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materia nº 41/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaREF. PL 57/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37688

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 04/04/2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara ciKunicipal de Ca rig
Estado de São Paulo 
uROR 014N1A 
Birigui — 27 de março de 2024. 
Parecer: 41/2024 
Solicitante: José Luiz Buchalla 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 57/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir 
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, 
na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na 
Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual —
PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 1057/2024, em 26 de março de 2024. 
Despachado para parecer em 27 de março de 2024. Recebido para parecer em 
27 de março de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto trata de utilização de recursos de origem de emenda impositiva, cujo objeto da emenda foi modificado estando de acordo o vereador responsável pela emenda conforme as considerações do presente 
AS,N.r1 INGITAt VI NT, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
hetWaerp11.01./Malna.-110•1 SERPRO 
Simara cHfunicipal cBirigüi 
Estado de São Paulo 
OMNIA T 
projeto, através do ofício n° 2/24 do gabinete do respectivo parlamentar, com 
valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). 
II — Do Crédito Adicional Especial. 
Créditos adicionais possuem a função de custear as 
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, 
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre 
elas os créditos especiais. 
Créditos especiais são utilizados para custear uma 
despesa para qual não haja dotação orçamentária específica, ou seja, 
possibilitam a inclusão de uma nova despesa no orçamento, são autorizados por 
lei e abertos por decreto do Executivo. 
Como no presente projeto a despesa é a reformas 
específicas do Ginásio de Esportes, descritos nas considerações no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
III — Do Direito. 
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro 
quanto ao tema: 
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou 
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
Neste caso, a transferência destes valores se dá conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
e SNAPRO 
âmara cMunicipal e C/3 rrcüi 
Estado de São Paulo 
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais 
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve 
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação Popular movida com objetivo de anular a Lei Municipal n° 4.155, de 
16 de março de 2021, que determinou a abertura de Crédito Especial para 
custear a "contratação de serviços artísticos especializados", para fins de 
realização de galeria de fotos de todos os ex-prefeitos municipais. Alegação 
de violação ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município 
de Amparo, bem assim aos princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública. Ação julgada improcedente. Ausência de lesividade 
ao patrimônio público, bem como de ilegalidade. Recurso oficial, único 
interposto improvido. REEXAME NECESSÁRIO N° 1001268-
74.2021.8.26.0022. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo 
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo 
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização 
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza 
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de 
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da 
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal 
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado 
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
ntefflwevemiorM/aminaler.egiud 
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eâmara cfifunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
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Lei n° 4320/64: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os 
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados 
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei: 
O artigo 2° estabelece que os recursos serão de acordo com o artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64, provenientes de anulação 
parcial de dotação, estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal —
Lei Complementar n° 101/2000 — LRF, documentos necessários juntados ao projeto. 
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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âmara CNunicipai Carigüi 
Estado de São Paulo 
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IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Da Conclusão: 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
0.5911.11 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
SIIRPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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