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Estado de São Paulo
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Birigui — 27 de março de 2024.
Parecer: 40/2024
Solicitante: José Luiz Buchalla
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 56/2024 — "Institui o prêmio "Munir Buchalla" no
âmbito do município de Birigui e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Marco Antônio Santos que institui o prêmio "Munir Buchalla", no município de
Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta
Casa sob número 989/2024, em 20 de março de 2024. Despachado para parecer
em 26 de março de 2024. Recebido para parecer em 26 de março de 2024.
— Do Projeto.
Projeto formalmente integro, uma vez que a
competência, é do Poder Legislativo e elaborado na forma do artigo 10, inciso
XVI da Lei Orgânica do Município de Birigui e artigo 30, inciso 1 da Constituição
Federal.
II — Do Direito.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
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FERNANDO BAGOIO BARBIERE
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Clivara Municipal de c-Birigüi
Estado de São Paulo
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Artigo 10. Caberá à Cãmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente: 1— legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação estadual
e federal;
Constituição Federal:
Art. 30 CF. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de
interesse local;
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 3.642, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP NORMA QUE
"INSTITUI OS PRÊMIOS PROFESSOR EMÉRITO DE TIETÊ E
PROFESSOR DESTAQUE, A SEREM CONCEDIDOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO" LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR PARCIAL CONFORMIDADE AOS ARTIGOS 5°, 47,
INCISOS II, XIV, XIX, "A", E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CARACTERIZADO
PARA TODA A LEI, POIS A NORMA IMPUGNADA NÃO VERSA
INTEGRALMENTE SOBRE A ESTRUTURA OU ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO
C. STF TEMA NO 917 ARE. 878.911/RJ PEDIDO DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE APENAS NO TOCANTE AO
ARTIGO 9°, DA LEI N° 3.642, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP, POIS NESTE ASPECTO, A NORMA DE
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO VERSOU, MESMO QUE DE
FORMA INDIRETA, SOBRE SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS
ASSA.° C.11 /11,0,t
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
SUPRO
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Estado de São Paulo
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SERVIDORES PÚBLICOS E, POR CONSEQUÊNCIA, VIOLOU O ART. 24,
§2°, 4, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA PRETENSÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
2257462-67.2018.8.26.0000.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Da Conclusão:
Assim. opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588