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PREFEITURA MUNICIPAL DE
• oi BIRIGUI
OFÍCIO N" 222/2024 em 1° de abril de 2024.
ASSUNTO: Encaminha EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei n° 35/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal a
presente EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI N° 35/2024 que "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BIRIGUI PÉROLA CLUBE PARA
FINS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA
MEDIANTE CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS",
encaminhado através do oficio n° 71/2024, de 19 de fevereiro de 2024, postulando a
substituição do inciso I do artigo 2° do Projeto de Lei supracitado, com o objetivo de
incluir no texto legislativo as disposições contidas na cláusula 2, item 2.2.1 e 2.2.2 do
Termo de Convênio, notadamente quanto à forma de parcelamento estabelecida.
Assim, com fulcro no artigo 213, §1", inciso II, da Resolução
n° 216/98 — Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a substituição supracitada nos
seguintes termos:
"ART 2.
1— Autorização para que a instituição firme, perante o fisco
municipal, parcelamento de todos os débitos tributários, tarifários e demais encargos,
consolidados até 31 de dezembro de 2023, sendo as 12 (doze) primeiras parcelas de
R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) e as demais em parcelas fixas de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais), com correção anual do saldo devedor pelo índice IPCA, nos
termos da minuta de convênio anexa. "
À vista do exposto, requer que a presente emenda seja
discutida e aprovada pelo Plenário e, posteriormente, encaminhada, juntamente com o projeto
original, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para devidas anotações de praxe, em
conformidade com o § 3° do art. 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui.
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares,
renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041 343873
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041 343E173
DN. c.8$1. ou, Adeoconferencia, at=22087251000198,
ou=AC SympladD Multtpla. o=ICP•Brasd. cn-LEANDRO
LIAFTBS MILANt29a41343873
Dados.202444 01 093717 -03'00'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
r
'ROTOCOLO GERAL 1099/202
-.ata . 01/04/2024 - Horário: 10:4,
Legislativo - ESUB 5/2024
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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