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materia nº 5/2024

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL 35/2024
native_id37692

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Rejeitado — REJEITADO, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, 8 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024
2024-05-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 37/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024
2024-05-21 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 198/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-04-10 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 121/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2024
2024-04-05 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 22/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2024
2024-04-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T21:53:07.770992-03:00 APROVADO 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
• oi BIRIGUI 
OFÍCIO N" 222/2024 em 1° de abril de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei n° 35/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal a 
presente EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI N° 35/2024 que "AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BIRIGUI PÉROLA CLUBE PARA 
FINS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA 
MEDIANTE CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS", 
encaminhado através do oficio n° 71/2024, de 19 de fevereiro de 2024, postulando a 
substituição do inciso I do artigo 2° do Projeto de Lei supracitado, com o objetivo de 
incluir no texto legislativo as disposições contidas na cláusula 2, item 2.2.1 e 2.2.2 do 
Termo de Convênio, notadamente quanto à forma de parcelamento estabelecida. 
Assim, com fulcro no artigo 213, §1", inciso II, da Resolução 
n° 216/98 — Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a substituição supracitada nos 
seguintes termos: 
"ART 2. 
1— Autorização para que a instituição firme, perante o fisco 
municipal, parcelamento de todos os débitos tributários, tarifários e demais encargos, 
consolidados até 31 de dezembro de 2023, sendo as 12 (doze) primeiras parcelas de 
R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) e as demais em parcelas fixas de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais), com correção anual do saldo devedor pelo índice IPCA, nos 
termos da minuta de convênio anexa. " 
À vista do exposto, requer que a presente emenda seja 
discutida e aprovada pelo Plenário e, posteriormente, encaminhada, juntamente com o projeto 
original, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para devidas anotações de praxe, em 
conformidade com o § 3° do art. 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui. 
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares, 
renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041 343873 
Assinado de forma digital por LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041 343E173 
DN. c.8$1. ou, Adeoconferencia, at=22087251000198, 
ou=AC SympladD Multtpla. o=ICP•Brasd. cn-LEANDRO 
LIAFTBS MILANt29a41343873 
Dados.202444 01 093717 -03'00' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JOSÉ LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
r 
'ROTOCOLO GERAL 1099/202 
-.ata . 01/04/2024 - Horário: 10:4, 
Legislativo - ESUB 5/2024 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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