 
A isenção que trata o projeto de lei é chamada pela 
doutrina de isenção temporária e condicionada, possui um determinado tempo 
de acordo com seu artigo 4°, condicionada devido estar atrelada a uma condição 
por parte do beneficiário que é a criação de empregos diretos, como estabelece 
o artigo 5°. 
Aspecto importante que merece relevo é que os 
requisitos mencionados devem ser apontados na própria lei, da pessoa jurídica 
que concede a isenção, neste caso o município, não podendo ser determinada 
em ato normativo infralegal, nem pela delegação da própria lei que concede a 
isenção. 
Para Roque Antônio Carraza isenção tributária é 
conceituada como: 
É uma limitação legal do âmbito da validade da norma jurídica tributária, 
que impede que o tributa nasça. Ou, é a nova configuração que a lei dá à 
norma jurídica tributária, que passa a ter seu âmbito de abrangência 
restringindo, impedindo, assim, que o tributo surja in concreto. (CARRAZA, 
2023, p. 813) 
A isenção tributária atua exclusivamente na norma 
padrão de incidência do tributo, assim ocorre uma anulação da respectiva norma, 
em relação a classe que a lei de isenção determina, continuando a incidir sob as 
FERNANDO BACIGIO BARBIERE 
opUSerpre SERI' RO 
árnara c-Municipal de (Birigüi 
Estado de São Paulo 
LA% OMNIC(‘" 
demais, somente por lei pode ser criado um tributo, somente por lei pode ser 
concedido isenção. 
Estando previsto a respectiva medida no artigo 14 da 
Lei n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 6°, I, "2", 10, I , II e XIV 
da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigos 175 e 176 do CTN e artigo 61, 
II, "b", 150, § 6°, 163, I e 165, § 6° da Constituição Federal. 
Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I -
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de 
compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1° A renúncia 
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de 
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base 
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, 
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2° Se o 
ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata 
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício 
só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no 
mencionado inciso. § 3° O disposto neste artigo não se aplica: I - às 
sie 7 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
.11.....a. ANO. 11/11.110 
019 eâmara ciKunicipal carigiii 
Estado de São Paulo 
alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do 
art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1°; II - ao cancelamento de 
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 6° - Ao Município de Birigüi compete: 1 - dispor sobre assuntos de 
interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: (....) 2. 
instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços; 
Art. 10 - Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: 1 - legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e 
estadual; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar 
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; (....) XIV — autorizar 
convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros 
Municípios; 
Código Tributário Nacional: 
Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1 - a isenção; II - a anistia. Parágrafo 
único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
excluído, ou dela conseqüente. 
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre 
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a 
sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua 
duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada 
8 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
I
ïI 
0 utpeo 
âmara "Municipal cí~e carigüi 
Estado de São Paulo 
LABoR 
região do território da entidade tributante, em função de condições a ela 
peculiares. 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) § 
6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão 
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, 
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima 
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do 
disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. 
Art. 163. Lei complementar disporá sobre: 1 - finanças públicas; 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (....) § 6° O 
projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo 
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza 
financeira, tributária e creditícia. 
.3, 14.00 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 9 
MIMO 
ârnara cMunicipal e CBirigcti 
Estado de São Paulo 
RomslomkuT 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 2.982/2020, do 
Município de Itirapina, de iniciativa parlamentar que "dispõe sobre a 
isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) às pessoas que 
especifica e dá outras providências ". Isenção concedida a idosos e 
portadores de doenças grave e incurável. Vício de iniciativa. 
lnocorrência. Supremo Tribunal Federal que já firmou o entendimento no 
sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre 
matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. Repercussão Geral 
no ARE 743.480/MG. Tema 682: 'Inexistência de reserva de iniciativa para 
leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal'. 
Inocorrente afronta ao artigo 176, I e II da Carta Bandeirante. Norma que 
se projeta exercício posterior àquele em que edita. Artigo 113 do ADCT. 
Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos termos do art. 106, 
também do ADCT, o 'Novo Regime Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social da União'. Precedentes. Pedido improcedente." (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 2213427-51.2020.8.26.0000; Relator (a): 
Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de 
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 
10/05/2021) (grifo nosso) 
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n° 2.495/94, de 
29 de agosto de 1994, do Município de Pereira Barreto, autorizando o 
Chefe do Poder Executivo a "conceder incentivos e isenção de impostos 
Municipais para firmas que se instalarem no Município". Norma faculta ao 
Prefeito conceder duas ordens de benefícios a empresas que se instalarem 
no Município: de um lado, (a) auxílio de natureza material (v.g. 
terraplanagem, aterramento, compactação do solo, água, esgoto e 
energia); de outro, (b) isenção de tributos. Preceitos versando sobre 
1 O FERNANDO BA0010 BARBIERE sie 
19,r/r.lsre.e.elnalnaelordy.1 e SER1910 
ámara c-Municipal de carigui 
Estado de São Paulo 
benefícios de ordem material. Descabido conhecer do incidente em relação 
a esta parte. Não apontadas as razões pelas quais tais dispositivos seriam 
supostamente inconstitucionais. Precedentes do Eg. Órgão Especial. Não 
se conhece da arguição neste ponto. Preceitos versando sobre benefícios 
fiscais violação ao princípio da reserva legal. Lei que não concede 
diretamente benefício fiscal, mas autoriza o Poder Executivo a fazê-lo. 
Flagrante afronta ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6°, da 
Constituição Federal), que exige lei específica para instituição de 
isenção tributária. Declaração incidental de inconstitucionalidade das 
expressões "... e isenção de impostos Municipais" (art. 1°, caput) e "... com 
isenção de taxas e emolumentos" (art. 1°, alínea 'a'), assim como da íntegra 
da alínea 'd' do art. 1° da Lei Municipal n° 2.495/94. Conhecimento e 
acolhimento do incidente neste ponto. Arguição acolhida, com 
determinação, na parte conhecida. Arin n° 0.043.434-83.2016.8.26.0000. 
(grifo nosso) 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS. DÉFICIT FINANCEIRO. IEGM. FALHAS 
RELEVADAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS. PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. RECOMENDAÇÕES. PARECER 
FAVORÁVEL. (....) apresente o demonstrativo de efeito das isenções 
de IPTU, consoante art. 165, § 6°, da Constituição Federal; demonstre 
cabalmente a vantajosidade das avenças e dos benefícios concedidos 
para incentivo ao desenvolvimento econômico; TC-004575.989.18-1. 
(grifo nosso). 
.04.14 •l 
FERNANDO BAGOI0 BARESIERE 
e 
11 
31APIII0 
O 
aMNIA 
Gunara eMunicipat de Cario" 
Estado de São Paulo 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412. do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Da Conclusão: 
Ante o exposto, em relação aos artigos 3°, § 2°, "h" do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui, artigo 122, IV, 6°, I, "2", 10, 
I, II e XIV da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigos 175 e 176 do Código 
Tributário Nacional, Constituição Estadual em seu artigo 47, II, XIV, 144 e 163, 
VII, artigos 30, I, III, 61, II, "b", 150, § 6°, 156, § 3°, III, 163, I e 165, § 6° da 
Constituição Federal e artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO &AMO BARBIERE 
á •nen • obanam••••••••• 
....."4,•••••111.119.40•4111"11 0 ~PIRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
12 

open original →