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materia nº 40/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaREF. PL 56/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37687

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eárnara cMunicipal de Carigüi
Estado de São Paulo 
so ohisitt`n 
w 
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Birigui — 27 de março de 2024. 
Parecer: 40/2024 
Solicitante: José Luiz Buchalla 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 56/2024 — "Institui o prêmio "Munir Buchalla" no 
âmbito do município de Birigui e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Marco Antônio Santos que institui o prêmio "Munir Buchalla", no município de 
Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta 
Casa sob número 989/2024, em 20 de março de 2024. Despachado para parecer 
em 26 de março de 2024. Recebido para parecer em 26 de março de 2024. 
— Do Projeto. 
Projeto formalmente integro, uma vez que a 
competência, é do Poder Legislativo e elaborado na forma do artigo 10, inciso 
XVI da Lei Orgânica do Município de Birigui e artigo 30, inciso 1 da Constituição 
Federal. 
II — Do Direito. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
1 
/4114À00 
FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
eleltP110 
Clivara Municipal de c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
" B°Romstx`MuT
Artigo 10. Caberá à Cãmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: 1— legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação estadual 
e federal; 
Constituição Federal: 
Art. 30 CF. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de 
interesse local; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 3.642, DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP NORMA QUE 
"INSTITUI OS PRÊMIOS PROFESSOR EMÉRITO DE TIETÊ E 
PROFESSOR DESTAQUE, A SEREM CONCEDIDOS NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO" LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR PARCIAL CONFORMIDADE AOS ARTIGOS 5°, 47, 
INCISOS II, XIV, XIX, "A", E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CARACTERIZADO 
PARA TODA A LEI, POIS A NORMA IMPUGNADA NÃO VERSA 
INTEGRALMENTE SOBRE A ESTRUTURA OU ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO 
C. STF TEMA NO 917 ARE. 878.911/RJ PEDIDO DECLARATÓRIO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE APENAS NO TOCANTE AO 
ARTIGO 9°, DA LEI N° 3.642, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP, POIS NESTE ASPECTO, A NORMA DE 
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO VERSOU, MESMO QUE DE 
FORMA INDIRETA, SOBRE SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS 
ASSA.° C.11 /11,0,t 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
SUPRO 
eâmara c-Municipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
" B°I. G4iNik"CIT
SERVIDORES PÚBLICOS E, POR CONSEQUÊNCIA, VIOLOU O ART. 24, 
§2°, 4, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA PRETENSÃO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 
2257462-67.2018.8.26.0000. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Da Conclusão: 
Assim. opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
rs r 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
mem...* • • ••• 
1411.110 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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